Lei garante aposentadoria especial para policiais do Mato Grosso.

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial que circula nesta quarta-feira (23), a Lei Complementar nº 401, que trata da aposentadoria especial para policiais civis e agentes do Sistema Penitenciários, que exercem atividade de risco.

Conforme a Lei Complementar 401 de 22 de junho de 2010, o policial civil e o servidor do sistema penitenciário serão aposentados voluntariamente, independente da idade, após 30 anos de contribuição, desde que conte com pelo menos 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. O servidor fará jus à remuneração do cargo efetivo, com revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em atividade.

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