LEI COMPLEMENTAR Nº 433, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011. SOBRE SUBSÍDIOS DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 433, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
Fixa o subsídio dos Oficiais e Praças da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Mato Grosso, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o
Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Esta lei complementar fixa o subsídio dos Oficiais e Praças da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O subsídio dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso fica fixado conforme Anexo I
desta lei complementar.
Art. 3º O subsídio dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso fica fixado conforme Anexo II
desta lei complementar.
Art. 4º A proporção entre o subsídio de Sub Tenente e o de Coronel
deverá, obrigatoriamente, ser escalonada, da seguinte forma:
I - a partir de dezembro de 2011, 29,78% (vinte e nove inteiros e
setenta e oito centésimos percentuais);
II - a partir de maio de 2012, 30,57% (trinta inteiros e cinqüenta e sete
centésimos percentuais);
III - a partir de maio de 2013, 32,18% (trinta e dois inteiros e dezoito
centésimos percentuais);
IV - a partir de maio de 2014, 33,87% (trinta e três inteiros e oitenta e
sete centésimos percentuais);
V - a partir de novembro de 2014, o subsídio de Sub Tenente será, no
mínimo, de 36% (trinta e seis por cento) do subsidio do Coronel.
Parágrafo único. O subsídio dos demais Praças da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros Militar tomará por parâmetro o subsídio do Sub
Tenente, observando a proporcionalidade estabelecida no Anexo III desta lei
complementar.
Art. 5º O aluno matriculado no Curso de Formação de Oficiais ou
Curso de Formação de Soldados receberá uma bolsa formação, cujo valor
corresponderá ao estabelecido no respectivo edital do concurso.
Parágrafo único. Ao militar estadual matriculado, na data de
publicação desta lei complementar, no Curso de Formação de Oficiais ou no
Curso de Formação de Soldados perceberá o valor equivalente a 50%
(cinqüenta por cento) do subsídio do 2º Tenente ou do Soldado Classe D,
respectivamente.
Art. 6º A revisão geral anual, disciplinada em lei específica, para os
anos de 2012, 2013 e 2014 já está inclusa nos subsídios fixados no caput dos
Arts. 2º e 3º desta lei complementar.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de setembro de 2011, 190º da
Independência e 123º da República.
ANEXO I
CARGO Dezembro
2011
Maio
2012
Maio
2013
Maio
2014
Coronel 16.725,51 17.596,91 18.388,77 19.216,26
Tenente
Coronel
13.039,94 14.083,13 15.491,44 17.040,59
Major 11.409,94 12.322,74 13.555,01 14.910,51
Capitão 9.127,96 9.858,19 10.844,01 11.928,41
Primeiro
Tenente
7.302,36 7.886,55 8.675,20 9.542,72
Segundo
Tenente
6.572,12 7.097,89 7.807,68 8.588,45
Aspirante-a-
Oficial
5.257,64 5.467,94 5.686,66 5.914,13
ANEXO II
CARGO Dezembro
2011
Maio
2012
Maio
2013
Maio
2014
Novembro
2014
Sub Ten
PM
4.980,59 5.379,04 5.916,94 6.508,64 6.917,85
1º Sgt PM 4.482,53 4.841,14 5.325,25 5.857,78 6.226,07
2º Sgt PM 4.233,51 4.572,19 5.029,40 5.532,34 5.880,18
3º Sgt 3.735,45 4.034,28 4.437,71 4.881,48 5.188,40
Cb PM
Classe C
3.486,42 3.765,33 4.141,87 4.556,05 4.842,50
Cb PM
Classe B
3.237,39 3.496,38 3.846,02 4.230,62 4.496,61
Cb PM
Classe A
2.988,36 3.227,43 3.550,17 3.905,19 4.150,72
Soldado D 2.739,33 2.958,48 3.254,33 3.579,76 3.804,83
Soldado C 2.490,30 2.689,53 2.958,48 3.254,33 3.458,94
Soldado B 2.241,27 2.420,58 2.662,63 2.928,90 3.113,05
Soldado A 1.992,24 2.151,62 2.366,79 2.603,47 2.767,15
ANEXO III
Sub Ten PM 100%
1º Sgt PM 90%
2º Sgt PM 85%
3º Sgt 75%
Cb PM Classe C 70%
Cb PM Classe B 65%
Cb PM Classe A 60%
Soldado D 55%
Soldado C 50%
Soldado B 45%
Soldado A 40%
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