Ministro da Defesa diz que vai poupar militares da Reforma da Previdência, mas não é bem assim…

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse em reunião da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que os militares ficarão de fora do projeto de reforma da Previdência Social levado a cabo pela Presidência da República. Os jornais noticiaram o assunto fartamente. No entanto, faltou informar que o ministro se referia exclusivamente aos militares federais – aqueles das três Forças Armadas. Não se referiu aos militares auxiliares estaduais – policiais e bombeiros.

O próprio ministro, em notícia publicada no portal G1, fez questão de diferenciar os militares federais e estaduais. Disse ele quando questionado sobre o uso das Forças Armadas em protestos: “As forças armadas não são treinadas, preparadas e equipadas para o combate policial.”

“É interessante como agora as Forças Armadas e o Ministério da Defesa fazem questão de nos colocar somente como policiais e não como policiais ou momberiso militares. Temos todos os deveres atinentes às Forças Armadas, assim como temos todas as vedações, como por exemplo restrições à direitos sociais, trabalhistas e até de cidadania, entre outros deveres/obrigações típicas da condição de policiais e de militares. Os nossos 30 anos de serviço, em função do cumprimento de escalas, do desgaste físico e psicológico, correspondem a, em média, 40 anos de serviço ou até mais, diferente, portanto, de um trabalhador civil. Outra questão importante é que não nos aposentamos, mas sim vamos para a reserva remunerada, ou seja, permanecemos vinculados à Policia ou ao Bombeiro, sujeitos, inclusive aos regulamentos e aos códigos militares. O termo privilégio, utilizado por muitos ‘formadores de opinião’, é injusto e dotado até de certa ma-fé, até porque nós policiais e bombeiros miltares, além de desempenharmos uma função diferenciada enquanto profissional de segurança pública, também somos militares, ou seja, temos dupla função e missão, por assim dizer. Sacrificamos nossas vidas em nome da sociedade, temos dedicação exclusiva à profissão, estamos permanentemente à disposição do Estado e do País e querem nos tirar os parcos direitos que ainda nos restam? Não podemos aceitar a mudança nas regras de nossa reserva remunerada, sob hipótese alguma. Assim como não podemos aceitar que fiquemos apenas com o ônus de ser militar. Fica claro que as Forças Armadas estão querendo, agora, se livrar de nós, se distanciar dos PMs e BMs naquilo que poderia lhes atingir, que é a reforma da previdência, por exemplo, mas ao mesmo tempo, naquilo que lhes convém, que é manter o controle sobre nós, eles não querem largar. Nossa profissão é diferenciada, morremos mais, adoecemos mais, nos desgastamos mais, lidamos com aquilo que a sociedade joga para baixo do tapete, por assim dizer, e para além disso, temos que arcar com o ônus do modelo militar, não aceitaremos isso calados e, inclusive tive a oportunidade de dizer isso a todos os comandantes gerais das PMs e dos BMs recentemente”, disse o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra).

Ainda durante a audiência, conforme noticiou a Agência Câmara, o comandante do Exército disse que os militares sabem que terão que contribuir para a estabilidade do sistema. Mas o general Villas Bôas afirmou que as regras não podem ser as mesmas dos servidores civis porque as características do trabalho são diferentes.

Por outro lado, a imprensa também divulgou os resultados da reunião entre o Governo Federal e Estados sobre um suposto”pacto nacional” pelo “equilíbrio” das contas públicas. No acordo, ficaram definidas as medidas que as unidades da federação deverão tomar para ter acesso à recursos extras. Entre as medidas, aprovar, em âmbito estadual, projetos que cria um teto para o aumento dos gastos públicos e reformas para a previdência estadual.

“É preciso lembrar militares federais e estaduais são diferentes. Enquanto a previdência daqueles é regida pela União, e são estes que o ministro falou que vão ficar de fora, os policias e bombeiros estão atrelados aos governos estaduais. Em resumo, essa afirmação não se refere a nós, policias e bombeiros, e a experiência até agora é que as reformas nas previdências nos Estados estão incluindo os PMs e BMs”, explica Lotin.

Fonte: http://www.anaspra.org.br/index.php/noticias/representatividade/item/226-ministro-da-justica-diz-que-vai-poupar-militares-da-reforma-da-previdencia-mas-nao-e-bem-assim

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO PROMOVE 68 OFICIAIS.

Foi publicado no diário oficial do dia 30 de novembro de 2016 a promoção de 68 (sessenta e oito) Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso e dessas promoções se destacam de 08 Aspirantes que foram alçados ao posto de Segundo Tenente e de 47 alunos do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos que concluíram com mérito o curso e foram alçados ao posto de Segundo Tenente.

As promoções serão efetivadas no dia 02 de dezembro, data em que se comemora o dia do Patrono dos Corpos de Bombeiros Brasil, Dom Pedro II.

A Associação dos Oficiais neste momento de alegria se confraterniza com os promovidos, pois de alguma forma ajudamos a abrir caminho para que os profissionais tanto da PM quanto do Bombeiro tivessem condições de ascender profissionalmente. Por fim, parabenizamos os promovidos e desejamos muito sucesso no novo posto.

Veja a lista completa dos promovidos.

AO POSTO DE TENENTE-CORONEL

1.      MAJ QCOBM FLORISVALDO LEITE DE OLIVEIRA

2.      MAJ QCOBM SÉRGIO MARTINS MACEDO

AO POSTO DE MAJOR

3.      CAP QOBM MÁRIO HENRIQUE FARO FERREIRA

4.      CAP QOBM MARCO AURÉLIO AIRES DA SILVA

5.      CAP QOBM ANTONIO MARCO GUIMARÃES

6.      CAP QOBM PRYSCILLA JORGE MACHADO DE SOUZA

7.      CAP QOBM FERNANDO DUARTE SANTANA

8.      CAP QOBM LUÍS CLÁUDIO PEREIRA DA CRUZ

9.      CAP QCOBM MAURICIO FERREIRA DA CRUZ

AO POSTO DE CAPITÃO

10. 1º Ten BM WALLENSTEIN MAIA SANTANA

11. 1º Ten BM EMERSON HENRIQUE DOS ANJOS ACENDINO

12. 1º Ten BM ALEX QUEIROZ DA SILVA

13. 1º Ten BM KARINA MATOS DE OLIVEIRA

AO POSTO DE SEGUNDO TENENTE

14. Asp Of BM WELLINGTON FRAGA PEDROZO

15. Asp Of BM KEZIA GRAZIELI VILHALVA RUFINO DA SILVA

16. Asp Of BM THALES EMMANUEL DA SILVA PEREIRA

17. Asp Of BM CRISTHIAN LORHAN FERREIRA BORGES

18. Asp Of BM WELLINTON CORREIA DE MELLO

19. Asp Of BM ISAAC WIHBY

20. Asp Of BM LEONARDO CUIABANO KUNZE

21. Asp Of BM WOLF TARIK SOUZA GOMES

22. AL CHOA BM JAMIL NOBRES DA SILVA

23. AL CHOA BM MARCEL BUENO SANTANA

24. AL CHOA BM JAIR DE PAULA FELISBINO

25. AL CHOA BM HUDSON COSTA BARBOZA

26. AL CHOA BM ALTAIR TEROLTI

27. AL CHOA BM CREISON DO NASCIMENTO SILVA

28. AL CHOA BM JOSÉ DE BARROS FILHO

29. AL CHOA BM ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA

30. AL CHOA BM SALVADOR MACIEL DE CAMPOS

31. AL CHOA BM AMAURÍCIO DA CUNHA SOUZA

32. AL CHOA BM MARCOS CÉLIO DE SOUSA

33. AL CHOA BM VALMIR ESTEVÃO RAMPIM

34. AL CHOA BM MANOEL JORLANDE COSTA DE ASSIS

35. AL CHOA BM MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA

36. AL CHOA BM EDUARDO FERNANDES BUENO

37. AL CHOA BM LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA

38. AL CHOA BM FLORISVALDO JOSÉ DE SANTANA

39. AL CHOA BM CLEBERSON NOGUEIRA DA SILVA

40. AL CHOA BM GONÇALO DE PINHO SAAB FILHO

41. AL CHOA BM ADAIR CEVADA DE MORAES

42. AL CHOA BM NÉLIO GUSMÃO RODRIGUES DE MIRANDA

43. AL CHOA BM EVALDO DOMINGOS DE AMORIM

44. AL CHOA BM GEORGE DOS SANTOS DA SOLIDADE

45. AL CHOA BM NAELSON JOSÉ KLEIN

46. AL CHOA BM EDILSON MARCELO DE MORAES

47. AL CHOA BM MOACIR GONÇALVES BARBOSA

48. AL CHOA BM OSMAR MARQUES DA SILVA

49. AL CHOA BM WALDEIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

50. AL CHOA BM ANTONIO CLARO

51. AL CHOA BM CLÁUDIO LINO DA HORA

52. AL CHOA BM MARCOS ANTONIO PEREIRA DE SÁ

53. AL CHOA BM CARLOS ALBERTO BAPTISTA DA SILVA

54. AL CHOA BM EDNALDO FERREIRA DA SILVA

55. AL CHOA BM MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA

56. AL CHOA BM MAURO LUIS DE SOUZA

57. AL CHOA BM FRANK MARCELINO DA COSTA

58. AL CHOA BM MARCONI CARVALHO RIBEIRO

59. AL CHOA BM ANDRÉ JASNICK CARDOSO DE ALBUS

60. AL CHOA BM ADILSON DE ARRUDA

61. AL CHOA BM GEOVÁ SEBASTIÃO SOARES

62. AL CHOA BM JOSÉ MÁRCIO LEITE DA COSTA

63. AL CHOA BM MÁRCIO MEIRA SANTOS

64. AL CHOA BM ADILSON MARTINS DA SILVA

65. AL CHOA BM ONÉZIMO DELFINO DA COSTA

66. AL CHOA BM ROBSON GIMENES ESTEVES

67. AL CHOA BM ANTONIO ROBERTO DE SOUZA

68. AL CHOA BM GIULIANO ALMEIDA FERRAZ

Data: 01/12/2016
Fonte: Diretoria de Comunicação Social

PROCESSO SELETIVO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS PARA MOBILIZAÇÃO PELA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA  NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO DA FORÇA  ACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA

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EDITAL No – 1, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
PROCESSO SELETIVO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS PARA MOBILIZAÇÃO PELA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

O Diretor do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de processo seletivo para mobilização de militares estaduais inativos pela Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Medida Provisória nº. 737 de 06 de julho de 2016.

1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1 O Programa de Cooperação Federativa, denominado Força Nacional de Segurança Pública, foi instituído pelo Decreto Nº. 5289, de 29 de novembro de 2004, com o objetivo de reunir profissionais de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal para atuar, sob coordenação do governo federal, na preservação da ordem pública e na proteção das pessoas e do patrimônio nos Estados ou no Distrito Federal, sempre que haja a necessidade de apoio da União às estruturas locais de segurança.
1.2 A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, definiu os termos para a celebração de convênios entre os Estados e o Distrito Federal com a União, para a cooperação federativa no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, destacando que as atividades, serão desempenhadas por militares e servidores civis dos entes federativos.
1.3 A Medida Provisória nº. 737, de 06 de julho de 2016, alterou a Lei 11.473, para permitir que militares dos Estados e do Distrito Federal, que passaram para a inatividade há menos de 05 (cinco) anos, também possam, em caráter excepcional, atuar na Força Nacional de Segurança Pública. 1.4 Dessa forma, o presente edital tem por objeto estabelecer as condições para inscrição no processo de seleção e posterior mobilização de militares inativos dos Estados e do Distrito Federal para atuação na Força Nacional de Segurança Pública.
1.5 A participação neste processo seletivo implica à aceitação integral das regras estabelecidas neste edital.
2. DAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO
2.1 São condições de inscrição no processo de seleção:
I – Ser militar inativo dos Estados ou do Distrito Federal.
II – Ter passado para a inatividade, exclusivamente por tempo de serviço, há menos de 05 (cinco anos) e, no mínimo, no comportamento “BOM”.
III – Não ter sido condenado e não estar respondendo a processo por crime comum, militar ou eleitoral.
IV – Não estar, na instituição de origem, respondendo a processo administrativo e não ter sido punido por infração disciplinar de natureza grave nos últimos 05 (cinco) anos de serviço.
V – Possuir, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência em atividade operacional de polícia ostensiva e preservação da ordem pública ou de bombeiro militar, inclusive defesa civil.
VI – Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, na categoria B, com validade superior a 06 (seis) meses na data da inscrição.
2.2 As inscrições deverão ser feitas diretamente no sistema intranet do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, que poderá ser acessado por meio do link .
2.3 No ato da inscrição, o interessado deverá preencher declaração “on line” afirmando que atende às condições de inscrição previstas no item
2.2, comprometendo-se a apresentar os documentos comprobatórios após aprovação nos exames de seleção.
2.4 A falta de preenchimento da declaração mencionada implicará na não aceitação da inscrição.
3. DAS CONDIÇÕES DE MOBILIZAÇÃO
3.1 São condições de mobilização:
I – Ser considerado apto em inspeção de saúde, a ser realizada em instituições definidas pelo Ministério da Justiça e Cidadania.
II – Ser aprovado em Teste de Aptidão Física, nos termos do Anexo “A” do presente edital, a ser realizado também em instituições definidas pelo Ministério da Justiça e Cidadania.
III – Ser considerado habilitado para o exercício profissional em entrevista individual e/ou exames psicológicos.
IV – Apresentar documentos comprobatórios do atendimento das condições de inscrição, na seguinte conformidade:
a) declaração da instituição de origem, comprovando o atendimento dos incisos I, II, IV e V do item 2.1, além de especificar em quais tipos de armas o interessado foi habilitado pela instituição.
b) certidões negativas das justiças comum, militar e eleitoral.
c) cópia da Carteira Nacional de Habilitação.
V – Comprometer-se, por meio de declaração padronizada, a atuar na Força Nacional de Segurança Pública, em qualquer local do território nacional, pelo período mínimo de 01 (um) ano.
VI – Ser militar inativo dos Estados ou do Distrito Federal, desde que a condição de inatividade não tenha se dado em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, licenciamento a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão;
3.2 Os documentos previstos no inciso IV do item 3.1 deverão ser inseridos no endereço eletrônico constante do item 2.2.
3.3 As condições de mobilização deverão ser mantidas durante todo o tempo de emprego.
4. DO EMPREGO DOS MILITARES MOBILIZADOS
4.1 Os profissionais mobilizados desempenharão as funções previstas na Constituição Federal para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
4.2 O trabalho poderá ser individual ou em grupo, em ambiente fechado ou aberto, a pé ou com emprego de viaturas, diurno, noturno ou em revezamento de turnos e sempre sob supervisão permanente.
4.3 O uniforme, armamento e equipamentos para uso dos profissionais mobilizados serão fornecidos pelo Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, seguindo os padrões adotados pelo órgão .
4.4 Os mobilizados militares, quando no DFNSP, serão empregados no mesmo grau hierárquico da inatividade.
5. DA INSTRUÇÃO DE NIVELAMENTO
5.1 Os profissionais mobilizados passarão por Instrução de Nivelamento de Conhecimento da Força Nacional de Segurança Pública, em local a ser divulgado no momento da mobilização e com programação previamente definida.
5.2 Aqueles que não obtiverem rendimento mínimo na Instrução de Nivelamento, segundo critérios divulgados no início da instrução, serão automaticamente desmobilizados.
6. DA MOBILIZAÇÃO E DA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA
6.1 Os profissionais aprovados no processo seletivo serão mobilizados de acordo com as necessidades operacionais da Força Nacional de Segurança Pública.
6.2 Os aprovados que não forem mobilizados de imediato comporão o cadastro reserva, para mobilização oportuna.
6.3 A divulgação dos aprovados e mobilizados e daqueles que comporão o cadastro reserva será feita no endereço eletrônico divulgado no item 2.2, bem como por intermédio de correspondência eletrônica individual.
7. DAS DIÁRIAS E DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ OU MORTE
7.1 Conforme dispõe o artigo 6º da Lei Nº 11.473, de 10 de maio de 2007, os profissionais mobilizados farão jus ao recebimento de diária, a ser paga na forma prevista no artigo 4º. da Lei nº. 8.162 de 08 de janeiro de 1991.
7.2 A diária de que trata o item 7.1 será concedida aos servidores enquanto mobilizados no âmbito do programa da Força Nacional de Segurança Pública em razão de deslocamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional e não será computada para qualquer outro efeito.
7.3 O militar inativo vitimado durante as atividades da Força Nacional de Segurança Pública fará jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte.
8. DA DESMOBILIZAÇÃO
8.1 A desmobilização do militar inativo se dará:
a) a pedido do interessado, independentemente do prazo de mobilização.
b) por conveniência da Força Nacional de Segurança Pública, a qualquer época.
c) por ausência de interesse na continuidade da mobilização pelo próprio interessado ou pela Força Nacional de Segurança Pública, após o período mínimo de 01 (um) ano.
d) pelo cometimento de infração disciplinar de natureza grave, crime comum ou militar, sem prejuízo das providências de ordem administrativa ou penal.
8.2 A desmobilização a pedido, antes do prazo mínimo de 01 (ano), terá como consequência a impossibilidade de participação em novo processo seletivo para futura mobilização.
9. DO CALENDÁRIO:
9.1 O processo seletivo de que trata o presente edital terá caráter permanente, devendo o calendário de exames ser definido para cada grupo convocado e comunicado a cada candidato via correspondência eletrônica, ficando, ainda disponível no endereço eletrônico constante do item 2.2. 9.2 As inscrições estarão abertas de forma ininterrupta a partir da data de publicação deste edital e o seu fechamento, quando ocorrer, será comunicado no endereço eletrônico citado item 2.2, com, pelo menos, 30 dias de antecedência.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 O militar aprovado no processo seletivo poderá ser convocado no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de divulgação de sua aprovação.
10.2 Decorrido o prazo previsto no item anterior sem que haja mobilização, o militar só poderá ser mobilizado se for aprovado em novo processo seletivo.
10.3 As despesas de transporte na mobilização e desmobilização serão custeadas pela União, exceto no caso de desmobilização a pedido antes do período de 01 (um) ano, situação em que o interessado arcará com essas despesas.
ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON

Senado autoriza PM e bombeiro inativos a atuar na Força Nacional.

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O Senado aprovou nesta segunda-feira (17) uma medida provisória que autoriza policiais militares e bombeiros inativos dos estados e do Distrito Federal a atuar na Força Nacional de Segurança.

O objetivo, segundo o texto aprovado pelos senadores, é reforçar a segurança pública em situações excepcionais. O projeto, agora, seguirá para a sanção do presidente Michel Temer.

Por ser uma medida provisória, a proposta já estava em vigor desde a data de sua publicação no “Diário Oficial da União”, em 6 de julho. Para virar lei, no entanto, precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Na justificativa enviada ao Legislativo, o governo defendia que a medida seria importante porque possibilitaria o emprego de militares inativos nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio, que ocorreram em agosto e setembro deste ano.

O texto
Pelo texto aprovado pelos senadores, o policial ou bombeiro militar inativo que tenha se aposentado há menos de cinco anos poderá, em caráter voluntário, desempenhar atividades na Força Nacional.

O militar não receberá salário extra, mas terá direito ao recebimento de uma diária para cobrir despesas com deslocamento, alimentação e alojamento.

Conforme a proposta, se o militar se ferir em serviço e ficar incapacitado para exercer a função, terá direito a uma indenização de R$ 100 mil. Em caso de morte do militar, os dependentes dele também terão direito a uma indenização, no mesmo valor.

A medida provisória estabelece, ainda, que poderão ser voluntários somente os militares que não tiverem se aposentado em razão de doença, acidente, invalidez, idade-limite, incapacidade, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/11/senado-autoriza-pm-e-bombeiro-inativos-atuar-na-forca-nacional.html

Aprovado adicional de periculosidade para carreiras da segurança pública

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Foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, proposta que assegura a integrantes de órgãos de segurança pública, a agentes penitenciários e a policiais legislativos federais (Câmara e Senado) o direito a adicional de periculosidade.

Através das emendas, o mesmo direito foi concedido a servidores públicos e demais profissionais que atuam em unidades do sistema prisional. De acordo com o texto, cada ente federado deverá estabelecer o valor do adicional de periculosidade, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total, excetuando-se do cálculo as vantagens de natureza pessoal.

A proposta ainda transforma as carreiras da segurança pública e da Polícia Legislativa Federal em atividades típicas de Estado, ou seja, integrantes de um núcleo de atividades exclusivas que só o Estado pode realizar.

O texto é um substitutivo do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), ao Projeto de Lei 193/15, do deputado Major Olimpio (PDT-SP). O projeto original, previa o adicional apenas para os integrantes do sistema de segurança pública (Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis;  militares e corpos de bombeiros militares).

As emendas acolhidas da Comissão de Segurança estendem o direito ao adicional de periculosidade a policiais legislativos federais, integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado, e a inativos de todos os órgãos de segurança pública. Pelo texto, os policiais legislativos também terão direito ao adicional na inatividade.

Atualmente, o adicional de periculosidade só é concedido aos trabalhadores da iniciativa privada que atuam em contato permanente com inflamáveis, com explosivos, com radiação e eletricidade.

Já as emendas da deputada Érika Kokay asseguram a servidores públicos e a empregados que exerçam as suas atividades em unidades dos sistemas prisionais da União, dos estados e do Distrito Federal o direito de receber ao mesmo tempo os adicionais de periculosidade e de insalubridade.

Entre esses trabalhadores estão assistentes sociais, psicólogos, servidores administrativos, professores, além de um grande número de terceirizados. “Mesmo atuando em condições extremamente adversas e quase sempre absolutamente precárias, desempenham atividades de extrema relevância no atendimento ao preso, e também a seus familiares”, afirmou o relator.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será votada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara Notícias.

PEC do acesso único nas carreiras policiais civis e militares começa a tramitar no Congresso Nacional.

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A PEC 273/2016 foi apresentada pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga prevê que os órgãos elencados no caput do artigo 144 da Constituição Federal sejam organizados em uma só carreira, com provimento originário no primeiro nível.
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Deputado Subtenente Gonzaga ladeado pelo representante do Sinpef/RN, Alexandre Ferreira e o Diretor Parlamentar da Fenapef, Marcus Firme
Após um processo amplo e maduro de discussão, foi protocolado nesta quarta-feira, 26 de outubro de 2016, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 273/2016, que prevê que os órgãos elencados no caput do artigo 144 da Constituição Federal sejam organizados em uma só carreira, com provimento originário no primeiro nível.

Se aprovada tal proposta, todos os Policiais e Bombeiros Militares começariam sua carreira como soldado, e, todos os Policiais Civis e Federais como agente.

A PEC 273/16 estabelece, também, que a União e os Estados estabelecerão, em lei especifica, os critérios de ingresso e progressão na careira. Isso equivale dizer, é o modelo defendido pelas entidades de classe que sugeriram tal proposta, que nas Polícias Militares e Bombeiros Militares, por exemplo, uma vez habilitado na graduação de soldado, poderia concorrer ao concurso de cabo, sargento ou oficial, como é atualmente. Apenas o CFO não seria considerado provimento original da carreira. O mesmo seria aplicado para a Polícia Federal e Civil. Uma vez habilitado na função de agente nível I poderia, também, realizar concurso interno para delegado.

“Sabemos que se trata de medida importante para a valorização da base dessas carreiras, sem prejuízo para os atuais integrantes das carreiras de delegados e oficiais. Nossa convicção é que o acesso único irá motivar e melhorar o clima e cultura organizacional. Sabemos que a carreira de oficiais militares foi uma invenção da nobreza francesa, que queria dar poder de polícia e de estado para seus filhos, mas não os queria soldados, na linha de batalha. Criou-se assim a carreira de oficiais, independentes. Modelo reproduzido nas Polícias Civil e Federal”, disse o deputado Subtenente Gonzaga.

Ainda de acordo com o deputado, o acesso único, nos termos da PEC 273/16, é uma convergência entre as entidades de Classe de âmbito nacional, como a ANASPRA (Associação Nacional dos Praças), FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais), AMEBRASIL (Associação dos Militares Estaduais do Brasil), ANERMB (Associação das Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros Militares), FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais), FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais), ABC (Associação Brasileira de Criminalística), com apoio do CNCG (Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e de Corpos de Bombeiros Militares). “São medidas para dar maior eficácia à proposta do Ciclo Completo de Polícia. Sabemos que é polêmico e, por isso, colocamo-nos à disposição de todos para aprofundarmos o debate”, concluiu Subtenente Gonzaga.

Leia a íntegra da PEC 273/2016:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao…

Fanpage do Subtenente Gonzaga

3 Tipos de Policial – QUEM VOCÊ PODE SER PRA MUDAR SUA POLÍCIA.

Que tipo de Policial é você e o que faz pra tentar mudar o quadro?
PROFISSIONAL “A” – Ama sua corporação, é incansável, o primeiro a chegar e último a sair, não admite atrasos ou corpo mole por parte dos outros companheiros, a polícia está em primeiro lugar, e se preciso for a família fica em segundo plano, seu lema : “Minha vida é trabalho”. Considerado durão, não dá moleza para os bandidos, mesmo de folga está sempre farejando algo, irredutível se considera perfeccionista não costuma aliviar nem mesmo os companheiros quando estes cometem erros, no batalhão é um ícone da operacionalidade, está sempre colecionando flagrantes, pois sonha em bater o recorde de ocorrências, “muito respeitado” por seu comandante, por outro lado não é muito bem visto por uma boa parte da tropa, devido a sua grande vibração e por não demonstrar o mesmo empenho e vigor no que tange a mudanças, especialmente no sistema militar, no qual parece bem adaptado/conformado. Não participa das reivindicações salariais mas tem boas relações com o Profissional “B” As vezes e usado por certos comandos para tapear a população e supostamente dizer que tudo vai bem.
PROFISSIONAL “B” – Se acha  pouco valorizado, por isso mesmo crê que o melhor a fazer é apenas o básico necessário, pois, em sua opinião, não tem o apoio necessário por parte do alto escalão. Não se considera omisso, seu lema é : “Se aparece a gente resolve, mas não vou ficar procurando encrenca pra cabeça”, Sua família está sempre em primeiro plano, porque tem convicção de que quando se está bem em casa o resto vem como consequência. Engajado politicamente, procura sempre conscientizar o restante da tropa, sonha com mais valorização por parte da corporação e acredita que isso seria um grande incentivo para trabalhar melhor e consequentemente servir melhor a população. Bem quisto na tropa as vezes é conhecido como “maciota” tem boas relação com o profissional “A” a quem respeita e admira, mas, pensa que este deveria ser mais moderado em suas ações. Lutar também por mudanças na estrutura militar e ser mais engajado nas reivindicações salariais.
PROFISSIONAL “C” – Acha que não há esperança pra essa polícia. Odeia os ditames e regulamentos militares. Não quer nem ouvir falar de vibração ou moderação, quer mudanças, é engajado, mas as vezes não faz qualquer esforço. Sempre faz questão de dizer: Bobo é quem fica por aí vibrando, se precisar aliviar, alivia, vive resolvendo os velhos “QRUs”, aos mais chegados revela : “Nessa polícia eu não esquento a cabeça com porra nenhuma! O importante é não perder a fila no BRB”, Outros lemas muito usado por esse Profissional é : “A sociedade que se foda !” “O Governo finge que me paga e eu finjo que trabalho!” Tem boas relações com os que pensam da mesma maneira, em contrapartida é odiado pelos Profissionais “A” tolerado pelos “B”. É hoje de longe o perfil mais crescente dentro da corporação.
Fonte:  BLOG DO HALK – PMDF

NOTA DE ESCLARECIMENTO/MANIFESTO – O CICLO COMPLETO DE POLÍCIA COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE DA CIDADANIA.

A Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (FENEME), representante de 44 entidades de Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, em 25 Estados da Federação, vem perante a população, em especial do Estado de São Paulo, manifestar a contrariedade ao retrocesso constante nas declarações do novo Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Sr Mágino Alves Barbosa Filho, veiculadas pelo jornal Folha de São Paulo (edição de 20/05/2016), sintetizada no seguinte excerto:
“Acho que é legítimo para a PM querer ir buscar [poder para investigar crimes]. Eu tenho uma opinião: isso pode criar um problema para a PM. Você atribui uma responsabilidade mais ampla e prejudica a atividade dela primordial, que é o patrulhamento, repressão”
O reduzido espaço desta nota não permite o adequado esclarecimento de que a Constituição Federal superou o ultrapassado modelo que divide as atividades de polícia em polícia administrativa/preventiva e polícia investigativa/repressiva. Os órgãos de segurança pública (CF, art. 144) foram dotados, pela força normativa da Constituição, de funções típicas e funções atípicas, para a maior eficiência de suas missões constitucionais e maior proteção dos direitos fundamentais, de modo que qualquer medida tendente a restringir e prejudicar a atuação dos Órgãos de Segurança, implica em grave retrocesso e agrava o atual contexto da insegurança.
Lamentável que o Secretário de Estado da Segurança Pública desconheça a realidade dos policiais militares de São Paulo e mesmo do Brasil, que tem que deslocar dezenas ou centenas de quilômetros (no Estado de São Paulo há plantão em cerca de 30% das delegacias) ou permanecem por horas em delegacias para lavratura de boletins de ocorrência, que serão esquecidos nos escaninhos ou integrarão a vergonhosa resolutividade de crimes por parte da Polícia Civil que gira em torno dos 5%. Também parece desconhecer o calvário da população que chega a esperar por até 15 horas para lavrar um simples boletim, como o noticiado no jornal A Tribuna em 02 de janeiro desde ano na cidade de São Vicente, em seu Estado.
No Brasil, há mais de uma década os estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina já atuam no Ciclo Completo de Polícia nas infrações penais de menor potencial ofensivo, em que o Policial Militar, no policiamento ostensivo, toma todas as providências no local dos fatos, inclusive as requisições e agendamento da audiência no Juizado Especial Criminal, sem a necessidade de deslocar a uma delegacia.
O Ciclo Completo possibilita a qualificação no atendimento à população e economia de recursos e permite avanços substanciais como em Santa Catarina, onde os formulários policiais foram abandonados e policiais militares utilizam um tablet e uma pequena impressora térmica para registrar todos os procedimentos policiais, encaminhando-os a Polícia Civil, ou mesmo tomando todas as providências no local dos fatos em caso de infrações penais de menor potencial ofensivo, reduzindo o tempo médio de atendimento de 3 horas para menos de 30 minutos.
Nesse contexto, qualquer gestor de segurança que se posicione contrário ao ciclo completo, além de desconhecer a integralidade das atribuições constitucionais das Polícias Militares – polícia ostensiva, de preservação da ordem pública e força pública residual –, está defendendo um modelo de combate à criminalidade arcaico e ineficaz, que somente encontra espelho em países como Cabo Verde e Guiné Bissau. No restante do mundo civilizado, em países como Portugal, Itália, Espanha, Holanda, França, entre outros, é pacífica e eficaz a convivência de polícias militares com demais órgãos de segurança pública, todos atuando com o denominado ciclo completo de polícia ou polícia plena. Os indicadores de resolução de crimes e de (in)eficiência da segurança no Brasil, no modelo de meias-polícias, comparativamente com os precitados países, demonstra de forma inequívoca que o modelo atual está falido. O ciclo completo é a ferramenta de gestão disponível, e sem qualquer custo adicional aos órgãos, apto a impedir a escalada da criminalidade.
Essa mudança de paradigma, que substitui o mecanismo ineficiente de duas polícias funcionando pela metade (Polícia Civil e Polícia Militar), por polícias plenas (ou de ciclo completo) exige uma interpretação atualizada do texto constitucional e uma visão de gestão da segurança com foco no serviço público (no cidadão). Tal modelo é defendido pelo Gabinete Integrado dos Profissionais de Segurança Pública do Brasil (GIPSP), composto pelos seguintes membros: Conselho Nacional de Comandantes Gerais PM e BM, Associação Nacional dos Procuradores da República, Associação Nacional de Praças PM e BM, Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Associação dos Militares Estaduais do Brasil, Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Federação Nacional dos Policias Federais, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e Associação Brasileira de Criminalística.
Por fim, temos a certeza de que a gestão do Sr. Mágino Alves Barbosa Filho, na qualidade de Secretário de Segurança de São Paulo, atenderá ao clamor social pela melhoria do serviço público, o que não se coaduna com a precitada afirmação, que reduz a missão da Polícia Militar e impede o cumprimento de sua missão constitucional na plenitude.
O Ciclo Completo de Polícia não é um desejo da Polícia Militar de São Paulo, mas sim, uma necessidade da sociedade brasileira!
“Insanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes.” Albert Einstein
Brasília, 24 de maio de 2016
MARLON JORGE TEZA
CORONEL PMSC PRESIDENTE
Fonte: FENEME

NOTA DE ESCLARECIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DOS MILITARES EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE DECLAROU ILEGAL A GREVE DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA DE MATO GROSSO

As Associações dos Policiais e Bombeiros Militares de Mato Grosso, representadas pela Associação dos Oficiais (ASSOF), Associação dos Subtenentes e Sargentos (ASSOADE), Associação dos Cabos e Soldados (ACSMT) e Associação dos Militares Inativo e Pensionistas (ASMIP), vem público esclarecer a sociedade Mato-grossense que a decisão proferida em caráter liminar que declarou ilegal a greve dos servidores da Segurança Pública, em especial dos policiais militares e bombeiros militares, é equivocada e eivada de erro.

Essa afirmação é feita primeiro porque o judiciário Mato-grossense foi induzido ao erro, uma vez que o Governo constou em sua petição informações mentirosas, entre elas que os policiais e bombeiros militares estariam em greve.

Até a presente data todos os policiais e bombeiros militares de nosso Estado, estão cumprindo suas escalas de serviço mesmo sem ter condições, pois em momento algum esse governo informou aos nossos valorosos policiais e bombeiros se estes receberão fardamento, item primordial para o serviço ostensivo.

Esse governo também não constou em sua petição ao judiciário que as unidades militares não possuem condições de trabalhos, pois funcionam em instalações velhas, insalubres e que sequer possuem banheiros em condições de uso.

Esse governo também não constou em sua ação que os policiais e bombeiros militares não estão recebendo os direitos previstos em lei, como ajuda de custo, auxilio fardamento, bolsa pesquisa, diárias, hora extra, entre tantos outros, no entanto o governo liberou a contratação de 70.000.000,00 (setenta milhões) com publicidade.

Esse governo que trabalha com a omissão de informações, não teve a seriedade de informar ao judiciário que até hoje não comprou armamento suficiente para os policiais militares trabalharem, bem como sequer comprou munição para que os alunos soldados que estão sendo formados, possam ter aulas de tiros, prejudicando a formação destes profissionais que posteriormente serão colocados para trabalharem nas ruas, sem saberem manusear o seu principal instrumento de trabalho.

Esse governo também não constou em sua ação, que determinou na última semana abertura de concurso público para Procurador de Estado e para agentes socioeducativos temporários, aumentando consideravelmente a folha de pagamento.

Por dever de ofício, temos a obrigação de informar a sociedade de nosso Estado que em momento algum nós Policiais e Bombeiros Militares de Mato Grosso declaramos estado de greve ou realização de greve, apesar da insatisfação e do elevado nível de tensão perceptível no seio da tropa, pela atitude desonesta e ilegal praticada pelo Governo do Estado contra os servidores públicos do executivo.

Esse sentimento aflorou-se ainda mais, ao verificarmos a forma sórdida com que a Procuradoria do Estado agiu, ao inserir como rés na ação que pleiteava a declaração de ilegalidade da Segurança Pública, as associações dos militares e sobre tudo, a Associação dos Militares Inativos e Pensionistas (ASMIP), que reúne apenas servidores aposentados e pensionistas de militares.

A má fé verifica-se no fato de não entendermos como é possível um militar aposentado ou pensionista fazer GREVE? Vocês devem estar tão assustados quanto nós e devem estar percebendo, que esse governo é capaz até de inventar informações e plantar notícias falsas para alcançar os seus objetivos.

Nós das associações dos militares estaduais declaramos que a decisão proferida pelo Poder Judiciário em relação a greve dos servidores públicos é inócua para nós, primeiro porque jamais entramos em greve e segundo, porque não vai ser uma decisão judicial que vai mudar o sentimento dos policiais e bombeiros militares de Mato Grosso, em relação a insatisfação e desilusão com as práticas deste governo.

O sentimento de insatisfação é um estado da alma e é intrínseco ao ser humano, por isso não vai ser uma decisão judicial ou uma determinação autoritária de um governante que vai resgatar a confiança ou o comprometimento de sempre produzir mais e mais, que todo policial e bombeiro militar de Mato Grosso, praticavam no dia a dia.

A produtividade do serviço está diretamente relacionada ao sentimento de satisfação e entendemos que o culpado pela baixa produtividade e a drástica redução nas ações dos policiais e bombeiros militares de Mato Grosso é do Governador do Estado, que preferiu prestigiar segmentos da sociedade (produtores rurais e empresários) e servidores de outros poderes, em detrimento dos servidores do Poder executivo e da sociedade.

Para finalizar informamos a sociedade Mato-grossense que vamos continuar trabalhando insatisfeitos, a produtividade com isso vai continuar sendo proporcional a essa insatisfação e o culpado de tudo isso, será o Governador Pedro Taques.

Cuiabá (MT), 04 de junho de 2016.

WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA – TEN CEL PM

Presidente da ASSOF-MT

LUCIANO ESTEVES C. COSTA – SUB TEN PM

Presidente da ASSOADE

ADÃO MARTINS DA SILVA – CABO PM

Presidente da ACSPMBM-MT

FERNANDO GUIMARÃES ARAUJO – 3° SGT PM

Presidente da ASMIP

 

Data: 04/06/2016
Fonte: ASSOF, ASSOADE, ACSMT e ASMIP

Comissão aprova carga horária máxima para policiais e bombeiros militares.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, com emenda supressiva, proposta que assegura a policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal carga horária máxima de trabalho de 120 horas mensais e remuneração em dobro em feriados trabalhados.

O texto aprovado é o do Projeto de Lei 2106/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei 667/69).

Relator na comissão da Câmara dos Deputados, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) apresentou emenda para suprimir do texto original a previsão de remuneração em dobro apenas nas jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Ao acolher sugestão do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), Gonzaga concordou que a definição do tipo de jornada no texto da lei imporia limitações a policias que trabalhem em feriados, mas em jornadas diferentes da prevista.

“Trazer para lei federal a especificidade de uma escala traria uma limitação e cometeria injustiça com as demais possibilidades de escalas”, disse o relator, ao propor a supressão da expressão “nos casos de quem cumpre jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso”.

Tramitação
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Mônica Thaty

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