Pesquisa revela, policiais do Centro-Oeste são mais aceitos no quesito confiança da população.

A pesquisa do Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS) sobre Segurança Pública revela que a região Centro-Oeste é a que mais confia nos policiais, sendo que para cada mil habitantes, 404 confiam na polícia.

O Centro-Oeste ainda apresenta a maior média de policiais por habitante entre todas as regiões brasileiras.

No entanto, a taxa de criminalidade violenta é alta, apresentando uma taxa de homicídios dolosos acima da média nacional – 254 por 100 mil habitantes. Já a sensação de segurança está dentro da média nacional, com 75% dos entrevistados terem afirmado sentir “muito medo”.

O estudo é realizado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e foi divulgado nesta manhã. Ele mostra como os cidadãos percebem a atuação do poder público em relação ao problema da criminalidade e da violência, como também dados sobre a sensação de segurança e a taxa de homicídios dolosos nas regiões.

As informações são apresentadas por regiões brasileiras e não revela dados específicos de cada Estado do país.

O SIPS ainda registrou a opinião dos cidadãos em relação aos atendimentos prestados, de uma forma geral, pelas polícias. Os entrevistados responderam dentro de uma escala que vai de “péssimo” a “ótimo” como foi o atendimento que receberam em alguma situação de emergência.

Os entrevistados da região Centro-Oeste apresentaram o maior índice de avaliação como “ótimo”, com 10,8%. Ao todo, a avaliação dos atendimentos policiais na região está um pouco abaixo da média do país, com cerca de 400 usuários que declaram aprovar o serviço prestado a cada mil que realmente precisaram entrar em contato com a polícia ao menos uma vez.

O Centro-Oeste ainda aparece com o segundo maior gasto per capita com segurança pública do país.

 

OAB/MT apresenta rol de problemas para Judiciário.

O acúmulo de competências em varas judiciais, a morosidade dos processos em tramitação nos juizados especiais, a falta de magistrados e servidores, a lentidão nos serviços do Cartório Distribuidor da Capital, foram alguns dos problemas apresentados pela Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, e das Subseções de Alta Floresta, de Mirassol DOeste e de Tangará da Serra, ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. Periodicamente ocorrerão reuniões com as participações de presidentes de Subseções da OAB para que a Diretoria do Tribunal de Justiça possa tomar conhecimento das dificuldades de cada região.
A reunião foi realizada nesta terça-feira (29 de março), na Presidência do TJMT. Estavam presentes, o presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, o secretário-geral, Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária adjunta, Fabiana Curi, o conselheiro federal Francisco Anis Faiad, além do presidente da Subseção da OAB de Tangará da Serra, Josemar Carmerino dos Santos, a presidente da Subseção da OAB de Mirassol DOeste, Maria Aparecida Alves de Oliveira Leite, o presidente da Subseção da OAB de Alta Floresta, Gabriel de Almeida Navarro e o seu vice-presidente, Celso Reis de Oliveira. Também participaram os juízes auxiliares Rodrigo Roberto Curvo e Sinii Savana Bosse.

Cláudio Stábile ressaltou que é fundamental a participação dos presidentes de Subseções nas reuniões periódicas para apresentarem um panorama da situação das comarcas do interior do Estado e das dificuldades vividas pelos advogados.

Tangará da Serra – Inicialmente o presidente da Subseção da OAB de Tangará da Serra apresentou a situação da Vara de Infância e Juventude que atualmente cumula a competência com o Juizado Especial, além de faltar juízes para atender as demandas nas outras varas. Josemar Carmerino relatou que houve várias mudanças na 4ª vara, chegando a cumular também as ações de fazenda pública. “Foram mais de dez alterações de competência, porém, desde que passou a cumular os processos da infância e juventude, o juizado especial praticamente parou de funcionar. As audiências de conciliação chegam a ser marcadas num prazo de cinco meses”, ressaltou, lembrando ainda que não há conciliadores na Comarca. Outra questão apresentada foi quanto ao Tribunal do Júri que ainda não foi finalizado tendo de ser realizadas as audiências na Câmara de Vereadores da cidade.

Alta Floresta – Conforme o presidente da Subseção da OAB de Alta Floresta, a situação se repete no que tange à cumulação de competências das varas judiciais. Gabriel Navarro relatou que a 2ª Vara, por exemplo, também cumula feitos da Infância e Juventude e do Juizado Especial, além da 3ª e 6ª Varas que atuam em diferentes áreas e necessitam de atenção especial. O grave problema apontado na região norte foi quanto à falta de magistrado em Apiacás, cuja extensão territorial e a distância de Alta Floresta são grandes. O vice-presidente da OAB/Alta Floresta, Celso de Oliveira, também reivindicou ao presidente do TJMT e aos juízes auxiliares da disponibilidade de um juiz que havia atuado na região e foi transferido, em retornar. “Esse magistrado é titular de Paranaíta e está em Itiquira e já se manifestou que aceita retornar para Apiacás. Nós chegamos a fazer um manifesto junto à sociedade para que as autoridades olhem para essa cidade tão distante do nosso Estado”, consignou.

Mirassol DOeste – Já a presidente da Subseção de Mirassol DOeste apresentou a situação da falta de magistrados naquela Comarca e em outras próximas, lembrando que há quatro anos Mirassol conta com apenas um juiz, sendo esta Comarca de segunda entrância. Maria Aparecida Leite relatou que desde a transferência do outro magistrado que atuava no local, os processos vêm se acumulando e que a situação já fora apresentada à Corregedoria-Geral da Justiça na gestão anterior do Poder Judiciário. A representante da Subseção também apresentou sugestão para solucionar em parte o problema, qual seja, a designação do juiz que atua em Rio Branco cujo estoque processual está baixo em comparação à Mirassol DOeste para atuar em ambas as Comarcas.

O presidente do TJMT, desembargador Rubens de Oliveira, destacou ter conhecimento dessas e outras dificuldades apresentadas e pediu aos juízes auxiliares para buscar providências, conforme relataram os advogados. Lembrou ainda que muitos dos problemas poderão ser solucionados com a nomeação dos novos magistrados que serão aprovados no concurso público em andamento. O desembargador ressaltou que a Comarca de Alta Floresta deverá ser a primeira a ter implantado o novo Processo Judicial Eletrônico (PJe), que está em fase de experiência, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça.

(Assessoria OAB)
Fonte: A gazeta digital

Família de PM recebe indenização.

A Força Nacional pagou uma indenização no valor de R$ 100 mil para a família do soldado alagoano Abinoão Soares de Oliveira, 34, que foi morto durante um treinamento no ano passado em Cuiabá. O pagamento está previsto em lei e é dado aos policias que morrem em serviço.

A advogada da família, Marcela Balieiro Soukes diz que a indenização demorou devido a burocracia. Como o militar estava participando do 4º Curso de Tripulante Operacional Multi-Missão (TOM-M), foram exigidas várias documentações para comprovar. O valor foi creditado na sexta-feira (25) e até então, a viúva, Shirley Tibúrcio, recebia apenas uma pensão inferior a R$ 2 mil.

Um dia antes do pagamento, a Justiça negou a prisão de 7 dos acusados de torturar e matar o soldado. A denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE) acusa 29 policiais militares de terem participado do crime. Além de Abinoão, outros 19 militares participavam do curso de formação, em abril de 2010.

A decisão foi do juiz José Arimatéia, da Vara Especializada Contra o Crime Organizado, que mesmo sem determinar a prisão, alegou que fará uma nova análise do pedido, caso qualquer fato novo, que venha interferir nas investigações, seja denunciado.

Na ação, a promotora Ana Cristina Bardusco e o promotor de Justiça Vinicius Gahyva defendiam a necessidade das prisões do major Aluisio Metelo Júnior, tenente Carlos Evane da Silva, tenente Dulcézio Barros de Oliveira, tenente Heverton Mourett de Oliveira, capitão Ricardo Tomas da Silva, tenente Arnaldo Ferreira Neto e tenente Ernesto Xavier de Lima Júnior. Ele acreditam que, em liberdade, os acusados podem interferir na ação penal, levando em consideração que a maioria deles desempenha cargos superiores de algumas testemunhas. Mesmo assim, os promotores optaram por não recorrer para não atrasar ainda mais o julgamento.

Denúncia – O MP acusa 17 policiais de tortura repetida por até 25 vezes contra alunos do curso. Outros 7 oficiais também são acusados de tortura diversas contra seus colegas, porém não tiveram participação na morte de Abinoão. Cinco oficiais foram denunciados por omissão, por terem visto as agressões e nada fizeram para evitá-las.

Fonte: A gazeta digital

Policial recebe homenagem dos colegas de corporação.

Na manhã desta quarta feira (30.03) policiais militares da Companhia Independente de Polícia Militar de Segurança Institucional (CIPMSI) do complexo Paiaguás, comandado pela capitã Claice Conceição Batista, ofereceram um café da manhã em agradecimento aos 27 anos de trabalho da 3° sargento Marly Santana do Nascimento, que recebeu uma lembrança para não se esquecer dos colegas. Na ocasião foi comemorado também os aniversariantes dos meses de março e abril.

 

Depois de anos de dedicação e trabalho e chegada a hora de parar um pouco e refletir, e até quem sabe descansar e aposentar, mas isso não quer dizer ficar parado, e sim apenas não ter tantos compromissos como outrora.

Com 27 anos de trabalho dedicados à Policia Militar de Mato Grosso, a 3ª sargento Marly irá se aposentar na próxima sexta feira (01.04), dia exato em que completa o tempo de 27 anos de serviços prestados à corporação militar.

Marly entrou na Polícia Militar no ano de 1984, na primeira turma de polícia feminina do Estado de Mato Grosso. Eram 32 mulheres e Marly é a última a se afastar dos trabalhos, mas sai com a certeza de dever cumprido e contente por ter feito parte da história da PM.

“Hoje me sinto muito bem em estar me aposentando aos 48 anos de idade, foi muito bom ter passado todos estes anos na corporação. Aprendi muita coisa, desde que entrei na corporação. Entrei na polícia com 21 anos, e aqui tive minhas duas lindas filhas, hoje a mais velha com 20 anos e a mais nova com 14, e pude dar uma boa educação para elas, pois fui mãe e pai ao mesmo tempo, e mesmo assim não deixei de cumprir meu dever de policial” disse Marly.

O secretario chefe da Casa Militar ,coronel Antonio Moraes,  esteve presente na homenagem e elogiou a atuação da policial, a qual conheceu em seus primeiros anos na corporação. O coronel disse a ela e aos outros que estão perto de se aposentar para não caírem no marasmo da vida quando parar. “Temos que estar sempre na ativa, tendo saúde e disposição, movimentar e ocupar a mente com coisas boas e férteis” concluiu o coronel Morais.

Fonte: Casa Militar

 

Ato dia 1º de abril em Manaus.

Será nesta sexta-feira, dia 1º de abril, o ato pró-PEC 446/300 em Manaus, capital do Amazonas. A atividade, organizada pela Cobrapol, em conjunto com o Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas (Sinpol-AM), é a terceira deste ano, e já passou pelos estados da Bahia e Ceará. Centenas de policiais civis, militares e bombeiros dos estados que compõem a região Norte do Brasil estão sendo aguardados para a manifestação, que por esta razão teve a data de 26 de março transferida para o dia 1° de abril.

Segundo o presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, que está em Manaus acompanhando a organização do evento, a manifestação será na Praça do Congresso, no centro de Manaus, a partir das 16h. O encerramento será feito com shows de várias bandas locais. “Vamos levar a nossa reivindicação para o centro de Manaus. Queremos lotar a praça e chamar a atenção não apenas da população local, mas de todo o país”, afirmou.

As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 446/300 foram aprovadas em primeiro turno no plenário da Câmara dos Deputados, na forma da Emenda Constitucional n° 2, no início de março do ano passado. No entanto, sua tramitação foi interrompida em função de um acordo entre líderes partidários no Congresso e o governo Lula. As PECs criam um Piso Salarial Nacional para os policiais civis, militares e bombeiros. Desde que a presidente Dilma e os novos deputados assumiram, a Cobrapol vem realizando um trabalho de convencimento dos parlamentares e busca um diálogo com o governo para que a matéria retorne à pauta de votação da Câmara.

“Em breve, nosso país será sede de uma Copa do Mundo, um evento esportivo de dimensão internacional, é preciso que o país esteja com o seu contingente policial preparado. E, um dos primeiros passos para isso, é igualar o salário dos policiais em todo o país, oferecendo à categoria condições justas e dignas de trabalho, pois a segurança pública não muda de um estado para o outro. O serviço é o mesmo e a valorização deve ser a mesma”, argumenta Jânio Bosco Gandra.

Por: Giselle do Valle
Fonte: Imprensa Cobrapo

 

A AFTB PROMOVEU UM GRANDE EVENTO DE ANTECIPAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO AOS DESABRIGADOS DA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO.

Em 29 de março um grande evento de contemplação da AFTB teve motivo solidário. Sensibilizada com a tragédia que afetou a região Serrana do Rio de Janeiro, a AFTB sentiu-se no dever de amparar seus associados desabrigados e a medida tomada foi antecipar as contemplações, como foi o caso de Fátima da Silva Acri, Jefferson Sebastião Lopes e Eduardo Pinho de Lima, da cidade de Nova Friburgo/RJ e Luiz Fernando Cabral de Melo de Petrópolis/RJ e Alice Cristina Almeida da Silva de Teresópolis/RJ, que perderam tudo em função das fortes chuvas que castigaram a região.

A AFTB vem contemplando seus Associados em todo país, por Mérito, por tempo e contribuição e também pelo sorteio através da Loteria Federal.

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A AFTB – Associação Frutos da Terra Brasil – é uma organização sem fins lucrativos, oficialmente reconhecida pelo Governo Federal como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que incorpora a responsabilidade social em todas suas ações.

Fundada em março de 2007, a Associação Frutos da Terra Brasil trabalha em prol do desenvolvimento social e econômico, para combater o déficit habitacional no Brasil e viabilizar o crédito imobiliário através da isenção de juros, financiamentos em até 30 anos, sem entrada e sem comprovação de renda. O objetivo é a inclusão social e a garantia do Direito Constitucional de moradia para o cidadão brasileiro.

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“Unidos Somos Fortes”.

 

Congresso reage a pressão de juízes por reajuste e expõe atrito entre Poderes.

Em tom às vezes duro, às vezes com desdém, parlamentares consideraram fora de propósito a tentativa de juízes aumentarem os próprios salários à revelia do Congresso, através de ação no Supremo Tribunal Federal (STF). A polêmica é o mais novo capítulo das rusgas entre Legislativo e Judiciário, evidenciadas após a decisão do STF em relação à Lei da Ficha Limpa, na semana passada.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), reagiu ontem contra a iniciativa dos juízes, que alegam que, diante da omissão do Legislativo em não aprovar o reajuste dos vencimentos da magistratura, o Supremo poderia tomar essa iniciativa.

Maia aproveitou para criticar outra proposta do Judiciário – feita pelo presidente do STF, Cezar Peluso – de instituir um controle de constitucionalidade para projetos aprovados pelo Congresso encaminhados para sanção presidencial. ‘Temos na Câmara uma Comissão de Constituição e Justiça que tem responsabilidade de discutir constitucionalidade dos projetos e fazemos (isso) com zelo e transparência. Não me parece necessário consulta prévia’, disse Maia.

Críticas. Líderes de bancada seguiram a posição do petista. Na semana passada, parlamentares já haviam criticado a proposta de Peluso. Ontem, atacaram a iniciativa da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que espera que o Supremo determine o reajuste da magistratura.

‘É descabido e não tem nenhuma consequência que possa ser levada a sério’, reagiu o líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). O deputado afirmou que o reajuste é prerrogativa do Congresso prevista na Constituição. ‘O Supremo tem de ser o guardião da Constituição e não pode ser o pai da inconstitucionalidade.’

O mesmo raciocínio foi usado pelo presidente da CCJ do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). ‘Não cabe fazer nenhum tipo de comentário. A Constituição é clara em relação às prerrogativas de cada Poder’, afirmou.

O líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP), também foi sucinto: ‘O foro constitucional para dar cumprimento a essa questão é o Congresso. Não tenho dúvida de que os juízes, zeladores da Constituição, vão concordar com a minha opinião.’

Enviado em agosto à Câmara, o projeto do Supremo de aumento salarial não tem data para entrar em votação. O projeto eleva de R$ 26.723 para R$ 30.675 os subsídios dos ministros do STF e tem efeito cascata. Segundo a própria Corte, o impacto no âmbito do Supremo seria de R$ 2,022 milhões e de R$ 446,764 milhões no Poder Judiciário da União.

Atalho. Sem ver o projeto aprovado no tempo desejado, a Ajufe tentou criar um atalho. A entidade e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) enviaram à secretaria da Mesa uma nota técnica defendendo que a proposta dispensava votação no plenário – bastaria o aval das comissões permanentes. Não deu certo: a Câmara manteve a necessidade de votação em plenário.

Rota de colisão

MARCO MAIA (PT-RS)

PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

‘Temos uma Comissão de Constituição e Justiça que tem responsabilidade de discutir constitucionalidade dos projetos e fazemos (isso) com zelo e transparência. Não me parece necessário uma consulta prévia’

ACM NETO (DEM-BA)

LÍDER DO DEM NA CÂMARA

‘É descabido e não tem nenhuma consequência que possa ser levada a sério. Não existe isso. O Supremo

tem de ser o guardião da Constituição e não pode ser o pai da inconstitucionalidade’

Orçamento

R$ 26.723

reais é o salário mensal dos ministros do Supremo

R$ 30.675

reais é o valor proposto pelo Judiciário para o novo subsídio

R$ 2,02 mi

é a previsão de aumento no âmbito do Supremo

R$ 446,76 mi

é o impacto previsto no Poder Judiciário da União

 

Imposto de Renda, muitas preocupações.

É muito difícil encontrar alguém que não se depare com dúvidas ao preencher a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Em muitos casos, o problema está na falta de um documento atualizado ou válido. Informações financeiras simples não são tão bem administradas como de uma empresa, onde existe metodologia e pragmatismo. E é aí que está o grande problema. Muitas omissões na declaração provêm dessa dificuldade do contribuinte ter à disposição sua vida pregressa fiscal e contábil de um ou dois anos atrás ou às vezes mais.

Até 29 de abril, todos os contribuintes brasileiros deverão entregar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011, ano-base 2010. Deve apresentar seus rendimentos quem recebeu ano passado mais de R$ 22.487,25. A maior novidade deste ano está por conta da entrega: nenhum contribuinte efetuará a entrega por meio de formulário, apenas pela internet ou em disquete.

As dúvidas em relação ao preenchimento da declaração do IR recaem principalmente quando se refere à exposição dos rendimentos dos dependentes, já que há uma gama de dados que podem ser apresentados. Muitos ignoram e acabam não informando as despesas com as pessoas ligadas ao contribuinte. Com isso, perdem o benefício para deduzir do imposto devido.

Ainda há outros casos específicos que exigem que o contribuinte faça o IR por exemplo, quem recebe rendimentos não-tributáveis; faz operações em bolsa de valores e assemelhados; investe em atividade rural; dentre outros. Um emaranhado típico de um sistema tributário complexo. Até quem não se enquadra em nenhum item pode apresentar a declaração, se quiser.

O fato é que toda essa complexidade exige redobrada atenção do preenchimento da declaração do IR. Por vezes, a contratação de um profissional especializado passa a ser o melhor caminho.

Vale a pena lembrar ainda que na entrega considerada em atraso o contribuinte será penalizado e a multa incidente sobre o imposto devido (ainda que integralmente pago) serão observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido – caso inexista o imposto devido, a multa será pelo valor mínimo.

A sistemática do Imposto de Renda é utilizada pela União com o intuito de se cobrar tributo pela aquisição de renda. A despeito de sua aplicação, a adoção tornou-se tarefa vinculada à manutenção das atividades de cunho financeiro por pessoas físicas e jurídicas. A sua correta utilização impõe ao Estado mais ordem na sua função econômico-social.

Enfim, vamos de novo colocar o assunto na agenda tributária antes que o leão comece a nos rondar.

Vagner Jaime Rodrigues é mestre em contabilidade e professor da Trevisan Escola de Negócios. E-mail: jaime@trevisan.com.br

 

PROTESTO – 1° Batalhão da Polícia Militar inicia paralisação após prisão de PM por não uso de Boina.

No inicio da manha desta terça, o 1º BPM – RO, iniciou uma paralisação nas atividades na capital, pois segundo os PMs as humilhações são constantes por parte dos superiores.

Entretanto, o estopim veio após a prisão do PM Shilton no final da tarde da segunda-feira (28) dentro da Central de Polícia, pelo seu superior, identificado como, Capitão PM Everaldo. O motivo da prisão foi por causa que o PM Shilton, não usava a boina. “Polícia tem que prender é vagabundo”, disse um associado da ASSFAPOM.

O tratamento dado aos PMS da capital e do interior é pior que o tratamento dado aos detentos do sistema prisional do Estado de Rondônia.  Os constrangimentos  aos policias militares são constantes”, finalizou Ada Dantas.

Policiais da COE acompanham paralisação no 1º BPM e secretário de segurança se reúne com manifestantes

Ainda há pouco duas viatura da Companhia de Operações Especiais da Polícia Militar foram até o 1º Batalhão da Polícia Militar, cujos praças e PMs estão paralisados desde o início da manhã desta terça-feira (29) em vista de um protesto pela prisão de um policial militar ocorrida ontem (28).

Policiais da COE deram uma volta até o portão do batalhão, conversaram com alguns manifestantes e depois estacionaram e estão de prontidão no local.

Os policiais paralisados estão nesse momento reunidos com o secretário de segurança pública do Estado, Marcelo Bessa, para conversar e chegar num acordo. Uma comissão feita policiais e esposas, membros da ASSFAPOM participam da reunião.

Com a chegada do secretário de segurança os portões do 1º Batalhão foram abertos e os serviços se normalizam.

Capitão PM esclarece prisão de policial militar e sofre ataque em sua residência.

O Capitão PM Everaldo em vista da prisão que realizou a um companheiro de farda na tarde de ontem (28), utilizado até como motivo para justificar paralisação de policiais no 1º Batalhão da Polícia Militar na manhã desta terça-feira (29), em contato com a reportagem do Rondônia ao vivo esclareceu que a detenção se deu por desrespeito a um superior e não somente por causa do “não uso da boina”.

Segundo o capitão, quando ele voltava de uma diligência em uma viatura com outros policiais, passou em frente a Central de Polícia e deparou com o policial militar Shilton sentado em cima de uma moto, com as pernas cruzadas e sem estar utilizando a boina. Foi quando o advertiu que aquela não era uma postura de um policial militar que se encontrava em frente a uma instituição de polícia. Quando, segundo o capitão, o policial lhe disse: “A moto é minha e fico em cima dela do jeito que eu quiser”.

O capitão então desceu da viatura e questionou sobre a atitude do policial. Quando então foi desrespeitado na frente de seus subordinados. Nesse momento o policial disse ao seu superior que, se ele seria detido por causa de sua postura na moto e da falta da boina, ele, Capitão PM Everaldo, deveria receber o mesmo tratamento, pois estava sem a tarja de identificação, obrigatória na farda. No que o oficial justificou dizendo que estava sem a tarja porque tinha perdido momentos antes em uma operação policial de tráfico de drogas realizada no bairro Mucambo, região central de Porto Velho.

Everaldo disse que depois que deu voz de prisão ao PM Shilton, o conduziu até a Corregedoria da Polícia Militar, onde foi lavrado o flagrante, diante de confirmações de testemunhas. Na lavratura da ocorrência, o Capitão acabou ficando na Corregedoria até o início madrugada desta terça-feira. O PM Shilton acabou ficando detido em uma das celas do Centro de Correição da PM, com prisão Administrativa e punição de até 10 dias de detenção ou posicionamento do Ministério Público sobre a situação.

ATAQUE

Logo depois por volta de 1h30 da manhã ele se retirou, indo para sua residência, localizada na rua Álvaro Maia, entre as ruas Getúlio Vargas e Salgado Filho, bairro São Cristovão, zona Centro-Norte. Depois de vinte minutos após ter entrado em sua casa, foi surpreendido por uma saraivada de disparos de arma de fogo contra o portão. Quando oito balas atingiram a parede e portão de sua residência. Ele não soube informar quem foram os responsáveis pelo ataque. Porém, ele suspeita que tenha algo a ver com a prisão do policial, mas nada foi comprovado.

Uma equipe da polícia foi solicitada junto com a perícia técnica para apurar o que houve na residência, constatando os disparos efetuados. Uma ocorrência foi registrada no 3º DP e repassado para o Serviço de Investigação e Captura (SEVIC), que irá apurar o caso.

Fonte: Rondonianoticias

Não sei o que aconteceu de fato, porém, digo que o militarismo tem que acabar, pois é um atraso no serviço de segurança pública, essa questão de apresentação, postura etc, não representa nada para o cidadão que precisa da policia para protegê-lo de marginais que estão dispostos a tudo para praticar crimes. Para quem esta em apuros, tendo sua vida em perigo, pouco importa se o PM usa nome, boina etc, o que importa é o seu serviço bem prestado e que as vidas sejam salvas e o patrimônio dessa pessoa seja preservado, então na minha opinião, temos que nos unir pelo combate aos criminosos e pela aprovação de questões que melhorem o nosso ambiente de trabalho e por melhores salários, que no meu ver é o que interessa.


Por reajuste, juiz quer que STF atropele Congresso.

Juízes federais marcaram paralisação nacional em 27 de abril, para forçar a aprovação de reajuste de 14,79% para seus salários. Paralelamente, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que reconheça suposta omissão do Congresso ao não aprovar o reajuste e determine a revisão.

Segundo o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, há no STF defensores da tese que a própria corte pode conceder o aumento diante de omissão do Congresso. Se a correção ocorrer nos moldes do que foi pedido ao Congresso, o salário dos ministros do STF, que é o teto do funcionalismo, passará dos atuais R$ 26.723 para R$ 30.675. Como a remuneração dos juízes é toda escalonada com base no teto, um reajuste do salário do STF representará imediato aumento para toda a categoria.

Antes de se lançar na ofensiva pela votação do reajuste, Wedy já havia entrado em confronto com o Executivo no mês passado pelo mesmo motivo, após uma declaração polêmica: ‘O governo não pode tratar sua relação com outro Poder, que é independente, como se estivesse negociando com sindicato de motorista de ônibus’. Com a repercussão negativa da frase, Wedy divulgou nota negando a comparação.

Não é a primeira vez que a Ajufe recorre ao Supremo para elevar os vencimentos dos juízes. Em 2000, às vésperas de um anunciado movimento grevista de magistrados, o STF concedeu liminar garantindo auxílio-moradia para a categoria, o que representou aumento na remuneração e afastou o risco de greve.

O presidente do Supremo, Cezar Peluso, não quis comentar ontem a decisão dos juízes federais. Em agosto, seis meses após o Judiciário ter recebido a segunda parcela de revisão salarial, Peluso enviou ao Congresso o projeto de lei propondo o reajuste de 14,79%. No entanto, a proposta ainda não foi votada pelo Legislativo e a entidade sustenta que há omissão do Congresso.

Wedy garantiu ontem que, no dia da paralisação, o Judiciário decidirá casos de emergência. ‘A população pode ficar tranquila. Vamos atender aos pedidos de urgência’, afirmou. A paralisação de um dia foi aprovada por 74% dos 767 juízes que participaram de assembleia na semana passada. Nova assembleia poderá ser marcada para avaliar a necessidade ou não de greve.

O presidente da Ajufe sustenta que a revisão anual dos salários dos magistrados está prevista na Constituição, que garante a irredutibilidade de vencimentos. Segundo ele, a possibilidade de revisão anual foi acordada em 2005, quando foi fixado o teto salarial do funcionalismo para acabar com supersalários de até R$ 100 mil.

Além da revisão salarial, os juízes reivindicam também que seja reconhecida a simetria de carreira com o Ministério Público. Segundo a Ajufe, promotores têm direitos como licença prêmio que não são garantidos a magistrados.

Sem pressa. Mesmo com a pressão do Judiciário, a Câmara não tem pressa para votar a proposta de reajuste. A tendência é deixar o projeto na gaveta até que o Congresso aprove uma alteração na Constituição para igualar os salários de deputados, senadores, presidente e vice-presidente da República e ministros de Estado aos vencimentos dos ministros do STF.

‘Esse tema não está sendo colocado entre os assuntos prioritários’, afirmou o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP).

O presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), também informou que o projeto não está na pauta.

Vamos ver quem ganha essa briga, pois quando se trata da nossa PEC 300 e afins, eles não fazem nada, mas quando vem de cima ai é diferente.