TODOS OS POLICIAIS DO BRASIL TEM QUE SEGUIR O EXEMPLO.

Policiais militares devem receber horas extras. Policial que ultrapassar 40 horas mensais de serviço extra deve receber por isso, mesmo que a situação não esteja prevista no Estatuto dos Policiais Militares. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou recurso do estado. Assim, ficou confirmado que sete policiais militares devem receber as horas extras relativas aos últimos cinco anos. Os policiais entraram com a ação de cobrança após perceberem que faziam, todos os meses, cerca de 80 a 100 horas extras e recebiam somente 40 horas. O estado alegou que não há previsão constitucional para o pagamento do serviço extraordinário acima das 40 horas mensais, nem mesmo no estatuto da corporação. Para o relator do processo, desembargador Cesar Abreu, essas horas devem ser reservadas para o descanso de seus servidores para que possam restaurar as energias perdida e, depois, dedicar-se às funções. “Evidente que, exigida a realização de atividade que supere o limite legal, caberá ao policial militar a respectiva contraprestação como forma de reparação pelo dano causado; (…) inaceitável que estivesse o Estado liberto para impor aos servidores trabalho que não fosse remunerado”, disse o relator. Abreu acrescentou que a administração não teve a intenção de prejudicar o militar ao exigir que ultrapassasse os limites de horas trabalhadas, mas agiu por necessidade devido ao efetivo que dispõe. O TJ-SC confirmou sentença da Comarca da Capital. Os valores das compensações serão calculados em fase de liquidação de sentença. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa TJ-SC. Apelação Cível 2002.007850-1

6 comentários em “TODOS OS POLICIAIS DO BRASIL TEM QUE SEGUIR O EXEMPLO.

  1. Olá meu nome é Luane e sou Soldado da Policia Militar do Estado do Amapa….algum soldado daqui da minha cidade viu esse artigo imprimiu e esta divugando pela tropa…sou academica do curso de Direito estou no penultimo semestre…e gostaria de receber mais informações sobre o caso em questões para realizar uma comparação com a nossa atual situação (digo em nosso Estado), de preferencia se vc conseguia a decisao em sua plenitude e alguns outros detalhes do caso (o processo em si), que me mandasse agradeceria…
    Fico no aguardo,
    Luane – SD/PMAP

    1. ola priscila, aqui em alagoas cerca de 250 ppmms ganharão na justiça o direito de receber horas extras e adcional noturno dos ultimos 5 anos, o problema é que o governo ai nda não pagou, meu emeil é mrego.pm@hotmail.com,mande seu emeil que mandarei a decissão judicial.

  2. companheiro do estado de são paulo,vamos agir tomar iniciativa,participar de algo capaz de transformar a vida não ficar simplesmente en casa vendo tv que não luta não merece 1ªsgt da pm de são paulo

      1. O sgt tem razão!!! ficar em casa só reclamando e assitindo novelas nao vai ajudar em nada.

        TEMOS QUE CORRER ATRAZ DA APROVAÇÃO DA PEC 300 e quem sabe conseguir essas horas extras em AÇÃO COLETIVA,
        JURISPRUDÊNCIAS NÃO FALTAM!!!!!!

Deixe uma resposta para waldemi dos santos Cancelar resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s