VITÓRIA NA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 300: PISO DE R$ 4.500,00

Na tarde desta quarta-feira (25), a Comissão Especial da PEC 300 concluiu as discussões em torno do texto final do relator, Dep. Major Fábio, mantendo o piso atrelado ao salário da Polícia Militar do Distrito Federal, não podendo este ser inferior a R$ 4.500,00 para o soldado e R$9.000,00 para os oficiais.

Para a felicidade da categoria militar, o segundo destaque que pretendia suprimir o Art. 2º do substitutivo, após acordo, foi rejeitado. Ele tornaria a PEC 300 muito frágil, pois a escala salarial dos policiais militares de Brasília não garante o salário almejado pela categoria.

De todo modo, as principais metas da PEC estão asseguradas, em conformidade com o proposto na emenda conjunta dos deputados Capitão Assumção e Paes de Lira, com as seguintes vantagens:
– Remuneração por subsídio;

– Piso nacional para os policiais militares e bombeiros militares;

– Fundo Federal para subsidiar o piso nacional;

– Valores extensivos aos inativos e pensionistas;

– Piso mínimo da polícia militar do Distrito Federal;

– Piso imediato, a contar de 31 de dezembro de 2009, no valor de R$ 4.500,00 para o Soldado e R$ 9.000,00 para o 2º Tenente.

A luta continua, é preciso uma mobilização pacífica junto aos parlamentares e seus líderes para que a PEC 300 seja votada o mais rápido possível.

 

 

Veja a seguir o texto do substitutivo proposto pelo Deputado Major Fábio, relator da PEC.

 

 

COMISSSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300-A, DE 2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SER INFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS – PEC30008.

 

 

SUBSTITUTIVO A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO

Nº 300-A, DE 2008.

(DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ)

 

 

 

TEXTO CONSOLIDADO – APÓS A

APROVAÇÃO DO DESTAQUE Nº 1

 

 

Altera a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal.

 

 

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termo do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional.

 

Art. 1º O § 9º do art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, sendo que a das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, extensivos aos inativos e pensionistas, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados por meio de fundo próprio para esse fim.” (NR)

 

Art. 2º O Art. 17 do ato das disposições constitucionais transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:

 

“§ 3º Na data da promulgação desta Emenda Constitucional, o valor do piso salarial nacional das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, a que se refere o § 9º do art. 144 da Constituição, será calculado tomando como referência inicial, em 31 de dezembro de 2009, o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para a menor graduação, e o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para o menor posto”.

 

§ 4º As medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Emenda Constitucional serão adotadas no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da sua promulgação”.

 

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Comissão, em    de           de 2009.

 

 

Deputado MAJOR FÁBIO

Dep. Federal Cel Paes de Lira – PTC/SP

 

Sistema Alternativo de Crédito da AFTB cresce 35% ao mês.

As inscrições no programa SAC (Sistema Alternativo de Crédito) daAssociação Frutos da Terra Brasil (AFTB) têm crescido a passos largos. De acordo com a estimativa do presidente da entidade, Carlos Alberto Rottermund, o programa tem contabilizado um crescimento de 35% ao mês e já soma mais de 40 mil inscritos em todo o país. “O sucesso da AFTB é o resultado da aplicação de muita técnica e conhecimento humano pelo social. E sentimos uma grande diferença depois de termos implementado o Programa de Geração de Renda, que trouxe mais um incentivo para o associado indicar novas pessoas. Nossa meta é de atingir 50.000 famílias inscritas no SAC até o final deste ano e, com este número, já poderemos começar nossas ações com o Governo Federal.”, afirma Rottermund.

 

O PGRE – Programa de Geração de Renda da AFTB, remunera financeiramente os associados que ajudam a trazer recursos ao fundo que gera as cartas de crédito, seja por intermédio de novas contribuições associativas ou por conseguir angariar patrocínio de empresas. A bonificação varia de 1% a 4% sobre o valor da contribuição conquistada nos três primeiros níveis de indicações e pode ser paga até o 8º nível de relacionamento. A partir da indicação direta de 3 novos inscritos no SAC, o associado passa a estar apto a receber os bônus mensais. “Trata-se de um incremento no marketing de relacionamento que o associado já utilizava para antecipar sua carta de crédito. Antes, o associado que se mobilizasse pela entidade, oferecendo seu trabalho voluntário, acumularia pontos para si a para as pessoas que o indicaram. Com a implementação do PGRE conseguimos dar mais um passo e estimular muito o crescimento no número de inscritos no SAC. E isto beneficia diretamente a cada associado, já que quanto maiores forem os recursos, mais cartas de crédito são liberadas todos os meses.”, explica o presidente da AFTB.

Atualmente, milhares de associados já estão se beneficiando dos bônus do PGRE, que contribuem especialmente para cobrir o valor mensal da contribuição associativa. “A principal função dessa bonificação é ajudar o associado a não precisar desembolsar nem mesmo a sua contribuição associativa e, de acordo com o seu esforço, atingir inclusive o valor da prestação do seu imóvel. E a bonificação é paga durante todo o período de permanência dos associados nos programas sociais da AFTB, ou seja, por até 30 anos. Com isso, completa-se o objetivo social da AFTB e o imóvel pode sair praticamente de graça.”, complementa Rottermund.

A Associação Frutos da Terra Brasil – AFTB – é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) cuja principal meta é eliminar o déficit habitacional brasileiro, num período de 20 anos.

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Saiba mais – Mais detalhes sobre o Programa de Geração de Renda da AFTB podem ser encontrados no link:www.aftbrasil.org.br/renda.php

Comissão aprova piso salarial de 4,5 para PMs e BM.

Comissão aprova piso salarial de 4,5 mil para PMs e bombeiros

Comissão especial aprovou há pouco a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que determina piso salarial nacional de R$ 4,5 mil para policiais militares (PM) e bombeiros. Também foi definido um segundo piso para o primeiro posto de oficial – 2º tenente – no valor de R$ 9 mil.

O texto original também equipara os salários dessa categoria em todo o País com o dos PMs e bombeiros do DF. No entanto, o relator da proposta, deputado Major Fábio (DEM-PB), retirou esse dispositivo por considerar que a Constituição veda a equiparação salarial.

A comissão se reunirá novamente amanhã (quarta-feira, 18) para votar três destaques ao texto aprovado. Dois foram apresentados pelo autor da PEC, Faria de Sá, retirando do texto a determinação do piso de R$ 4.500 e restabelecendo a equiparação salarial com os bombeiros e policiais militares do Distrito Federal. Ou seja, volta ao texto original.

O terceiro destaque foi apresentado pelo deputado Francisco Tenório (PMN-AL) e inclui os policiais civis nos benefícios aprovados.

A reunião da comissão especial encerrou-se há pouco devido ao início da Ordem do Diado Plenário.

*Matéria atualizada às 18h18.

Leia mais:

Apesar de críticas, relator mantém parecer sobre piso de PMs

Autor defende vinculação de salários de bombeiros e PMs

Começa reunião para votar piso salarial de PMs e bombeiros

Comissão sobre remuneração de PMs vota parecer do relator

Reportagem – Karla Alessandra/Rádio Câmara

Edição – Newton Araújo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara’)

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Em um exemplo de financiamento feito pelos bancos de um imóvel de R$ 100.000,00 Sai em 240 parcelas de R$1.190,00

com a AFTB sai por 360 de R$ 378,00, isso porquê o objetivo dos bancos é econômico e da AFTB é social.

Temos que repensar a estrutura policial no Brasil.

Podem continuar gastando rios de dinheiro com armas, coletes, etc. É mais do mesmo. O problema é estrutural. Temos uma polícia moldada na época do regime militar, quando em cada unidade da federação A PM era comandada por um coronel do exército. Copiou-se para essa instituição, a estrutura das forças armadas, que tem uma outra missão. É de se perguntar o que estado-maior, batalhão, segunda-seção, ordem do dia, entre outros, servem na luta contra o crime. Sem falar nas tensões constantes entre as duas polícias. As motivações para tal modelo não estavam no combate a criminalidade, como todo nós sabemos. E se as motivações não são boas, os resultados também não o são.

 

Hoje, continuam contornando o problema, procurando soluções cosméticas e agravando mais a situação. Uma dessas “soluções” são as guardas municipais que no futuro próximo se transformarão em outra fonte de descontrole público. Depois de anos para “despoliciar” as forças armadas, querem agora dar poder de polícia a elas, novamente. Parece brincadeira.

 

O texto abaixo é de um policial federal.

 

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Mais um acontecimento envolvendo a insegurança pública no Rio de Janeiro, mais uma vez vemos a sociedade atônita com tais fatos, e o poder público a reboque deles, a procura de um arremedo para o estrago, que com a conquista dos Jogos Olímpicos toma proporções bem maiores.

Não foi o primeiro incidente envolvendo aeronaves no Rio de Janeiro, Estado que devido a sua topografia foi pioneiro no uso de helicópteros na segurança pública. No final da década de 80, a Polícia Civil teve uma de suas aeronaves abatidas na favela do Juramento, quando então foi adotado o modelo Esquilo para suas ações aerotáticas. E no ano de 2007, outro policial morreu em circunstâncias bem parecidas: Eduardo Demoro Hamilton foi vítima de um tiro de fuzil enquanto integrava equipe policial que apoiava o cumprimento de uma execução judicial no Morro do Adeus.

A escala da violência é uma crescente no Brasil. Não há consenso sobre sua origem, nem como sobre estancá-la. Mas já não é sem tempo da sociedade visualizar que a solução do problema perpassa por cargos ou por nomes. Não será um oficial-general Fulano, um juiz Cicrano ou um delegado Beltrano, quem solucionará o problema. A saída está no enfrentamento de um modelo fracassado, concebido pela Constituição Federal de 1988 atendendo a lobbies, o que fez da segurança pública brasileira uma colcha de retalhos.

Nos principais modelos de policiamento adotados em todo o mundo, as polícias realizam o ciclo completo. Não há a dicotomia aqui criada, o que por diversos motivos dificulta e muito a atuação policial. A polícia que patrulha é a mesma que investiga, sendo apenas funções diferentes.

Não existe no mundo concurso público para a figura do condutor da investigação, criação da era pós-feudal onde a atuação policial era exercida por um magistrado, e que foi abolida no século XVIII nos países europeus, mas que é mantida aqui única e exclusivamente por força de movimentos das categorias que são favorecidas por este modelo, em verdadeira manutenção de castas. Uma investigação cartorária onde um servidor determinaria detrás de sua confortável mesa os rumos da investigação, burocratizada e lenta, com ofícios e interrogatórios agendados, onde o investigado tem tempo de sobra para discutir e acordar com seus pares as respostas que serão dadas. Diz-se “pseudo condutor” porque de fato quem norteia os rumos do trabalho é aquele que detém conhecimento dos meandros da atividade multi-disciplinar chamada investigação criminal. Ou alguém acredita ser possível uma pessoa ter sob sua responsabilidade cerca de 300 investigações simultaneamente? A sociedade tem aí um trabalho profícuo ou trata-se apenas de um faz-de-conta?

De acordo com o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, nos últimos 4 anos entre desaparecidos e mortos foram mais de 24 mil pessoas. Estima-se uma taxa de elucidação de 5% nos crimes de homicídio. Ou seja, o atual modelo investigativo solucionou apenas 1.200 casos, fazendo com que o crime efetivamente compense.

A despeito de tais vícios, o Rio de Janeiro é também o Estado da Federação que paga um dos piores salários aos profissionais de segurança pública. A relação entre o valor pago a um profissional e o serviço por ele prestado é incontroverso. Pague 30,00 ou 300,00 a uma diarista ou a um motorista, por exemplo, e haverá uma relação direta entre a mão-de-obra que você irá recrutar e o serviço que ela executará.

A União nunca investiu tanto em segurança pública como o faz agora. Todavia, levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas apurou que 14 de 21 estados não utilizaram a verba destinada pelo Ministério da Justiça para segurança pública. O Estado do Rio de Janeiro, especificamente, só usou 24,2% dos recursos disponíveis para a área no corrente ano. Se ampliado para os últimos 03 anos, foram utilizados 39% do total que havia para ser aplicado. Não há milagre, nem santo: a fórmula implica em investimentos, e pesados, para sanar o passivo que existe no descaso como o tema historicamente foi tratado.

Ainda assim, a prioridade nos investimentos vem sempre através dos contratos, as famigeradas licitações, como as que objetivam a locação de viaturas ou compra de helicópteros blindados. Nunca no investimento em seu mais sagrado recurso, o material humano. Para remunerar o homem, o Estado alega não dispor de meios, criando paliativos como a “bolsa Pronasci” que contempla o salário do policial que se matricula em curso de ensino a distância do Ministério da Justiça. Não parece que seja o que irá resolver a questão.

A mudança não está no governante A ou B, nem no corpo policial, mas no seio da sociedade que deve clamá-la exercendo legitima manifestação sobre os poderes constituídos.

*Marcelo Pasqualetti é bacharel em direito, especialista em Limites Constitucionais da Investigação no Brasil (UNISUL) e Ciências Criminais (UCAM), ocupando o cargo de agente de Polícia Federal.

Aprovada a PEC 41, emenda do piso único para Polícias Civil e Militar.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) proposta de emenda à Constituição que prevê a edição de lei para fixar um piso salarial nacional para policiais civis e militares, inclusive os bombeiros militares.

O texto (PEC 41/88) determina ainda a participação da União no custeio de parte da implementação desse piso, por meio de fundo formado com receitas tributárias federais.

A proposta é do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Emenda apresentada pelo relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reduziu de dois para um ano o prazo para o início da implementação gradual do piso. Resultou também de emenda do relator o ajuste que permite a inclusão os servidores dos Corpos de Bombeiros Militares.

Para antecipar o início da aplicação do piso, Demóstenes propôs que o presidente da República deverá baixar ato dando início à sua implementação gradual dentro de um ano após a promulgação da PEC.

Assim, a remuneração mínima começará a ser paga mesmo se ainda não tiver sido aprovada a lei que deve regulamentar em definitivo tanto o piso quanto o funcionamento do fundo que deve complementar o pagamento nos estados sem meios para arcar com a totalidade da nova despesa.

Como explicou Demóstenes, os recursos podem começar a ser transferidos aos estados por meio do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), dentro das prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo.

Ele disse que fez consultas ao Ministério da Justiça para elaborar o relatório, para chegar a um texto final para a PEC que tivesse condições de ser efetivamente implementado pelo Executivo. Com relação a ser posterior fundo, explicou ainda que a lei a ser editada definirá o prazo de sua duração e o percentual das receitas necessárias.

Ao defender a PEC, Renan Calheiros afirmou que nenhum outro problema preocupa tanto a população como a segurança pública.

Segundo ele, a estrutura do aparelho policial e os salários dos servidores da área precisam condizentes com o desafio representado pelos altos índices de violência, cabendo também ao Congresso tomar providências para o enfrentamento dessa questão.

“Os policiais trabalham um dia e folgam dois, mas como não ganham o suficiente acabam vendendo esses dias para complementar renda e sustentar suas famílias. Isso não pode continuar, e é por isso que esse piso salarial precisa ser especificado por lei”, argumentou.

Demóstenes também ressaltou a necessidade de apoio às atividades dos policiais civis e militares, o que inclui a garantia de bons salários, conforme observou. Segundo ele, um dos graves problemas da segurança pública, além da estrutura policial arcaica, é a remuneração dos policiais.

“A remuneração adequada é condição para atrair e manter na carreira profissionais de qualidade, motivados e comprometidos com a segurança pública e o bem-estar do cidadão”, salientou.

Após a votação, com apoio unânime à proposta, Renan Calheiros solicitou a Demóstenes, que preside a CCJ, apoio para entendimentos com o presidente do Senado, José Sarney, no sentido de garantir rapidez no exame da matéria em Plenário, para onde o texto seguirá agora. Ele disse que já consultou os líderes de todos os partidos e há consenso para a quebra dos prazos de interstício.

O mérito da proposta foi ressaltado por quase todos os senadores que participaram da votação. Se passar em definitivo no Plenário, a matéria seguirá para tramitação na Câmara dos Deputados, onde está sendo examinada proposição de iniciativa dessa Casa para fixar piso salarial para os policiais civis e militares. Na CCJ, senadores apontaram a possibilidade de tramitação conjunta dessas duas PECs na Câmara.

FREMIL – Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares

A Câmara Federal cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares – FREMIL
Foi instituída, nesta quinta-feira(6), a Frente Parlamentar de Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares. A Assembleia-Geral de fundação ocorreu no Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a participação, na qualidade de fundadores, dos seguintes parlamentares: Paes de Lira, Iderlei Cordeiro, Major Fábio, Maia Filho, Alberto Fraga, Capitão Assumção, Mendonça Prado, Guilherme Campos e Jair Bolsonaro.
São objetivos da FREMIL, dentre outros:
1) Afirmação da política de Segurança Pública como política de Estado;
2) Participação na elaboração das propostas orçamentárias destinadas à Segurança Pública com o objetivo de impedir a redução dos investimentos na segurança pública às crescentes demandas do setor;
3) Apoiamento nas iniciativas pela obrigatoriedade de vinculação de recursos orçamentários para a Segurança Pública, a exemplo do que já ocorre com a saúde e a educação;
4) Participação na elaboração das propostas orçamentárias destinadas a implantação de um piso nacional para os policias e bombeiros militares;
O Deputado Paes de Lira, eleito por unanimidade Presidente da FREMIL, afirmou: “ Não são poucas as sempre justas lutas dos militares estaduais no Congresso Nacional. Trata-se de proposições que enfocam o modelo policial constitucional, a estrutura das forças policiais, os recursos orçamentários necessitados pela área de segurança pública e também as justas aspirações salariais, dessa sofrida categoria profissional. A abrangência, a enormidade de tal desafio foram os pontos de realidade que levaram a – por enquanto pequena bancada militar da Câmara dos Deputados a lançar a iniciativa, com parceiros de primeira hora, oriundos do meio civil, pois não apenas abraçaram a proposta como se tornaram dela entusiastas, com o mesmo vigor dos próprios militares ”.
Paes de Lira foi à tribuna para registrar esse fato histórico para o policial militar e bombeiro militar.

Fonte: http://pec300.blog.terra.com.br/2009/10/18/fremil-frente-parlamentar-em-defesa-dos-policiais-e-bombeiros-militares/

Qual é melhor PEC 41 ou PEC 300.

PEC 41 2008 – Institui o piso salarial para os servidores policiais

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 41, DE 2008 Institui o piso salarial para os Servidores Policiais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O artigo 144, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação do § 9º e acrescido dos §§ 10º e 11º

144……………………………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V deste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, observado piso salarial definido em lei federal.

§ 10º A implementação do piso a que se refere o § 9º, observará o seguinte:

a) complementação da União, nas hipóteses de comprovada indisponibilidade de recursos orçamentários dos Estados ou Municípios;

b) abrangência nacional;

c) atualização anual;

§ 11º A lei que regulamentar o piso salarial para os servidores policiais disciplinará a composição e o funcionamento do fundo contábil instituído para esse fim, inclusive no tocante ao prazo de sua duração, a ser formado com base em percentual das receitas tributárias federais observando-se o artigo 21, XIV.

Art, 2º A implementação do previsto nesta Emenda Constitucional será gradual e terá inicio em até 2 anos, contados da promulgação do texto.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Sala das Sessões

PEC 300 2008 – remuneração das Policiais Militares não inferior a da PM do DF.

Proposta de Emenda à Constituição n.º de 2008 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá e outros)

“Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal”

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do artigo 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º – O § 9º do artigo 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 9º – A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do = 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos”.

Artigo 2º – Esta Emenda entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da promulgação. ” Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 Arnaldo Faria de Sá Deputado Federal – São Paulo.

JUSTIFICATIVA

 

A constante e, porque não dizer, progressiva, espiral de ações ilícitas que aflige o território brasileiro, numa diversidade de fatos típicos e crescente concurso de pessoas com animus delictum uníssonos, insinuam abalar as instituições legalmente constituídas, senão o próprio Estado Democrático de Direito. Os cidadãos brasileiros e estrangeiros, enquanto compondo entidades familiares, de trabalho, como profissionais liberais, comerciantes, industriais, banqueiros, jornalistas, repórteres e, serviços afins, experimentam consternação pela insegurança manifesta. Esse anseio popular foi, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, vaticinado no caput de seu artigo 144, na seguinte redação: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos”. Os criminosos: condenados ou não, primários ou reincidentes, fora ou dentro de prisões, foragidos, integrantes de organizações criminosas que, hodiernamente, proliferam escoradas na fragilidade estatal fustigam a sociedade, não temem as normas jurídicas tratando, elas e o Estado detentor do jus puniendi com notório desdém. Esses facínoras precisam, com evidente eficácia, ser combatidos e contidos em suas investidas censuráveis, mormente porque, variam constantemente seu modus operandi sugerindo estarem, sempre, “um passo á frente da lei”. Almejando resistir a essa situação instalada, as forças auxiliares do Exército Brasileiro, hão de serem aprovisionadas com viaturas, armamento, sistema de comunicação, equipamentos de informática, modernos e sofisticados, não obstante o sempre necessário aumento do efetivo. Ampliação essa que há de ser conduzida pari passu com duas imprescindíveis e inseparáveis providências, que se não atendidas ou ignoradas, fragilizarão os astronômicos gastos com o acréscimo operacional detendo, assim, primazia dentre outras providências:

1 – instrução e treinamentos dos integrantes das Polícias Militares das UF´s; e, 2 – remuneração dos oficiais e praças, compatível com o elevado risco de morte que se subjugam dia e noite (atingindo-os, inclusive, na inatividade como decorrência da profissão, extensíveis as suas respectivas famílias). Como é sobejamente sabidos os integrantes das Policias Militares das UF´s, não tem direito a FGTS, aviso prévio, pagamento de horas-extras, adicional noturno, filiação sindical e direito de greve; direito não assimilados esses que afetam-lhes o bem-estar social e a própria dignidade tornando, cambaleante, restrita e deprimida sua cidadania; esta tão propalada nos dias atuais, ou seja, “a cidadania é conquistada e não doada”. Além da injusta política salarial proporcionada a maioria dos policiais militares, o miliciano chefe de família é freqüentemente ameaçado e condenado a morte pelo crime organizado. Seu instrumento de trabalho é uma arma carregada e seu corpo um alvo visível e inconfundível pela farda, encontrável a qualquer da e hora. Pela especificidade da profissão – “polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”, só o policial militar pode e deve fazer o que faz. Crime é crime em qualquer localidade do país e combatê-lo é uma atividade do Governo, altamente custosa e inevitável, sob pena de periclitar a ordem pública, fazendo-se necessário, regularmente, que se faça justiça as abnegados militares estaduais, conferindo-lhes melhores remunerações, dignas e proporcionais ao singular múnus que ostentam, … A Casa Civil da Presidência da República, com a promulgação da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006 e Lei 11.663 de 24 de abril de 2008, melhorou a remuneração dos policiais militares e das carreiras de delegado de polícia, incluindo o Corpo de Bombeiro Militar, do Distrito Federal. O ânimo do policial militar é o seu salário, o seu justo soldo. Mesmo porque, público e inegável que, outras Unidades Federativas da União, apresentam índices de criminalidade muito mais proeminentes que o Distrito Federal; regiões onde a idoneidade física, parcial ou vital, de seus policiais militares, com muito mais razão, sempre, estão em risco; não pela qualidade dos ilícitos perpetrados, senão pela quantidade e capacidade operacional dos meliantes. Certos da relevância da matéria aqui tratada para o aprimoramento dos órgãos de segurança em nosso País, contamos com o apoio de nossos nobres pares para aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. Arnaldo Faria de Sá Deputado Federal – São Paulo

Fonte: http://renataaspra.blogspot.com

CCJ do Senado aprova PEC que cria piso salarial da PM e BM.

Agência Brasil

Publicação: 04/11/2009 13:34

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/11) proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a criação de um piso nacional de salário para policiais e militares do Corpo de Bombeiros. Se for aprovado pelo Congresso Nacional, o valor do piso será estabelecido por lei ordinária e deverá entrar em vigor num prazo máximo de um ano após a promulgação da PEC. O texto também cria um fundo para que a União socorra estados e municípios que tenham dificuldades orçamentárias para viabilizar o pagamento do piso nacional aos policiais e bombeiros. A PEC agora será votada em dois turnos pelo plenário do Senado e, se aprovada, vai à apreciação da Câmara dos Deputados. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), autor da matéria, sugeriu ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que consulte os líderes para tentar viabilizar a quebra dos prazos de tramitação de uma proposta de emenda à Constituição para acelerar sua votação pela Casa.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br