OS MILITARES DOS ESTADOS E A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL.

Artigo retirado do site da ASSOF PMMT.

A Associação profissional é um direito outorgado pela Constituição Federal a todos os trabalhadores sem qualquer distinção, entretanto essa garantia não é conferida integralmente aos policiais e bombeiros militares, que na mesma Constituição Federal, são proibidos de sindicalização e de participar de movimentos grevistas.
Devido a essas contradições algumas dúvidas são fomentadas em nossas cabeças.
Como pode a Constituição Federal garantir o direito de associação profissional a todos os trabalhadores, mais a alguns proibir esse exercício?
Como é possível realizar uma associação profissional, sem poder se sindicalizar?
Alguns juristas e legisladores argumentam que a sindicalização e a greve ofendem e contrariam princípios basilares que estruturam as organizações militares, como é o caso das policias e bombeiros. De acordo com esses juristas, as Policias e Corpos de Bombeiros Militares são alicerçados na hierarquia e disciplina e que o exercício dos sindicatos e movimentos grevistas, vão de encontro a esses princípios e possibilitariam a quebra da ordem institucional.
Na minha concepção essa discussão vai muito além dessas argumentações vazias e advém do período da ditadura, sendo possível identificar dois vieses. O primeiro provido pelas autoridades militares, quando na ditadura moldaram as legislações para blindar os militares da influência comunista e o segundo nascido nas autoridades civis, pós ditadura e fruto de resquícios de vários embates ocorridos nas décadas anteriores.
Para ser ter uma idéia, passadas quase duas décadas da promulgação da Constituição Federal de 88, as Leis e regulamentos que regem as instituições militares continuam defasadas, imutáveis e castradoras, e mesmo assim as autoridade civis continuam insensíveis e alheias as necessidades dos policiais e bombeiros militares.
O problema de tudo isso, é que os prejuízos e o ônus desta castração imposta aos militares, em especial aos militares estaduais, fica com os trabalhadores que como profissionais de 2ª categoria, não podem se ver representados em discussões e debates que dizem respeito a sua vida profissional, sob pena de estarem praticando atos de indisciplina e até crime militar.
Vamos além, os policiais e bombeiros militares executam atividades de Segurança Pública e Defesa Social, atividades estas que não possuem qualquer diferença com as atividades exercidas pelos demais trabalhadores da iniciativa privada ou do setor público, além do fator social e da grande relevância para a manutenção do Estado democrático de direito.
Um questionamento deve estar sendo feito neste momento. O Sindicato é solução para todos os nossos problemas? Não, não é isso que eu estou dizendo, o objetivo deste artigo não é dizer que precisamos nos sindicalizar imediatamente, talvez até possamos manter as nossas associações como entidades representativa de classe, entretanto precisamos que essa atribuição seja devidamente reconhecida em lei.
Este artigo tem a pretensão de despertar em nós militares estaduais a reflexão e mostrar os prejuízos que estamos acumulando ao longo dos anos, por nos furtamos de exercermos direitos que todos os demais trabalhadores exercem. Hoje abrimos mão da associação profissional, da greve e do exercício político, amanhã abriremos mão do salário, da folga e por ai vai.
Precisamos abrir essa discussão, pois não é aceitável nos ser vedado o fórum correto para debatermos nossas questões profissionais e condições de trabalho, para se ter uma idéia, em 2008 um dado Secretário de Segurança Pública teve audácia de se negar a tratar de recomposição salarial com a associação dos policiais militares de seu Estado, alegando que ao militar é proibido a sindicalização e que a associação em questão não representava a categoria e sim os seus associados.
Do posicionamento deste secretario ficam alguns questionamentos. Com quem ele queria falar? Com quem ele iria falar? Com cada um dos policiais militares de seu Estado ou com o comando da instituição? Daí já se percebe as dificuldades que os militares estaduais vivenciam no dia-a-dia para reivindicar direitos básicos, como salário, descanso e etc.
Atualmente, a duras penas, as associações de Oficiais e Praças tentam representar a categoria, entretanto a falta de amparo legal dificulta em muito essa missão, sobretudo no financiamento das atividades da associação, que em regra é custeada de maneira voluntária por apenas parte da categoria.
A Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso entende que a representatividade da categoria precisa ser regularizada a nível federal e que se não solucionarmos essa deficiência, veremos muitas de nossas lutas e batalhas, serem perdidas pela falta de mobilização e correto emprego de nossas forças.
Atualmente vemos a luta que as associações do Brasil e que os parlamentares que representam a categoria tem travado em Brasília para aprovação da PEC 300 e que apesar dos esforços, sempre esbarram na falta de mobilização. Mas mobilizar como? Tirar dinheiro de onde, se nossas associações diferentes dos sindicatos são mantidas com recursos parcos e escassos.
O dia em que nossas associações profissionais se tornarem oficialmente representativas, inúmeras lutas que hoje se encontram adormecidas ganharam força.
A ASSOF-MT pretende fomentar junto a FENEME, a AMEBRASIL e a Associação Nacional de Cabos e Soldados e de Sub Tenentes e Sargentos um encontro nacional onde as associações de militares estaduais do Brasil possam debater e definir um modelo que possa definitivamente representar nossas categorias.
ASSOF NOVOS TEMPOS
Coragem, Honestidade e Transparência.
Cel PM RR Leovaldo Sales – Pres. da ASSOF-MT

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