O que é a PEC 21?

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A PEC 21 propõe a reestruturação dos órgãos da segurança pública no Brasil. Pelo texto, fica criada a Polícia Estadual (que seria a união entre as polícias Civil e Militar). Ela teria a responsabilidade de cumprir o ciclo completo da atividade policial, exercendo as funções de polícia judiciária e ostensiva.


A manutenção e a organização da Polícia Estadual ficaria a cargo dos estados, o que representa a desconstitucionalização. Outra novidade proposta na PEC 21 é a criação de um banco de dados único, relativo à segurança pública, que poderá ser consultado pelos órgãos dessa área, federais, estaduais e municipais, e por eles provido com informações.

A aprovação da PEC 21 trará avanços significativos ao sistema de segurança pública do país e, conseqüentemente, aos policiais. Representará uma nova vida aos profissionais do setor garantindo-lhes dignidade, melhores condições de trabalho e a garantia do pleno serviço da atividade policial.

A Polícia Estadual terá uma formação permanente, inclusive com formação acadêmica de universidades federais e estaduais. Essa qualificação garantirá aos policiais um trabalho técnico de qualidade, levando à população mais segurança e, ao profissional, conhecimento aprofundado sobre segurança pública.

Por não haver mais distinção entre policial militar e civil, os vencimentos também serão unificados e a atual hierarquia militar será substituída por uma relação mais profissional nas atuações de comando.

Outro ganho importante. Os policiais militares, após serem integrados à Polícia Estadual, passarão a ter direito de se sindicalizar e reivindicar seus direitos sem precisar se submeter à punição vigente e ao medo imposto pela hierarquia militar. O que vai prevalecer é uma relação de direitos e deveres em relação à sociedade, distante de qualquer imposição que não tenha em vista o bem comum.

II Encontro Anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

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27 de março de 2008

Quase a metade dos 500 mil policiais brasileiros ganha até três salários

RECIFE – Na abertura do II Encontro Anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), nesta quarta-feira à noite, em Recife, o secretário nacional de Segurança Pública interino, Ricardo Balestreri, informou que praticamente a metade dos policiais civis e militares no Brasil (cerca de 200 mil de um total aproximado de 500 mil) ganha até R$ 1.400,00 ou o equivalente a pouco mais de três salários mínimos.

O secretário divulgou o dado porque são apenas esses policiais que têm direito a se candidatar ao Bolsa Formação, do Ministério da Justiça, que paga R$ 400 por curso de capacitação profissional. Isso se não tiverem cometido infrações penais ou administrativas, nos últimos cinco anos. O FBSP é uma entidade civil sem fins lucrativos, que reúne há dois anos policiais, gestores de segurança pública e pesquisadores do tema.

– Isso revela como os policiais estão ganhando mal no Brasil – lamenta a pesquisadora Silvia Ramos, do Cesec (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania), da Universidade Candido Mendes, uma das participantes do encontro que reúne 700 executivos da área de segurança pública, pesquisadores do tema e policiais civis, militares e federais.

O Encontro é patrocinado por entidades de apoio a pesquisa como a Fundação Ford, a Tinker Foundation, a Open Society Foundation, a Fundação Konrad Adenauer, além da Secretaria Nacional de Segurança Pública, da Universidade Federal de Pernambuco e do governo daquele estado.

Que intelectual nunca quis saber de polícia não é novidade. O americano David Bayley foi um dos primeiros cientistas políticos a criticar os meios acadêmicos por historicamente desprezarem a polícia como fonte de pesquisas sociais, em seu livro “Padrões de Policiamento” ( do original “Patterns of Policing: A Comparative International Analysis”), de 1985.

A boa notícia é que o Brasil parece estar evoluindo nesse quesito, apesar da flagrante crise na segurança pública. O Brasil é o país do mundo que tem hoje a maior rede de instituições universitárias (cerca de 80) aptas pelo Ministério da Justiça para oferecer capacitação profissional a policiais. A informação também foi dada pelo secretário nacional de Segurança Pública interino, Ricardo Balestreri, em Recife.

– Há um esforço do país em articular a universidade com a formação profissional do policial e profissional de segurança pública. E podemos estar formando uma nova geração de policiais, muito mais capacitados – observa Silvia.

Silvia Ramos faz parte do quadro de 60 associados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, fundado em março de 2006 com o principal objetivo de criar um espaço permanente de reflexão do problema da segurança pública no país.

– O Fórum é a agenda positiva em busca de respostas à violência e à criminalidade no campo da segurança pública. É óbvio que a questão social é importante, mas a segurança públicar requer outras respostas à crise que atravessamos – afirma Silvia Ramos.

Inspirado na americana Police Foundation, que contribuiu bastante para melhor o nível das polícias nos Estados Unidos, o Fórum reúne hoje a “inteligência da segurança pública” no país. Um de seus integrantes é o secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, que coordena também a Rede Nacional de Ensino em Segurança, subordinada ao Ministério da Justiça.

Entre os associados do Fórum estão pesquisadores como o ex-secretário nacional de Segurança Pública, coronel José Vicente; Claudio Beato, do Crisp (Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública), da UFMG; e Julita Lemgruber, do Cesec; executivos como Carlos de Moraes Antunes, superintendente da Guarda Municipal do Rio; e representantes de entidades da sociedade civil, como o Instituto Sou da Paz e o Viva Rio.

Presidido pelo delegado federal aposentado Paulo Sette Câmara e com o pesquisador Renato Sérgio de Lima como coordenador científico, o Fórum promove anualmente um encontro com o objetivo de reunir policiais, gestores e pesquisadores de segurança pública de todo o país para a troca de experiências, apresentação de trabalhos e debates pertinentes à área.

O aumento do número de inscrições em relação ao ano passado – que teve 400 pessoas – é um sinal de que o tema atrai cada vez mais interesse dos profissionais do setor. O encontro terá 90 mesas redondas e oficinas sobre políticas de segurança pública, realizadas simultaneamente. Haverá também conferências do cientista político David Bayley e do ex-prefeito de Bogotá, Antanas Mockus, que vai relatar experiências bem-sucedidas na queda da taxa de homicídios da capital colombiana.

O primeiro Encontro Anual do Fórum aconteceu nos dias 25 a 27 de abril de 2007, em Belo Horizonte, com a parceria da Secretaria de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG e da Fundação Konrad Adenauer. O próximo Encontro Anual será em Vitória, no Espírito Santo.

Fonte: Globo Online

Abordagem policial e direitos humanos são temas de material informativo distribuídos no Estado

MARIA BARBANT
Assessoria-Sejusp/MT
A Ouvidoria Geral de Polícia vai distribuir folhetos e cartilhas orientativos sobre como se comportar durante abordagem policial e direitos humanos. O material foi produzido pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República. O folheto intitulado “A Polícia me parou. E agora?” tem por objetivo informar, principalmente, aos jovens e a população em geral, sobre como se comportar durante uma abordagem policial. Já a cartilha, voltada para os policiais militares, visa relembrar padrões básicos de respeito aos direitos humanos.

Com uma tiragem de 1 milhão de exemplares, o folheto será distribuído em 14 estados brasileiros. Além de Mato Grosso, eles serão distribuídos no Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará, Pará e Bahia.

Segundo Auremárcio José Tenório de Carvalho, Ouvidor Geral de Polícia, a orientação da diretoria nacional do Programa de Apoio Institucional às Ouvidorias de Polícia e Policiamento Comunitário, é para que cada Ouvidoria defina sua forma de atuação junto a população, através de contatos com escolas públicas e reuniões com a comunidade, por exemplo.

FOLHETO – O folheto traz orientações sobre como se comportar e quais são os direitos do cidadão diante de uma abordagem policial.

A abordagem policial é um procedimento de rotina da polícia mas, não pode ser utilizado como mecanismo de perseguição, explicou o Ouvidor Geral. “A polícia tem o direito de revistar as pessoas sempre que presenciar alguma atitude suspeita, mas isso não pode gerar um confronto. Nesse sentido o folheto informa a população, deixando claro seus direitos, diminuindo as chances de confronto”, salientou Auremárcio Carvalho.

Entre as orientações trazidas pela folheto estão a de que a pessoa deve ficar calma e não correr, deixando as mãos visíveis e não fazendo nenhum movimento brusco. Não discutir com o policial e nem ameaçá-lo ou usar palavras ofensivas.

Durante a abordagem o cidadão tem direitos como o de saber a identificação do policial, de ser revistado apenas por policiais do mesmo sexo que o seu, de acompanhar a revista do seu carro e pedir que uma pessoa que não seja policial testemunhe essa revista entre outros e, se algum policial desrespeitar os seus direitos, o cidadão deve além de anotar o nome do policial, o número da viatura em que ele estava e o nome das testemunhas que presenciaram os fatos.

“A polícia existe para proteger os direitos do cidadão e, se ele foi vítima de má atuação policial deve procurar a Ouvidoria de Polícia que é o órgão do governo que tem como atribuições ouvir, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações e elogios sobre a atuação policial”, salientou Auremárcio.

CARTILHA – Sobre a cartilha, que tem uma tiragem de 300 mil exemplares e será distribuída para os policiais militares, o Ouvidor Geral explicou que ela traz questões relacionadas a defesa dos direitos humanos, evitando abusos e esclarecendo os profissionais sobre como agir em determinadas situações.

“O objetivo da cartilha é lembrar que a polícia é fundamental para a defesa dos direitos humanos”, destacou Auremárcio Carvalho.

Aumento para PM, esta difícil sair uma definição!

Um problema para o Governo resolver: o aumento de salário de servidores públicos estaduais. A proposta que está em fase de encaminhamento para a Assembléia Legislativa prevê reajustes diferenciados e tem tudo para recrudescer os ânimos da categoria. Alguns segmentos, como o de professores, já estão em greve. Esta semana eles avaliam a possibilidade de encerrar o movimento. Há outros que estão em fase de discussão, como a Polícia Civil, considerado atualmente o principal foco de insatisfação. Há também problemas na Secretaria de Meio Ambiente (Sema). A princípio, o Governo vai conceder reajuste geral na ordem de 5,4% – que equivale ao período de inflação registrado no ano passado. Em verdade, trata-se de reposição de perdas causada pela inflação. A diferença será o aumento para a Polícia Militar. O Governo pretende conceder 30% de aumento aos praças, em três parcelas. A proposta só não foi encaminhada por causa da greve dos profissionais da educação, segundo informou uma fonte governamental. Os riscos de um enfrentamento de greve com diversas categorias do Governo foram, segundo essa fonte, devidamente avaliadas. Mas, até aqui, por questões de caixa e também por causa dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar disso, o Governo se coloca disposto a enfrentar uma queda de braço. Nesta terça-feira à tarde, em Cuiabá, em assembléia geral, a proposta salarial da Secretaria de Educação para que o piso seja de R$ 912,00 a partir de maio, para professores de nível médio e R$ 1.368,00 para professores de nível superior. O Sintep cobra pisos de R$ 1.050 e R$ 1.500 respectivamente. Dirigentes das sub-sedes do Sintep de diversas cidades de Mato Grosso são esperados, na terça, na Praça Ulysses Guimarães, a partir das 14h, para discutir se a proposta do governo será aceita ou se a greve, inciada sexta-feira passada, continua. Em Sinop e Alta Floresta a adesão é parcial – a maioria dos professores faz greve. Em Sorriso, os profissionais não aderiram ao movimento e trabalham normalmente.

Cabo PM é preso acusado de envolvimento em assaltos.

12/03/2008
Cabo PM é preso durante operação “Erva Daninha”

PATRÍCIA NEVES
Assessoria PM/MT

A Polícia Militar, por meio do Comando Regional IV, Rondonópolis, prendeu três pessoas – dentre elas um cabo da Polícia Militar – acusadas de integrarem uma quadrilha responsável por diversos assaltos na região Sul do Estado. A operação foi batizada como “Erva Daninha”. Uma pistola nove milímetros, além de dois veículos roubados e, posteriormente, utilizados para a prática de assaltos foram apreendidos.

Estão presos o cabo da cidade de Paranatinga, Isídio Tenório de Melo; e os desempregados Adielson Almeida Bonfim e Alex Bruno de Campos (que se encontra baleado de raspão na cabeça). Ambos foram detidos em Primavera do Leste, durante o final de semana. O cabo Tenório foi encaminhado para Cadeia Pública de Santo Antônio do Leverger. Um quarto assaltante, identificado como Francisco Viana de Moraes, o “Chicão”, teve a prisão preventiva decretada e está sendo procurado.

De acordo com o comandante regional de Rondonópolis, coronel Ricardo Almeida Gil, o grupo figura como suspeito do assalto ao Núcleo da Polícia Militar em Santo Antônio do Leste (ocorrido em 07.11.2007), também a uma agência do Banco do Brasil em Campinápolis (em 15.01.2008), pela tentativa de assalto a um carro-forte na cidade de Paranatinga (ocorrido em 06.03), além de um outro assalto a unidade bancária de Guiratinga (em 02.04.2007). O cabo é apontado como sendo a pessoa que fornecia apoio logístico para que as ações criminosas fossem praticadas. O coronel disse ainda que outros militares estão sendo investigados.

Durante a ação criminosa em Guirantinga o soldado da Polícia Militar, Iporã de Campos Neto foi morto a tiros. No roubo a unidade bancária de Campinápolis o soldado Danner Maia Barboza foi assassinado com um tiro à queima-roupa durante confronto. O desempregado Alex é apontado como o responsável pelo disparo que ceifou a vida do policial Danner.

Coronel Gil explica que os criminosos roubaram do Núcleo da PM, no ano passado, um fuzil 762 de grande potencial de destruição. Essa arma foi à mesma usada na tentativa de roubo ao carro-forte. Para que pudessem efetuar o crime em Paranatinga eles ainda roubaram dois carros, uma caminhonete Frontier e um Corolla. Os bandidos, trajando roupas semelhantes ao fardamento da PM, realizam “bloqueios” nas estradas e assaltavam às vítimas. De posse dos carros e do armamento, tentaram assaltar o carro-forte. “A idéia era parar o carro e efetuar um disparo certeiro, mas não houve tempo porque a ação Erva Daninha já vinha acontecendo na região, Inclusive com apoio do helicóptero da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp)”, explica o coronel Gil.

Os bandidos atravessaram um caminhão em meio a pista da MT-130 para evitar o acesso do carro forte. No entanto, os bandidos foram surpreendidos com a ação dos vigilantes e houve troca de tiros. No confronto Alex foi ferido, duas vezes, mas sobreviveu. A Agência de Inteligência da Polícia Militar entrou em ação e descobriu que os criminosos estavam escondidos em propriedades rurais da região. No total seis pessoas foram presas, mas três foram liberadas após serem encaminhadas para Polícia Judiciária Civil.

O comandante geral da Polícia Militar, coronel Antônio Bendito Campos Filho, explicou que a quadrilha atua com pelo menos mais seis integrantes e todos já estão sendo procurados. Ele frisou ainda que a PM não possui interesse algum em manter policiais que apresentem desvios de condutas na Corporação.

O Comando Regional IV, de Rondonópolis que congrega 29 municípios, dentre eles: Jaciara, Campo Verde, Pedra Preta, Santo Antônio do Leste, Paranatinga, Ponte Branca, Guiratinga, Itiquira, Poxoréu, dentre outros.

Corregedoria

Em 2008, a Polícia Militar prendeu o soldado Juscelino Flutuoso Júnior pelo roubo a uma empresária que saia do shopping Pantanal, em janeiro de 2008. O soldado Manoel Aquino Filho também é procurado pelo crime e está com mandado de prisão em aberto. Em Sorriso, quatro soldados também foram presos por corrupção por determinação do Comando Geral da Polícia Militar.
Reportagem: Assessoria de Comunicação Social

Novo endereço para cadastramento do bolsa-formação.

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CADASTRO PARA OBTENÇÃO DO BOLSA-FORMAÇÃO

Prezado (a) aluno (a) Já está disponível no portal do Ministério de Justiça http://www.mj.gov.br/pronasci o cadastro a ser preenchido para a obtenção do benefício da Bolsa-Formação. Podem ser beneficiados os alunos dos cursos de EAD que atendam aos seguintes critérios: Ser Policial Militar, Civil, Bombeiro, Perito ou Agente Penitenciário; Receber salário bruto até R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais). Soma de todos os valores recebidos; Não ter cometido e nem ter sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possuir condenação penal nos últimos cinco anos; Realizar cursos de formação e educação continuada habilitados pelo Ministério da Justiça dentre os quais estão os cursos da EAD SENASP. Solicitamos que os alunos que atendam, rigorosamente, os critérios acima preencham, com urgência, o cadastro disponível no endereço acima para que possam se habilitar ao benefício. As informações preenchidas serão verificadas pelos representantes das instituições e homologadas pelo gestor estadual. Atenciosamente . A Coordenação.

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