Departamento Penitenciário Nacional abre concurso com 258 vagas

Salário inicial pode chegar a R$ 7 mil. Vagas são para nível médio e superior.

Foi publicado o edital do Departamento Penitenciário Nacional – Depen (D.O.U. de 17/4), que abre  concurso para 240 vagas de Agente Penitenciário Federal, cujo cargo exige formação de nível médio e possuir carteira de habilitação a partir da categoria “B”; oito vagas para a área de Especialista em Assistência Penitenciária, que exige formação de nível superior em alguma das áreas de enfermagem, farmácia, pedagogia, psicologia, serviço social e terapia ocupacional; e 10 vagas para Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, que exige formação de nível médio.

A banca organizadora do concurso é o Cespe/UnB. Os selecionados irão atuar em diversas áreas do Depen, relacionadas à elaboração e a execução da Política Penal, como: Inteligência Prisional; Formulação e implementação de Políticas de Apoio aos Serviços Penais em todo o país; Gestão e Procedimentos nas Penitenciárias Federais, em razão do amplo escopo de atribuições do Departamento.
O cargo de Agente Penitenciário está dividido em sete áreas de atuação. As provas específicas de cada área cobrarão conhecimentos distintos, podendo atrair diferentes perfis profissionais. Já para o cargo de Técnico, todas as vagas são destinadas à área de Enfermagem. As inscrições poderão ser realizadas pelo site da instituição entre os dias 27 de abril e 17 de maio.  A primeira etapa do concurso será realizada em todas as capitais e nas cidades de Mossoró/RN e Catanduvas/PR.
Além da prova escrita, haverá prova física, avaliação psicológica e investigação social. As vagas são para Brasília (DF),Mossoró (RN), Catanduvas (PR), e Porto Velho (RO) e Campo Grande (MS).
A remuneração varia de acordo com as condições de trabalho de cada área, nos termos da Lei nº 11.907/09 e da Lei nº 8.112/90. Para os especialistas, a remuneração inicial é de R$ 4.874,60; para agentes é de R$ 5.092,58 e para técnico, R$ 3.301,24.  Todas os cargos têm jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Além da remuneração básica, os servidores terão direito ao adicional de insalubridade no valor de R$ 1.097 e um adicional noturno no valor de R$ 1mil, caso seja plantonista. O auxílio alimentação é de R$ 373 e o auxílio saúde cerca de R$ 80 por pessoa ou dependente.
As provas serão realizadas dia 28 de junho, no período vespertino e terão duração de 4h30.
O Depen é órgão vinculado ao Ministério da Justiça, responsável pela gestão do sistema penitenciário federal, pela implementação de políticas de apoio aos serviços penais dos governos estaduais e pela fiscalização dos estabelecimentos e serviços penais.
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O texto (e a busca) já têm mais de 20 anos – “Em busca de um PM esquecido”

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Te observando PM, notei teu abatimento, tua tristeza, teus ideais distantes.

Tua farda já não brilha, teus ombros não a envergam com orgulho.

Tua postura já não é mais aquela de outrora.

Sei da tua dificuldade, mas fiquei divagando sobre teus sonhos ao entrar na Academia.

Não quiseste ser um policial pelo teu instinto de justiça?

Não te guiaste pela história do mocinho e do bandido?

Falo de ti, Oficial, que hoje só podes vislumbrar o futuro do soldo para sustentares tua família.

Concordo, mas não te abatas, estamos num barco só.

Falo de ti, recruta, que agora só pensas numa chance de se dar bem, de achar alguma brecha para algo melhor.

Não te iluda, tudo não passa de forma inversa de destino…

E não concordando, não aceitando, querendo lembrar do princípio de tudo, peço que me ouças:

Sou o povo que tu proteges…

Sou a mulher que ajudaste a parir o filho…

Sou o vizinho, que ao segurar o pulso, evitaste uma briga…

Sou o motorista que ouviu uma lição de moral por tentar te corromper…

Sou a mulher, que passando mal, deste o ombro amigo até o hospital…

Sou a cadela que salvaste junto com os filhotes de morrer na saliência de uma pedreira após o parto…

Sou todos os pássaros que hoje voam livres depois de me arrancares das mãos do passarinheiro safado…

Sou a mulher que socorreste por estar em lugar ermo com o carro enguiçado…

Sou tanto de tanto que tu fazes…

Sou tudo de todo serviço que me prestas…

Me escuta PM!

Seja Oficial, Soldado ou Comandante.

Ergue teu ombro, veste com orgulho tua farda, olha para nós com autoridade e respeito, lembra de tudo que representa para o cidadão.

E sonha PM, sonha com vontade, tem desejo de ser digno e torna real o princípio do princípio.
Levanta tua cabeça, estufa teu peito e mostra a tua cara.

Porque nós…

nós só temos a ti.”

(Íntegra de correspondência enviada pela Sra. Sheila da Silva Moura, publicada no Boletim da Polícia Militar do RJ em 04Jun92)

Fonte: Site do Cel Wanderby

INFORMAÇÃO SOBRE AS NEGOCIAÇÕES.

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As Associações da Polícia e Bombeiro Militar (ASSOF, ASSOADE, ACS e ASMIP) reuniram-se, na tarde desta quarta-feira (22/04/2015), com o Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. Mauro Zaque de Jesus, para mais uma rodada de negociação sobre a reestruturação salarial PM/BM.

Nessa oportunidade as associações expuseram ao Secretário as particularidades dos policiais e bombeiros militares diante da ausência de outros benefícios trabalhistas que as demais categorias da Segurança Pública recebem, como DGA, adicional noturno, insalubridade, entre outros.

Ao mesmo tempo, as Associações mantiveram a postura firme na cobrança do cumprimento integral da Lei aprovada em 2014, isto é, o pagamento das parcelas previstas para maio e dezembro do corrente ano.

O Secretário se comprometeu a reunir com a equipe técnica do governo para discutir a questão e solicitou um prazo, até a próxima terça-feira (28/04/2015) para novamente sentar com os dirigentes das associações.

Fonte: Assof/Assoade/Acs/Asmip

Com entrada de novos policiais, governo vai alugar mais 200 carros e comprar 3 mil coletes.

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Durante solenidade que marcou a promoção de 633 policiais militares e a celebração do dia de Tiradentes, Patrono das polícias no Brasil, o governador Pedro Taques reafirmou o compromisso com a instituição, com aumento de profissionais e compra de equipamentos. Ele destacou que os 700 policiais que se encontram atualmente na academia estarão na rua até o final deste semestre auxiliando no combate a criminalidade

Além do aumento de efetivo, que contará ainda com mais 650 policiais que entrarão na academia em agosto, Taques ressaltou o aluguel de mais 200 carros e compra de 3 mil coletes a prova de bala. “Para mim, como governador, cabe aparelhar a polícia para que possam exercer suas atribuições de combate a criminalidade e trazer dignidade a população. É uma honra e uma alegria estar aqui no Comando da PM nesta data tão importante para eles”, homenageou o governador, que destacou a disciplina dos policiais militares como referência e os considerou exemplo de honra, lealdade e companheirismo.

Muito emocionada, Ridalva Reis de Sousa foi a única mulher entre os seis policiais promovidos a coronel, a patente mais alta da PM. Com 21 anos de serviços prestados a sociedade mato-grossense, ela espera que possa contribuir da melhor forma possível em prol da população nos quatro anos que restam para sua aposentadoria. “Ser coronel é o sonho de qualquer oficial. É uma emoção que só realmente quem vive uma carreira tão bonita como é da Polícia Militar consegue entender. É o coroamento do profissional que você é, a construção de todo um trabalho”, celebra.

Terceira mulher a chegar ao posto de coronel da PM e a única ainda em ativa, Ridalva comemora o crescimento feminino na instituição nos últimos 10 anos, quando o quadro, que antes era separado por sexo, foi unificado e hoje conta com 592 mulheres. “Nós entramos todos juntos na mesma academia, temos a mesma formação, galgamos os mesmos postos ocupamos as mesmas funções, então hoje não há diferenciação da mulher na instituição. Tenho certeza que com o número expressivo de mulheres na Policia Militar muitas outras chegarão ao final da carreira”.

O dia 21 de abril é celebrado pelas polícias militares e civis do Brasil desde 1946, quando um Decreto-Lei do então presidente, Eurico Dutra, declarou a figura heroica do líder da Inconfidência Mineira, Joaquim José da Silva Xavier (Tiradentes) como o patrono das polícias e um exemplo para quem exerce a segurança pública. “Hoje é um dia muito importante para a Polícia Militar em que comemoramos o nosso patrono. A gente mira em Tiradentes no sentido de bem servir a sociedade, dar segurança, trazer tranquilidade para os lares das pessoas de bem que residem, transitam e moram neste estado”, frisou o comandante-geral da PM, coronel Zaqueu Barbosa.

Além dos 613 praças e 20 oficiais que foram promovidos, a cerimônia também teve o recebimento simbólico do Espadim Tiradentes, que representa a carreira militar, pelos alunos do 1º ano da Academia de Polícia Militar Costa Verde. Quando forem declarados aspirantes a oficiais, estes devolverão o espadim e receberão a espada militar.

Fonte:http://www.midianews.com.br/conteudo.php?sid=3&cid=229868

GOVERNO MUDA DISCURSO E TENTA REPARCELAR REESTRUTURAÇÃO SALARIAL DOS MILITARES.

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Prezados (as) policiais e bombeiros militares de Mato Grosso.

Na tarde do dia 17.04), as Associações dos Oficiais (ASSOF), de Subtenentes e Sargentos (ASSOADE), de Cabos e Soldados (ACSPMBM-MT) e de Inativos e Pensionistas (ASSMIP) foram convidadas pelo Secretário de Gestão do Estado de Mato Grosso – Júlio Modesto, para uma reunião a fim de tratar da reestruturação salarial dos militares de Mato Grosso.

Participaram ainda da reunião o Secretário de Segurança Pública – Maurozaque de Jesus, o Cel. BM Denes Alves representando o Corpo de Bombeiros e os Coronéis PM Ávila e Serbija, representando a Polícia Militar.

Os Secretários abriram a reunião apresentando aos dirigentes das entidades, uma série de dificuldades por parte do Governo do Estado para cumprir a Lei Complementar 541/2014 que reestruturou a carreira e a remuneração dos militares estaduais de MT. Segundo Júlio Modesto, o Estado está no limite do comprometimento com a folha de pagamento dos servidores e por isso, não teria condições de honrar a lei e o compromisso feito pelo Governador Pedro Taques, durante a campanha.

Segundo o Secretário Maurozaque o Estado não tem condições de cumprir na integra a lei de reestruturação salarial e incluir novos policiais ao mesmo tempo, por isso, eles estariam apresentando uma proposta de parcelamento dos valores previstos na lei de reestruturação salarial.

De acordo com os Secretários, a proposta do governo é:

– Dividir a parcela de maio de 2015 em duas, sendo 6,22% em maio de 2015 e aproximadamente 3,10% em junho de 2015;

– Dividir a parcela de dezembro de 2015, em duas, sendo metade do reajuste previsto pago em janeiro de 2016 e outra metade em dezembro de 2016.

Os dirigentes das associações receberam com surpresa e tristeza a proposta do governo, pois até dias atrás, o Governador Pedro Taques anunciava em alto e bom som, ser um governador cumpridor de leis e que iria valorizar os profissionais da Segurança Pública, inclusive honrado todos os compromissos firmados com os Policiais e Bombeiros Militares pelo governo anterior. Segundo Pedro Taques, ele devia sua vida à polícia militar e em seu governo iria valorizar a categoria.

Diante das informações apresentadas pelos Secretários de Estado, os dirigentes das associações se posicionaram firmemente em não aceitar a proposta do Governo e eles fundamentam os seus posicionamentos, na desvalorização que ao longo dos anos a categoria vem sofrendo.

O Major Wanderson, Presidente da ASSOF perguntou aos Secretários se todas as categorias do funcionalismo público teriam também as suas leis salariais parceladas? E o Secretário Julio Modesto respondeu que não, pois as leis das outras categorias teriam sido aprovadas antes da lei dos militares e por isso, estariam dentro da previsão do Estado.

Wanderson falou então que o governo não estaria agindo com justiça, pois a lei de reestruturação salarial dos militares apesar de ter sido aprovada após as leis das outras categorias, cumpriu todo o processo legal para ser sancionada. Ele lembrou ainda que se considerarmos os últimos dez anos, os militares foram a carreira que menos recebeu reajustes salariais.

O Presidente da ASSOF lembrou que os policiais e bombeiros são parceiros de primeira ordem e como tal, precisam ser tratados e disse ainda, que nesses 100 dias de governo, foi a Polícia Militar quem produziu os melhores resultados de todas as instituições, reduzindo os índices de criminalidade quase a 50% e que não era justo, agora essa proposta de parcelamento.

Em seguida o Cel BM Vagner, diretor da ASSOF falou aos secretários que desde que ele ingressará na instituição a história é sempre a mesma, ou seja, todas as vezes que o Estado passa por dificuldades financeiras, sempre são os militares quem são sacrificados e ai ele lembrou, que em 1999, quando da implantação pagamento via subsídio, foram os militares os primeiros servidores do Estado a serem submetidos a essa modalidade de pagamento e devido a isso, foram os servidores que mais foram penalizados com a mudança de soldo para subsídio. O Cel BM Vagner perguntou até quando os militares vão ser utilizados como teste drive das soluções do governo.

Em seguida, o Subtenente Esteves, Presidente da ASSOADE complementou a fala do Cel BM Vagner dizendo que parece que somente os militares recebem por subsídio no Estado, pois todos os demais servidores possuem outros benefícios além do subsídio, mais os militares não.

Esteves ainda questionou o fato de que os policiais e bombeiros militares são servidores da área fim do Estado e nos últimos anos foi a categoria que menos foi valorizada salarialmente e ai, ele lembrou que em 2010 ou 2011, teve categorias do serviço público que recebeu 40% de reajuste para os servidores de nível superior e 70% para os de nível médio.

Esteves disse que o governo precisa repensar os seus conceitos e olhar para o outro lado da conta, que é o da receita do Estado, que vem caindo ano após ano, com a concessão de incentivos fiscais, quem nem sempre são revertido em benefício da sociedade.

O Sargento Joelson, Vice Presidente da Associação de Cabos e Soldados lembrou que em 2014, quando foi aprovada a lei de reestruturação salarial, o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontava Mato Grosso como o 4° pior salarial de Soldado do País e isso foi o combustível para que as associações se unissem e procurassem o Governo para corrigir essa defasagem salarial.

Joelson pontuou, que de lá pra cá os Estados que estavam atrás de Mato Grosso passaram por melhorias salariais e se o Governo não cumprir na integra a lei dos militares Mato-grossenses, certamente, em dezembro de 2015, Mato Grosso voltara as manchetes como um dos piores salários de soldado do país. Na região Centro Oeste, já o é, faz tempo.

O Sargento Joelson disse ainda ao Secretário Maurozaque, que a aprovação da lei de reestruturação salarial não foi um cheque sem fundos deixado pelo Governo anterior. Na realidade a reestruturação salarial foi a salvação para a enxurrada de desligamentos de policiais e bombeiros militares para outras carreiras. Joelson lembrou que antes da reestruturação a saída de militares era constante e chegava a quase 250 militares por ano e que esse número caiu consideravelmente, depois da projeção de melhoria salarial e condições de progressão na carreira.

Ele alertou que o não cumprimento do acordo salarial além de trazer grande desmotivação a tropa, possivelmente retornara o processo de saída de policiais e bombeiros militares para outras carreiras do serviço público.

O Cabo Adão, Presidente da Associação de Cabos e Soldados disse também ao Secretário de Segurança Pública que o Governo realmente precisa aumentar o efetivo das instituições, com o ingresso de novos militares, mais ele pontou que antes de pensar em quem vai entrar, o Estado precisa valorizar e reconhecer o trabalho dos militares que já se encontram na instituição em número aproximado de 6 mil, mais que fazem o trabalho de quase 12.000.

Adão lembrou que a lei de reestruturação salarial não foi um cheque sem fundos e sim uma tentativa de trazer motivação aos militares que estavam trabalhando e continuam trabalhando por dois e as vezes até por três.

O Major Wanderson, Presidente da ASSOF pediu a palavra novamente e disse que para um leigo que olha a tabela salarial dos militares, muitas das vezes não entende a realidade da categoria e as vezes acha até que eles estejam sendo supervalorizados, mais Wanderson disse aos Secretários que se o governo cumprir o que foi dito e não mexer na reestruturação, em dezembro de 2015, quando os salários efetivamente entrarem em vigor, os militares ainda irão receber de 10 a 20% a menos que outros servidores da pasta da Segurança Pública.

Ele disse ainda, que além dessa discriminação, os militares ainda são impedidos de uma série de direitos sociais, como jornada de trabalho definida, recebimento de hora extra, recebimento de adicional noturno, recebimento de gratificação por função de confiança e verba indenizatória.

Diante dessas considerações, O Major Wanderson enfatizou que a decisão de aceitar

Governos deverão pagar precatórios atrasados até fim de 2020, decide STF.

Renan Ramalho Do G1, em Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (25) como se dará, a partir de agora, o pagamento dos precatórios, valores que o Estado deve a cidadãos. No julgamento, ficou decidido que as dívidas já reconhecidas pela Justiça e ainda não pagas deverão ser quitadas até o final de 2020.

Além disso, a partir desta quinta (26), as dívidas passarão obrigatoriamente a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medida da inflação do IBGE que leva em conta a variação do custo de vida médio de famílias com renda mensal entre 1 e 40 salários mínimos das 11 principais regiões metropolitanas do país.

A decisão é resultado de um julgamento de 2013 que considerou inconstitucional o uso da Taxa Referencial (TR) – índice usado para corrigir a poupança e menor que a inflação – para reajustar as dívidas não pagas.

Pela decisão do STF, o uso da TR foi declarado válido para as correções até esta quarta. A mesma dívida deverá, porém, ser corrigida a partir desta quinta (26) pelo IPCA-E, assim como todos os novos precatórios que vierem a ser reconhecidos.

Norma derrubada
A regra antiga e derrubada pelo STF foi definida numa emenda constitucional aprovada pelo Congresso em 2009. Ela previa que, além do uso da TR, a administração pública poderia pagar dívidas atrasadas em parcelas por até 15 anos.

A decisão do STF reduziu o prazo para 5 anos a partir de 2016. Assim, deverão ser pagas até o fim de 2020 não só as dívidas já reconhecidas, mas também aquelas que surgirem até aquele ano. Depois disso, as dívidas que forem reconhecidas até julho de determinado ano, deverão ser sempre pagas ao longo do ano seguinte, sob risco de sanções ao ente público devedor.

A emenda também instituía formas alternativas de pagamento, como compensação (quando o Estado descontava do precatório valores que o credor devia a ele – agora isso só poderá ocorrer se o credor do precatório aceitar); leilão sem limite (pelo qual a pessoa que aceitasse o maior desconto no precatório o recebia primeiro); além de pagamento à vista por ordem crescente de crédito (os menores valores pagos primeiro, em vez de ordem cronológica).

Esse regime especial, que facilitava o pagamento para estados e municípios, foi considerado válido até esta quarta (25), mas não poderá ser mais usado a partir desta quinta (26). Acordos diretos com o credor para pagamento do precatório poderão ser realizados até o fim de 2020, desde que reduzam no máximo 40% do valor devido atualizado.

Supervisão de pagamentos
Na sessão desta quarta, os ministros decidiram também delegar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário, o monitoramento e supervisão dos pagamentos de precatórios conforme as novas regras.

Segundo o presidente do STF e do CNJ, Ricardo Lewandowski, o órgão já possui banco de dados alimentado pelos tribunais com as informações sobre credores e valores a que têm direito. Além disso, o CNJ poderá formular proposta para que 50% dos recursos de depósitos judiciais sejam usados para pagamento de precatórios.

Na sessão, o único a se opor a todas as novas regras formuladas pelo STF foi o ministro Marco Aurélio Mello. Para ele, não caberia ao STF ocupar o lugar do Congresso para criar normas sobre o assunto. Também se opunha a manutenção das regras já declaradas inconstitucionais até esta quarta.
A ministra Rosa Weber divergiu em parte, para propor que o estoque de precatórios atrasados fosse zerado até 2018, cinco anos após a decisão que declarou inconstitucional as antigas regras de pagamento.

Presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, o advogado Marcelo Gatti Lobo comemorou a decisão, mas lamentou o fato de o STF ter demorado cinco anos, desde que ação foi proposta, para derrubar as regras.

“Esse atraso prejudicou muito os credores, principalmente pela perda inflacionária dos últimos 5 anos, o que não ocorreria se Supremo não tivesse levado tanto tempo para julgar esse processo”, afirmou.

“Apesar de não termos ganho tudo o que queríamos, foi uma grande vitória para os credores, para a advocacia, para o Poder Judiciário e, principalmente, para a sociedade, pois a inadimplência das decisões judiciais contra o poder público leva a absoluta descrença nas instituições. Saber que em cinco anos não haverá mais dívida de precatórios tem um valor inestimável”, completou em seguida.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/03/governos-deverao-pagar-precatorios-atrasados-ate-fim-de-2020-decide-stf.html

Plenário aprova aumento de pena para quem matar policial em serviço.

O projeto original, do Senado, previa penas maiores tanto para quem matasse o policial como para o policial que matasse alguém. Texto foi alterado pelos deputados.

O Plenário da Câmara dos Deputados acaba de aprovar um substitutivo ao Projeto de Lei3131/08, que torna homicídio qualificado e crime hediondo assassinar policial, bombeiro militar, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional, quando este estiver em serviço.

O agravamento do crime também se estende ao cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o crime for motivado pela ligação com o agente de segurança. Em todos estes casos, a pena será de reclusão, de 12 a 30 anos. O homicídio simples prevê pena menor (reclusão de seis a 20 anos).

Atualmente, já é homicídio qualificado o cometido por motivo fútil, mediante encomenda, contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino (feminicídio), entre outros.

O texto aprovado pelos deputados, que altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), estabelece também que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de um a dois terços.

O projeto original, do Senado, previa penas maiores tanto para quem matasse o policial como para o policial que matasse alguém.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Daniella Cronemberger

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