Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Metade das denúncias de violação dos Direitos Humanos na internet são sobre páginas que exibem pornografia infantil. O dado é da organização não governamental Safernet Brasil, que mantém um Cadastro Nacional de Denúncias de Violação dos Direitos Humanos na internet e foi anunciado ontem, em Brasília, em evento que celebrou o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Segundo a ONG, em 2009, das 133,6 mil denúncias recebidas pelo Cadastro, 70 mil apontavam sites que mantinham imagens de crianças e adolescentes fazendo sexo ou outras cenas obscenas envolvendo menores.

Os números são alarmantes em todo o Brasil. Em Mato Grosso três crianças e adolescentes são vítimas de abuso ou exploração sexual, diariamente, segundo dados dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) em 30 municípios. Em 2009, 1.083 menores sofreram este tipo de violência, sendo 879 de abuso. A maioria (83%) é de meninas com idade entre 7 e 14 anos.

Como sempre, a maioria dos crimes de violência sexual é cometida dentro das famílias. São casos de abuso pelo próprio pai, avô, padrasto, irmão ou namorado da mãe ou avó. E, em quase todos, as mães têm conhecimento das agressões sofridas pelos filhos.

Todos os dias o noticiário policial traz matérias relacionadas ao abuso de crianças e adolescentes. A situação chegou a tal ponto que o governo federal está lançando um prêmio para aquelas ações que mais contribuírem para o combate a esse crime. Uma espécie de incentivo para que haja maior engajamento da população de um modo geral. Não deixa de ser positivo, pois sem esse engajamento será muito difícil combater a prostituição infantil, bem como o abuso sexual de crianças e adolescentes que, como já foi ressaltado, em sua maioria, ocorre dentro dos lares, com participação de familiares.

Ontem, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a participação nas mais diferentes regiões do país foi exemplar. É preciso que isso seja constante e não se resuma apenas a um dia, quando há uma programação prévia. O engajamento deve ser diário, intenso.

O nosso trabalho, tem sido exemplar, a policia tem mostrado eficencia nas parcerias com outros organismos no trabalho preventivo e vamos continuar, pois já aprendemos que a prevenção é  a melhor opção.

Ultimas Noticias sobre a PEC 300.

Em reunião na tarde de hoje, os líderes da Câmara dos Deputados criaram uma comissão, presidida pelo deputado Arlindo Chignalia (PT/SP), que vai debater os pontos de consenso para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/09 (que cria o Piso Salarial Nacional) seja votada amanhã em sessão extraordinária.

A comissão se reúne às 17h de hoje, para debater especialmente dois pontos da PEC: a retirada dos valores do piso e a regulamentação da lei num prazo de 60 a 90 dias.

A Cobrapol e as demais entidades representativas dos policiais civis, militares, bombeiros e agentes penitenciários se reúnem logo mais, às 18h, no plenário 16 da Câmara, para debater a proposta dos líderes.

O retorno da PEC à pauta de votação da Câmara representa uma vitória, mas é preciso esperar para ver se a matéria realmente será votada. Por isso, segundo o presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, a greve nacional dos policiais civis, marcada para iniciar amanhã está mantida. Oito estados já confirmaram adesão ao movimento: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Rio de Janeiro. Goiás e Pará realizam novas assembleias para deliberar o movimento paredista.

Leia mais informes ainda hoje.

Por Giselle do Valle
Fonte: Imprensa Cobrapol

Cobrapol disponibiliza Cartilha da Greve.

    CARTILHA DA GREVE
   
    1- Introdução
    Antes de mais nada, cumpre esclarecer que a GREVE a ser iniciada às 8h do dia 19/05/2010, e por tempo indeterminado, É LEGAL, eis que todas as exigências constantes da Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve) são a ela aplicáveis, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
   
    2 – O Policial Civil em estágio probatório pode participar da greve?
    SIM. No tocante aos servidores em estágio probatório, estes têm assegurados todos os direitos previstos para os demais servidores, podendo e devendo exercer seu direito constitucionalmente previsto de participar de uma greve. Recentemente o STF julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3235) , impetrada pela COBRAPOL onde os ministros decidiram que “NÃO HÁ EMBASAMENTO NA CONSTITUIÇÃO PARA QUE SE FAÇA DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES ESTÁVEIS E NÃO ESTÁVEIS, NOS CASO DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA” e portanto é Legal o exercício também desses servidores.
   
    3 – O Policial Civil pode ser punido por participar da greve?
    NÃO. Os policias civis não podem ser punidos por sua adesão e participação na GREVE, pois, como dito acima, todas as exigências de ordem legal foram cumpridas pelos sindicatos para garantir sua participação no movimento, o que impede que qualquer providência de ordem administrativa, ou outra, possa contra ele ser tomada, o mesmo acontecendo com os policiais em estágio probatório.
   
    4 – As chefias podem impedir um Policial Civil de participar da greve?
    NÃO. Como já explanado, em sendo a greve um direito garantido pela Constituição Federal a qualquer trabalhador, entre eles os Policiais Civis, ao serem observados os ditames da já mencionada Lei de Greve, qualquer autoridade ou chefia está impedida de exigir ou proibir de qualquer forma que aqueles adiram e participem do movimento paredista, sob pena de infringirem a lei e responderem criminalmente pelo ato. Assim, qualquer ameaça (física ou moral), intimidação, pressão ou insinuação realizado por tais pessoas as sujeitará ao contido no art. 197, º 1º, do Código Penal (com pena de detenção de 1 mês a 1 ano, e multa).
   
    Veja, abaixo, os procedimentos gerais da greve:
   
    – Não atenderá ao rádio, a não ser nos casos de prisões em flagrante e remoção de cadáveres de vias públicas ou residências e eventualmente outros a critério do bom senso.
   
    – Delegacias seccionais e distritais
    Não fará registros de ocorrências, salvo aquelas relacionadas com prisões em flagrante, capturas de procurados, homicídios e remoção de cadáveres em residências ou nas vias públicas e eventualmente outros a critério do bom senso da autoridade policial.
   
    Os rádios ficarão ligados e somente serão utilizados nos casos acima previstos e eventualmente outros a critério da autoridade.
   
    Contatos devem ocorrer apenas via telefone e, quando o caso assim o exigir, mediante mensagens via intranet.
   
    Não serão realizadas quaisquer diligências pelos investigadores do plantão, Cartórios centrais, expediente e chefias dos investigadores.
   
    Não serão realizadas quaisquer atividades cartorárias, exceção feita àquelas relacionadas com as ocorrências de flagrantes, homicídios e capturas de procurados.
   
    Não haverá encaminhamento ou retirada de inquéritos policiais ou outras comunicações (ofícios, protocolados, etc).
   
    Não serão realizadas diligências referentes a ordens de serviço ou investigações de qualquer tipo ou natureza, salvo os fatos inadiáveis.
   
    Somente serão realizadas as transferências de presos em flagrante ou capturados, em direção das unidades onde devem ficar custodiados.
   
    – Unidades com carceragem
    Não será feita escolta de presos, mesmo com determinação judicial.
   
    Presos não serão conduzidos para atendimento ambulatorial, salvo em casos de emergência.
   
    Não haverá atendimento de advogados ou de oficiais de justiça, salvo estes últimos para cumprimento de alvarás de soltura.
   
    Serão suspensas as transferências de presos para o sistema carcerário, ficando a critério da autoridade policial responsável a verificação de condições mínimas de saúde e sanitárias decorrentes de eventual superlotação nessas unidades.
   
    As visitas, quando cabíveis, estarão suspensas durante o período em que perdurar a greve.
   
    – Delegacias especializadas
   
    As delegacias especializadas não funcionarão e aquelas que possuírem serviço de plantão seguirão os mesmos critérios a serem observados pelas delegacias seccionais e distritais.
   
    A emissão de carteiras de identidade deverá observar esse limite de 30% no atendimento.
   
    Não se emitirão ou responderão ofícios ou quaisquer outros documentos, devendo as legitimações ocorrer apenas nos casos de prisão em flagrante e captura de procurados.
   
    IMPORTANTE:
    Durante o movimento da categoria nos Estados brasileiros que aderiram ao Movimento Nacional, somente o indicado pelo Comando de Greve poderá conceder entrevista à Imprensa local e nacional e todos as informações oficiais deverão ser repassadas primeiramente para os coordenadores de plantão na Comissão Coordenadora Nacional do movimento em Brasília na sede da COBRAPOL.
    Solicitamos para os coordenadores estaduais do Movimento Nacional que toda e qualquer notificação da Justiça local seja encaminha para a Sede da Confederação para a adoção das devidas providências.
   
    Segue relação dos telefones de Plantão:
    Jurídico: 61 – 8103 3398
    Cobrapol: 61 – 3034 2555
    Presidente: 61 – 8126 -3276
   
    Fonte: Imprensa Cobrapol

5 advogados são presos no Mato Grosso, pela Polícia Federal.

A Polícia Federal acabou de confirmar que a operação “Asafe” foi uma determinação do Superior Tribunal de Justiça, como foi informado no início da manhã de hoje pelo site Gazeta Digital. A Polícia Federal cumpre 30 mandados de busca e apreensão e 9 mandados de prisão temporária em Mato Grosso. Além de Cuiabá, estão sendo cumpridos mandados nas cidades de Alto Paraguai e Várzea Grande.

Estão sendo realizadas buscas em residências e escritórios de advocacia, sendo realizadas prisões de 5 advogados.

De acordo com a PF, os fatos apurados encontram-se sob segredo de Justiça e versam sob supostas práticas de exploração de prestígio, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha.

As investigações foram iniciadas em 2007 quando a Polícia Federal em Goiás indicou situações que envolviam possível exploração de prestígio em Mato Grosso.

Participam da operação 125 policiais federais e 2 médicos, acompanhados de 6 membros do Ministério Público Federal e 10 representantes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso.

O nome da operação é referente ao Salmo 82, o Salmo de Asafe, que fala que “Deus está na congregação dos poderosos; julga no meio dos deuses” e faz uma reflexão sobre julgamento injusto. “Até quando julgareis injustamente, e aceitareis as pessoas dos ímpios?”, diz parte do salmo.

Comissão aprova isenção de IPI na compra de carros por policiais.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (12) proposta que concede isenção de IPI aos carros comprados por integrantes dos órgãos de segurança pública. A proposta beneficia policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e policiais militares e bombeiros, além da Guarda Municipal.

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 6256/09, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que originalmente previa o benefício apenas para policiais militares e bombeiros com pelo menos três anos de serviço. O substitutivo, apresentado pelo relator na comissão, deputado Capitão Assumção (PSB-ES), incluiu as outras categorias da segurança pública e determinou sua validade a partir do ingresso na carreira.

O projeto foi apresentado para facilitar a compra de veículo próprio pelos profissionais de segurança pública e, assim, garantir maior segurança nos deslocamentos.

Capitão Assumção explicou que todas as categorias estão sujeitas aos riscos inerentes às profissões da segurança pública, podendo tornar-se alvo de bandidos em transportes coletivos, não importando o tempo de serviço. “Nem que seja por um dia, o exercício da profissão de segurança já induz a perigos. Sendo assim, não podemos exigir que a pessoa se exponha por três anos para fazer jus ao benefício”, argumentou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Texto ainda será votado por outras duas comissões da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

Filie-se a Anapol e vamos lutar por nossos direitos e reivindicações!

 

ANAPOL – Associação Nacional dos Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis  –  Ativos, Inativos, Aposentados e Pensionistas.

 A União das Polícias Militares, Bombeiros Militares e Polícias Civil de Todo o Brasil congregando em uma mega associação para defender os justos interresses daqueles que protegem a sociedade brasileira.

Requisito para filiar-se: Ser policial militar ou bombeiro militar da ativa, reserva, inativo ou pensionista.

Custo mensal estimado: cerca de R$15,00

(Após aprovação e recebimento da PEC300 valor estimado de R$ 30,00)

 Filie-se a Anapol e vamos lutar por nossos direitos e reivindicações!

  Veja Estatudo Provisório da ANAPOL aqui

 Ajude a criar o Brasão da Anapol – Envie seus trabalhos para o e-mail:  contato@pec300.com

  Lutas e reivindicações da Anapol:

– Unificação das Polícias.

– Carga Horária de 30 horas semanais para todos servidores da área de segurança.

– Tempo de serviço fixado em 28 anos.

– Adicional Noturno;

– Adicional de risco de vida;

– Carreira Única nas PMs e BMs de todo o Brasil;

– Modificação e padronização nas leis de promoção;

– Modificação e padronização dos uniformes. Adptavel ao clima de cada região;

– Implantação do Projeto Político em todos os estados. (mobilização para fazermos deputados estaduais e federais dentro das polícias e bombeiros).

 Entre outros…

 Metas da Anapol para os próximos 5 anos:

– 27 representações próprias nos 27 estados brasileiros;

– 10 sedes recreativas com pousadas (locais ainda serão definidos);

– Assessoria Jurídica;

– Convênios com planos de saúde;

– Cursos, seminários e convenções;

Entre outros benefícios.

FAÇA SUA PRÉ-INSCRIÇÃO: Companheiros, estamos fazendo cadastro dos militares interessados em filiar-se a ANAPOL. Para fazer sua pré-inscrição é só clicar no link abaixo e preencher o formulário.

 O valor da inscrição é $ 10,00. O pagamento pode ser feito via deposito bancario na CEF ou Lotéricas. O Comprovante de deposito deverá ser enviado para o seguinte endereço:

 ANAPOL – Sede Provisória.

 A/C:  Fernando Almança

 Rua Emílio Marins, 250 – Centro – Cep 29.500-000 – Alegre – ES

 Após confirmado seu cadastro, bem como o pagamento da taxa de inscrição, você  receberá confirmação via e-mail. 

 Não será cobrado ou lançado nada em seu contra-cheque.

 Posteriormente você receberá em seu endereço a ficha de filiação definitiva com a autorização para desconto da mensalidade direto em seu contra-cheque, inclusão de dependentes, etc.

 Faça sua inscrição aqui

 Qualquer dúvida, solicite esclarecimentos aqui

Capitão Assumção Apoia a Criação da ANAPOL 
 

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ANAPOL 

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  POLÍCIA MILITAR                         BOMBEIRO MILITAR 

JUNTOS SOMOS FORTES! 

Caravanas para Brasilia dia 18.

Companheiros, o ideal é que todos os estados formem as suas caravanas, sabemos das dificuldades de todos, mas se cada estado enviar um ônibus já serão 26, e isso já seria bom, mais queremos o melhor, e o melhor é a PEC 300.
Por isso tudo, todos nós devemos nos mobilizar e se unir, os que não podem ir a Brasília ajudem os companheiros, aqui no Mato Grosso vai um ônibus e outros vão de cortesia. Mas o mais importante é estamos lutando, cada um do seu modo e a PEC 300/446 e 308 estão mais próximas da realidade de sua aprovação.

Dia 18 vamos acompanhar, ligar, mandar mensagens e acompanhar nossas associações e sindicatos.

QUE DEUS ABENÇOE A TODOS.

Major Fábio acredita que aprovação da PEC 300 vai revolucionar a segurança pública do Brasil.

O deputado paraibano Major Fábio voltou a Tribuna da Câmara para convocar os PMs e BMs a participarem da votação da PEC 300 na próxima terça-feira (18). Com a aprovação da PEC 300, o parlamentar prevê uma revolução na segurança pública do Brasil.

O Major Fábio está confiante no compromisso do presidente Michel Temer (PMDB-SP) em levar os destaques da PEC 300 para votação no Plenário com ou sem acordo. “O presidente garantiu, em três programas dos quais participou, a votação da PEC 300. Ele diz não aguentar mais o peso no seu colo da votação da PEC 300. Vamos votar a PEC 300”, disse.

O paraibano disse que chegou a hora de votar a valorização dos Policiais e Bombeiros Militares brasileiros. O Major Fábio também lamentou o aumento no consumo de crack no País. “Estamos vivendo uma grande epidemia de crack, em que mais de 1 milhão de crianças, adolescentes e jovens estão consumindo uma droga que mata. É a maior epidemia que este País já viveu”, lamentou.

Senhores, senhoras, amigos, companheiros e irmãos da segurança pública, chegou a hora, vamos nos unir, aqueles que não puderem ir a Brasilia no dia 18, acompanhe a votação em casa e mande mensagens para os deputados, telefonem no disque camara e façam a sua parte, não é para xingar ou criticar e sim pedir o apoio dos parlamentares, pois vendo a nossa força com certeza, todos eles vão pensar em nossos votos. Que Deus abençoe a todos e temos certeza que agora com essa possivel taxação das bebidas alcoolicas eles não tem mais justificativas, vamos aprovar a PEC 300, 308, 446 e afins.

Trabalho aprova licença para PM e bombeiro acompanhar cônjuge.

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 4681/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que concede licença para bombeiros e policiais militares acompanharem o cônjuge deslocado a serviço para outra unidade da Federação ou para o exterior. A licença não será remunerada, e a contagem do tempo de serviço ficará interrompida.

O relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), recomendou a aprovação da proposta, que altera o Decreto-Lei 667/69. Ele lembra que a licença para acompanhar cônjuge, antes restrita aos servidores civis, já foi estendida aos militares das Forças Armadas.

“Nada justifica, portanto, o tratamento discriminatório dos militares dos estados, cujas famílias são separadas quando seus cônjuges ou companheiros são transferidos para outro local ou assumem mandato eletivo”, afirma.

Delgado lembra que militares das Forças Armadas já têm direito a essa licença.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Wilson Silveira

Taxação de bebidas alcóolicas pode garantir aprovação da PEC 300 e 308.

Foto: Agência Câmara de Notícias  

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Urbana vai propor a taxação de bebidas alcóolicas para garantir o dinheiro necessário ao piso salarial dos policiais e bombeiros. A informação é do relator da CPI, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), durante audiência pública para discutir o piso salarial de policiais e bombeiros e a criação da Polícia Penal (PECs 300/08 e 308/04).

O relatório, que será entregue até o final do mês de maio, também vai propor medidas para o controle das fronteiras e a profissionalização do sistema carcerário.

De acordo com o parlamentar, o imposto sobre as bebidas seria criado nos moldes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CideA Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) é um tributo de competência da União que pode ser instituído em diversas áreas. A mais conhecida é a Cide-Combustíveis. Instituída em 2001, ela incide sobre importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool. Os recursos da Cide-Combustíveis são destinados, entre outras áreas, para infraestrutura de transportes.), com caráter transitório, para garantir os recursos necessários para custear o piso salarial de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação e de R$ 7 mil para os de nível superior até que seja criado um fundo específico.

Álcool e violência
Pimenta disse que escolheu o mercado de bebidas alcóolicas por conta da relação direta entre o consumo de álcool e as ocorrências policiais. “Se algum setor tiver de contribuir com a segurança pública, deve ser aquele que contribui para aumentar os índices de violência e o número de acidentes de trânsito”, defendeu o parlamentar.

A proposta teve boa aceitação entre os participantes da audiência. De acordo com o presidente da Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos, Soldados, Policiais e Bombeiros Militares do Brasil, Leonel Lucas Leme, a sugestão de Paulo Pimenta pode permitir a retomada da votação da proposta, que foi aprovada em março deste ano e retirada de pauta.

O texto aprovado pelo Plenário é o da PEC 446/09, que prevaleceu sobre a PEC 300/08, e definiu o piso provisório de R$ 3,5 mil para os policiais e bombeiros de menor graduação e de R$ 7 mil para os de nível superior até que uma lei federal determine os valores permanentes.

Leonel Lucas Lima disse que, em 2009, dos 322 policiais militares mortos no País, 5% cometeram suicídio, 30% morreram em serviço e 65% morreram no exercício de atividades paralelas, fazendo “bico”, no subemprego. Ele disse ainda que 11% da força está afastada por problemas psicológicos. “O que pode resolver essa situação é a aprovação do novo piso”, defendeu Lima. “Essa proposta vai garantir salário digno, vai tirar o policial do ‘bico’, vai permitir que ele possa comprar uma casa”, disse.

Greve de policiais
Durante a audiência, parlamentares e representantes dos policiais e bombeiros denunciaram que há uma suposta manobra do governo para evitar a conclusão do exame da PEC 446/09.

O presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Jânio Bosco Gandra, informou que a Polícia Civil vai entrar em greve por período indeterminado se os deputados não votarem a proposta até a próxima terça-feira, 18. “Os líderes partidários estão agindo de forma truculenta para impedir a votação. Isso não é democrático”, disse Gandra.

Segundo ele, alguns deputados aproveitam o clima de campanha para defender a proposta nos corredores, mas na verdade não querem colocar a PEC em pauta porque votariam contra o texto. “Não dá mais para ficarmos nos corredores da Câmara ouvindo palavras de apoio de deputados que votam contra a proposta.”

Para os deputados Major Fábio (DEM-PB) e Capitão Assumção (PSB-ES), a ideia do líder do governo Cândido Vaccarezza (PT-SP) de antecipar o recesso branco para junho é um exemplo das manobras do governo para adiar as votações da Casa. “O governo esta usando de todas as artimanhas para que nada seja votado este ano”, disse Assumção.

Polícia Penal
O presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Rio de Janeiro, Francisco Rodrigues, defendeu a criação da Polícia Penal, prevista na PEC 308/04. Segundo ele, a profissionalização dos agentes que trabalham nas prisões é a maneira de quebrar o ciclo atual em que as penitenciárias pioram os criminosos ao invés de promover a ressocialização.

“Hoje o agente penitenciário é o braço do estado responsável por dizer não ao preso. Se ele quer médico, temos de dizer não, se quer assistente social, dizemos que não. Como podemos ressocializá-lo dessa maneira?”, disse. Rodrigues defendeu ainda que o sistema de segurança pública do País só será eficaz se tratar também do sistema penitenciário e não apenas do policiamento e da Justiça.

Matéria retirada do site  http://www.abamf.com.br/?pg=noticia&id=379