Esse é o email do deputado Arnaldo Faria de Sá, vamos a luta, mandem email agradecendo e mostrem nossa força.
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Proposição: PEC-300/2008 -> Íntegra disponível em formato pdf Autor: Arnaldo Faria de Sá – PTB /SP Data de Apresentação: 04/11/2008 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Matérias sujeitas a normas especiais: Especial Situação: CCJC: Aguardando Deliberação. Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal. Explicação da Ementa: Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988. Indexação: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, proibição, remuneração, Polícia Militar, estados, inferioridade, Policial Militar, (DF), extensão, Corpo de Bombeiro Militar, inativo, equiparação, isonomia salarial. Despacho: 13/11/2008 – À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Legislação Citada Pareceres, Votos e Redação Final – CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA) PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) – Leonardo Picciani Última Ação: 13/11/2008 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) – À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial 16/12/2008 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
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