PROJETO DE INDICAÇÃO 246/11 – Deputado Cap. WAGNER SOUSA.

PROJETO DE
INDICAÇÃO 246/11
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO
ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1º. A duração normal da jornada de trabalho dos profissionais  de
segurança pública não excederá 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 2º. Aos profissionais de segurança pública no Estado do Ceará em atividade na
data de publicação desta Lei, será garantida a adequação da jornada de trabalho,
vedada redução do salário.
Art. 3º. Toda hora trabalhada que exceda 40 horas semanais deverá ser paga em forma
de hora extra no valor de 50% a mais da hora normal.
Art. 4º. As horas extras serão obrigatoriamente voluntárias, excetuando-se, no
caso dos Militares Estaduais, nas seguintes situações:
I- Estado de guerra;
II-  Estado de defesa;
III- Estado de sítio;
IV- Calamidade pública e
V- Mobilização.
Parágrafo  único. Quando o profissional estiver em ocorrência contínua, como flagrantes,
perseguições, rebeliões ou qualquer outra que necessite do acompanhamento direto
e sem interrupção, o mesmo deverá dar continuidade tendo direito a percepção da
hora extra, de conformidade com o artigo 3º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO  DA ASSEMBLEIA ALEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 07 DE OUTUBRO DE 2011.
CAPITÃO WAGNER SOUSA
Deputado Estadual/PR

JUSTIFICATIVA
Dentre  os itens que valorizará aos operadores de segurança publica, será a definição da  carga horária máxima permitida de trabalho semanal, haja vista que tais  operadores não podem ser equiparados ao regime comum estipulado pela nossa  Constituição da República em  quarenta e quatro horas semanais.
Enquanto não se estipula um limite, o Estado não padroniza o horário de trabalho  dos operadores de segurança, existindo casos nos quais militares do mesmo Estado  possuem regimes de trabalho diferenciados sem qualquer embasamento  legal.
Desta forma, os operadores de segurança ficam constantemente em risco de morte  para salvar a nós, cidadãos, o que gera um maior desgaste físico e psicológico,  tendo como consequência maior exposição a doenças e acidentes de trabalho. Em  outras palavras, os operadores de segurança pública trabalham diretamente em  condições de alta periculosidade, nos mais diversos regimes de trabalho, criando  condições de extrema desigualdade entre estes profissionais.
Apesar disso, existe a determinação legal de que a atividade militar deva ser  realizada em regime de trabalho integral e exclusivo. Todavia em nosso Estado  não há nenhuma legislação que estabeleça o máximo da carga horária a ser  prestada.
O  próprio STF já julgou caso semelhante e deu ganho de causa aos militares, que  alegaram ter direito a horas extras conforme AI/784572.
Classe: AI Procedência: SANTA CATARINA
Relator:  MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes
AGTE.(S) – ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) –  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) – LEOMAR  BITTENCOURT DE ÁVILA
ADV.(A/S) – FERNANDO SANTOS DA  SILVA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação /
Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização |
Taxa SELIC

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e  Adicionais
Para acabar com este absurdo e buscando preservar a saúde e a integridade física  dos operadores de segurança pública cearense, dando-lhes mais dignidade ao  trabalho, propomos o presente Projeto de Indicação estipulando a carga horária  máxima a ser cumprida pelos operadores de segurança pública, qual seja, de até  40 horas semanais.
O presente projeto também fomentará a criação de mais vagas entre os operadores  de segurança pública, reduzindo assim o  desemprego e ajudando nosso Estado a  sair mais rapidamente da crise social que vivemos.

Vale  lembrar que a legislação brasileira estabelece condições diferenciadas de  trabalho para outros profissionais que laboram em condições insalubres ou  perigosas, tais como os profissionais da saúde, médicos, enfermeiros,  radiologistas, laboratoristas, advogados, maquinistas, dentre
outros.
Por fim, justifica-se a criação de norma estadual ao presente projeto, pois  todos os operadores de segurança pública buscam a preservação da ordem pública e  da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Por todo o exposto, e na certeza de que os pontos aqui tratados buscam a  valorização dos profissionais de segurança pública, contamos com o apoio de  nossos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Indicação.
CAPITÃO WAGNER
Deputado
Estadual/PR
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3 comentários em “PROJETO DE INDICAÇÃO 246/11 – Deputado Cap. WAGNER SOUSA.

  1. Òtimo. Que Deus o ajude e fortaleça nesta empreitada de lutar por direitos e melhores condições de trabalho para esta categoria de trabalhadores(policiais militares), cuja vida é diariamente colocado em risco,alguns enormes,para que a segurança do cidadão seja não apenas anunciada pelo marketing político,mas efetivamente preservada e mantida no lar,na escola,na rua,no trabalho,no lazer etc.. Parabéns Sr. Deputado.Que Deus o abeçoe e fortaleça para o que vier.

  2. pareabens capitão, o senhor é o precussor de outros mais que estarão conosco nesta luta em prol dos nossos direitos de cidadãos brasileiros e tambem respeitando a constituição vigente. Chega, temos que dar um basta, e a época da chibata acabou. Houve uma época em que ouvia-se muito por parte de alguns que os diritos dos policiais estão determinados em uma FOLHA DE PAPEL EM BRANCO. pela primeira vez vejo uma mudança em nossa gloriosa policia militar , era algo que eu particularmente espero a 26 anos e 4 meses. conte conosco. Você nâo esta só. só minha familia tem 42 votantes para o sr. , isso sem contar os amigos. A dignidade de um homem e sua honra já nasce com ele.

  3. O projeto se aprovado sera de grande valia, pois nos submetemos a carga horaria excessiva,comprometendo nossa saúde fisica e mental,onde o policial garantira um maior respeito pelos seus horários de trabalho,podendo acompanhar o crescimento de seus filhos.Ganhando assim o povo cearence na qualidade do serviço prestado.

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