Senhores Policiais e Bombeiros Militares de Mato Grosso.

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As associações dos militares estaduais (ASSOF/MT, ASSOADE e ACS-MT) informam que nos dias 06 e 07 as associações dos Praças e no dia 07 as associações dos Oficiais de todo o Brasil estiveram reunidas em Brasília, definindo um plano de trabalho e atuação junto aos parlamentares federais com vistas às mudanças no regime previdenciário e nos Planos de Proteção Social dos Policiais e Bombeiros Militares.

As reuniões contaram com a presença do Deputado Major Olímpio, Deputado Capitão Augusto, Deputado Cabo Sabino e Deputado Subtenente Gonzaga, bem como com o Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais, Cel PMDF Nunes.

Na reunião, cada entidade de classe estadual saiu compromissada em manter contato com parlamentares federais de cada estado para definitivamente retirar os militares estaduais da PEC 287/2016 que promove a reforma da previdência dos servidores públicos.

É importante frisar que no mês de novembro de 2016, após grande trabalho das associações e de entidades federais como FENEME, ANASPRA, ANERMB e CNCG o Governo federal retirou a maioria das citações dos militares estaduais do bojo da PEC 287, entretanto ainda restam cinco citações a nosso respeito, que se não forem retiradas poderão trazer sérios transtornos na PARIDADE SALARIAL entre os militares ativos e inativos e no recebimento dos benefícios de PENSÃO.

Atualmente a PEC 287 se encontra na Câmara dos Deputados e já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e agora deu entrada na Comissão Especial de análise do mérito e nesta comissão, está sendo realizado um trabalho junto aos parlamentares e governo para a retirada definitiva dos Militares Estaduais de sua redação.

E como está aqui no Estado?

Em âmbito estadual, as associações dos militares de Mato Grosso em conjunto com o comando geral da Polícia Militar – Cel Jorge Luiz e do Corpo de Bombeiros Militar – Cel Rodrigues, acertaram uma série de agendas junto a bancada federal de Mato Grosso bem como ao Governador Pedro Taques para demonstrar as especificidades de nossa carreira e frear eventuais alterações no nosso Programa da Proteção Social (Previdência) aqui no nosso Estado.

Nos últimos dias temos acompanhado com preocupação as manifestações de PMs, BMs e familiares por todo o país e sabemos o perigo que o Estado de Mato Grosso corre, caso os militares estaduais venham a se engajar nesse movimento, por isso, estamos agindo preventivamente para manter o sentimento de satisfação da tropa em níveis aceitáveis de modo que a prestação de serviço da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso não sofram solução de continuidade.

Nas próximas semanas os presidentes das associações envidarão esforços juntamente com nossos comandantes gerais para sentar com o Governador Pedro Taques a fim de tratar do nosso Programa de Proteção Social (previdência) e acertar um calendário para quitação dos passivos trabalhistas que estão pendentes como: i) auxilio fardamento de 2014, 2015 e 2016, ii) Bolsa Pesquisa, iii) Hora Aula dos instrutores e monitores do último curso de formação de soldados e iv) principalmente o cumprimento do adicional noturno que está previsto no estatuto desde 2014 e até o presente momento não foi cumprido.

Nos últimos anos lutamos e obtivemos muitas vitórias e sabemos que isso só foi possível porque os policiais e bombeiros militares estiveram unidos e confiaram em suas associações, o momento é delicado e bastante prejudicial a todos, mas as Associações dos Militares Estaduais de Mato Grosso reafirmam o compromisso de sempre continuar lutando pelos direitos dos Policiais e Bombeiros Militares de nosso Estado.

Por fim, informamos que entre os dias 20 e 24 de fevereiro estaremos convocando uma assembleia geral dos policiais e bombeiros militares de Mato Grosso para prestar contas das tratativas com o Governo do Estado.

ASSOF/MT, ASSOADE e ACS-MT

NOVA TABELA SALARIAL DOS MILITARES ESTADUAIS DE MATO GROSSO.

Entrou em vigor no dia 01 de janeiro deste ano, a segunda parcela da Revisão Geral Anual de Remuneração dos servidores civis e militares do Poder Executivo de Mato Grosso referente ao ano de 2016. A revisão foi concedida conforme Lei Ordinária n. 10.410 aprovada em 30/06/2016.

A norma previu a concessão da RGA 2016 em quatro parcelas:

– a primeira a contar de 01 de setembro de 2016 no percentual de 2%;

– a segunda a partir de 01 de janeiro de 2017 no percentual de 2,68%;

– a terceira a contar de 01 de abril de 2017 também no percentual de 2,68%; e

– a diferença de 4,62% ficou condicionada ao cumprimento dos limites da LRF e deverá ser concedido em duas parcelas em junho e setembro de 2017.

Com a implantação da segunda parcela da RGA 2016 os subsídios dos militares estaduais foram corrigidos conforme tabela abaixo.

Tabela em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017 em cumprimento a 2ª parcela da RGA 2016, índice de 2,68% conforme determina a Lei Ordinária n. 10.410 de 30/06/2016.

Fonte: www.assofmt.org

Requisitos para Integrar a Força Nacional.

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Além do rigoroso treinamento, para se integrar à Força Nacional de Segurança Pública, a Senasp adotou uma série de requisitos. São os seguintes:

  • Ser pertencente a Polícia Militar, Bombeiro Militar, Polícia civil ou Perito no Estado de origem.
  • Ter idade entre 25 e 35 anos para cabos e soldados, e entre 25 e 40 anos para sargentos e oficiais.
  •   Ser oriundo de curso de formação de oficiais, ou equivalente, do quadro de combatente, no caso de oficiais.
  •   Possuir, no mínimo, 05 anos de experiência profissional na atividade operacional, não devendo estar afastado das atividades há mais de 01 ano.
  •   Ter disponibilidade para ser convocado para integrar a Força por período de até 90 dias, em data indeterminada.
  •   Preferencialmente o policial deve pertencer, ou ter pertencido, a unidades ou frações de policiamento especializado, como Choque ou Tático Móvel, Gate, operações especiais urbanas e rurais, ou ainda ter participado de treinamentos específicos nestas atividades, no caso de militares oriundos da atividade de polícia ostensiva.
  •   Ser combatente com especialização na área de socorros de urgência, ou técnico em emergência pré-hospitalar (paramédico), ou ter treinamento nestas áreas (no caso de bombeiro).
  •   Ser considerado apto em inspeção de saúde.
  •  Ter obtido, no mínimo, conceito “Muito Bom” em teste de aptidão física na corporação.
  •   Não estar respondendo a processo administrativo ou criminal em sua corporação ou na justiça comum.
  •   Ter facilidade de relacionamento pessoal.
  •   Estar classificado, no mínimo “bom”, em conceitos de comportamento dentro de suas corporações.
  • Fonte: http://www.justica.gov.br/sua-seguranca/forca-nacional/como-ingressar

Comissão aprova adicional de periculosidade a agentes de segurança.

 

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei5492/16, que garante a policiais federais e estaduais o direito a adicional de periculosidade fixado em, no mínimo, 30% da remuneração.

Pelo texto, o benefício será calculado sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal. A medida vale para as polícias rodoviária e ferroviária federal, civil, militares e corpos de bombeiros militares.

O autor, deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), afirma que o projeto “corrige lacuna na lei ao reconhecer que os agentes de segurança exercem atividade insalubre e de risco, permitindo melhores condições de trabalho”.

O relator, deputado Pastor Eurico (PHS-PE), elogiou a iniciativa e incluiu os agentes carcerários entre os beneficiários. Segundo ele, a compensação financeira atenua problemas inerentes a atividades desses profissionais. “Há o risco de que eles contraiam doenças mentais e físicas que afetam, de forma direta, o próprio policial e, de forma indireta, os seus familiares”, ressaltou.

O projeto regulamenta o artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. Essse dispositivo enquadra os agentes de segurança entre os trabalhadores remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões do Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Sandra Crespo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias

Comitê Internacional de Direitos Humanos do Policial.

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Encaminhado por Luciana Bildner: Segunda feira, dia 09 de Janeiro de 2017, será oficializado na Espanha, o Comitê Internacional de Direitos Humanos do Policial (sede mundial). Um fato inédito, já que até hoje não existe nenhum organismo internacional de defesa da classe policial, o qual possa denunciar e fiscalizar as injustiças vividas na segurança pública brasileira assim como valorizar o bom trabalho em prol da sociedade. Veja também: Enquanto a sociedade escolher respeitar os seus criminosos mais do que a seus defensores, serão os criminosos que definirão o nosso futuro

O ICHRFP tem como objetivo defender os direitos dos policiais e dos seus familiares, levando as questões mais relevantes ao conhecimento das Nações Unidas. O ICHRFP será presidido por um brasileiro tendo em sua diretoria policiais, advogados e jornalistas espanhóis.

“Estou convidado para ser o Advogado do Comitê Internacional dos Direitos Humanos do Policial. Sinto-me lisonjeado pelo convite daquela Diretoria, que internacionalmente tem acompanhado o meu trabalho, reconhecendo minha atuação. Estou muito feliz! Marcos Manteiga.’. Pela Segurança Pública lutarei até o fim”! Por Advogado Marcos Manteiga – Facebook.
No Brasil será oficializado no mês de março, tendo a frente uma agente federal e em sua diretoria nacional, agentes da segurança pública, profissionais jurídico e jornalistas especializados.

Mato Grosso tem previsão de concursos para a Politec, PM e Polícia Civil neste ano.

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Três concursos estão previstos para ser abertos neste ano, com 2.560 vagas. O governo do estado adiantou que deve fazer concursos para atender as demandas da Polícia Militar, Polícia Civil e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). Os salários ofertados devem variar entre R$ 2.776,97 e R$ 4.741,59. Os editais dos concursos ainda devem ser lançados.

Para a Polícia Militar, devem ser abertas 1.200 vagas. Será exigido nível superior e oferecido o salário de R$ 2.776,97 para a função.

Outras 1.200 vagas devem ser destinadas a atender as demandas da Polícia Civil. Devem ser oferecidas 900 vagas para investigador de polícia e 300 vagas para escrivão, com exigência de nível superior para os dois cargos. O salário ofertado para as duas funções deve ser de R$ 4.741,59.

Com salário de R$ 3.763,30, devem ser abertas 160 vagas para a Politec. Destas, 100 vagas são para papiloscopista e 60 para técnico em necropsia e 100 vagas para papiloscopista. Ambos exigirão nível superior.

Fonte: http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2017/01/mt-tem-previsao-de-concursos-para-politec-pm-e-policia-civil-neste-ano.html

Ministro da Defesa diz que vai poupar militares da Reforma da Previdência, mas não é bem assim…

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse em reunião da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que os militares ficarão de fora do projeto de reforma da Previdência Social levado a cabo pela Presidência da República. Os jornais noticiaram o assunto fartamente. No entanto, faltou informar que o ministro se referia exclusivamente aos militares federais – aqueles das três Forças Armadas. Não se referiu aos militares auxiliares estaduais – policiais e bombeiros.

O próprio ministro, em notícia publicada no portal G1, fez questão de diferenciar os militares federais e estaduais. Disse ele quando questionado sobre o uso das Forças Armadas em protestos: “As forças armadas não são treinadas, preparadas e equipadas para o combate policial.”

“É interessante como agora as Forças Armadas e o Ministério da Defesa fazem questão de nos colocar somente como policiais e não como policiais ou momberiso militares. Temos todos os deveres atinentes às Forças Armadas, assim como temos todas as vedações, como por exemplo restrições à direitos sociais, trabalhistas e até de cidadania, entre outros deveres/obrigações típicas da condição de policiais e de militares. Os nossos 30 anos de serviço, em função do cumprimento de escalas, do desgaste físico e psicológico, correspondem a, em média, 40 anos de serviço ou até mais, diferente, portanto, de um trabalhador civil. Outra questão importante é que não nos aposentamos, mas sim vamos para a reserva remunerada, ou seja, permanecemos vinculados à Policia ou ao Bombeiro, sujeitos, inclusive aos regulamentos e aos códigos militares. O termo privilégio, utilizado por muitos ‘formadores de opinião’, é injusto e dotado até de certa ma-fé, até porque nós policiais e bombeiros miltares, além de desempenharmos uma função diferenciada enquanto profissional de segurança pública, também somos militares, ou seja, temos dupla função e missão, por assim dizer. Sacrificamos nossas vidas em nome da sociedade, temos dedicação exclusiva à profissão, estamos permanentemente à disposição do Estado e do País e querem nos tirar os parcos direitos que ainda nos restam? Não podemos aceitar a mudança nas regras de nossa reserva remunerada, sob hipótese alguma. Assim como não podemos aceitar que fiquemos apenas com o ônus de ser militar. Fica claro que as Forças Armadas estão querendo, agora, se livrar de nós, se distanciar dos PMs e BMs naquilo que poderia lhes atingir, que é a reforma da previdência, por exemplo, mas ao mesmo tempo, naquilo que lhes convém, que é manter o controle sobre nós, eles não querem largar. Nossa profissão é diferenciada, morremos mais, adoecemos mais, nos desgastamos mais, lidamos com aquilo que a sociedade joga para baixo do tapete, por assim dizer, e para além disso, temos que arcar com o ônus do modelo militar, não aceitaremos isso calados e, inclusive tive a oportunidade de dizer isso a todos os comandantes gerais das PMs e dos BMs recentemente”, disse o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra).

Ainda durante a audiência, conforme noticiou a Agência Câmara, o comandante do Exército disse que os militares sabem que terão que contribuir para a estabilidade do sistema. Mas o general Villas Bôas afirmou que as regras não podem ser as mesmas dos servidores civis porque as características do trabalho são diferentes.

Por outro lado, a imprensa também divulgou os resultados da reunião entre o Governo Federal e Estados sobre um suposto”pacto nacional” pelo “equilíbrio” das contas públicas. No acordo, ficaram definidas as medidas que as unidades da federação deverão tomar para ter acesso à recursos extras. Entre as medidas, aprovar, em âmbito estadual, projetos que cria um teto para o aumento dos gastos públicos e reformas para a previdência estadual.

“É preciso lembrar militares federais e estaduais são diferentes. Enquanto a previdência daqueles é regida pela União, e são estes que o ministro falou que vão ficar de fora, os policias e bombeiros estão atrelados aos governos estaduais. Em resumo, essa afirmação não se refere a nós, policias e bombeiros, e a experiência até agora é que as reformas nas previdências nos Estados estão incluindo os PMs e BMs”, explica Lotin.

Fonte: http://www.anaspra.org.br/index.php/noticias/representatividade/item/226-ministro-da-justica-diz-que-vai-poupar-militares-da-reforma-da-previdencia-mas-nao-e-bem-assim

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO PROMOVE 68 OFICIAIS.

Foi publicado no diário oficial do dia 30 de novembro de 2016 a promoção de 68 (sessenta e oito) Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso e dessas promoções se destacam de 08 Aspirantes que foram alçados ao posto de Segundo Tenente e de 47 alunos do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos que concluíram com mérito o curso e foram alçados ao posto de Segundo Tenente.

As promoções serão efetivadas no dia 02 de dezembro, data em que se comemora o dia do Patrono dos Corpos de Bombeiros Brasil, Dom Pedro II.

A Associação dos Oficiais neste momento de alegria se confraterniza com os promovidos, pois de alguma forma ajudamos a abrir caminho para que os profissionais tanto da PM quanto do Bombeiro tivessem condições de ascender profissionalmente. Por fim, parabenizamos os promovidos e desejamos muito sucesso no novo posto.

Veja a lista completa dos promovidos.

AO POSTO DE TENENTE-CORONEL

1.      MAJ QCOBM FLORISVALDO LEITE DE OLIVEIRA

2.      MAJ QCOBM SÉRGIO MARTINS MACEDO

AO POSTO DE MAJOR

3.      CAP QOBM MÁRIO HENRIQUE FARO FERREIRA

4.      CAP QOBM MARCO AURÉLIO AIRES DA SILVA

5.      CAP QOBM ANTONIO MARCO GUIMARÃES

6.      CAP QOBM PRYSCILLA JORGE MACHADO DE SOUZA

7.      CAP QOBM FERNANDO DUARTE SANTANA

8.      CAP QOBM LUÍS CLÁUDIO PEREIRA DA CRUZ

9.      CAP QCOBM MAURICIO FERREIRA DA CRUZ

AO POSTO DE CAPITÃO

10. 1º Ten BM WALLENSTEIN MAIA SANTANA

11. 1º Ten BM EMERSON HENRIQUE DOS ANJOS ACENDINO

12. 1º Ten BM ALEX QUEIROZ DA SILVA

13. 1º Ten BM KARINA MATOS DE OLIVEIRA

AO POSTO DE SEGUNDO TENENTE

14. Asp Of BM WELLINGTON FRAGA PEDROZO

15. Asp Of BM KEZIA GRAZIELI VILHALVA RUFINO DA SILVA

16. Asp Of BM THALES EMMANUEL DA SILVA PEREIRA

17. Asp Of BM CRISTHIAN LORHAN FERREIRA BORGES

18. Asp Of BM WELLINTON CORREIA DE MELLO

19. Asp Of BM ISAAC WIHBY

20. Asp Of BM LEONARDO CUIABANO KUNZE

21. Asp Of BM WOLF TARIK SOUZA GOMES

22. AL CHOA BM JAMIL NOBRES DA SILVA

23. AL CHOA BM MARCEL BUENO SANTANA

24. AL CHOA BM JAIR DE PAULA FELISBINO

25. AL CHOA BM HUDSON COSTA BARBOZA

26. AL CHOA BM ALTAIR TEROLTI

27. AL CHOA BM CREISON DO NASCIMENTO SILVA

28. AL CHOA BM JOSÉ DE BARROS FILHO

29. AL CHOA BM ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA

30. AL CHOA BM SALVADOR MACIEL DE CAMPOS

31. AL CHOA BM AMAURÍCIO DA CUNHA SOUZA

32. AL CHOA BM MARCOS CÉLIO DE SOUSA

33. AL CHOA BM VALMIR ESTEVÃO RAMPIM

34. AL CHOA BM MANOEL JORLANDE COSTA DE ASSIS

35. AL CHOA BM MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA

36. AL CHOA BM EDUARDO FERNANDES BUENO

37. AL CHOA BM LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA

38. AL CHOA BM FLORISVALDO JOSÉ DE SANTANA

39. AL CHOA BM CLEBERSON NOGUEIRA DA SILVA

40. AL CHOA BM GONÇALO DE PINHO SAAB FILHO

41. AL CHOA BM ADAIR CEVADA DE MORAES

42. AL CHOA BM NÉLIO GUSMÃO RODRIGUES DE MIRANDA

43. AL CHOA BM EVALDO DOMINGOS DE AMORIM

44. AL CHOA BM GEORGE DOS SANTOS DA SOLIDADE

45. AL CHOA BM NAELSON JOSÉ KLEIN

46. AL CHOA BM EDILSON MARCELO DE MORAES

47. AL CHOA BM MOACIR GONÇALVES BARBOSA

48. AL CHOA BM OSMAR MARQUES DA SILVA

49. AL CHOA BM WALDEIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

50. AL CHOA BM ANTONIO CLARO

51. AL CHOA BM CLÁUDIO LINO DA HORA

52. AL CHOA BM MARCOS ANTONIO PEREIRA DE SÁ

53. AL CHOA BM CARLOS ALBERTO BAPTISTA DA SILVA

54. AL CHOA BM EDNALDO FERREIRA DA SILVA

55. AL CHOA BM MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA

56. AL CHOA BM MAURO LUIS DE SOUZA

57. AL CHOA BM FRANK MARCELINO DA COSTA

58. AL CHOA BM MARCONI CARVALHO RIBEIRO

59. AL CHOA BM ANDRÉ JASNICK CARDOSO DE ALBUS

60. AL CHOA BM ADILSON DE ARRUDA

61. AL CHOA BM GEOVÁ SEBASTIÃO SOARES

62. AL CHOA BM JOSÉ MÁRCIO LEITE DA COSTA

63. AL CHOA BM MÁRCIO MEIRA SANTOS

64. AL CHOA BM ADILSON MARTINS DA SILVA

65. AL CHOA BM ONÉZIMO DELFINO DA COSTA

66. AL CHOA BM ROBSON GIMENES ESTEVES

67. AL CHOA BM ANTONIO ROBERTO DE SOUZA

68. AL CHOA BM GIULIANO ALMEIDA FERRAZ

Data: 01/12/2016
Fonte: Diretoria de Comunicação Social

PROCESSO SELETIVO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS PARA MOBILIZAÇÃO PELA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA  NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO DA FORÇA  ACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA

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EDITAL No – 1, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
PROCESSO SELETIVO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS PARA MOBILIZAÇÃO PELA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

O Diretor do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de processo seletivo para mobilização de militares estaduais inativos pela Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Medida Provisória nº. 737 de 06 de julho de 2016.

1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1 O Programa de Cooperação Federativa, denominado Força Nacional de Segurança Pública, foi instituído pelo Decreto Nº. 5289, de 29 de novembro de 2004, com o objetivo de reunir profissionais de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal para atuar, sob coordenação do governo federal, na preservação da ordem pública e na proteção das pessoas e do patrimônio nos Estados ou no Distrito Federal, sempre que haja a necessidade de apoio da União às estruturas locais de segurança.
1.2 A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, definiu os termos para a celebração de convênios entre os Estados e o Distrito Federal com a União, para a cooperação federativa no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, destacando que as atividades, serão desempenhadas por militares e servidores civis dos entes federativos.
1.3 A Medida Provisória nº. 737, de 06 de julho de 2016, alterou a Lei 11.473, para permitir que militares dos Estados e do Distrito Federal, que passaram para a inatividade há menos de 05 (cinco) anos, também possam, em caráter excepcional, atuar na Força Nacional de Segurança Pública. 1.4 Dessa forma, o presente edital tem por objeto estabelecer as condições para inscrição no processo de seleção e posterior mobilização de militares inativos dos Estados e do Distrito Federal para atuação na Força Nacional de Segurança Pública.
1.5 A participação neste processo seletivo implica à aceitação integral das regras estabelecidas neste edital.
2. DAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO
2.1 São condições de inscrição no processo de seleção:
I – Ser militar inativo dos Estados ou do Distrito Federal.
II – Ter passado para a inatividade, exclusivamente por tempo de serviço, há menos de 05 (cinco anos) e, no mínimo, no comportamento “BOM”.
III – Não ter sido condenado e não estar respondendo a processo por crime comum, militar ou eleitoral.
IV – Não estar, na instituição de origem, respondendo a processo administrativo e não ter sido punido por infração disciplinar de natureza grave nos últimos 05 (cinco) anos de serviço.
V – Possuir, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência em atividade operacional de polícia ostensiva e preservação da ordem pública ou de bombeiro militar, inclusive defesa civil.
VI – Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, na categoria B, com validade superior a 06 (seis) meses na data da inscrição.
2.2 As inscrições deverão ser feitas diretamente no sistema intranet do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, que poderá ser acessado por meio do link .
2.3 No ato da inscrição, o interessado deverá preencher declaração “on line” afirmando que atende às condições de inscrição previstas no item
2.2, comprometendo-se a apresentar os documentos comprobatórios após aprovação nos exames de seleção.
2.4 A falta de preenchimento da declaração mencionada implicará na não aceitação da inscrição.
3. DAS CONDIÇÕES DE MOBILIZAÇÃO
3.1 São condições de mobilização:
I – Ser considerado apto em inspeção de saúde, a ser realizada em instituições definidas pelo Ministério da Justiça e Cidadania.
II – Ser aprovado em Teste de Aptidão Física, nos termos do Anexo “A” do presente edital, a ser realizado também em instituições definidas pelo Ministério da Justiça e Cidadania.
III – Ser considerado habilitado para o exercício profissional em entrevista individual e/ou exames psicológicos.
IV – Apresentar documentos comprobatórios do atendimento das condições de inscrição, na seguinte conformidade:
a) declaração da instituição de origem, comprovando o atendimento dos incisos I, II, IV e V do item 2.1, além de especificar em quais tipos de armas o interessado foi habilitado pela instituição.
b) certidões negativas das justiças comum, militar e eleitoral.
c) cópia da Carteira Nacional de Habilitação.
V – Comprometer-se, por meio de declaração padronizada, a atuar na Força Nacional de Segurança Pública, em qualquer local do território nacional, pelo período mínimo de 01 (um) ano.
VI – Ser militar inativo dos Estados ou do Distrito Federal, desde que a condição de inatividade não tenha se dado em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, licenciamento a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão;
3.2 Os documentos previstos no inciso IV do item 3.1 deverão ser inseridos no endereço eletrônico constante do item 2.2.
3.3 As condições de mobilização deverão ser mantidas durante todo o tempo de emprego.
4. DO EMPREGO DOS MILITARES MOBILIZADOS
4.1 Os profissionais mobilizados desempenharão as funções previstas na Constituição Federal para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
4.2 O trabalho poderá ser individual ou em grupo, em ambiente fechado ou aberto, a pé ou com emprego de viaturas, diurno, noturno ou em revezamento de turnos e sempre sob supervisão permanente.
4.3 O uniforme, armamento e equipamentos para uso dos profissionais mobilizados serão fornecidos pelo Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, seguindo os padrões adotados pelo órgão .
4.4 Os mobilizados militares, quando no DFNSP, serão empregados no mesmo grau hierárquico da inatividade.
5. DA INSTRUÇÃO DE NIVELAMENTO
5.1 Os profissionais mobilizados passarão por Instrução de Nivelamento de Conhecimento da Força Nacional de Segurança Pública, em local a ser divulgado no momento da mobilização e com programação previamente definida.
5.2 Aqueles que não obtiverem rendimento mínimo na Instrução de Nivelamento, segundo critérios divulgados no início da instrução, serão automaticamente desmobilizados.
6. DA MOBILIZAÇÃO E DA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA
6.1 Os profissionais aprovados no processo seletivo serão mobilizados de acordo com as necessidades operacionais da Força Nacional de Segurança Pública.
6.2 Os aprovados que não forem mobilizados de imediato comporão o cadastro reserva, para mobilização oportuna.
6.3 A divulgação dos aprovados e mobilizados e daqueles que comporão o cadastro reserva será feita no endereço eletrônico divulgado no item 2.2, bem como por intermédio de correspondência eletrônica individual.
7. DAS DIÁRIAS E DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ OU MORTE
7.1 Conforme dispõe o artigo 6º da Lei Nº 11.473, de 10 de maio de 2007, os profissionais mobilizados farão jus ao recebimento de diária, a ser paga na forma prevista no artigo 4º. da Lei nº. 8.162 de 08 de janeiro de 1991.
7.2 A diária de que trata o item 7.1 será concedida aos servidores enquanto mobilizados no âmbito do programa da Força Nacional de Segurança Pública em razão de deslocamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional e não será computada para qualquer outro efeito.
7.3 O militar inativo vitimado durante as atividades da Força Nacional de Segurança Pública fará jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte.
8. DA DESMOBILIZAÇÃO
8.1 A desmobilização do militar inativo se dará:
a) a pedido do interessado, independentemente do prazo de mobilização.
b) por conveniência da Força Nacional de Segurança Pública, a qualquer época.
c) por ausência de interesse na continuidade da mobilização pelo próprio interessado ou pela Força Nacional de Segurança Pública, após o período mínimo de 01 (um) ano.
d) pelo cometimento de infração disciplinar de natureza grave, crime comum ou militar, sem prejuízo das providências de ordem administrativa ou penal.
8.2 A desmobilização a pedido, antes do prazo mínimo de 01 (ano), terá como consequência a impossibilidade de participação em novo processo seletivo para futura mobilização.
9. DO CALENDÁRIO:
9.1 O processo seletivo de que trata o presente edital terá caráter permanente, devendo o calendário de exames ser definido para cada grupo convocado e comunicado a cada candidato via correspondência eletrônica, ficando, ainda disponível no endereço eletrônico constante do item 2.2. 9.2 As inscrições estarão abertas de forma ininterrupta a partir da data de publicação deste edital e o seu fechamento, quando ocorrer, será comunicado no endereço eletrônico citado item 2.2, com, pelo menos, 30 dias de antecedência.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 O militar aprovado no processo seletivo poderá ser convocado no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de divulgação de sua aprovação.
10.2 Decorrido o prazo previsto no item anterior sem que haja mobilização, o militar só poderá ser mobilizado se for aprovado em novo processo seletivo.
10.3 As despesas de transporte na mobilização e desmobilização serão custeadas pela União, exceto no caso de desmobilização a pedido antes do período de 01 (um) ano, situação em que o interessado arcará com essas despesas.
ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON