Governador veta lei que libera uso de armas por agentes prisionais de MT.

 

O projeto de lei que previa o uso de armas de fogo pelos agentes penitenciários de Mato Grosso foi vetado integralmente pelo governador Silval Barbosa (PMDB). O chefe do Executivo estadual argumentou que a aprovação de regras sobre armas de fogo e munições de maneira geral é de competência da união e não dos estados.

A proposta, de autoria do deputado Guilherme Maluf (PSDB), havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa há um mês. Para Silval, a medida é inconstitucional, pois invade a competência da união, a quem cabe legislar sobre matéria e questões de interesse geral. Nesse caso, havendo necessidade da Regulamentação do Estatuto do Armamento.

“A competência atribuída aos estados em matéria de segurança pública não pode sobrepor-se ao interesse mais amplo da união no tocante à formulação de uma política criminal de âmbito nacional”, reiterou o governador, no despacho.

Conforme o projeto, os agentes poderiam andar armados dentro e fora dos presídios e cadeias públicas com o intuito de garantir a segurança dos profissionais, principalmente após a morte de quatro agentes nos últimos anos. A proposta que foi vetada pelo governador exigia que antes de obter o porte de arma os agentes deveriam passar por um curso de capacitação, além de fazer, no mínimo, 20 horas de aulas de tiro.

O treinamento deveria ser ministrado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado (Sesp) ou por um instrutor credenciado pela Polícia Federal, ainda de acordo com a mensagem.
Fonte: G1 MT

Unidos pela PEC 300.

Irmãos de todo Brasil, todos nós POLICIAIS e BOMBEIROS devemos sim acreditar e lutar pela nossa PEC 300, não tem mais como o Governo adiar e ficar protelando a nossa PEC 300, mais para isso precisamos estar unidos em massa,do SOLDADO ao CORONEL e Antonio que muitos não sabem é Cap.PM do Estado do Pará, e vem fazendo um esforço enorme aqui nesta comunidade, e muito mais ainda para estar conosco em Brasília.

Aqui no Rio de Janeiro tem Coronel já indo à por várias vezes Brasília, cito o Coronel PM Rabelo da PMERJ que está sempre em Brasília, e o Cel BM Miranda do CBMDF que recentemente aderiu a PEC 300 e nos apoia incondicionalmente.

E por isso apoio sim a idéia do Cap Antonio, devemos sim conversar e convencer o maior número possível de Coronéis, afinal eles ocupam cargos de Comando e a presença deles vai fazer sim pressão perante aos parlamentares, e tem muitos que não comparecem por falta de insistencia nossa.

É importante também todos os estados estarem juntos e unidos lutando pela PEC 300. Vamos nos esforçar para estar em brasília no dia 09/08/2011, vamos ajudar e facilitar aos companheiros que queiram e possam estar lá em brasília, seja ajudando financeiramente ou substituindos nos serviços sem cobrança pecuniária.

Jeremias 31.16,17:“Assim diz o Senhor: Reprime tua voz de choro e as lágrimas de teus olhos; porque há recompensa para as tuas obras, diz o Senhor, pois os teus filhos voltarão da terra do inimigo. Há esperança para teu futuro, diz o Senhor, porque teus filhos voltarão para os seus territórios”. E eu digo Senhores, em nome de Jesus Cristo irmãos e companheiros, nós voltaremos com a nossa PEC 300 aprovada.

1° SGT. BM Valdelei Duarte.

JUNTOS SOMOS FORTES.

Funcionários do Detran e policiais em greve se unem em Rondonópolis – MT.

Servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e policiais civis, em estado de greve, realizarão na próxima semana um manifesto na Praça Brasil, em Rondonópolis, Sul de Mato Grosso, com a entrega de panfletos na tentativa de somar forças e sensibilizar o governador Silval Barbosa a negociar com as categorias e acabar com as greves.

Os investigadores e escrivães da Polícia Civil entraram em greve no final do mês de junho e buscam um reajuste salarial de acordo como a exigência de nível superior para desempenho da função, como acontece em outras categorias.

Os servidores do Detran reivindicam reajuste salarial e também condições de trabalho, no caso da 2ª Ciretran de Rondonópolis que trabalha com pouca estrutura para desempenhar as atividades de forma satisfatória para a população.

De acordo com funcionários da 2ª Ciretran o prédio e os computadores estão sucateados e necessitam de manutenção o quanto antes, para que os servidores possam trabalhar com maios dignidade e oferecer serviços com mais qualidade a população.

Ambas as categorias suspenderam a greve para negociar com o Governador, que alegou não negociar com grevistas, mas não apresentou nenhuma proposta aos servidores. Na segunda-feira (1), os civis vão se reunir com políticos na Câmara Municipal, às 9h, para pedir apoio nas negociações que estão paradas. Estarão presentes vereadores e deputados da região.

PEC 300, vamos fazer contatos e colocar os Coronéis juntos na luta.

Amigos e irmãos de luta, chegou a hora de cobrarmos o posicionamento de nossos coronéis, estes estão todos torcendo pela PEC300, não pensem o contrário não, no entanto, estão ainda com medo de se expor pela luta, bem sei que muitos aqui vão observar esta postagem com certo receio, no entanto, temos que ser humildes em saber que infelizmente a presença deles é importante pela luta da PEC, e o que devemos na verdade fazer é pedir que eles venham de iguais a todos nos, que se junte a nossa causa, como pais de filhos que estão precisando de suas ajudas, pois se assim não o fizerem irão perder o respeito de seus filhos, pois nem um filho respeita um pai que não defende sua família.

Amigos se pudéssemos reunir o máximo de coronel desta vez em Brasília tenho certeza que a visão politica dos congressistas seria mais preocupadora, ei agora os coronéis estão vindo e eles tem força pois se o auto comando der o aval eles fazem tudo ate parar, é esta a visão que devemos ter, temos que quem tiver contato com qualquer coronel das PM’s do Brasil dar um jeito de convida-los a ir a Brasília, para se unirem numa reunião com os deputados de segurança publica, todos temos um contato com algum coronel que pode falar com o comandante geral da PM para libera-lo a ir, amigos eles estão torcendo pela nossa luta não pensem o contrario pois favorece eles também no entanto estão aguardando nossa posição se soubermos chama-los a luta eles virão esta é a hora mais critica da PEC, senhoras e senhores e não podemos mais ter besteiras de orgulhos e ser humildes em saber que pela PEC qualquer ajuda é bem vinda
estou fazendo meus contatos e levando a ideia a alguns coroneis procurando ver quem vai abraçar veja temos amigos deputados em cada estado que estao ao nosso lado e eles tem estes contatos com maior facilidade amigos esta é mais uma frente de batalha agora chamar os coroneis para que estes tomem sua responsabilidades

BAHIA: GOVERNO QUER IMPLANTAR PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS PARA POLICIAIS.

A criação de um programa de direitos humanos para atender aos policias da Bahia foi tema de uma reunião realizada entre a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado e representantes das polícias Civil e Militar. A articulação de ideias, exposição de problemas e propostas de soluções marcaram o encontro, que foi realizado, na terça-feira (28), na sede da SJCDH, no Centro Administrativo da Bahia.
Lidar com o crime e arriscar a vida para proteger as pessoas são situações vividas diariamente por policias em todo o Brasil. As pessoas que se envolvem com ações ilícitas são presas e como é de direito são protegidas e assistidas pela lei de direitos humanos. Do mesmo modo, o cuidado com o profissional que protege as pessoas da criminalidade deve ser especial.
Preocupado com isso, a secretaria idealizou um programa de direitos humanos que pretende congregar assistência social, psicológica e jurídica para os policias do Estado. “Eu não abro mão que este programa seja construído e implementado em toda a Bahia”, declarou o secretário Almiro Sena.
O programa, em fase de criação, está sendo elaborado junto com os profissionais das duas polícias. Eles têm exposto as dificuldades, necessidades e carências que podem ser contemplados pelo programa. “Sendo guardiões dos direitos humanos também temos que ter os nossos direitos guardados”, afirmou o major e coordenador do Serviço de Valorização Profissional da 12º BPM de Camaçari, Anildo Rocha.
A contratação de psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e advogados que assistam aos policias é um dos interesses do programa. Trata-se de uma equipe multidisciplinar que deve acompanhar estes profissionais tratando possíveis traumas, oferecendo auxílio a suas famílias, tratando suas doenças e principalmente prevenindo todas essas situações. “Nossa visão deve ser sempre a de prevenção”, enfatizou o major Rocha.

VEJA O QUE AS DROGAS PROVOCAM AO CORPO. VEJA E CONVIDE SEU FILHO PRA SE ASSUSTAR TAMBÉM.

Depois de algum tempo, os cabelos já não são os mesmos. O rosto perde a cor. As bochechas somem. Os dentes caem.  A pele ganha manchas, olheiras, rugas, machucados. Os olhos perdem completamente o brilho.

Esses são os efeitos físicos mais visíveis causados pela uso de drogas pesadas, incluindo cocaína, heroína e metanfetamina – como você pode ver nas chocantes imagens abaixo.
As fotos à esquerda mostram viciados de drogas ao serem presos pela primeira vez. Às da direita, revelam as mesmas pessoas algum tempo depois, durante a segunda, terceira ou quarta passagem pela cadeia. As imagens foram organizadas pelo gabinete do xerife do Condado de Multnomah, no Estado de Oregon, nos Estados Unidos, com o objetivo de alertar a população para os efeitos reais das drogas.
E são apenas os efeitos físicos. Imaginem os efeitos psicológicos. Assustador, não?!
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Fotos com diferença de 7 anos
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Diferença de 3 meses
Créditos: Blog da Segurança em Pernambuco.

PEC 300 é referencia nos principais jornais do Brasil.

Nesses dias 30 e 31, os principais jornais do país revelaram as principais matérias a serem votadas após o recesso parlamentar. PEC 300 é citada em todos. Mas tem também a fala intromissora do algoz, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), líder do Governo que afirma em alto e bom tom que o piso salarial nacional dos bombeiros e policiais vai ter “um bom encaminhamento”.
Devemos esperar o pior quando esse parlamentar se manifesta. Ele já fez, faz e fará para que os bombeiros e policiais não tenham valorização e dignidade através da PEC 300 ou de qualquer  outra forma.
Nesse sentido, a nossa mobilização no dia 9 de agosto é imprescindível. Não vamos esmorecer jamais até a vitória final.

PMs são feitos reféns em tentativa de arrobamento a caixa eletrônico.

Dois policiais militares foram feitos reféns durante uma tentativa de explosão de caixa eletrônico em uma agência do banco Bradesco no município de Tesouro (379 Km ao Sul) nesta quinta-feira (28). Antes do praticar o crime os bandidos cortaram as linhas telefônicas e de energia elétrica da cidade. Sete homens armados invadiram a agência e ao perceberem a chegada polícia, sairam da agência rendendo os policiais que foram acionados para atender a ocorrência. Os bandidos chegaram vestir a farda e coloram os dois policiais no porta-malas da viatura.

Os criminosos resolveram abandonar o veículo com os homens dentro e seguiram rumo a cidade de Guiratinga, onde iniciaram uma troca de tiros com a polícia da cidade e fugiram para uma região de mata deixando para trás um maçarico, pistola, um veículo e duas armas que eram usadas pela polícia. Como nenhum suspeito foi localizado as buscas estão sendo feitas com um helicóptero do Ciopaer  na região de mata de Tesouro e Guiratinga (328 Km ao Sul de Cuiabá).

Possibilidade de greve na PF.

Em um alerta para evitar possibilidade de greve geral, delegados e peritos da Polícia Federal, auditores fiscais da Receita Federal e advogados públicos da União deram prazo de aproximadamente um mês para que o governo federal manifeste posição concreta sobre suas reivindicações. Segundo representantes das entidades que participam do movimento, 31 de agosto é a data limite para que se inicie processo de retomada dos concursos públicos, reestruturação das carreiras, liberação das verbas do Ministério da Justiça e também para que seja revista a decisão de utilizar funcionários terceirizados.

Reunidos na tarde desta quinta-feira (28) no Aeroporto Internacional Tom Jobim, na Ilha do Governador (zona norte do Rio), líderes do movimento deixaram claro que o “primeiro passo” é apenas um aviso. Contudo, caso as exigências sejam ignoradas, existe a possibilidade de paralisações parciais e, por fim, em ato mais extremo, uma greve em todo o território nacional, como explicou Paulo Torres, diretor de relações intersindicais e parlamentar do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal).

– A gente não quer briga. Não queremos chegar às últimas consequências. Mas se os ministérios não nos atenderem de uma forma séria, estamos avaliando a possibilidade de dar um segundo passo, no qual poderíamos fazer paralisações de um ou dois dias, alternando Estados. Depois disso, se a situação não melhorar, o último passo seria a greve total.

A data estipulada pelos representantes do movimento coincide com o lançamento da lei que irá determinar os custos para o próximo ano. Com isso, torna-se necessário que a verba do governo federal seja alterada.

Paulo Torres espera que soluções para as questões apresentadas sejam expostas pelo governo o quanto antes. Ele lembrou que, em caso contrário, o Brasil poderá viver um caos sem precedentes e um prejuízo incalculável.

– É só você parar e imaginar: em 2014 teremos uma Copa do Mundo aqui. Sem profissionais capacitados e com pouca gente trabalhando, vamos passar por grandes complicações. Isso precisa ser resolvido para evitar problemas sérios no futuro. Além disso, o aeroporto é um lugar por onde entram drogas, armas, coisas do tipo. O páis tem de estar pronto para combater essas questões.

Teste para o caos

O alerta dos manifestantes ganhou força na tarde desta quinta-feira, quando realizaram uma paralisação de dez minutos nos serviços do embarque internacional do Aeroporto Tom Jobim. Conclusão, rapidamente formou-se uma fila de cerca de cem metros.

Presidente Nacional da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, Luis Carlos Palácios explicou porque ele e os demais representantes do movimento escolheram o aeroporto como ponto estratégico para o fortalecimento da campanha.

– Este espaço é o símbolo concreto das nossas profissões. É por aqui que as pessoas chegam ou deixam o país.

 

RASPAGEM DO NÚMERO DE CHASSI DE VEÍCULO BASTA PARA CONFIGURAR ADULTERAÇÃO.

A simples raspagem do Número de Identificação do Veículo (NIV) do chassi já é o suficiente para caracterizar a adulteração. A decisão foi dada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A Turma acompanhou integralmente o voto da relatora do processo, ministra Laurita Vaz.

O réu foi acusado de ter suprimido o NIV do chassi de motocicleta para evitar a sua identificação em caso de apreensão. Segundo o artigo 311 do Código Penal, é crime “adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”.

Condenado a três anos de reclusão, pena depois substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o réu apelou, afirmando que a conduta seria atípica, ou seja, não descrita como crime na lei penal. Alegou que a raspagem do chassi seria apenas ato preparatório da adulteração e não uma adulteração em si.

O TJSP negou o pedido de absolvição, por considerar que a adulteração referida no Código Penal engloba qualquer deformação do número do chassi, incluindo a raspagem. No recurso ao STJ, a defesa insistiu na tese de que a conduta séria atípica, já que a raspagem seria apenas ato preparatório.

Segundo a ministra Laurita Vaz, o artigo 114 do Código Brasileiro de Trânsito tornou obrigatório o NIV gravado no chassi ou no monobloco do veículo, podendo ele ser reproduzido ainda em outras partes. A ministra também apontou que eventuais regravações dependem de prévia autorização da autoridade de trânsito.

“A conduta de raspar ou suprimir a numeração de chassi exprime uma alteração ou modificação, isto é, uma adulteração no sinal identificador de veículo, amoldando-se perfeitamente ao tipo previsto no artigo 311 do Código Penal”, disse ela.

“Afasta-se, assim, o argumento defensivo de que o comportamento de raspar ou suprimir o chassi se trata de ato preparatório impunível, na medida em que ocorreu a consumação do delito com o ato de suprimir o número do chassi da motocicleta”, acrescentou.

Processo relacionado: REsp 1035710

Fonte:
Superior Tribunal de Justiça