Moção de apoio a PEC 300

Caro amigo, Acuso e o recebimento de seu “e.mail” e agradeço o contato com o meu Gabinete. Quanto ao contido em sua mensagem, esclareço que o PEC 300/2008, do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá e outros, “que prevê que a remuneração de militares dos Estados não seja inferior aos dos Distrito Federal”, já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e está tramitando em caráter especial. Levo, ainda, ao seu conhecimento que elaborei a Moção nº 3, de 2009, que, após sua tramitação nesta Casa de Leis, será encaminhada à Câmara dos Deputados, em apoio à aludida iniciativa parlamentar. Veja abaixo a Moção nº 3, de 2009 e a sua tramitação nesta Casa de Leis: 1) – Em 17/02/2009 foi publicada no Diário Oficial da Assembléia Legislativa (página 47) e em 27/02/2009 entrou na Pauta de 5ª Sessão. 2) Moção nº 3/2009: MOÇÃO Nº 3, DE 2009 Em 4 de novembro de 2008, o nobre Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá apresentou a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008, por meio da qual pretende a alteração da redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal, na seguinte conformidade: ?§ 9º – A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também ao Corpo de Bombeiro militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos?. Referida proposta contou com o apoio de cento e oitenta e quatro ilustres Deputados Federais que, juntamente com o autor da proposta, pretendem valorizar o trabalho que os policiais e bombeiros militares desempenham, sendo certo que ao tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o parecer do Relator, nobre Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi pela admissibilidade da proposta. Conforme se verifica, quase duas centenas de integrantes do Parlamento Federal, de plano, entenderam que são os policiais e bombeiros militares que se arriscam cotidianamente, colocando suas vidas em perigo para proteger a sociedade. A iniciativa também demonstra um reconhecimento ao complexo trabalho de polícia, para cujo universo de atividades, seja no exercício do policiamento ostensivo normal, urbano e rural; de trânsito urbano e rodoviário; ferroviário; portuário marítimo, fluvial e lacustre; ambiental; de rádio-patrulhamento terrestre e aéreo; em recintos fechados ou abertos de freqüência pública; em estabelecimentos penais; seja no exercício das atividades de bombeiro e na execução das atividades de defesa civil, necessitam de homens e mulheres, não apenas com coragem, mas que possuam conhecimentos, inteligência, perspicácia, tirocínio e discernimento sobre uma grande variedade de temas. Nesse sentido, sabendo-se que os policiais e bombeiros militares, tem que ser detentores de conhecimentos sobre vários ramos do direito, cuja diversidade, apenas nos permite enumeras alguns, tais como Direitos Humanos; Direito Civil; Direito Penal; Direito Processual Civil e Penal; Direito Administrativo; Direito da Criança e do Adolescente; Direito Ambiental; Direito do Trabalho; Direito Sindical; Direito Indígena; Direito Eleitoral; Direito Comercial; Direito de Informática e, uma relação exaustiva de seus desdobramentos, aliados à defesa pessoal, uso de armas de fogo, atendimentos de emergências, extinção de incêndios, manuseio de materiais perigosos, busca e salvamento de pessoas, etc. De maneira que, diante disso não se pode olvidar do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil em sei artigo 6º, inciso V, que estabelece como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Ora, conquanto os integrantes das polícias militares e os integrantes dos bombeiros militares não estejam inseridos nas categorias de trabalhadores ?urbanos? e ?rurais? não se lhes pode negar a equiparação salarial em face da extensão, natureza, grau de complexidade e periculosidade de seu trabalho. Neste aspecto oportuno o registro do autor da PEC onde diz: ?Além da injusta política salarial proporcionada a maioria dos policiais militares, o miliciano chefe de família é freqüentemente ameaçado e condenado a morte pelo crime organizado. Seu instrumento de trabalho é uma arma carregada e seu corpo um alvo visível e inconfundível pela farda, encontrável a qualquer dia e hora. Pela especificidade da profissão ? ?polícia ostensiva e a preservação da ordem pública?, só o policial militar pode e deve fazer o que faz.? Diante de tudo isto, caso a proposta consubstanciada na PEC nº 300, de 2008, venha a ser aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo excelentíssimo Senhor Presidente da República estar-se-á corrigindo uma distorção que grassa por todo Brasil, alcançando boa parte dos profissionais que atuam diuturnamente na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no exercício das funções próprias de polícia ostensiva e dos profissionais que exercem as funções de bombeiro e executam atividades de defesa civil em todos os Estados da Federação. Assim, estando evidenciados a relevância e o interesse público de que a matéria se reveste, A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO manifesta seu apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008, que altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal, visando estabelecer um critério equânime acerca da remuneração dos policiais militares e bombeiros militares, e apela aos Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços na aprovação desta medida, com a máxima brevidade possível. Sala das Sessões, em 13-2-2009. a) Olímpio Gomes Atenciosamente Deputado Major Olimpio Gomes

4 comentários em “Moção de apoio a PEC 300

  1. SOU DA PMERJ, E LUTO PELA APROVAÇÃO DA PEC 300/2008, MAS VEJO QUE OS PAPA MIKES, AQUI NO RIO DE JANEIRO POUCO SABEM A RESPEITO, E ACHO TAMBÉM QUE EM TODO O BRASIL A MINORIA TEM CONHECIMENTO, GOSTARIA DE DAR UMA SUGESTÃO, PARA QUE TODAS AS ASSOCIAÇÕES POLICIAIS, DEVERIAM CONFECCIONAR FAIXAS E, ESTENDÊ-LAS EM RUAS DE ACESSOS AOS BATALHÕES E UNIDADES POLICIAIS. “NÃO DIGO EM FRENTE AOS MESMOS”, MAS NAS PRÓXIMIDADES”. PARA OS POUCOS INFORMADOS LEREM E, TOMAREM CONHECIMENTO. COM INFORMATIVOS DESCRITOS NAS FAIXAS SOBRE O ABAIXO ASSINADO E O NÚMERO DO TELEFONE 0800 619 619, PARA FAZEREM CONTATOS.

    MOBILIZAÇÃO NACIONAL JÁ

  2. Belíssimo a texto ora apresentado enão se há de olvidar que tudo o que fora afirmado já é do conhecimento das nossas autoridades, as quais fingem que paga a polícia e esta finge prestar um serviço de qualidade, pois sabemos que o que paga contas é dinheiro onesto em forma de salários, em assim sendo vejo alguns programas de emprensa marron, os quais tentam cresçer e aumentar sua audiência usando esta nobre instiutuição, a polícia, onde demonstram trabalhos sendo realizados em tempo, porém sabemos que estes são apenas isolados, pois a grande massa, das forças públicas, que cobre este imenso território está verdadeiramente insatisfeita com a política real de desvalorização dos policiais, onde eles figem nos pagar bem e nós fingemos um trabalho de excelência: Não temos armas, não temos munições, não temos,algemas, não temos coletes, cursos de reciclagem, não temos acompanhamento médico espcecifico psiquiatrico ou outro qualquer. Por este motivo parabenizo ao nobre deputado federal autor da proposta de emenda, não por ter enxergado o evidente, mas por ter tido a coragem de ser o primeiro a dar a cara para bater neste mar de incompetentes, e em assim sendo espero que tal proposta seja estendida também aos policiais civis, os quais também são participantes efetivos das forças publicas , e como aplicadores da lei não podem ser postos de lado também, ao ponto de se encubrir um santo e descubrir o outro, que haja sensibilidade junto a esta reinvindicação também, afinal quem esta perdendo não somos nós policiais, mas sim a sociedade, quando perdem homens extremamente preparados, como o meu caso, o qual já desistiu desta instituição que não o valoriza e, sou apenas mais um dos 8 colegas que acabaram de sair da policia, com extrema qualificação, mas que cansaram de esperar valorização.

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