Mais um contra a PEC. Consad: PEC 446 compromete equilíbrio fiscal dos Estados.

Maceió- 11/06/2010)

Participantes da septuagésima oitava edição do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Administração, que terminou hoje em Maceió, decidiram se manifestar formalmente contra a possível aprovação da PEC 446 – Proposta de Emenda à Constituição na Câmara dos Deputados. A Proposta cria piso nacional para as categorias de policiais e bombeiros e, de acordo com os secretários, além de não ser matéria constitucional, pode quebrar os estados, a começar pelos regimes de previdência.

“Os estados têm que decidir isso de forma independente, de acordo com a autonomia conferida pela constituição. A aprovação do piso, inclusive para aposentados e pensionistas, tem impacto imediato nas aposentadorias de policiais e militares em geral que jamais contribuíram para salários nos níveis propostos, o que inviabiliza as previdências estaduais“, afirma o presidente do Consad, o Secretário de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, Sérgio Ruy Barbosa.

Entre outras propostas consideradas inexequíveis pelos secretários está a equiparação dos pisos salariais de policiais militares de todo o país aos do Distrito Federal. Nesse cenário, o reajuste em Sergipe – estado menos atingido – seria de 37%, já o Rio Grande do Sul teria que arcar com despesas 314% maiores.

“Ao contrário do Distrito Federal, os estados não recebem recursos da União para a área de segurança. Se a lei for aprovada, os estados terão que arcar com a despesa, independentemente de terem ou não orçamento para isso“, afirma.

Mesmo assim, a PEC 446, que já foi apreciada em conjunto com a PEC 300 pelas diversas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pode ser aprovada pela Câmara dos Deputados na próxima semana. “Há ainda outro agravante. A inserção de um piso salarial na Constituição Federal por meio de uma PEC é muito delicada porque Emendas Constitucionais não podem ser vetadas pelo Presidente da República“, diz o presidente do Consad.

Os participantes do Consad reconheceram a necessidade de promover melhorias salariais na área de segurança, mas alertaram que as iniciativas devem levar em consideração situação dos estados. As melhorias propostas não podem ser alcançadas em curto prazo sob pena de comprometer inúmeros serviços públicos.

“Este é um assunto de extrema importância para o Consad porque, se aprovado pelo Congresso Nacional, impactará fortemente o equilíbrio das contas estaduais. Ninguém sabe o real impacto, só os estados“, afirma Sérgio Ruy Barbosa.

A posição do Consad será registrada na Carta de Maceió e comunicada às Comissões do Congresso Nacional envolvidas na discussão e às principais lideranças das duas Casas. Além disso, os secretários se comprometeram a atuar junto aos governadores e às bancadas estaduais para evitar a aprovação da PEC 446.

O maior risco, acredita o secretário Sérgio Ruy Barbosa, é que a aprovação da PEC pode desencadear movimentos regionais de pressão dos policiais para garantir a implementação do piso. “Todo mundo sabe como a área de segurança é sensível a essas questões salariais“, resume.

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