ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DERRUBA VETOS DO GOVERNO E GARANTE ADICIONAL POR SERVIÇO NOTURNO, RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR MORTE AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MATO GROSSO.

Em sessão histórica realizada nesta quinta-feira (02.07) a Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou o veto parcial do Governador Silval Barbosa, referente a Lei Complementar nº 555/2014 (Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso).

Após uma atuação decisiva do Deputado Estadual Coronel Taborelli e da mobilização dos Presidentes das Associações dos Oficiais (Cel Wanderson), dos Subtenentes e Sargentos (Subtenente Luciano Esteves) e dos Cabos e Soldados (Cabo Adão Martins), os deputados estaduais se convenceram da importância da derruba do veto.

Para o Subtenente Luciano Esteves, presidente da ASSOADE a sessão de hoje corou todo um trabalho de mobilização e convencimento que as associações fizeram desde o início do ano. “Desde janeiro temos procurado deputado por deputado, explicando o equívoco por parte do governo em vetar assuntos importantes para a categoria como a indenização por morte e invalidez permanente e a retribuição pecuniária por jornada extraordinária. Graças a Deus tivemos sucesso nas conversas com os parlamentares e conseguimos convencê-los que os direitos vetados pelo Governador Silval Barbosa eram direitos inerentes ao perigo e ao risco de nossa profissão, por isso eram devidos”.

A votação pela derrubada do veto foi unanime e o placar de 18 a 0, demonstrou toda a credibilidade e respeito que os parlamentares têm pelos policiais e bombeiros militares de Mato Grosso.

O Coronel Wanderson, Presidente da Associação dos Oficiais comemorou o resultado da votação agradecendo a participação decisiva do Deputado Estadual Coronel Taborelli. “Para quem conhece o processo legislativo sabe que a derrubada de um veto é uma coisa muito difícil de acontecer, principalmente pela exigência do quórum qualificado e pela dualidade de forças no parlamento (situação e oposição), mais hoje, sem sombras de dúvidas conseguimos uma façanha, com a obtenção da totalidade dos votos dos deputados presentes na sessão. É importante ainda registrar, a participação decisiva do Coronel Taborelli, representante de nossa categoria no parlamento, que não mediu esforços e trabalhou o corpo a corpo com os deputados”.

O Presidente da Associação dos Oficiais, Coronel Wanderson ainda esclareceu que a derruba do veto não encerra totalmente o assunto e que o Governador Pedro Taques pode buscar a justiça para suspender os artigos constantes do veto, mais que as associações já estão se organizando para mobilizar a categoria e convencer o governador da importância da manutenção dos artigos votados na sessão de hoje.

Entendendo o assunto

Em dezembro de 2014 após muita luta, as associações dos militares (ASSOF, ASSOADE E ACS), conseguiram a aprovação do projeto de lei que alterou o estatuto dos militares estaduais Mato-grossenses (Lei Complementar 555/2014).

Ocorre que na hora da sanção, o Governador Silval Barbosa vetou alguns artigos da Lei, que tratavam:

1. da Regulamentação do adicional noturno;

2. da Regulamentação da ajuda fardamento, para os casos de não fornecimento por parte do Governo, do fardamento para os Policiais e Bombeiros.

3. do pagamento da retribuição pecuniária, nos casos de jornada de trabalho extraordinário;

4. da retribuição pecuniária por exercício de atividade jurisdicional militar;

5. da indenização por morte ou invalidez permanente dos Policial ou Bombeiro Militar em serviço ou em decorrência dele;

6. da Promoção a posto ou graduação inexistente, na época da passagem a inatividade.

7. da Regra de transição para a passagem a inatividade compulsória dos subtenentes.

Em virtude disso, a Lei Complementar 555/2014 entrou em vigor em 31 de dezembro de 2014, porém sem a redação dos artigos vetados.

Conforme processo legislativo, após o veto do governador, a lei deve retornar a Assembleia Legislativa para análise se o veto é devido ou não. Na hipótese dos parlamentares entenderem que ele não é devido, em votação secreta e com quórum qualificado os deputados podem derrubar o veto do governador e tornar aqueles artigos ou aquela lei, plenamente exequível.

Conforme o artigo 42, § 8º da Constituição Estadual, após o prazo de 48 horas da derrubada do veto o governador deverá promulgar a lei ou os artigos aprovados pelos deputados, para então entrar em vigor.

Após a promulgação e publicação da derrubada do veto, o governo estará compelido a cumprir a lei, a não ser que questione a sua legalidade ou constitucionalidade através de ação judicial competente.

Data: 02/07/2015
Fonte: ASSOF, ASSOADE e ACSPMBM-MT

Os dirigentes das associações dos militares de Mato Grosso, estiveram no 16 e 17.06 em Brasília, para solicitar apoio dos deputados federais de Mato Grosso em projetos de lei que tramitam no congresso nacional e que trarão grandes benefícios à categoria.

Nas visitas o Ten Cel PM Wanderson – Presidente da ASSOF, o Sub Ten PM Esteves – Presidente da ASSOADE, o Sub Ten PM Oliveira e o Sargento PM Joelson – Vice-Presidente da ACS, foram recebidos pelo Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB) e pelo Deputado Federal Vitório Galli (PSC) que ouviram os dirigentes e entenderam um pouco mais das legislações que se encontram nas comissões da câmara e em condições de votação no plenário.

Os deputados ouviram atentamente as reivindicações dos dirigentes das associações e firmaram compromisso de propor emendas e de votarem favoravelmente pela aprovação desses projetos de lei.

O Tenente Coronel Wanderson, Presidente da Associação dos Oficiais, agradeceu a atenção dos Deputado Nilson Leitão e do Deputado Vitório Galli. “Agradecemos a recepção dos deputados que inclusive interromperam compromissos para nos atender e mostraram muito respeito pelos policiais e bombeiros militares de Mato Grosso”.

Para Luciano Esteves, Presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos, o diferencial deste contato com os parlamentares foi o fato das associações estarem unidas e reivindicando a mesma coisa.

O Sargento Joelson – Vice-Presidente da Associação de Cabos e Soldados relacionou que dentre as legislações que interessam a categoria está o PL que estende as associações as mesmas prerrogativas jurídicas e tributárias dos sindicatos, o PL que que permite ao militar a reversão ao serviço ativo, após o cumprimento de mandato eletivo, a PEC que trata do ciclo completo de polícia, além de outros.

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Data: 22/06/2015
Fonte: ASSOF, ASSOADE e ACSPMBM-MT

Senado aumenta pena para crime contra policiais.

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O assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do Sistema Prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado, agora será considerado crime hediondo e qualificado. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2015, aprovado pelo Plenário do Senado no  11/06/2015. O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no final de março e agora segue para sanção.

Do deputado federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/1990) para qualificar o delito. O agravamento da pena previsto no texto alcança o crime praticado contra o cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o ilícito for motivado pela ligação familiar. Em todos esses casos, a pena será de reclusão de 12 a 30 anos. Hoje, a pena de homicídio simples varia de seis a 20 anos de prisão. O projeto estabelece também que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de um a dois terços.

A proposta tramitou em regime de urgência no Senado – o que permite o projeto avançar etapas e prazos. Por isso, o relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Alvaro Dias (PSDB-PR), adiantou seu voto favorável ainda na quarta-feira, no Plenário.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, destacou que o projeto é fruto de um acordo no Senado e classificou a matéria como um avanço para a segurança pública do país. Segundo Renan, a proposta não vai resolver por completo a questão da violência, mas representa um “passo importante”. Ele acrescentou que a segurança pública pede ações profundas como a repactuação das responsabilidades e a definição de fontes permanentes para o setor.

– Há uma cobrança muito forte da sociedade. O Parlamento há anos estava devendo avanços sobre esse assunto – afirmou Renan.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Reajuste das diárias dos militares.

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O governador Pedro Taques publicou nesta quinta-feira (4/6), no Diário Oficial de Mato Grosso, o Decreto n° 112, através do qual atualizou o valor das diárias que passam a ser pagas para os servidores estaduais – civis, militares, efetivos e comissionados.

Esse decreto vem consolidar mais uma conquista firmada pela luta de toda a nossa categoria, comandada pelas Associações representativas, e que resultou, no ano de 2014, na aprovação no nosso Plano de Carreira.

Os novos valores das diárias irão proporcionar melhores condições de trabalho para todos os militares que necessitem se deslocar para exercer suas funções fora de sua base de atuação. A partir desta quinta-feira, e graças à luta das Associações, os militares, agora enquadrados em carreira de nível superior, terão as diárias reajustadas, nas viagens para fora do Estado, de R$ 140 para R$ 222, com uma correção de R$ 82,00.

Para as viagens dentro do Estado, o valor vai saltar de R$ 110 para R$ 160, com um reajuste de R$ 50,00. Nas viagens internacionais, o valor sobe de US$ 175,00 para US$ 290, 00, com uma valorização de US$ 115,00. Por fim, as diárias especiais, que valiam R$ 30,00 sobem agora para R$ 70,00, com um reajuste de R$ 40,00.

Para qualquer informação ou esclarecimento adicional, entre em contato com a Assoade, através do tel.3644- 2281.

Assessoria da Assoade.

CICLO COMPLETO DE PERSECUÇÃO CRIMINAL DE POLÍCIA NO BRASIL

Temos visto, presenciado e participado, ao longo das últimas décadas no Brasil, das polêmicas em torno da segurança pública. Várias são as teses e linhas de discussão. Algumas coerentes, outras nem tanto. Algumas realmente querem enfrentar o problema de maneira concreta outras, no entanto, somente giram em torno de formulas irreais sem quaisquer condições concretas de serem colocadas em prática, pois o tema é complexo e está entre as maiores demandas atuais da sociedade, e bem por isso terreno fértil para oportunistas conseguirem seus momentos de glória com espaço precioso no cenário nacional.

Dentre esses oportunistas é de se destacar: falsos especialistas; desavisados políticos e até parcela também desavisada da sociedade civil e de alguns profissionais da polícia que levado pelos primeiros acabam “embarcando” em falsos modelos em discussão sem, no entanto, contribuir para, como já mencionado, a condução real para o encaminhamento de possíveis soluções do problema.

Geralmente vemos discussões acerca do modelo de polícias ou então de unificação delas, dentre outras que na realidade são “panos de fundo” sem levar em conta aquilo que realmente impacta o cidadão, ou seja, ele (o cidadão) quer ver suas demandas atendidas com celeridade, com economia de meios desburocratizando a solução da referida demanda quando se trata de sua segurança como membro da sociedade.

Nesse sentido está ganhando corpo no Brasil, a discussão acerca da expansão da adoção do Ciclo Completo de Polícia na persecução criminal, isto por que hoje é de fácil constatação que o atual modelo de “meias polícias” prejudica ainda mais a já combalida investigação criminal e impõe ao cidadão que se socorre dos serviços policiais uma revitimização, em razão das limitações e formalismos que hoje cercam o atendimento policial, burocratizando esse atendimento ao cidadão.

O modelo de “meias polícias” tornou-se uma armadilha e impediu (e impede) a modernização policial frente a modernização das práticas criminosas, bem como (como já mencionado) o atendimento célere ao cidadão, principalmente nas grandes cidades. As polícias de função judiciária (de apuração das infrações penais) passaram a necessitar de mais recursos humanos e materiais para fazer mais do mesmo, com maior concentração do esforço nas tarefas burocráticas em detrimento da verdadeira apuração dessas infrações penais, e como todos sabemos não se muda nada nem melhora o atendimento de demandas reprimidas, fazendo sempre as mesmas coisas, ainda mais procedimentos anacrônicos com posturas antigas que não mais se coadunam com a modernidade.

Enquanto a média mundial é de cerca de 13% de policiais destinados à investigação em relação aos policiais uniformizados, no Brasil esse número chega a cerca 30% de pessoal nas Polícias Civis em relação às Polícias Militares, com taxas absurdamente baixas de elucidação de infrações penais (crimes), principalmente nos de roubo e furto (não passam de 5% em média).

Esse modelo também produz uma alta taxa de cifra oculta (casos que não chegam ao conhecimento da polícia), pois em sua maioria exige que a vítima procure a Polícia Civil ou Federal para o devido registro burocratizando o atendimento de sua demanda.

Pequenas infrações e pedidos de auxílio chegam a consumir até 80% do tempo da polícia, mesmo em locais de alta incidência criminal[1]. Em Belo Horizonte pesquisa realizada identificou que 90% das ocorrências atendidas pela Polícia Militar não constituíam delitos graves[2], e pelo o que se acompanha na própria mídia nacional outras regiões do país possuem índices senão iguais muito parecidos com esses.

Em todo o mundo a regra existente de atuação policial nos crimes é a de que se todos os elementos para sua caracterização já se reúnem no local do fato (especialmente materialidade e autoria), principalmente naqueles mais simples, o próprio policial uniformizado toma as providências no local para encaminhamento ao Poder Judiciário, mesmo naqueles países que possuem uma polícia de natureza militar e outra Civil, como França, Itália, Holanda, Espanha, Portugal e Argentina, ou mesmo os Estados Unidos da América com suas mais de 18 mil agências policiais (alguns dizer ser mais), dentre outros.

Hoje ocorre tal medida parcialmente nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e em outras cidades pelo Brasil em iniciativas isoladas (mas que tem avançado) nos delitos de menor potencial ofensivo através da elaboração do Termo Circunstanciado no local dos fatos, “sem atravessadores”, ou seja, da polícia uniformizada de rua direto para justiça, é a desburocratização em prol do alvo dos serviços do Estado que é o cidadão.

Nas polícias modernas consideradas eficientes, quer seja na América ou na Europa, as funções de policiamento uniformizado e investigação devem boa parte de seus êxitos ao trabalho contínuo da investigação, sem uma ruptura, sem que uma polícia simplesmente repasse para outra o conhecimento do crime, nessas nações não há “polícias pela metade”.

Na verdade, o cidadão deseja, quando necessita da polícia, um policial que lhe atenda universalmente, ou seja, que encaminhe sua demanda, como dito, sem “atravessadores” e necessidade de reencaminhá-lo à outro órgão policial para que prossiga um atendimento que o primeiro iniciou.

A extensão do Ciclo Completo de Polícia na persecução criminal enseja inúmeros benefícios aos cidadãos na maioria dos casos, dentre eles:

(1) Atendimento ao cidadão no local da infração, não havendo a necessidade deste deslocar-se até uma delegacia ou outra repartição pública, muitas vezes situada em outra cidade;

(2) Celeridade no desfecho dos atendimentos policiais;

(3) Redução da sensação de impunidade, pois no local dos fatos todos terão conhecimento dos desdobramentos e implicações decorrentes, inclusive com o agendamento da audiência judicial nos casos de infração penal de menor potencial ofensivo;

(4) Redução do tempo de envolvimento dos policiais nas ocorrências, possibilitando a ampliação de ações de caráter preventivo e não somente de resposta a solicitações;

(5) Manutenção do aparato policial em sua área de atuação; e,

(6) Economia e racionalização de meios logísticos.

Algumas cidades brasileiras tem sido um bom exemplo de como é inútil investir no atual modelo. Destacando-se essas cidades no Brasil com as melhores proporções de policiais por habitantes e tendo os melhores salários dos policiais (civis e militares), porém amargam altas taxas de violência e criminalidade

Uma indicação dos reflexos desse cenário precário do atendimento policial ao cidadão brasileiro foi manifestada na 1ª CONSEG – Conferência Nacional de Segurança Pública, quando os gestores e trabalhadores da segurança pública juntamente com a sociedade civil foram chamados a discutir as questões ligadas a segurança pública do país elegendo como uma das diretrizes mais votadas a adoção do Ciclo Completo de Polícia.

Parece-nos que o modelo de “meias polícias” se esgotou há muito tempo, e a 1ª CONSEG se manifestou nesse sentido, e, dentre outros, o Congresso Nacional é o melhor palco para que essa importante questão seja enfrentada em seus aspectos mais fundamentais orientados para o modelo que melhor atende ao cidadão brasileiro, aprovando propostas legislativas (muitas já em tramitação) que deem agilidade ao atendimento policial refutando propostas que procuram acentuar o modelo centralizado, anacrônico e burocratizado reinante no Brasil, as quais seguem na contramão das reais necessidades da sociedade brasileira em se tratando da sua segurança.

A adoção do ciclo completo de polícia na persecução criminal através da alteração do sistema legal (Constituição Federal e demais legislação), é encaminhar concretamente a solução dos problemas de segurança pública no território brasileiro, modernizando o sistema e levando, como consequência, a qualidade de vida à toda a sociedade.

Esse é o debate que deve nortear os brasileiros em todos os níveis Governo (Executivo – Legislativo – Judiciário); trabalhadores e gestores da segurança pública; mídia e, principalmente, a sociedade civil.

O momento da mudança está chegando, vamos todos seguir esse caminho.

A mudança é possível e necessária

MARLON JORGE TEZA

[1] DIAS NETO, Theodomiro. Policiamento comunitário: nova polícia ou mera maquiagem in Policiamento comunitário: experiências no Brasil. São Paulo: Página Viva, 2002, p. 63

[2] BEATO, Cláudio C.. Reinventando a polícia: a implementação de um programa de policiamento comunitário in Policiamento comunitário: experiências no Brasil. São Paulo: Página Viva, 2002, p. 137.

Data: 07/06/2015
Fonte: Marlon Jorge Teza – Cel RR PMSC e Presidente da FENEME.

PEC desvincula polícias e bombeiros militares do Exército.

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O deputado federal Cabo Sabino (PR-CE) protocolou nesta quarta-feira (28/05), na Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar o artigo 144 do texto constitucional a fim de que as polícias militares e os corpos de bombeiros deixem de ser forças auxiliares e reserva do Exército.

Na avaliação do deputado Sabino, a PEC 56/2015 tem como objetivo uma reestruturação profunda das instituições policiais no Brasil, e a desvinculação das corporações estaduais do Exército é a primeira providência a ser tomada.

A desvinculação das instituições de segurança pública do Exército é uma das prioridades vamos acompanhar de perto a tramitação da PEC e lutar para vê-la aprovada. “Essa é uma das mais importantes iniciativas do Parlamento e uma das principais demandas das entidades estaduais representativas de praças. Se aprovada, a PEC contribui para solucionar os problemas da área de segurança pública.

De acordo com o parlamentar, o treinamento e a doutrina para o policiamento ostensivo, para a preservação da ordem pública e para atividades de defesa civil são distintos do treinamento e da doutrina necessária para atuação em combate com o inimigo externo. “Eles são preparados para o confronto e eliminação do inimigo, o que é totalmente diferente com a função de pacificador social na repressão de delitos e com a execução de atividades de defesa civil”, ressalta o deputado.

Tramitação

Ao todo, foram colhidas 189 assinaturas de parlamentares para a PEC 56/2015. Eram necessários 171 nomes para começar a tramitação. Ao ser apresentada, a proposição é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial para analisar o mérito.

Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, e depois em Plenário.

Também de autoria do deputado Sabino, está em tramitação a PEC-44/2015, que estabelece a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares de todo o Brasil. No texto proposto pelo parlamentar, é acrescentado um terceiro parágrafo ao artigo 42 da Constituição: “Salvo nos casos de intervenção dos Estados nos municípios e nas hipóteses de decretação de Estado de Defesa ou de Estado de Sítio, a duração do trabalho do policial e do bombeiro militar não poderá ser superior a quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários.” A direção da Anaspra defende jornada de trabalho de até 40 horas semanais.

A desvinculação do Exército e o estabelecimento de jornada nacional de trabalho – propostas pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE)

Parecer da PGE confirma: ingresso no CFO MT,só para bacharel em Direito.

Atendendo a uma consulta do sub  secretário de Segurança Pública do Estado, promotor Fábio Galindo, a procuradora Marilci Malheiros Costa e Silva, da equipe da Procuradoria Geral do Estado,  firmou em parecer que a exigência da graduação em bacharel em Direito para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros está em pleno vigor, desde a publicação da Lei Complementar Estadual n° 555/2014 , em  29 de dezembro do ano passado, devendo figurar como exigência obrigatória em todos os concursos públicos para ingresso no CFO, a partir de 2016.

Para a Assoade, esta exigência de formação como bacharel em Direito vem reforçar a qualificação de todos os quadros de nossas corporações, que se complementa com a exigência da formação superior para ingressos nas fileiras da PM e do Corpo de Bombeiros, mesmo como praça, e representam uma conquista dentro do processo de reestruturação de nossas carreiras que motivaram as grandes mobilizações de toda a nossa tropa, no ano de 2014.  Nesse sentido, a reforma do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso representou uma das mais importantes etapas desta reestruturação.

A partir deste entendimento, o novo concurso público para o CFO, que irá compor a turma de Alunos Oficiais em 2016,  já deve acontecer dentro do novo regramento.

Assessoria da Assoade.