MEC aprova cursos superiores em segurança pública.

Educação

O Brasil dá hoje um passo histórico rumo à formação em nível superior de profissionais para lidar com segurança pública. Os ministros da Justiça e da Educação assinam hoje os atos de Criação do eixo tecnológico Segurança e inclusão dos Cursos Superiores de Tecnologia em Segurança Pública, em Serviços Penais e em Segurança do Trânsito no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia. Embora estejamos em ano eleitoral, não se pode deixar de valorizar uma medida como essa. A educação ainda é o melhor caminho para se mudar alguma coisa.

Desde 2008 o Ministério da Justiça apresentou ao Ministério da Educação a proposta de criação de novo eixo tecnológico com a denominação de Segurança nos respectivos Catálogos do MEC.

Foram propostas as denominações de três cursos superiores de tecnologia em:

1) Segurança Pública;

2) Serviços Penais;

3) Segurança do Trânsito.

As cargas horárias mínimas serão de 1.600h cada curso superior destinado à graduação de profissionais da área de segurança pública do país.

Esses cursos comporão, com os cursos superiores de tecnologia em Gestão de Segurança Privada e em Segurança no Trabalho, o eixo tecnológico Segurança, no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia. Serão elaboradas publicações para subsidiar os referenciais curriculares e a edição de caderno da série Sintonia, de forma conjunta entre MEC e Ministério da Justiça.

O Ministério da Justiça, por meio de sua assessoria de imprensa, me enviou um email explicando os objetivos desses cursos:

“O Ministério da Justiça com o propósito de aprimorar e fortalecer as Ações Formativas para os Profissionais de Segurança Pública elencou os seguintes objetivos:

a) Formar profissionais para que possam contribuir para a geração e a aplicação de conhecimentos na área, fundamentados em princípios éticos e de cidadania, através de um ensino interdisciplinar relacionado a atividade policial às inovações constitucionais, às demais áreas do conhecimento jurídico e à moderna realidade social, política, econômica e cultural do Brasil.

b) Ampliar as atividades educacionais realizadas pelas Instituições que compõem a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública – RENAESP e fomentar a integração entre as ações dos profissionais de segurança pública e a sociedade, mediante a parceria educacional com Instituições de Ensino Superior em conformidade com o Programa Nacional de Segurança com Cidadania – PRONASCI.

As justificativas para criação do eixo tecnológico Segurança e inclusão dos cursos superiores de tecnologia em Segurança Pública, em Serviços Penais e em Segurança do Trânsito, no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia são transcritos a seguir:

  1. Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública

O tecnólogo em Segurança Pública é o profissional que atua nas áreas de política, gestão, planejamento e técnicas-operacionais no âmbito do sistema de segurança pública, fundamentado nos princípios da cidadania, dos Direitos Humanos e da cultura da paz, em relação às atividades de prevenção e enfrentamento das conflitualidades contemporâneas.

2. Curso Superior de Tecnologia em Serviços Penais

“Este tecnólogo atua na gestão de serviços penitenciários, garantindo a segurança e promovendo a disciplina, a saúde e qualidade de vida, a inserção social do preso, internado e egresso, formulando, propondo e implementando políticas públicas que minimizem os riscos do confinamento. Este profissional define estratégias de prevenção e articulação com serviços externos de assistência, que traduzam em serviço de qualidade para a comunidade, no sentido de diminuir os efeitos do aprisionamento e promovendo as condições necessárias para a reintegração social.

  1. Curso Superior de Tecnologia em Segurança do Trânsito

“O tecnólogo em Segurança do Trânsito planeja, analisa, fiscaliza e executa os serviços definidos pelo Sistema Nacional de Trânsito, centrado no desenvolvimento tecnológico, social e na segurança do trânsito, com respeito ao ser humano e ao meio ambiente. Detém o conhecimento das atribuições dos órgãos de trânsito, no âmbito federal, estadual e municipal, bem como da iniciativa privada. Possui a função de fomentar a conscientização, com a devida reeducação do cidadão, objetivando uma mudança cultural deste, na observância do tema trânsito, como forma de exercício pró-ativo da cidadania.”

Fonte: http://oglobo.globo.com/rio/ancelmo/reporterdecrime/posts/2010/02/08/mec-aprova-cursos-superiores-em-seguranca-publica-264591.asp

Vamos para Brasilia no dia 2 e 3 de março, PEC 300 JA.

Algumas mídias estão publicando que os deputados da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares estão de acordo com a proposta do Deputado Michel Temer em aglutinar a PEC 300, tirando-nos a igualdade salarial com o DF e diminuindo o piso salarial nacional de R$ 4.500 para R$ 3.500.

Isso não é verdade. O que a FREMIL (Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares) não abre mão é de que se vote a PEC 300 da forma que foi votado o relatório do Deputado Major Fábio, na Comissão Especial da PEC 300.

De antemão, aproveito a oportunidade para que todos os companheiros já comecem a divulgar a nossa próxima marcha em Brasília nos dias 2 e 3 de março.

Iremos novamente para outra grande mobilização com pelo menos o dobro dos companheiros que foram na anterior. Essa PEC é nossa. Se nós não formos buscá-la votada e aprovada, ninguém vai dar de mão beijada.

Faremos nova marcha, agora com mais de 10 mil bombeiros e policiais, todos com a nossa camisa de cor laranja.

No dia 2 de março, depois da marcha ás 09:00, faremos as nossas sensibilizações, agora somente aos parlamentares do Colégio de Líderes e Deputado Michel Temer, para que votem ainda na terça (2) o texto aprovado na Comissão Especial (igualdade salarial com o DF e piso de R$ 4.500).

Á tarde iremos nos posicionar na galeria do Plenário e nos corredores da Câmara.

Se o nosso pleito não for atendido, faremos a nossa paralisação nacional na manhã de quarta (3) até que seja votada e aprovada a nossa igualdade salarial.

Contamos com a nossa família para que participem também da paralisação nacional. Nossas esposas e filhos participarão impedindo as saídas das viaturas dos quartéis.

Ou as medidas drásticas acontecem ou nunca teremos vitória.

Se o Presidente Michel Temer quisesse, já teria colocado a PEC 300 na pauta.

Se o governo quisesse, daria a nossa igualdade e o piso por medida provisória.

Vou repetir as palavras do Secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, falando para bombeiros e policiais na nossa mobilização em Brasília: “vocês estão com um pé na porta para conseguirem a PEC 300. Se essa porta se fechar, nem em 50 anos essa porta se abrirá de novo.”

Vamos em busca da vitória da nossa PEC 300, por nossa família. Essa sim nos reconhece e nos valoriza.

Juntos somos fortes. Capitão Assumção

sábado, 13 de fevereiro de 2010

Postado por Capitão Assumção Deputado Federal às 23:19

Fonte: http://www.capitaoassumcao.com/2010/02/blog-post_13.html

VAMOS A LUTA, VAMOS NOS MOBILIZAR E LOTAR O PLENÁRIO DA CAMARA NOVAMENTE E MOSTRAR A FORÇA QUE TEMOS.

PEC 300 divide Câmara e corre risco de não ser votada.

Fonte: Congresso em Foco 04/02/2010

Com o apoio mesmo de um líder dos PMs, proposta que unifica salários pode ser substituída por outra que estabelece piso da categoria.

Ela embalou as duas primeiras sessões da Câmara. Não foram poucos os deputados que subiram à tribuna para defendê-la. Pelos corredores, dezenas de manifestantes cobravam a sua aprovação. Todo esse clima, porém, não foi o suficiente para garantir a sua aprovação. A PEC 300/08, que atrela o salário inicial dos policias e bombeiros militares aos vencimentos dos seus colegas do Distrito Federal, está ameaçada. Mais do que isso, a PEC divide líderes dos PMs e bombeiros e parlamentares. E, por conta dessa polêmica, corre o risco de sequer ser votada.

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), vai propor aos líderes partidários, na próxima semana, que a Casa deixe de lado a proposição e analise em seu lugar a PEC 446/09, que cria o piso salarial para os servidores policiais e remete a definição do novo valor a uma lei federal, a ser enviada pelo Executivo ao Congresso no prazo máximo de um ano. Em tese, poderia ser um avanço. O problema é que ela não dá nenhuma garantia de isonomia salarial às categorias, igualando os vencimentos, como sugere a PEC 300, ao que ganham os PMs e bombeiros do DF.

A PEC 300 aumenta para R$ 4,5 mil o salário inicial dos praças e para R$ 9 mil o dos oficiais. Atualmente, a média nacional é de R$ 1.814,96. E é justamente nesse ponto que a PEC empaca e começa a gerar resistências. De saída, nem todos os estados teriam recursos em caixa para pagar um aumento que, em alguns casos, será de mais de 100%. Para resolver isso, o texto estabelece que a União terá de ajudar, por meio de um fundo próprio, os governos estaduais não conseguirem arcar com o piso. O Rio Grande do Sul, com R$ 850, e o Rio de Janeiro, com R$ 900, são os estados com salário inicial mais baixo da categoria. Aí, transfere-se o problema para o governo federal, que teria, então, de arcar com o dinheiro. Um impacto que, calcula-se, poderia ser de mais de R$ 3 bilhões nas contas públicas. Assim, parlamentares da base do governo e oposicionistas ligados a governos que teriam de recorrer aos cofres para pagar o aumento, como os tucanos ligados a José Serra, de São Paulo, uniram-se contra a PEC. E em busca da solução pensada pelo presidente da Câmara.

Ganha, mas não leva

A sugestão de Temer irritou os deputados que coordenam a Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares, que prometem acirrar as mobilizações da categoria nas próximas semanas em favor da PEC 300. “A PEC 446 é a PEC ‘ganha, mas não leva’. Ela não inclui os pensionistas entre os beneficiários e remete o piso para uma lei federal, isso nunca vai ser implantado na prática”, critica o coordenador da frente, deputado Capitão Assumpção (PSB-ES). “Se a PEC 300 não for aprovada, será o caos, o Brasil vai parar”, acrescenta o deputado Major Fábio (DEM-PB), sinalizando com a possibilidade de greve da categoria em todo o país.

Num sinal da divisão dos policiais, a reunião em que Temer sacou como solução a PEC 446 teve a participação do presidente da Associação Nacional dos Praças do Brasil (Anaspra), o deputado distrital Cabo Patricio, do PT. Patrício rebate o discurso de seus colegas que defendem a PEC 300. Para ele, eles estão vendendo “ilusões” aos militares. “A PEC 300 é inconstitucional, por mais que tenha passado na Comissão de Constituição e Justiça. O legislador não pode criar despesas para o Executivo sem prever a fonte desses recursos. Isso é tarefa do Executivo”, ressalta o deputado distrital.

Além de Patrício, que é vice-presidente da Câmara Legislativa do DF, participaram da reunião sobre a PEC dos PMs os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Wellington Salgado (PMDB-MG), Valdir Raupp (PMDB-RO) e a deputada Fátima Bezerra (PT-RN). Autor da PEC 446, já aprovada no Senado, Renan sugeriu a Temer que os deputados analisassem a sua proposição e arquivassem a PEC 300.

Caminho mais seguro

Na avaliação de Cabo Patrício, a votação da proposta do senador de Alagoas é o caminho mais seguro para a categoria não ficar sem a melhoria salarial. O petista acredita que a PEC 446 poderia ser aprovada já na próxima semana por causa da disposição de Temer em quebrar os prazos regimentais. Ele sugere uma pequena mudança no texto, antecipando de um ano para seis meses o prazo para que os novos salários entrem em vigor.

“Não se pode definir valor de um piso salarial na Constituição. O governo criou o piso da educação por lei ordinária. O mesmo vai acontecer agora com os agentes de saúde. Esse é o procedimento legal. Sairá muito mais rápido se apensarmos as duas propostas. O que menos importa é o autor ou o número da PEC”, afirma.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares diz que não há acordo para a votação nesses termos. “São duas PECs distintas. A 300 rodou 26 estados com audiências públicas e foi desenhada por todos os bombeiros e militares. Não há como incluir agora uma PEC do Senado que não tem apoio social, que nem estabelece o piso. Nossa Casa não é subordinada a nenhuma Casa”, protesta o deputado capixaba, que calcula em R$ 3,5 bilhões, citando estimativas de uma agência de investimentos, o impacto da PEC 300 sobre os cofres da União.

Capitão Assumpção dispara contra Cabo Patrício e os dois principais candidatos à sucessão do presidente Lula, o governador José Serra (PSDB) e a ministra Dilma Rousseff (PT). “Tanto o governo quanto a oposição acham que vão ganhar a presidência da República. O discurso dos dois é que segurança pública é investimento, e não despesa. Mas a prática deles é outra”, critica.

Na avaliação dele, o deputado distrital que preside a Associação dos Praças resiste à PEC 300 com receio de que o atrelamento do piso nacional aos vencimentos do Distrito Federal prejudique as negociações da categoria na capital federal.

“Não posso ser irresponsável de vender um sonho para os profissionais. É muito melhor que fiquem insatisfeitos comigo agora. Na verdade, quanto mais aumentar o salário nos outros estados, mais discurso tenho para reivindicar a melhoria da categoria no DF”, rebate Patrício. “Espero que os parlamentares se sensibilizem, que acabe essa guerra de vaidade, porque quem tem a ganhar com isso é a sociedade”, acrescenta.

O deputado petista diz que o governo tem sinalizado com a possibilidade de ajudar os estados a garantirem um piso de R$ 3,2 mil para os policiais e bombeiros militares em todo o país. O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), porém, não garante isso: “O governo não vai encaminhar posição sobre o tema”.

O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) reforça os argumentos contrários à PEC 300. O parlamentar defende a aprovação da PEC 446 e a rejeição da PEC 300. Ele considera indevido estabelecer um valor para o piso na Constituição e afirma que não é razoável igualar ao piso de quem trabalha no Distrito Federal o salário de quem trabalha em estados onde o custo de vida é muito inferior ao da capital federal.

“A PEC 300 é apelativa. Imagina um monte de policial dizendo que vai ganhar R$ 5 mil, mesmo sem curso superior, enquanto um professor com mestrado tem o piso de R$ 4 mil. Quem ganhar R$ 5 mil no Piauí vai ser rico. Isso não condiz com a realidade nos estados”, argumentou Fonteles.

“Eleitoreira e oportunista”

Fonteles explica que uma proposta para mudar a Constituição deve conter apenas a intenção de um piso e não estipular um valor. O deputado diz que o certo é uma lei federal estabelecer o piso, como está previsto na PEC 446 e como foi feito com o piso salarial de outras categorias, como a dos professores.

“Seria uma coisa esdrúxula colocar um valor de piso escrito na Constituição. Nunca foi função do Legislativo impor valores que estados e União devem gastar. Não condiz com a visão constitucional. Não tem sentido que agora, vindo o tempo depois da crise, a gente multiplicar por 10 vezes o valor pago a uma categoria”, considera.

Fonteles qualifica a PEC 300 como uma “medida eleitoreira e oportunista”. “Temos que ter um piso nacional e gradativamente ter perspectivas de aumento e de se completar com recursos da União. O estado de São Paulo poderia estar pagando o mesmo que pagam no Distrito Federal. Mas o Piauí, o Maranhão e outros estados, não”, ressalta.

Segundo o deputado petista, a proposta não tem sido adequadamente debatida pelos deputados. “Deveria discutir sobre os policiais terem nível superior em todos os estados e serem mais capacitados do ponto de vista dos direitos humanos. Quanto mais capacitado, melhor a remuneração. Isso é mais próximo da realidade”, disse Fonteles.

Companheiros de partido de Michel Temer afirmam que defendem o piso, mas sem estipular o valor mínimo vinculado ao salário do Distrito Federal. O vice-líder do PMDB na Câmara Rocha Loures (PR) confirmou que o partido defende a aprovação da PEC 446. Loures justifica que a tramitação dessa proposta seria mais rápida, por já ter sido aprovado no Senado, e que contemplaria os policiais civis. O deputado argumenta também que a PEC 446 evita veto presidencial, já que o valor seria estipulado por lei federal posterior.

“O PMDB defende a aprovação da PEC 446, sem estipular o valor, para evitar a possibilidade de veto. A preocupação com segurança é muito grande, então se justifica a proposta. Acho que greve não é razoável”, considerou Rocha Loures.

Frente Parlamentar admite redução de piso salarial para militares.

Frente sugere salários iniciais de R$ 3,5 mil a R$ 7 mil, mas o autor da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá, defende valores mínimos de R$ 4 mil e de R$ 8 mil

A Frente Parlamentar  em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares admitiu, em reunião nesta semana, a redução do valor básico do salário previsto para esses profissionais na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08. A PEC cria um piso salarial nacional para essas categorias.

A intenção do grupo é permitir que também sejam incluídos na proposta os policiais civis, os aposentados e os pensionistas. Os recursos seriam garantidos com a criação de um fundo subsidiado – pelo menos na sua maior parte – por recursos federais.

Valores

O texto preliminar elaborado pela frente parlamentar estabelece um salário inicial de R$ 3,5 mil para policiais e bombeiros em início de carreira, os chamados praças, e de R$ 7 mil para oficiais. Os valores são menores do que as categorias vinham reivindicando, que seriam de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil, respectivamente. O texto será apresentado como emenda aglutinativa em Plenário.

Essa flexibilização, no entanto, não agrada o autor da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que já anunciou a disposição de reivindicar os valores mínimos de R$ 4 mil e de R$ 8 mil. “Quando for estabelecer o piso, naturalmente os valores opcionais [como as gratificações] vão acabar, por isso precisamos garantir um valor maior”, argumentou. Para financiar o aumento salarial, o deputado vai propor a utilização de parte da arrecadação federal com a exploração do petróleo da camada pré-sal.

O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse desconhecer a proposta da frente parlamentar, mas ressaltou pontos que serão questionados. “Quem vai administrar o fundo? Será um voto por estado ou quem der mais recursos terá mais poder? Há situações que são mirabolantes e que não se aguentam em pé”. Apesar das ressalvas, Vaccarezza afirmou que o governo ainda não tem posição fechada sobre o tema.

Busca pelo consenso

No início da semana, o presidente da Câmara, Michel Temer, manifestou a intenção de colocar a assunto em votação quando houver maior consenso entre os parlamentares. Ele avalia também a possibilidade de colocar em votação a PEC 446/09, do Senado, que também prevê a criação de piso salarial nacional para policiais civis, militares e bombeiros militares. A proposta do Senado transforma os salários dessas três categorias em subsídios e estabelece que o piso será fixado em lei federal, o que desagrada os deputados ligados aos militares, que cobram a garantia do benefício na própria Constituição.

Para o presidente da frente parlamentar, deputado Paes de Lira (PTC-SP), é fundamental que a Câmara priorize a análise da PEC 300/08. “Insistimos na necessidade de manter essa proposta como carro-chefe, pois foi a Câmara que se mobilizou para que ela avançasse. Os deputados percorreram todo o País, realizaram mais de 30 audiências públicas para debater a matéria”, declarou.

Paes de Lira acrescenta que “a matéria que veio do Senado não resolve o problema, porque ela chuta o valor do piso para lei ordinária, e isso não queremos, pois não dá segurança ao direito, deixando sempre à mercê das vontades políticas”.

Segundo o deputado Capitão Assumção (PSB-ES), a PEC 300/08 representa o “resgate da dignidade” dos trabalhadores em segurança pública. “Não tem cabimento um trabalhador em segurança pública, um profissional preparado, qualificado, sair às ruas para defender a sociedade por menos de R$ 30 por dia. Isso é o que recebe, por exemplo, um soldado no Rio Grande do Sul”, destacou.

O deputado Major Fábio (DEM-PB) acrescenta que muitos desses funcionários são obrigados a desenvolver outras atividades para complementar a renda. “É inaceitável que os trabalhadores que arriscam suas vidas para nos proteger tenham de fazer bico para viver”, afirmou.

Íntegra da proposta:

PEC-300/2008

Reportagem – Rodrigo Bittar

Edição – Marcelo Oliveira

Temer reafirma apoio à votação do piso nacional para policiais.

Após reunião nesta tarde com o presidente da Câmara, o deputado Paes de Lira (PTC-SP) afirmou que Michel Temer reiterou a intenção de colocar logo em votação no Plenário a PEC 300/08, que cria um piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares.

Segundo Lira, Temer ressalvou que é preciso apenas definir detalhes técnicos antes de levar a proposta ao Plenário. Paes de Lira espera que ela seja votada até março.

O presidente da Câmara estuda a possibilidade de colocar em votação a PEC 446/09, do Senado, que também prevê a criação de um piso salarial nacional para policiais civis, militares e bombeiros militares. A proposta transforma os salários dessas três categorias em subsídios e estabelece que o piso será fixado em lei federal.

Na semana passada, Temer afirmou que a opção pelo texto já aprovado pelo Senado vai agilizar a aprovação da mudança constitucional, já que, somente em caso de eventuais mudanças feitas pelos deputados, a proposta retornaria ao Senado. Temer disse que sua intenção é analisar as duas propostas conjuntamente para acelerar a análise.

Policiais e bombeiros também participaram do encontro.

Reportagem – Eduardo Tramarim
Edição – Regina Céli Assumpção

Cabo Patricio fala sobre o piso nacional e a PEC 300.

Cabo Patrício defende o piso nacional, sem jogo de vaidades

Essa matéria foi retirada do site da ANASPRA.
O deputado Cabo Patrício (PT/DF) defende a imediata aprovação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. Sempre atuou nesse sentido, como presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra). Seu discurso, aliás, sempre foi mais além: em todas as capitais brasileiras por onde passou, esteve presente em pando de marchas com policiais e bombeiros, Cabo Patrício disse que se o piso não for criado até abril de 2010, a categoria vai parar, entrar em greve.Essa sempre foi a sua defesa.Com a coerência que lhe é característica, Cabo Patrício articula dentro do Congresso Nacional pelo mesmo objetivo: a aprovação urgente do piso salarial nacional. Na tarde desta quarta-feira (3,fevereiro), por exemplo, esteve reunido com o senador Renan Calheiros e com o deputado Michel Temer,presidente da Câmara Federal, para pedir que a PEC 300 seja apensada à PEC 41. “A PEC 41 já foi aprovada no Senado, no fim do ano passado. A tramitação dela está mais adiantada, ela não tem problemas constitucionais e não corre o risco de ser questionada judicialmente e perder a validade no futuro”, lembrou. Fez o mesmo, durante reunião, em que estiveram presentes também outros deputados (como Henrique Alves e Fátima Bezerra), senadores (como Valdir Raupp e Wellington Salgado) e integrantes da diretoria da Anaspra.

“Se a PEC 300 for aprovada na Câmara, ainda precisará seguir para o Senado. Lá, haverá outra briga. Os senadores estarão insatisfeitos porque já aprovaram matéria sobre o mesmo tema, que foi a PEC 41, em dezembro passado. Além disso, por estarmos em um ano eleitoral, teremos menos tempo”, destaca. Segundo ele, com o apensamento da PEC 41 à PEC 300 podemos ter o piso aprovado já na semana que vem para seguir à promulgação. Michel Temer concordou com a solução apresentada por Patrício e informou que a PEC 300 já foi apensada à 41. Ela agora chama-se PEC 446. “Nossa tentativa será no sentido de levar a matéria à discussão direto no plenário, sem passar pelas comissões”, detalhou Temer, demonstrando vontade política de adiantar a tramitação da PEC. “Acoplar as duas traz a vantagem que o Cabo Patrício levantou, evitando que o tema volte a ser debatido no Senado, retardando a tramitação”, completou o presidente da Câmara Federal. Só não quero fixar uma data, porque construímos a pauta semana a semana”, finalizou  Temer.

Depois da reunião com Temer, surgiram diversas informações – inverídicas -,dando conta de que Cabo Patrício é contra a PEC 300. “Tenho certeza que os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de todo o país querem o piso nacional, independente do número da PEC que irá criá-lo, assim como eu. Em Brasília, sempre atuamos com medidas práticas, que nos levaram aos nossos  objetivos. Não importa o número, nem a autoria da PEC. Temos que defender a matéria que cria o piso o quanto antes”, conclui Patrício.

A semana em Brasília

Os dois últimos dias foram de intensas articulações, junto à Câmara Federal,pela aprovação do piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares. Estiveram em Brasília milhares de PMs e BMs de todo o país, que marcharam na manhã de terça (2) e de quarta-feira (3) pela Esplanada, como forma de mobilização. Assim como fez no ano passado, quando participou de dezenas de marchas Brasil afora, o deputado Cabo Patrício participou das manifestações também em Brasília.

Presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Cabo Patrício defende o piso salarial único para a categoria independente da autoria ou do número da proposta, já que há mais de uma tramitando no Congresso. Assumiu a Anaspra com o objetivo de alcançar conquistas  nacionais a policiais e bombeiros assim como fez no DF, estado que paga o melhor salário para o profissional.

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do DF são considerados os melhores do país, graças a uma luta que o deputado trava há mais de dez anos. Por isso mesmo, se engajou na luta pelo piso nacional desde o início.Com responsabilidade, compromisso e com base nos regimentos internos da Câmara Federal e do Senado, Cabo Patrício tem atuado nas duas Casas desde o ano passado para articular a tramitação rápida da proposta que cria o piso  único. Para ele, a criação de um piso nacional vai favorecer todos os profissionais da segurança e a sociedade, que terá policiais e bombeiros mais motivados.

Mais detalhes da reunião ocorrida na tarde de quarta-feira no Youtube. Para assistir, acesse http://www.youtube.com/cabopatricio.

Deputados manifestam apoio à PEC que cria piso salarial para PMs.

Diversos deputados defenderam ontem, em discursos no Plenário, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que cria um piso salarial nacional para os policiais militares e bombeiros militares. Cerca de 5 mil policiais militares e bombeiros de todo o País realizaram ontem, em Brasília, um ato pela aprovação da PEC e ocuparam as galerias do Plenário da Câmara.

O deputado Capitão Assumção (PSB-ES) lembrou que o presidente da Câmara, Michel Temer, assumiu no fim do ano passado o compromisso de colocar a PEC em votação. Uma comissão especial da Câmara aprovou a proposta em novembro passado, na forma do parecer do deputado Major Fábio (DEM-PB), e definiu o piso em R$ 4,5 mil. A PEC ainda precisa ser votada pelo Plenário.

Para o autor da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o piso nacional vai evitar distorções salariais entre os estados. Ele defendeu a aprovação do texto original da PEC, que equipara o salário da categoria em todo o País ao dos PMs e bombeiros do Distrito Federal. Os deputados da comissão especial, no entanto, retiraram esse dispositivo por considerar que a Constituição veda a equiparação salarial.

Ao discursar em Plenário, o deputado Francisco Rodrigues (DEM-RR) lembrou que os efetivos policiais de todo o Brasil possuem necessidades semelhantes e, por isso, não é aceitável que haja disparidade salarial. Essa disparidade também foi criticada pelos deputados André Vargas (PT-PR), Asdrubal Bentes (PMDB-PA) e Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).

Recursos para a segurança
O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) disse que é a favor do piso salarial, mas alertou sobre o risco de os governadores questionarem os efeitos da PEC no Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

O deputado José Maia Filho (DEM-PI) defendeu a PEC e também a aprovação do Fundo Nacional de Segurança, “para que nenhum governo estadual use a falta de recursos como desculpa para não garantir mais segurança à população brasileira”.

Valorização profissional
Em seu discurso, a deputada Jô Morais (PCdoB-MG) afirmou que a mobilização em torno da PEC 300 representa não apenas a discussão em torno da remuneração de uma categoria profissional, mas do debate sobre as políticas públicas de segurança.

O deputado Elismar Prado (PT-MG) afirmou que, apesar de o Brasil ter avançado em condições sociais, a segurança pública é a maior preocupação dos brasileiros.

Já o deputado Lincoln Portela (PR-MG) criticou a existência de distorções nos gastos com segurança. Ele destacou que, enquanto as famílias de alguns detentos têm direito a um auxílio reclusão de R$ 600 e o Estado gasta cerca de R$ 2 mil com cada preso, os policiais do Rio de Janeiro recebem R$ 900 por mês.

Por sua vez, o deputado Paes de Lira (PTC-SP) lembrou que muitos policiais passam por dificuldades financeiras. Já as deputadas Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Fátima Bezerra (PT-RN) ressaltaram que os salários dos militares encontram-se defasados e que a categoria perdeu poder aquisitivo ao longo dos últimos anos.

Pedido de votação
O deputado Sérgio Petecão (PMN-AC) disse esperar que nenhuma estratégia regimental seja usada para adiar a votação da PEC. Ele disse que a maioria dos deputados é favorável à equiparação salarial e, por isso, não haveria razão para adiar a análise do tema.

Na avaliação dos deputados Mauro Nazif (PSB-RO) e Leonardo Monteiro (PT-MG), a aprovação da PEC 300 dará mais dignidade à categoria, que, segundo Nazif, apresenta alto índice de distúrbios emocionais e psicológicos.

Os deputados Armando Abílio (PTB-RS), Neudo Campos (PP-RR) e José Airton Cirilo (PT-CE) também pediram a votação PEC 300.

Policiais civis
O deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) pediu a inclusão dos policiais civis entre os beneficiários da PEC. Já o deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) defendeu a votação da PEC 549/06, que equipara o salário dos delegados ao do dos integrantes do Ministério Público.

O ato de ontem teve o apoio da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares. Em 2009, o Disque Câmara (0800 619 619) recebeu 36 mil ligações de apoio à PEC 300.

Uma outra proposta em análise na Câmara (PEC 446/09, do Senado) prevê a criação de um piso salarial nacional para policiais civis, militares e bombeiros militares. O texto transforma os salários dessas três categorias em subsídios e estabelece que o piso será fixado em lei federal.

Íntegra da proposta:

Da Redação/PT

Decreto define regras das Bolsas Copa e Olímpica.

Brasília, 28/01/10 (MJ) – Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27) o decreto que amplia os benefícios da Bolsa Formação oferecida pelo governo federal no âmbito do Pronasci – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.

Apelidados de Bolsa Copa e Bolsa Olímpica, os benefícios são destinados aos policiais civis e militares e bombeiros dos estados que trabalharão na Copa do Mundo 2014 e aos policiais civis e militares e bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e guardas municipais da capital fluminense, sede dos jogos Olímpicos de 2016.

A Bolsa Copa será destinada a bombeiros e policiais militares e civis das 12 cidades sedes dos jogos de 2014. O valor da Bolsa será reajustado de forma gradual, começando com R$ 550 em 2010; R$ 655 em 2011; R$ 760 em 2012; R$ 865 em 2013 e R$ 1000 em 2014.Não há teto salarial para a concessão do benefício.

A seleção dos policiais que receberão a Bolsa Copa é de inteira responsabilidade dos estados. Tanto os profissionais da capital quanto os do interior poderão participar da Bolsa Copa, desde que sejam recrutados pelas corporações, mediante critérios técnicos e isentos por elas estabelecidos, para atuar nas operações de segurança dos jogos.

A Bolsa Olímpica, que tem um valor fixo de R$ 1200, será concedida aos policiais militares, civis e bombeiros de todo o estado do Rio de Janeiro e guardas municipais da capital com salários até R$ 3.200. Os profissionais que têm remuneração superior a esse valor poderão, no entanto, se habilitar para receber a Bolsa Copa.

Adesão – Para formalizar a adesão às bolsas Copa e Olímpica, os estados terão de atender às condições estabelecidas pelo Decreto 6490/2008, com as alterações promovidas pelo Decreto 7081/2010, como, por exemplo, adequar, até 2012, o regime de trabalho de seus profissionais para até 12 horas de serviço por três turnos de descanso. Além disso, os executivos estaduais deverão enviar às respectivas assembléias legislativas projetos de lei elevando a remuneração mensal dos policiais ao valor mínimo de R$ 3200, considerando a data limite de 2016.

“Essa medida é extremamente importante porque contempla todo o efetivo policial dos estados e não apenas os profissionais que atuaram nos jogos. Este é o primeiro caso para a criação de uma cultura em que os estados estabeleçam um piso salarial justo para a categoria”, explica o secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri.

No caso das guardas municipais, a prefeitura deverá encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei concedendo reajuste à categoria não inferior a R$ 1200.

Já os policiais deverão realizar o curso especial de formação para segurança em eventos esportivos, cuja matriz curricular será estabelecida pelo Ministério da Justiça. Para participar do programa, os profissionais não poderão ter condenação em processo administrativo e penal nos últimos cinco anos e terão de respeitar os critérios apresentados pelo estado-membro para a seleção dos participantes. No caso da Bolsa Olímpica, a outra exigência é que a renda do policial não ultrapasse R$ 3200.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, explica que as bolsas foram criadas para estimular a capacitação e estudo das polícias, visando a melhoria na qualificação dos profissionais. “Nosso objetivo é ter um policial altamente especializado durante a Copa e as Olimpíadas. Não se trata apenas de aumento de salário, que é responsabilidade dos estados. A promoção das bolsas estimula, sim, a capacitação, de um lado, e, de outro, induz os estados a qualificarem a remuneração dos policiais”.

Bolsa Formação – O decreto também reajustou para R$ 443 o valor da Bolsa Formação. O texto mantém inicialmente o teto salarial em R$ 1700 para a participação no programa, “o que não impede que a questão seja revista adiante”, diz Ricardo Balestreri.

Atualmente, 167 mil policiais de 25 estados recebem o benefício enquanto participam de cursos de especialização em segurança pública. Eles também podem migrar para as Bolsas Copa e Olímpica, desde que sejam selecionados pelos estados e realizem o ciclo especial de formação para segurança em grandes eventos. Os cursos serão ministrados pelas academias de polícia estaduais, após a homologação do Ministério da Justiça.

Segurança com cidadania – O Pronasci articula políticas de segurança com ações sociais, prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão das estratégias qualificadas de repressão. São mais de 90 ações que integram União, estados, municípios e diversos setores da sociedade.

Atualmente, o programa está presente no Distrito Federal, em 22 estados e 177 municípios.

Saiba mais sobre o Pronasci no www.pronasci.gov.br e no www.twitter.com/pronasci.

Perguntas e respostas sobre a Bolsa Copa e Bolsa Olímpica

1 – Quais serão os profissionais beneficiados? Qual é o valor das bolsas? Os 170 mil policiais que atualmente estão inscritos na Bolsa Formação manterão o benefício, uma vez que o critério estabelece que o valor referência do salário a sua continuidade diz respeito à remuneração do dia da inscrição no curso e no projeto. Eles poderão, ainda, migrar para as Bolsas Copa e Olímpica com a mesma inscrição, desde que sejam selecionados pelos estados e façam os cursos especiais de formação. Importante ressaltar que as bolsas não podem ser acumuladas.

Bolsa Copa: policiais civis e militares e bombeiros lotados nos estados-membros da Copa do Mundo de 2014 que tenham cursado o Ciclo Especial de Formação para Segurança em Eventos Esportivos e que cumpram as condicionalidades estabelecidas pelo Decreto 7081/2010, dentre elas integrar unidade responsável pela segurança de eventos esportivos. Os profissionais serão selecionados pelos respectivos estados, mediante critérios técnicos e isentos. O valor da Bolsa Copa será reajustado de forma gradual, começando com R$ 550 em 2010; R$ 655 em 2011; R$ 760 em 2012; R$ 865 em 2013 e R$ 1000 em 2014.

Estados que sediarão jogos da Copa do Mundo de 2014: Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Bolsa Olímpica: policiais militares, civis e bombeiros do estado do Rio de Janeiro e guardas municipais da capital fluminense que recebam menos de R$ 3200 e que exerçam atividades estritamente de segurança pública. A Bolsa Olímpica tem o valor fixo de R$ 1200.

2 – Serão apenas os que trabalharem no evento ou todos os profissionais do estado?

Bolsa Copa: todos aqueles que forem integrados nas operações de segurança do evento, seja através de atos preparatórios, seja para formação de reserva, tendo previamente participado do curso de formação especial. A responsabilidade da seleção será sempre do estado-membro.

Bolsa Olímpica: a meta será alcançar todos os policiais do Rio de Janeiro, considerando as condicionalidades estabelecidas pelo Decreto 7081/2010.

3 – Qual é o teto salarial para ter direito às bolsas Copa e Olímpica?

Bolsa Copa: não há teto estipulado.

Bolsa Olímpica: no Rio de Janeiro, R$ 3200. No entanto, o policial que receber salário superior a esse valor poderá se habilitar para receber a Bolsa Copa, desde que seja selecionado pelas corporações para atuação na Copa e participe do curso especial de formação para a segurança de eventos esportivos.

4 – Quais serão as condições para adesão às bolsas e os critérios para seleção dos profissionais para receber os benefícios?

Da parte do estado:

– Respeitar as condicionalidades do convênio de adesão exigidas pelo Ministério da Justiça

– Adequar, até 2012, o regime de trabalho de seus profissionais para até 12 horas de serviço por três turnos de descanso.

– Enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei elevando a remuneração mensal de todos os policiais estaduais até o valor mínimo de R$ 3200, considerando a data limite de 2016. No caso da cidade do Rio de Janeiro, compromisso de reajustar o salário das guardas municipais em, no mínimo, R$ 1200.

Da parte dos policiais:

– Realizar o curso especial de formação para segurança em eventos esportivos

– Não ter condenação em processo administrativo e penal nos últimos cinco anos.

– No caso da Bolsa Olímpica, não receber mais que R$ 3200.

– Respeitar os critérios apresentados pelo estado-membro para a seleção dos participantes.

5 – Quais cursos serão levados em consideração para a concessão da Bolsa?
O Ministério da Justiça deverá homologar os cursos do Ciclo Especial de Formação para Segurança em Eventos Esportivos que serão oferecidos pelas academias das instituições de segurança pública dos estados.

6 – Como os estados vão aderir?
Os estados podem aderir,  ou não, mediante convênio. A deliberação é do próprio estado.

7 – Quanto o governo federal investirá anualmente nesta ação? A quanto cada estado terá direito?

Este valor dependerá do número de policiais envolvidos no processo de formação especial, considerando as peculiaridades estaduais. O investimento é recurso direto ao policial. É importante frisar que se trata de bolsa para capacitação e estudo repassada diretamente ao policial e não de recurso para aumento de salário, o que é responsabilidade dos governos estaduais. A promoção das bolsas faz, sim, um estímulo para que no futuro, 2014/2016, os estados tenham uma remuneração digna. É bom deixar claro que os estados não são obrigados nem a aderir ao Pronasci nem à Bolsa Formação.

8 – O orçamento para o pagamento das bolsas foi aprovado pelo Congresso, conforme o ministro anunciou em 2009 quando pedira R$ 900 milhões?

Na lei orçamentária, constam duas rubricas que autorizam inicialmente  R $ 123 milhões. O complemento será viabilizado mediante crédito especial, se necessário. A previsão é de que as novas bolsas comecem a ser pagas a partir de julho. As bolsas já concedidas continuam sendo pagas normalmente. Aqueles que já recebem a Bolsa Formação poderão transitar para as bolsas Copa e Olímpica, mas não acumularão o valor das bolsas.

9 – A Bolsa Formação continuará sendo paga normalmente?

Sim. Ela será retirada apenas de quem transitar para a Bolsa Copa ou Bolsa Olímpica.

10 – Existe algum empecilho legal para o pagamento do benefício em ano eleitoral?

Não há qualquer empecilho para o pagamento das bolsas Copa e Olímpica em ano eleitoral.

11 – Somente os policiais das capitais receberão o benefício?

Não são apenas os policiais das capitais, e sim os profissionais que forem recrutados pelo estado para trabalhar nas operações de segurança do evento. Exemplo, um policial do interior de Mato Grosso que for escalado para atuar na segurança da Copa em Cuiabá terá o benefício. A seleção dos profissionais será feita pelos estados.

12- Os governos estaduais terão recursos para incorporar o valor das bolsas ao salário? Por que ao invés da Bolsa o governo não defende a PEC 300, que cria o piso salarial para profissionais de segurança?

O projeto apresenta como condicionalidade o compromisso do estado em estabelecer uma política salarial que alcance a remuneração mensal mínima de R$ 3200 até 2016 para todo o efetivo. O cálculo das possibilidades de pagamento cabe ao estado, conforme prevê a Constituição. A aprovação ou não da PEC 300 independe deste programa. O Governo Federal não está discutindo ou propondo piso salarial, mas uma bolsa de estudos e capacitação para cooperar com os estados na formação policial.

13 Como comprovar que os policiais escolhidos realmente atuarão nos jogos e fazem os cursos necessários?
No que diz respeito aos policiais escolhidos, a responsabilidade é dos estados; no que se refere aos cursos, a tecnologia dos cursos oferecidos no âmbito da Bolsa Formação e da Senasp asseguram controle objetivo dos participantes.

14 – Bombeiros, policiais civis e guardas municipais também terão direito à Bolsa Copa?
A Bolsa Copa é destinada a policiais civis, militares e bombeiros que estiverem envolvidos nas operações de segurança do evento. As guardas municipais não fazem parte do projeto.

15 – Haverá modificação no teto salarial de R$ 1700 exigido para a concessão da Bolsa Formação?
Não haverá, neste momento, alteração do teto salarial exigido para a concessão do benefício, o que não impede que a questão seja revista adiante. No entanto, cabe ressaltar que a bolsa será paga durante 12 meses, a partir da homologação da inscrição. Por isso, os 167 mil policiais já homologados e, portanto, inscritos, manterão o benefício nesse período. Eles poderão, ainda, migrar para as Bolsas Copa e Olímpica com a mesma inscrição, desde que sejam selecionados pelos estados e façam os cursos especiais de formação. Importante ressaltar que as bolsas não podem ser acumuladas.

Informações importantes:

– Para aderir às bolsas Copa e Olímpica, os estados deverão atender às seguintes condicionalidades: adequar, até 2012, o regime de trabalho de seus profissionais para três turnos de descanso a cada 12 horas de serviço; e enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei elevando a remuneração mensal dos policiais até o valor mínimo de R$ 3200, considerando a data limite de 2016.

– A meta da Bolsa Olímpica no Rio de Janeiro é alcançar todos os policiais que recebam até R$ 3200.

– A guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro também está incluída na Bolsa Olímpica

– Os profissionais do Rio que receberem a Bolsa Olímpica não poderão receber outras bolsas.

– Tanto os policiais da capital quanto os do interior poderão participar da Bolsa Copa, desde que sejam recrutados pelo estado para atuar nas operações de segurança dos jogos.

– Não há teto para o pagamento da Bolsa Copa, apenas para a Bolsa Olímpica.

– A seleção dos policiais que receberão a Bolsa Copa é de inteira responsabilidade dos estados.

– O teto da Bolsa Formação está mantido em R$ 1700. O valor do benefício será reajustado para R$ 443.

Policiais e bombeiros fazem marcha em Brasília.

Repórter da Agência Brasil

Brasília – Policiais e bombeiros militares de todo o país vão realizar marcha hoje (2), no centro de Brasília, para chamar a atenção de deputados e senadores com relação à valorização das carreiras ligadas à segurança pública.

Organizada pela Associação Nacional de Praças (Anaspra), a marcha vai reivindicar a desmilitarização, a alteração de jornada de trabalho da categoria, o piso nacional e a carreira única. A concentração será a partir das 10h no estacionamento do Estádio Mané Garrincha. De lá, os policiais e bombeiros seguem para a Esplanada dos Ministérios. Cerca de 90 ônibus devem trazer os manifestantes de outros estados.

O presidente Anaspra, deputado distrital Cabo Patrício, destaca a importância da marcha para assegurar conquistas alcançadas na Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada em agosto do ano passado em Salvador. “A desmilitarização, por exemplo, foi aprovada mas ainda não saiu do papel”, reclama.

Para a quarta-feira (3) está marcado um encontro de integrantes da Anaspra e da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) para discussão de uma pauta única de reinvidicações entre militares e policiais civis.

Para o deputado Cabo Patrício, a união dessas forças é muito importante uma vez que os membros das duas entidades são operadores da segurança pública.

É de pessoas e policiais com vontade de lutar por eles e pelo seus companheiros, hoje temos a oportunidade de mostrar a nossa força e da força do voto de nossos familiares e amigos.

Mudança já para a área de segurança.

Bolsa Olímpica gera dúvidas entre policiais.

A Bolsa Olímpica, gratificação criada pelo governo federal para aumentar os salários dos profissionais de segurança pública até os Jogos de 2016, está gerando dúvidas e polêmicas entre os policiais.

Muitos querem mais informações sobre os critérios de concessão da gratificação. Os profissionais não sabem se haverá um número máximo de benefícios concedidos e se eles ficarão limitados a um determinado teto salarial.

Nesta quarta-feira (27), o site do Ministério da Justiça ficou congestionado por receber tantos acessos. Alguns PMs confundiram o Bolsa Olímpica com o Prosnasci e tentaram se cadastrar no programa errado.

O abono de R$ 1,2 mil foi asssinado pelo presidente Lula na terça-feira (26), mas ainda não foi publicado no Diário Oficial. Se concedido a todos os policiais civis e militares do estado, além de bombeiros e guardas municipais do Rio, o benefício pode chegar a mais de 70 mil pessoas.

Para ter direito a esse adicional, os profissionais terão antes que fazer um curso de capacitação. Atualmente, o salário mais baixo do policial militar do Rio é de R$ 927.

Críticas

O benefício recebeu críticas nesta quarta-feira (27) da Associação de Praças da PM e dos Bombeiros. Os representantes da associação defendem a incorporação do abono ao rendimento dos aposentados. O grupo também reivindica a criação de uma lei estadual para incorporar o benefício aos salários.

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“Não temos nenhuma garantia que será incorporado ao salário porque até 2016 uma série de coisas pode acontecer, os próximos governos podem não aceitar e não conceder esse benefício. E aí, como vai ficar?”, reclamou Wanderley Ribeiro, membro da Associação de Praças da PM e dos Bombeiros.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, sugeriu que o estado crie uma lei para incorporar o benefício ao salário, mesmo após os Jogos de 2016.

Gratificação só para quem faz cursos

Para ter direito à Bolsa Olímpica, os profissionais terão que participar de cursos pelo menos uma vez por ano. As aulas serão oferecidas pelo Ministério da Justiça e irão abordar temas como policiamento comunitário e Direitos Humanos. O curso também pode ser feito pela internet.

O governo ainda pediu mudanças nas escalas dos policiais, o que pode acabar com o bico, o trabalho realizado fora do horário de serviço oficial.

Entenda o abono

O governo criou dois tipos de benefícios – a Bolsa Copa e a Bolsa Olímpica. A Bolsa Copa será paga a policiais e bombeiros das capitais que sediarão os jogos e estarão envolvidos diretamente nas operações de segurança. Os valores começam com R$ 550 em 2010; R$ 655, em 2011; R$ 760, em 2012; R$ 865, em 2013; e R$ 1 mil, em 2014. O benefício deverá ser incorporado pelos governos estaduais ao salário de todos os profissionais de segurança até o final da Copa do Mundo.

Já a Bolsa Olímpica, no valor fixo de R$ 1,2 mil, será concedida a todos os policiais civis e militares, bombeiros e guardas municipais da capital carioca. Nesse caso, o benefício também deverá ser incorporado pelo governo do Rio a partir de 2016.

Para o ministro da Justiça, Tarso Genro, as novas bolsas representam uma mudança estrutural na remuneração dos servidores de segurança pública do país. “O investimento mais importante é no quadro humano, no homem e na mulher que trabalham na ponta. Essa estratégia se traduz numa formação mais qualificada e melhor remuneração, e esta é uma aposta fundamental deste programa para a Copa e a Olimpíada”, explicou.

Fonte: http://g1.globo.com/Noticias/Rio/0,,MUL1465732-5606,00-BOLSA+OLIMPICA+GERA+DUVIDAS+ENTRE+POLICIAIS.html