Ortopedista que atuava em Colíder foi condenado por estupro e falsidade ideológica.

O médico ortopedista Célio Eiji Tobisawa, 42, foi condenado a 17 anos, 10 meses e 15 dias de prisão por estupro de vulnerável e falsidade ideológica. Ele foi preso em julho do ano passado acusado de abusar de pacientes que estavam sedados, dentro do Hospital Regional de Colíder (650 km ao norte de Cuiabá). O ortopedista também responde a processo em Cáceres (225 km a oeste de Cuiabá) pelos mesmos crimes.

O juiz de Colíder, Érico de Almeida Duarte, manteve a prisão do acusado. Na sentença, enfatiza que já são no mínimo 7 vítimas do acusado, todos homens de idade não avançada. Para o crime de estupro de vulnerável foi aplicada a pena de 14 anos e 8 meses de prisão e o restante por falsidade ideológica.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual, o médico sedava os pacientes durante o procedimento cirúrgico e fazia sexo oral neles. O primeiro jovem a denunciar estava anestesiado para fazer infiltrações no joelho. Quando o efeito sedativo estava acabando, ele percebeu que era molestado sexualmente pelo médico. Ele não teve forças para reagir e procurou a direção do hospital após se recuperar.

Após as denúncias, o hospital cancelou o contrato com o profissional. Desde 2005, Tobisawa atendia pacientes em Colíder.

Sentença – O juiz enfatiza na decisão que o acusado ia às últimas consequências para cometer o crime, mesmo correndo extremo risco de ser descoberto em hospital público, onde trabalham vários outros profissionais e há diversos pacientes. Afirma que o ortopedista possui péssimos antecedentes, personalidade voltada para os crimes de natureza sexual, sem arrependimento ou mudança de comportamento.

Na sentença, o magistrado enfatiza ainda que as consequências do crime foram “assombrosas”, arruinando não só a segurança psicológica da vítima, mas também abalando consideravelmente o casamento dela, bem como de outras pessoas envolvidas direta ou indiretamente.

Antecedentes – O primeiro caso foi em Cáceres, em março de 2009. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual foi recebida pela Justiça em março de 2010 e, mesmo assim, o médico continuou trabalhando. A vítima afirma que estava em tratamento médico no Hospital Regional de Cáceres e foi abordado por Tobisawa no corredor da instituição. Ele o levou para uma sala e colocou um frasco de soro na veia. A vítima ia fazer infiltrações no joelho e falou ao médico que não tinha comprado o remédio solicitado. Tobisawa respondeu que não tinha problema e ia colocar a substância direto na corrente sanguínea. O medicamento era sedativo e antes de fazer efeito, o acusado começou a acariciar o órgão sexual do paciente, que não conseguia reagir e permaneceu deitado na maca. O processo aguarda julgamento.

Profissão – O presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM), Arlan Azevedo, informou que a interdição cautelar de Tobisawa, votada após a prisão, continua valendo e, por isso, ele não pode atuar. O processo que pode resultar na cassação do diploma de médico ainda tramita e independe da decisão judicial.

 

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Reforma da frota da Marinha continua.

A renovação da frota da Marinha do Brasil não foi cancelada nem adiada pela presidente Dilma Rousseff. O negócio, envolvendo 11 navios e estimado entre 4 bilhões e 6 bilhões de euros, continua em andamento. A fase atual é de consultas a empresas candidatas à parceria pretendida. “O tempo para execução é o tempo da pressão estratégica”, diz o ministro da Defesa, Nelson Jobim. Analistas concordam que essa condição de ameaça é, atualmente, de baixa intensidade, mas lembram que “a curva é ascendente, se projetada para os próximos 20 a 25 anos”, de acordo com o relatório Projeção 2025, feito em 2009 pela Secretaria de Assuntos Estratégicos.

A escolha final, entre ofertas de Itália, Reino Unido, Alemanha, Coreia e França, deve sair até o fim do ano. A primeira fragata ficará pronta entre 2018 e 2019 – a entrega do navio patrulha ocorre 12 meses antes. O contrato inicial, todavia, será firmado em 2012. Depois da seleção, a complexidade do processo exigirá um ano de discussões para ajuste da transferência de tecnologia, estabelecimento da rede de fornecedores e das compensações comerciais. Só então haverá o pagamento do adiantamento formal, cerca de R$ 100 milhões. É para o custeio da implementação da operação.

Apenas seis meses mais tarde é que vence a primeira parcela semestral, referente aos juros do financiamento. O principal da dívida começa a ser abatido 180 dias depois, em meados de 2013. É a mesma arquitetura financeira aplicada na escolha dos novos caças de múltiplo emprego da Aeronáutica, a F-X2. Em nenhum dos dois casos existe a previsão de desembolso imediato.

O ministro Jobim sustenta que a indicação do avião vencedor será anunciada até julho pela presidente Dilma. Em 2013 a Marinha vai adquirir 24 unidades da mesma aeronave, mas em versão embarcada para equipar um novo porta-aviões de 60 mil toneladas que planeja incorporar entre 2027 e 2031 – a nau capitânia da projetada 2ª Frota, na foz do Amazonas.

Pacote – Em maio, a Marinha apresentou aos empresários do setor seu plano completo, abrangendo 61 navios de superfície, mais cinco submarinos, quatro de propulsão diesel-elétrica e um movido a energia nuclear. As encomendas vão até 2030. O pacote prioritário, definido como Prosuper, abrange cinco fragatas de 6 mil toneladas com capacidade stealth, de escapar à detecção eletrônica, cinco navios escolta oceânicos, de 1,8 mil toneladas, e um navio de apoio, de 22 mil toneladas, para transporte e transferência em alto mar de todo tipo de suprimentos. A intenção da Marinha é que apenas a primeira fragata e o primeiro patrulheiro sejam construídos fora do País, embora com acompanhamento de técnicos e engenheiros brasileiros.

 

PC investiga facilitação de fuga.

A Polícia Civil investiga a participação de agentes carcerários, advogados e policiais militares na facilitação da fuga do traficante Augusto Rodrigues Martins que estava preso na Penitenciária Central do Estado. Ele é acusado pela Polícia Federal de chefiar uma quadrilha internacional de tráfico de drogas e receptação de carretas roubadas desmantelada na operação “São Cristovão”, deflagrada em novembro de 2009. O inquérito é presidido pelo delegado Diogo Santana, da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos.

O mais intrigante neste episódio foi a facilidade de saída da cadeia, o que tem gerado suspeita de pagamento de propina aos responsáveis pela vigilância dos detentos. Para sair da Penitenciária Central do Estado pela porta da frente, Augusto Martins passou por duas saídas fiscalizadas por agentes carcerários e pelo controle de policiais militares.

Ainda levou o detento Sidney Bittencourt que tem participação em roubo e receptação de cargas e é conhecido como “Homem Aranha” por até pular em cima de caminhões em movimento. Também fugiu Anderson Luiz Oliveira Silva que mantém ligações com Edézio Ribeiro Neto, “o Binho”, traficante denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, que está foragido, além de Damião Ferreira da Silva, participante em esquema de tráfico de drogas.

Embora nada seja confirmado oficialmente, o episódio gerou crise na cúpula da segurança pública do Estado, motivando a substituição do diretor da Penitenciária Central do Estado, José Carlos de Freitas por Jean Carlos Gonçalves. Freitas foi transferido para a coordenação da gestão de cadeias.

O episódio revela também falhas no controle dos detentos de alta periculosidade. Para evitar qualquer pista a respeito da fuga que ocorreu no final de novembro, Sônia Rodrigues da Silva, esposa do traficante Augusto Rodrigues Martins, comparecia frequentemente à Penitenciária Central do Estado para supostamente visitá-lo. Assim, não transparecia que o marido estava foragido, o que veio a ser descoberto somente semanas depois.

Ela foi denunciada pelo Ministério Público Federal no desdobramento da operação “São Cristovão”, da Polícia Federal, que desmantelou uma quadrilha de tráfico internacional de drogas e receptação de carretas roubadas, que eram adulteradas, vendidas, ou levadas até a Bolívia e trocadas por drogas. De acordo com o MPF, o papel de Sônia Rodrigues seria constituir empresas “laranjas” para encobrir a atividade ilícita.

Já Augusto Rodrigues Martins é considerado o principal sócio do empresário Rondon Said Neto que chefiava o tráfico internacional de drogas. Seu papel era gerenciar atividades da organização criminosa que também agia importando cargas de cocaína da Bolívia que eram arremessadas de aviões em fazendas ao longo da fronteira seca de Mato Grosso. Depois a droga era transportada em veículos ao estado de São Paulo para abastecer traficantes da região Sudeste.

Outro lado – A assessoria de imprensa da Polícia Civil confirmou a existência do inquérito presidido pelo delegado Diogo Santana, porém, alegou que não poderia repassar informações para não atrapalhar o andamento das investigações.

A Secretaria de Segurança Pública confirmou que Augusto Rodrigues Martins e outros 3 detentos estão foragidos e ressaltou que aguarda a conclusão do inquérito policial para averiguar a possibilidade de instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra servidores supostamente envolvidos.

Porém, justificou que não poderia repassar informações para não obstruir as investigações.

 

A maioria dos futuros deputados se diz favorável à adoção de um piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros, segundo levantamento doG1.

À pergunta “É a favor da definição de piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros?”, 330 disseram “sim”,  53 “não”, e 31 não souberam responder, totalizando 414 dos 513 deputados da nova legislatura, que começa no dia 1º de fevereiro.

O levantamento do G1 ouviu opiniões a respeito de 13 temas polêmicos. Os resultados serão divulgados ao longo deste sábado (29). A reportagem conseguiu contato com 446 dos 513 futuros deputados. Desses 446, 414 responderam ao questionário e 32 não quiseram responder. Outros 67, mesmo procurados por telefone ou por intermédio das assessorias durante semanas consecutivas, não deram resposta – positiva ou negativa – às solicitações (leia mais sobre a metodologia ao final do texto).

Os 330 que se declaram a favor do piso para policiais representam 64,3% dos 513 que comporão a Câmara e 79,7% dos 414 que responderam ao questionário.

Proposta em tramitação
O texto original da PEC, de autoria do deputado reeleito Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), previa um impacto de R$ 43 bilhões às contas do governo federal e dos estados, segundo cálculo do Ministério do Planejamento.

A proposta chegou a ser aprovada em primeiro turno na Câmara no ano passado, mas ainda precisa passar por uma segunda votação por ser matéria que altera a Constituição.

A definição sobre a criação do piso foi adiada para este ano, apesar de um acordo ter sido negociado entre as lideranças partidárias para que a proposta fosse votada ainda em 2010.

No final do ano, o então ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, hoje ministro da Saúde, havia dito que a orientação do governo federal para a base aliada era de não aprovar projetos que gerassem gastos.

O texto original da PEC estabelecia que a remuneração dos policiais nos estados não poderia ser menor que o salário dos policiais militares do Distrito Federal, atualmente superior a R$ 4 mil. O benefício se estende aos bombeiros e inativos.

Na votação em primeiro turno, o valor do piso foi retirado da proposta. A ideia dos deputados da base era deixar para o governo fixar um valor em até 180 dias após a promulgação da PEC, caso a proposta seja aprovada. Na Câmara, deputados favoráveis a um meio termo na proposta defendem que esse valor não seja superior a R$ 3.500.

Mesmo sem a definição de um valor, os governadores se posicionaram contra a PEC desde o início. Pela proposta original, segundo os cálculos do Ministério do Planejamento, os estados teriam de bancar cerca de R$ 20 bilhões dos R$ 43 bilhões que a aprovação da PEC causaria nas contas públicas.

Fonte: G1

 

 

PEC 300 está entre as mais solicitadas.


Desde que o Disque-Câmara e o serviço de correios eletrônicos foram inaugurados em 1998, a distância entre a Câmara dos Deputados e os grupos de trabalhadores organizados diminuiu sensivelmente.
JK, ao construir a capital federal distante de tudo e de todos, nunca imaginaria que esses serviços atuais reduziriam as divisas estaduais, aproximando os grupos de pressão dos seus Deputados Federais.
Canais de interação
Atualmente, Além do Disque-Câmara, onde através do telefone gratuito 0800619619 o cidadão pode solicitar aos seus deputados o apoiamento e defesa de sua proposição, a Câmara disponibiliza também, pela internet, os endereços de e-mail de todos os parlamentares, o fale conosco , o fale com o deputado , o fale com o Presidente da Câmara, e o fale com a ouvidoria..
Em 2010, a Câmara recebeu 719 696 ligações através do 0800619619 e 15 360 correios eletrônicos, um recorde desde a inauguração do serviço. Mas ainda é muito pouco.
Dentre as matérias campeãs de solicitações está a nossa PEC 300, só perdendo para o projeto que proíbe a cobrança da tarifa básica de telefonia (1⁰ lugar). Em terceiro lugar vem a proposta que acaba com o fator previdenciário.
Refinando-se a pesquisa “PEC 300”
Pesquisando-se a expressão PEC 300 no site da Câmara e filtrando-se essa pesquisa, o tema aparece empatado em primeiro lugar com o tema segurança pública, quando se cruza “PEC 300” com diversos temas abordados em  “assunto”.
Quando a referência é “deputados”, relacionados com a PEC 300, os cinco primeiros nomes são respectivamente de Michel Temer, Cândido Vaccarezza, Major Fábio, Capitão Assumção e Marco Maia. Nessa lista estão os que mais atrapalharam e os dois deputados policiais defensores da PEC 300.
Esses dados só vem a afirmar que, independente das pressões governamentais, estamos no caminho certo. Menos de 5% dos policiais e bombeiros está fazendo toda essa sensibilização no Congresso Nacional, todo esse barulho. Ora ligando para o 0800619619, ora mandando e-mail para os parlamentares.
Temos que convencer cada companheiro, dos mais de 700.000 que somos em todo o Brasil, a fazer o mesmo, todo o dia, toda a hora. Nossas esposas, maridos, pais, filhos, parentes e amigos precisam entrar nessa guerra. A luta não vai parar até que a PEC 300 seja uma realidade em nossas vidas. A união é a nossa força.

Policia Civil prende quadrilha de assaltantes.

A Polícia Judiciária Civil desarticulou uma quadrilha que vinha praticando diversos assaltos na região de Barra do Garças (509 km a Leste). Cinco integrantes foram presos nas investigações da Delegacia de Roubo e Furtos (DERF). Na quinta-feira (27.01), os policiais conseguiram prender Levi da Silva, 25, que atuava junto com Ribamar Junior Alexandrino Rodrigues, 18 anos, João Farias Rodrigues Filho, 24 anos, Marcio Luiz Borges 32 anos e Célio dos Santos Mesquita, os primeiros a serem presos.

O bando é acusado de vários assaltos cometidos, a maioria no mês de dezembro de 2010, em Barra do Garças. Também teria planejado o sequestro de uma empresária da cidade de Água Boa, que não chegou acontecer devido a prisão do grupo.

O chefe da quadrilha, Marcio Luiz Borges, dava suporte à prática dos crimes e auxiliava na fuga. Ele também fornecia veiculo, arma e dinheiro para os comparsas agirem. De acordo com policiais da Derf, a quadrilha escolhia estabelecimentos comerciais e praticavam os assaltos entre as 19 horas e 20 horas. Até o momento, a Polícia Civil atribui ao grupo à autoria de quatro assaltos. Em dois deles foram efetuados disparos de arma de fogo.

Os irmãos João e Ribamar abordavam as vítimas e os cúmplices Levi e Célio, pilotavam as motocicletas utilizadas nas fugas. O dinheiro subtraído das vítimas era dividido entre eles. O líder da quadrilha, Márcio Luiz, recebia uma parte maior.

O bando também praticou roubos em cidades da região. Eles também estão envolvidos em uma tentativa de latrocínio ocorrida no município de Nova Xavantina (645 km a Leste), desvendado pelos investigadores da Especializada em conjunto com equipe do delegado Rodrigo Bastos, da Delegacia de Nova Xavantina.

Todos confessaram a participação nos crimes dentro do inquérito policial presidido pelo delegado João de Morais Pessoa Filho.

Procon dá dicas para organizar finanças.

Matrícula escolar, Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) são alguns dos compromissos financeiros no início do ano. Mas, quando estes gastos não estão previstos no orçamento e se acumulam com eventuais dívidas e com as despesas mensais, a situação do consumidor fica complicada.

O Procon Estadual orienta a manter a calma e a se organizar para pagar as contas. Isso evita armadilhas que podem até levar ao superendividamento.

O primeiro passo é descobrir a melhor maneira de pagar as contas. Coloque tudo na ponta do lápis, priorize as contas com vencimento mais próximo e as com juros mais altos. Se possível utilize uma planilha para registro e controle dos ganhos e das despesas mensais. A atitude facilita o controle dos gastos, pois mostra onde pode haver cortes de despesa.

É recomendável ao consumidor pagar o IPTU e o IPVA à vista, para conseguir o desconto. Caso não tenha possibilidade de pagar de uma vez só o jeito é parcelar. De qualquer forma não é uma boa alternativa contrair uma dívida para pagar o valor inteiro, mesmo se o desconto for alto.

Para quem tem filhos matriculados em escolas ou universidades, a preocupação é com a matrícula e o material escolar. O valor da matrícula pode ser questionado caso seja muito alto. “O aceitável é que seja um valor menor que o da mensalidade, somente para cobrir custos administrativos”, alerta a superintendente de Defesa do Consumidor (Procon-MT), Gisela Simona Viana de Souza.

Como muitas escolas não dão a opção de parcelar a matrícula, a opção do consumidor é tentar economizar na compra do material escolar. A pesquisa de preços para quem deseja economizar é essencial. Caso compre todo material em uma única loja, o consumidor pode negociar melhores condições de pagamento.

“As escolas não podem exigir materiais de higiene nem de uso coletivo, como, por exemplo, papel higiênico. Também não podem pedir uma marca específica, muito menos obrigar que a compra do material seja realizada em determinada loja”, acrescenta a superintendente do Procon Estadual.

Outra dica para os pais é reutilizar materiais dos anos anteriores, o que significa uma boa prática de consumo sustentável. Canetas, lápis, borrachas, lápis de cor e até cadernos podem ser reaproveitados.

COMO SAIR DO VERMELHO

– Faça a contabilidade de seus gastos. Veja o que é dispensável e não assuma novas dívidas.

– Tente renegociar a dívida, com taxas de juros diferenciadas, quando o descontrole for grande.

– Caso não consiga renegociar dívidas de cartão de crédito e cheque especial, comece a economizar para propor quitação à vista.

– Aprenda a fazer economia em casa evitando o desperdício.

– Esqueça o cheque especial e o cartão de crédito. Se for necessária a utilização, fique com a opção mais barata.

– Jamais peça dinheiro emprestado a agiotas. Essa é a alternativa mais cara para quem está precisando de dinheiro.

– Tente aumentar a sua renda. Trabalhar mais pode ser uma chance de sair do sufoco.

MILITAR NÃO PODE SER PUNIDO POR ATO APÓS A APOSENTADORIA.

O policial militar reformado Manoel Eraldo do Nascimento reverteu a sua exclusão da corporação, após processo administrativo instaurado por seu envolvimento em tráfico de drogas. A decisão da 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença da Vara da Justiça Militar da Comarca da Capital, em análise de apelação do Estado de Santa Catarina no mandado de segurança impetrado por Manoel, em que se garantiu, ainda, a sua aposentadoria.

O militar ajuizou a ação contra ato do comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina, que, após processo administrativo disciplinar, o excluiu da corporação. O procedimento foi instaurado após sua prisão em flagrante, quando já havia ingressado na reforma da PM, e posterior condenação penal. Ante estes precedentes, o Estado apelou requerendo sua exclusão, com base na disciplina militar, que autorizaria a interrupção do recebimento de proventos da inatividade, e nas Leis n. 5.209/1976 e 6.218/1983.

O policial refutou os argumentos do Estado. Insistiu que, por estar na reforma há mais de 10 anos, não pode sofrer pena disciplinar ou perda da aposentadoria.

O procedimento foi instaurado após sua prisão em flagrante, que opinou pela aplicação de reprimenda disciplinar, sem perda da função pública, por ser dependente químico.

Para o desembargador Newton Janke, relator do recurso, o Estado só poderia aplicar a lei estadual se Manoel tivesse praticado o ato ainda na ativa, e desde que não tivesse havido a prescrição. Ele destacou que o delito ocorreu há mais de 10 anos, após o militar ter dado baixa. desembargador Newton Janke enfatizou que não devem ser feitas interpretações que levem a situações aberrantes, como parece ser penalizar disciplinarmente alguém que, porque já rompido o vínculo funcional, não mais está sujeito à disciplina que dele se exigia enquanto vinculado à Administração.

Assim, rompido o vínculo estatutário-administrativo, extingue-se, por decorrência lógica da regra que faz o acessório tomar o mesmo destino do principal, a relação de hierarquia e de subordinação presente em qualquer contrato de trabalho, concluiu desembargador Newton Janke.

Apelação Cível: 2010.024937-3.

Fonte TJSC – Sexta Feira, 13 de Agosto de 2010

 

Direitos dos profissionais da Segurança Pública.

Os profissionais de Segurança Pública podem comemorar mais uma vitória. Graças a uma ação da Cobrapol, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), dia 16 de dezembro último, a Portaria Interministerial SEDH/MJ n° 2, que estabelece as diretrizes nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para a categoria.

A portaria foi elaborada em conjunto pelos ministros de Estado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi, e da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto. De acordo com o Artigo 2° da portaria, compete à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Ministério da Justiça estabelecer os mecanismos para estimular e monitorar as iniciativas que visem à implementação das ações para a diretrizes definidas em todos os estados brasileiros.

A íntegra do documento está disponível em: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=12&data=16/12/2010

Veja abaixo os 14 pontos descritos no anexo da Portaria:

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE

10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.

Por Giselle do Valle
Fonte: Imprensa CObrapol

Sindpol acompanha atividades policiais em Arapiraca.

A diretoria do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) está passando o dia na cidade de Arapiraca para acompanhar os trabalhos dos policiais civis daquela região. O objetivo é dar suporte à categoria para o trabalho conforme determina a Constituição Federal e o Código Penal.

Há uma semana, que o Sindpol deu início à campanha dos policiais civis trabalharem de acordo com a lei em Arapiraca. O sindicato está entregando um material intitulado de “Orientações Policiais” aos profissionais daquela cidade. São procedimentos e normas que protegem os policiais contra problemas de ordem administrativa, jurídica, penal e física. Ao todo, são doze orientações, como por exemplo, a ida ao local do crime só com a presença do Delegado de Polícia e, em qualquer missão, usar armamento e viatura em perfeito estado, e o colete à prova de bala dentro da validade.

“Os procedimentos evitam que policiais sejam punidos por conta da desorganização e da falta de estrutura do Estado”, revela o vice-presidente do Sindpol, Josimar Melo.
O Sindpol já comunicou a realização da operação em Arapiraca à Delegacia Geral, à Secretaria de Defesa Social, ao Conselho Estadual de Segurança Pública, à Comarca de Justiça de Arapiraca, ao Ministério Público Estadual e ao Governo do Estado.
Mobilização:

O Sindpol vai realizar uma assembleia geral no dia 7 de fevereiro, às 13 horas, no auditório do Sindicato dos Bancários, Centro de Maceió, para definir junto à categoria as ações de mobilização pelo piso salarial de 60% do valor da remuneração dos delegados de polícia, pelo Plano de Cargos e Carreira e a ampliação da operação padrão para todo o Estado.

Veja as orientações policiais
1. Só fazer qualquer procedimento mediante ordem de missão (OM) – investigar, intimar, cumprir mandado de prisão, etc.;
2. A OM tem que especificar todo o procedimento – não realizar ações não previstas na OM;
3. Ida ao local do crime, medidas protetivas, e mandados de busca e apreensão, e outras ações só com a presença do Delegado de Polícia etc;
4. O Delegado deve estar presente, ditar e assinar tudo o que o Escrivão digitar, principalmente, depoimentos e flagrantes;
5. Portaria e Relatório são atos do Delegado de Polícia – ele deve elaborar, digitar e assinar;
6. Só ir para qualquer missão com armamento e viatura em perfeito estado, e o colete à prova de bala dentro da validade;
7. Nunca usar, em serviço, material de sua propriedade: arma, notebook, celular, veículo, etc.;
8. Na confecção do BO o Delegado deverá estar presente para tipificar o crime e assinar;
9. Somente preencher a Guia do IML se o Delegado estiver presente para assinar;
10. Na visita aos presos, o Delegado deve estar presente, coordenando, e a PM, reforçando a segurança (nas delegacias onde houver presos);
11. Todas as intimações têm que ser assinadas pelo Delegado;
12. Quando o policial for escalado sozinho, deve fazer requerimento denunciando o fato ao Ministério Público Estadual local (trazer cópia no Sindpol).