Qual é melhor PEC 41 ou PEC 300.

PEC 41 2008 – Institui o piso salarial para os servidores policiais

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 41, DE 2008 Institui o piso salarial para os Servidores Policiais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O artigo 144, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação do § 9º e acrescido dos §§ 10º e 11º

144……………………………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V deste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, observado piso salarial definido em lei federal.

§ 10º A implementação do piso a que se refere o § 9º, observará o seguinte:

a) complementação da União, nas hipóteses de comprovada indisponibilidade de recursos orçamentários dos Estados ou Municípios;

b) abrangência nacional;

c) atualização anual;

§ 11º A lei que regulamentar o piso salarial para os servidores policiais disciplinará a composição e o funcionamento do fundo contábil instituído para esse fim, inclusive no tocante ao prazo de sua duração, a ser formado com base em percentual das receitas tributárias federais observando-se o artigo 21, XIV.

Art, 2º A implementação do previsto nesta Emenda Constitucional será gradual e terá inicio em até 2 anos, contados da promulgação do texto.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Sala das Sessões

PEC 300 2008 – remuneração das Policiais Militares não inferior a da PM do DF.

Proposta de Emenda à Constituição n.º de 2008 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá e outros)

“Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal”

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do artigo 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º – O § 9º do artigo 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 9º – A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do = 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos”.

Artigo 2º – Esta Emenda entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da promulgação. ” Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 Arnaldo Faria de Sá Deputado Federal – São Paulo.

JUSTIFICATIVA

 

A constante e, porque não dizer, progressiva, espiral de ações ilícitas que aflige o território brasileiro, numa diversidade de fatos típicos e crescente concurso de pessoas com animus delictum uníssonos, insinuam abalar as instituições legalmente constituídas, senão o próprio Estado Democrático de Direito. Os cidadãos brasileiros e estrangeiros, enquanto compondo entidades familiares, de trabalho, como profissionais liberais, comerciantes, industriais, banqueiros, jornalistas, repórteres e, serviços afins, experimentam consternação pela insegurança manifesta. Esse anseio popular foi, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, vaticinado no caput de seu artigo 144, na seguinte redação: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos”. Os criminosos: condenados ou não, primários ou reincidentes, fora ou dentro de prisões, foragidos, integrantes de organizações criminosas que, hodiernamente, proliferam escoradas na fragilidade estatal fustigam a sociedade, não temem as normas jurídicas tratando, elas e o Estado detentor do jus puniendi com notório desdém. Esses facínoras precisam, com evidente eficácia, ser combatidos e contidos em suas investidas censuráveis, mormente porque, variam constantemente seu modus operandi sugerindo estarem, sempre, “um passo á frente da lei”. Almejando resistir a essa situação instalada, as forças auxiliares do Exército Brasileiro, hão de serem aprovisionadas com viaturas, armamento, sistema de comunicação, equipamentos de informática, modernos e sofisticados, não obstante o sempre necessário aumento do efetivo. Ampliação essa que há de ser conduzida pari passu com duas imprescindíveis e inseparáveis providências, que se não atendidas ou ignoradas, fragilizarão os astronômicos gastos com o acréscimo operacional detendo, assim, primazia dentre outras providências:

1 – instrução e treinamentos dos integrantes das Polícias Militares das UF´s; e, 2 – remuneração dos oficiais e praças, compatível com o elevado risco de morte que se subjugam dia e noite (atingindo-os, inclusive, na inatividade como decorrência da profissão, extensíveis as suas respectivas famílias). Como é sobejamente sabidos os integrantes das Policias Militares das UF´s, não tem direito a FGTS, aviso prévio, pagamento de horas-extras, adicional noturno, filiação sindical e direito de greve; direito não assimilados esses que afetam-lhes o bem-estar social e a própria dignidade tornando, cambaleante, restrita e deprimida sua cidadania; esta tão propalada nos dias atuais, ou seja, “a cidadania é conquistada e não doada”. Além da injusta política salarial proporcionada a maioria dos policiais militares, o miliciano chefe de família é freqüentemente ameaçado e condenado a morte pelo crime organizado. Seu instrumento de trabalho é uma arma carregada e seu corpo um alvo visível e inconfundível pela farda, encontrável a qualquer da e hora. Pela especificidade da profissão – “polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”, só o policial militar pode e deve fazer o que faz. Crime é crime em qualquer localidade do país e combatê-lo é uma atividade do Governo, altamente custosa e inevitável, sob pena de periclitar a ordem pública, fazendo-se necessário, regularmente, que se faça justiça as abnegados militares estaduais, conferindo-lhes melhores remunerações, dignas e proporcionais ao singular múnus que ostentam, … A Casa Civil da Presidência da República, com a promulgação da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006 e Lei 11.663 de 24 de abril de 2008, melhorou a remuneração dos policiais militares e das carreiras de delegado de polícia, incluindo o Corpo de Bombeiro Militar, do Distrito Federal. O ânimo do policial militar é o seu salário, o seu justo soldo. Mesmo porque, público e inegável que, outras Unidades Federativas da União, apresentam índices de criminalidade muito mais proeminentes que o Distrito Federal; regiões onde a idoneidade física, parcial ou vital, de seus policiais militares, com muito mais razão, sempre, estão em risco; não pela qualidade dos ilícitos perpetrados, senão pela quantidade e capacidade operacional dos meliantes. Certos da relevância da matéria aqui tratada para o aprimoramento dos órgãos de segurança em nosso País, contamos com o apoio de nossos nobres pares para aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. Arnaldo Faria de Sá Deputado Federal – São Paulo

Fonte: http://renataaspra.blogspot.com

11 comentários em “Qual é melhor PEC 41 ou PEC 300.

  1. quero dizer que aqui no piaui a policia militar por ganhar tão pouco alguns coroneis fica homilhando e disendo que a policia se não for para o interior vão morrer de fome

  2. agradeço ao ilustre Renan Calheiros que Deus ilumine, gostaria de saber como vai ficar o tempo de contribuição da previdencia porque sou militar no meu estado e 30 anos de serviço para ir para reserva tem uma parte da pec 41 que diz que 35 cinco anos para homem e 30 anos para mulher de contribuição para previdência ou 65 anos para homem ou 60 anos para mulher na idade

  3. O texto da lei, oriunda da PEC 41/2008, não se refere claramente a respeito da inclusão, ou não inclusão, dos inativos policiais nos benefícios que a referida lei oferece.
    Sou inativo da Polícia Militar de Alagoas. No tempo de minha atividade, eu e meus companheiros, passamos por vários apertos. Jamais deixamos de cumprir com nossas obrigações. A violência era imensamente controlada pelos componentes da nossa polícia.
    Nossa vida não era moleza não. O pessoal escalado para serviço de guardas passava 30 (TRINTA) dias de serviço por mês. O pessoal da escala de poatrulhamento de logradouros públicos trabalhavam todos os dias, durante todo mo ano. Final de semanas, se não houvesse jogo de futebol, alguns folgavam folgavam.
    Nossos salários eram uma miséria. Muitos para fugirem do aperto da Capital, Maceió, procuravam alguma “peixada” para irem trabalhar no interior. No interior tinham que “se virarem” para poderem se alimentar. Um só soldado ficava responsável por todo um distrito. Mantinha tudo em órdem. Eram responsáveis e honestos.
    Recebemos alguma recompensa por parte dos governadores? NÃO!!!
    Fizemos muitos policiamentos noturnos, ou diurnos, dando segurança a população, principalmente aos políticos da situação, genitores de muitos politicos atuais; pois, “filho de gato é gatinho”. Qual a nossa gratificaçao? Uma “banana” bem grande.
    Não é diferente do que acontece agora. O pessoal Policial Militar, sofredor de Alagoas, daquela época, depois de dar segurança aos pais e aos filhos, os quais cresceram e se transformaram em homens ilustres; ver, os tais policiais, em suas famílias,seus filhos amargando sub empregos, pois não tiveram condições de os educar adequadamente.
    Mas, agora é de grande “alegria” para os policiais citados, saberem que foram escorraçados e alijados dos benefícios da PEC 41/2008.
    Muito obrigado senhores. Aqueles policiais, incluindo minha pessoa, nada fizemos para construção do Brasil atual. Talvez imaginem que fomos formadores de quadrilhas de assaltos a bancos ou para assassinarem alguem.
    Nós somos homéns, homens de vergonha. Nunca pegamos o que era alheio.
    Adiantou ser honesto? NAO!!! Os politicos impulsionam a todos a se transformarem em bandidos.

    Nelson Gomes – Sub Tenente PM/RR, da PMAL.
    gomesnelson@oi.com.br

  4. Sr. Senador RENAM CALHEIROS.
    Solicito, de V.Exa., informações sobre a situação dos INATIVOS DAS POLICIAS MILITARES, dos BOMBEIROS MILITARES e da POLÍCIA CIVIL.
    A maioria desse pessoal tem PASEP e PRECATÒRIOS a receber. Vive em aperto financeiro. Muitos estão com seus nomes inseridos no SPC e SERASA. Não puderam dar uma boa educação aos seus filhos, por receberem salário insignificante. Muitos desses policiais têm seus filhos desempregados, ou sub empregados, precisando do “velho pai”.
    Se estamos alijados das benefices da mencionada lei que nos paguem o que nos devem, PRECATÓRIOS E PASEPs Porem, de forma integral, pois com 70% de desconto considero roubo.

    Nelson Gomes.
    Sub Tenente PM/RR da PMAL.
    Fones; 082 3374 4346 / 8879 7545

  5. Gostaria de saber se vai ser votada as duas pec’s(300 e 41) ou só uma, e qual será. O que entendi das duas pec’s, é que na pec 300 só a PM e BM terão aumento e na pec 41, terão aumento a PM, BM, e Policia civil, enquanto ao´piso salarial não tem nada acertado, por isso gostaria de receber noticias recentes sobre o andamento das duas pec’s. Aguardo respostas e Obrigado.

  6. Lá no Art. 2º diz que a implantação da PEC 41/08 será GRADUAL, então demandará um certo tempo. Gostaria de saber em quanto tempo estaremos recebendo integralmente os nossos vencimentos. So da PCERJ há 30 anos. Que DEUS NOS PROTEJA e um FILAZ NATAL a todos aqueles que apoiam às PEC”s .

  7. Isso tudo é conversa para boi dormir, se estes políticos estivesse mesmo interessadoas em nos ajudar, fariam o que fez o senador Expedito Jr. de Rondonia em um só dia aprovou e votou os benefícios para os PM daquele Estado.
    Para enrrolar mais o meio de campo, colocaram duas pec a 41 e 300.
    Anote: Depois das eleições ningém vai comentar mais este assunto.

  8. Senador Renan,
    Vamos amarrar essa Pec quanto ao piso em relação ao PMDF, qto a entrada em vigor e muito mais qto aos atuais e futuros INATIVOS, que também prestaram serviços a segurança publica.
    JUSTIÇA SIM
    ENGANAÇÃO NUNCA MAIS…

  9. será que os senhores SENADORES, acha que pode enganar tantos proficionais que já estão calejados de tanta promessas? a minha opinião sobre essa pec 41, é que se ela fosse um projeto sério, especificava o valor desse piso. se eles não falam de quanto vai ser o piso, ta na cara que é enrolação. as vezes penso que essa pec é só pra tirar de tempo a pec 300, que realmente trarar os benefício que todos desejam…

  10. É MICHEL TEMER, VOCES SIMPLIS MENTE IGNOROU A NOSSA PRESENÇA AI NA ASSEMBLEIA E NAO DEU CREDITO , OMITIL TUDO QUE ESTA RELACIONADO A NOS MILITARES , OLHA FOI TRISTE E VOCE VEM DIANTE DA TROPA PARA NUS DIZER QUE NAO A PEC 300 NAO IRIA ENTRAR EMPALTA. VOCE NO MINIMO FOI COVARDE COM TODOS NOS PRESENTES E AQUELES QUE NAO ESTIVERAO PRESENTE DEVIDO O TRABALHO. OLHA NAO SE ESQUESSA QUE ESTAMOS EM ANO DE ELEIÇOES ESSES QUE FORAM IGNORADOS POR VOCES E A IMPRENSA VAMOS DA O TROCO SÓ NOS AGUARDE, SEM FALAR QUE TEM COPA DO MUNDO E TODOS VOCES VAO LEMBRAR DOS MILITARES.

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