As duas faces da PEC 300.


Há algumas semanas, o site da Câmara dos Deputados anunciou que os líderes dos partidos naquela Casa iriam pressionar a presidência para estabelecer uma pauta prioritária para o segundo semestre de 2011.

Pauta esta que incluísse a votação de matérias “polêmicas”.

E entre tais matérias “polêmicas” está a famosa PEC 300.

Antes de mais nada, deixe-me deixar bem claro: defendo a aprovação urgente da PEC 300!

Todos conhecem, mas para os que ainda não sabem, informo: a PEC 300, ao lado da PEC 446, estabelece um piso salarial digno para policiais e bombeiros.

Curioso ver a PEC 300 ser chamada de “polêmica” e não de “essencial”.

Defendo esta PEC e acredito que ela é mais que necessária. Ao estabelecer um piso nacional decente (espera-se) para esta categoria indispensável e negligenciada nas políticas de reajuste salarial do serviço público, o que a PEC pretende é garantir o básico: um salário digno para tais profissionais.

Ora, sob este ângulo, a PEC 300 deve ser aprovada, com urgência pelo Congresso Nacional.

Rumo a esta aprovação os policiais e bombeiros deveriam receber o apoio irrestrito de todas as entidades da sociedade civil, suprapartidárias e comprometidas, de fato, com a justiça social. E nossa “atuante” bancada federal, como vê esta PEC? Eis a questão!

Mas, em outro ponto de vista, é lamentável atestar que a PEC 300 surge como atestado de falência das políticas de remuneração dos governos destinadas aos trabalhadores – pais e mães de família – de nossa carcomida segurança pública.

O ideal era que a sociedade brasileira não precisasse debater, nem propor ou sequer aprovar, matérias como a PEC 300.

Ou seja, o desejável seria que os governos em todo o país remunerassem de forma justa quem empunha uma arma e arrisca a sua vida em favor da vida dos outros. Gente que enfrenta a morte em favor da vida de nossas famílias, de nossos filhos e filhas.

E em Alagoas, hein? Quanto ganha um praça da PM? Certamente, o insuficiente para suas necessidades básicas… recebe menos de R$ 2 mil reais para correr atrás de assaltantes, homicidas e traficantes… uma vergonha! E quem “pega no pesado”, com todo respeito ao oficialato, são majoritariamente os militares de baixa patente.

E um agente da Polícia Civil? Ganha muito pouco diante de sua importância. Sim, Polícia Civil é importante para investigar! Estados onde a Polícia Civil funciona bem – e paga bem – conseguem mais êxitos na elucidação de crimes.

E um bombeiro, exposto a um treinamento exaustivo e profundo, que se arrisca em situações de perigo extremado em favor de salvamentos, muitas vezes com equipamentos sucateados? Seus contra-cheques são tão precários quanto o estado das escadas, mangueiras e carros a sua disposição para este trabalho.

E os agentes penitenciários expostos à criminalidade trancafiada entre grades, já que o sistema prisional ressocializa muito pouco quem lá adentra? São agraciados com o mínimo em dinheiro diante do risco velado e ameaçador de sua função.

E não me venham com o argumento tecnocrata facista de que “na média nacional Alagoas paga bem a seus agentes de segurança…. e blá blá blá”. Neste caso, tentar justificar o injustificável no lugar de reconhecer uma realidade salarial nacionalmente decadente é falta de respeito ao servidor.

Na verdade, a média nacional dos salários para estas funções é ultrajante. É um lixo! Todos os estados, salvo exceções honrosas, pagam miséria à base da pirâmide de seus servidores.

E os agentes de segurança são vítimas desta aberração salarial.

Quem vai se devotar a uma causa tão espinhosa para receber, ao final do mês, tão pouco?

Por fim, algumas inquietações a mais, estendendo-se o raciocínio: e em nossas escolas? Qual será a “PEC 300” que garantirá salário menos vergonhoso a nossos docentes da educação básica?

E em nossos postos de saúde e hospitais? Qual será a “PEC 300” que garantirá vencimento menos indigno a quem cura feridas da maioria desprovida de plano de saúde?

A PEC 300 deve ser aprovada, com urgência, com o governo federal corrigindo as distorções do chamado pacto federativo e ajudando financeiramente a estados economicamente moribundos como Alagoas (não por culpa unicamente da gestão atual, ressalte-se e se faça justiça!) a honrar seus compromissos financeiros com suas folhas de pagamento.

Porém, ao lado de defendê-la e lutar veementemente por sua necessária aprovação, devemos atentar para seu caráter anômalo e contraditório.

Devemos estar cientes de que ela corrige distorções, mas expõe, subliminarmente, excrescências de nossos governos injustos e de nossos governantes insensíveis.

Governos que nacionalmente durante anos trataram, e ainda tratam em uma postura criminosa, servidor público como escória e como gentalha condenada a mal remuneração endêmica.

Fonte: CadaMinuto autor: Welton Roberto

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