Projeto restringe venda de fardas e uniformes policiais.

Projeto do deputado estadual Nilson Santos (PMDB) proíbe comercialização de qualquer tipo de vestuário das policias federal, militar, civil, agentes penitenciários e guardas municipais em Mato Grosso.

A venda e o fornecimento de fardas, coletes e acessórios extras aos agentes de segurança pública só poderão ser feitos aos estabelecimentos devidamente cadastrados. A regulação será feita pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Este passará a exigir a adoção de normas de segurança no ato da venda ou do fornecimento do produto.

De acordo com o projeto de Lei 200/2010, de autoria do deputado Nilson Santos (PMDB), a Sejusp ficará encarregada de fiscalizar a aplicação de multas e o fechamento do estabelecimento infrator, aquele que não cumprir a norma. Em São Paulo, esse tipo de proposta já virou lei e na maioria dos estados brasileiros já existe propostas similares em vigor.

“A proibição desses produtos em Mato Grosso trará mais segurança à população. Em todo o estado não são poucos os casos de criminosos que utilizam esse tipo de vestuário. Além disso, eles usam distintivos e acessórios dos órgãos de segurança para a prática de roubos, sequestros e fraudes”, disse Nilson Santos.

Inúmeras ocorrências de crimes cometidos por bandidos usando fardas policiais ganharam destaque na mídia.

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