Savi propõe autoescola própria para a PM e Corpo Bombeiros.

Secom/AL

O custo para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é alto para a maioria das pessoas. No caso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros a falta de condutores devidamente habilitados, devido ao alto custo dos procedimentos necessários tem causado prejuízos na segurança pública. Ciente dessa dificuldade, o deputado estadual Mauro Savi (PR) apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a isenção das taxas para a criação de Centro de Formação de Condutores próprios da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros.
O objetivo é isentar os oficiais do pagamento das taxas e oferecer as aulas práticas e teóricas necessárias de acordo com a legislação vigente. Para isso, a proposta do deputado é dar condições para que a própria Corporação crie e credencie seus CFC’s, conforme Resolução 358/2010, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e demais dispositivos legais que tratam do credenciamento.

Nesse sentido, a PM e Corpo de Bombeiros ficariam isentos do pagamento das taxas de constituição e renovação do credenciamento para os CFC’S, bem como das taxas de credenciamento e renovação do credenciamento para os seus diretores e instrutores junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-MT.

“A criação de um Centro de Formação de Condutores CFC’S na Policia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar é imprescindível, uma vez que nessas instituições existem veículos de diferentes categorias e para conduzi-los seus integrantes necessitam obter a CNH ou fazer a mudança de categoria, o que em muitos casos não está ocorrendo em face das despesas serem custeadas pelo próprio militar”, argumentou o deputado na justificativa do projeto.

De acordo com os oficiais, as duas instituições passam por dificuldades por não terem condutores habilitados nas diversas categorias para desenvolver a função de conduzir os veículos do Estado, uma vez que eles não recebem a mais para desempenhar a função de motorista e ainda tem que arcar com os custos da habilitação necessária para a função.

Alguns estados já estão se mobilizando para a criação de CFC’s próprios da corporação, como é o caso do Paraná e Mato Grosso do Sul. O estado de Tocantins implantou o CFC Tiradentes, na Academia da Polícia Militar Tiradentes, em 2007.

MT: Cabo Juliano é o primeiro policial militar da PMMT a assumir vaga na Câmara Federal.

Com 6.983 votos, o quarto suplente de deputado federal e cabo da Polícia Militar, Juliano Rabelo (PDT), assume por 120 dias no próximo dia 06 de dezembro, a vaga do deputado federal e presidente regional do PSB, Valtenir Pereira. A entrada de Juliano faz parte de um acordo para contemplar os suplentes da coligação “Mato Grosso Muito Mais”.
Juliano confirmou a reportagem do AGORA MT, sua posse e destacou que passa agora para a história do estado, como sendo o primeiro policial militar a assumir uma vaga na Câmara Federal, “Assumo no próximo  dia 06 de dezembro, na Câmara Federal, no lugar do companheiro Valtenir Pereira, que abriu um espaço para a gente poder defender a segurança pública,  a Polícia sente falta de um representante da classe, quero poder contribuir nestes 120 dias  vou lutar para que se defina uma carga horária definitiva, estamos largados e amordaçados, quero aproveitar para buscar um fortalecimento da caserna”, pontou Rabelo.
De acordo com Rabelo, o três primeiro suplentes da coligação, o empresário e pecuarista Eduardo Moura (PPS), o segundo suplente, que também é o vice-prefeito de Cáceres,  Wilson Kishi (PDT) e o terceiro suplente o empresário Elson Rodrigues, já teriam concordado com a sua posse, “Sentei com os três primeiros suplentes, e ficou acordado que os mesmos vão abrir espaço para eu assumir a cadeira de deputado federal  e para poder fortalecer a segurança do Estado”.
Fonte: Site Midia News

Deputado Valtenir tira ‘férias’ de 121 dias e Cabo da PM assume suplência.

O presidente regional do PSB, deputado federal Valtenir Pereira, decidiu sair de licença por 121 dias a partir de 6 de dezembro. O parlamentar argumenta que tirou a licença de quatro meses para percorrer os municípios mato-grossenses, período em que pretende acompanhar de perto o trabalho de formação política junto aos  militantes da sigla.
A ação tem por objetivo  profissionalizar pré-candidatos pelo partido e encontrar novas  lideranças políticas em meio aos militantes da legenda.
Em Rondonópolis, o partido pretende lançar candidato majoritário a prefeitura e objetiva preencher de duas a três cadeiras na Câmara Municipal de Vereadores. Esta é a primeira vez nesta legislatura que Valtenir se afasta  temporariamente. Segundo o deputado, a prática pode ser retomada,  visando prestigiar outros suplentes.
Suplência Por força de um acordo entre os dois primeiros suplentes do deputado (empresário Eduardo Moura e o vice-prefeito de Cáceres Wilson Kishi) o cabo da PM Juliano de Souza Rabelo vai ficar com a suplência na Câmara Federal. O cabo reside em Cuiabá e nas eleições de 2008 obeteve apenas 6.923 mil votos.

Policiais protestam contra o Governo e ameaçam paralisar atividades na fronteira.

Policiais rodoviários federais e policiais federais acusam o governo federal de ter abandonado as fronteiras do país. Eles afirmam que trabalham em “precárias condições”, sem equipamentos, com baixo efetivo e sem qualquer incentivo. As acusações foram feitas na quinta-feira, durante mobilização das categorias, no posto da PRF, localizado na BR-174 entre Cáceres e Rondônia. Presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Mato Grosso, Paulo Vinícius Barros de Assis, disse que os policiais podem paralisar as atividades a qualquer momento, caso não haja uma resposta do governo para contornar a situação.

“Estamos em estado de alerta. Caso o governo federal não dê uma resposta no sentido de atender as nossas reivindicações, os policiais rodoviários federais e federais podem paralisar as atividades a qualquer momento” disse. Além da falta de estrutura, outra reivindicação dos servidores é a implantação do Adicional de Fronteira e o incremento na quantidade do efetivo nas corporações. “O número de efetivo, atualmente, é insuficiente para adequada prestação de serviços à sociedade” diz acrescentando que “defendemos melhores condições de trabalho para que possamos trabalhar incentivado para que as drogas, armas e contrabandos não cheguem até os nossos lares”.

De acordo com o comando da PRF existem apenas 40 policiais rodoviários para atender de Cáceres até a localidade do 120 na BR-070, uma extensão de 400 quilômetros, entre Cáceres e Cuiabá. O déficit, conforme Paulo Vinicius é de 70%. Segundo ele, seria necessário, pelo menos, 120 policiais para atender a demanda.

Um policial federal revelou que, as viaturas existentes na delegacia de Cáceres estão sucateadas e que nas operações os policiais se expõem a risco de vida por trabalharem sem colete a prova de bala porque o equipamento não existe na delegacia. Reclama ainda a falta de uma política de remoção transparente. Segundo ele, só é removido para outra cidade, o policial que tem “apadrinhamento”. Cobra ainda o fim das perseguições dentro da corporação e o combate ao assédio moral.

Em um folheto distribuído aos usuários da rodovia, os manifestantes afirmaram que “a situação de abandono e precariedade do controle das fronteiras e regiões distantes é um problema antigo e já conhecido dos servidores. Porém, ficou mais estampado à sociedade nos últimos anos, através de uma série de reportagens da mídia nacional e internacional, que evidenciou o índice de crescente violência e criminalidade nas fronteiras. Em especial homicídios, tráfico de drogas, roubo/furto de veículos e contrabandos. Assim não poderemos nos omitir diante de tão grave situação e devemos protestar não só na condição de policial, como também de cidadãos que possuem famílias e uma comunidade a resguardar”.

Justiça decide: líderes dos militares não podem ser presos – Juiz Militar INDEFERE pedido de prisão.

O juiz auditor militar Vicente de Paula Gomes  de Castro indefiriu, agora a tarde, o pedido do comando da Polícia Militar do  Maranhão, para que os líderes da greve da PM e do Corpo de Bombeiros fossem  presos por crime de desobediência à Constituição, que não permite a greve de  serviços considerados essenciais.
A informação foi comemorada pelos grevistas,  que ainda estão acampados nas dependências externas da Assembleia  Legislativa.
A decisão da Justiça Militar reforçou, mais  ainda, a manifestação, que deve contar com o apoio de vários deputados federais  do Maranhão e até de estados vizinhos.
Os grevistas permanecem firmes na posição de  só voltarem ao trabalho depois que for encontrada uma solução para acabar  com a manifestação.

 

Policiais europeus aprovam moção a favor do Piso Nacional para policiais brasileiros.

O presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, discursou no dia 22 para centenas de policiais europeus sobre a violência contra o policial no Brasil, durante a Conferência da EUROCOP (Confederação Europeia de Polícia), em Barcelona, na Espanha.

Após ouvir o relato sobre as ações que a Confederação vem desenvolvendo para inibir esse tipo de violência, a EUROCOP aprovou o envio de uma Moção à presidenta Dilma Rousseff a favor da criação do Piso Salarial Nacional para os policiais civis, militares e bombeiros. A matéria tramita na Câmara dos Deputados na forma das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 446/300.

Para Gandra, o saldo da sua participação na Conferência é positivo, visto que a troca de informações deve fortalecer a luta dos policiais no Brasil por melhores salários e condições de trabalho. Hoje e amanhã ele ainda participa de diversas reuniões com sindicalistas e de negociações com os governos de Portugal e Espanha sobre questões envolvendo os policiais dos dois países.

Fonte: Imprensa Cobrapol

Reflexão.

Esse país carece de paixão pelo coletivo. Onde estão os republicanos? Onde estão os homens de bem? Liberdade, fraternidade e igualdade ainda são valores básicos de uma sociedade justa. A passividade é um dos grilhões da humanidade. Os trinta dinheiros continuam a crucificar os nossos sonhos.

“O fim da educação não é preparar eruditos frios, nem sábios secos, nem ideólogos impassíveis, indiferentes às lutas sociais : é preparar homens de pensamento e ação, a um tempo compassivos e enérgicos, corajosos e hábeis, capazes de empregar valiosamente em proveito da coletividade todas as forças vivas da sua alma e todo o arsenal de conhecimentos de que os apercebeu o estudo.”

Olavo Bilac

Sem PM, governo do MA pede ajuda ao Exército e Aeronáutica.

Greve dos policiais militares e corpo de bombeiros chega ao seu primeiro dia  sem acordo; a Força Nacional foi ao Estado

Por conta da greve dos policiais militares e dos bombeiros do Maranhão  iniciada na noite de quarta-feira (23), o governo do Estado pediu ajuda ao  Exército e a Aeronáutica para reforçar o policiamento ostensivo nas ruas. Sem a  PM, hoje essa tarefa cabe aos homens da Força Nacional que chegou ao Estado  nesta quinta-feira.

Oficialmente não se tem informações sobre quantos membros da Força Nacional  estão em São Luís. O comando da tropa afirma que não divulga dados por questões “estratégicas” mas estima-se que pelo menos 300 integrantes estejam na capital  maranhense.

Leia  também: Justiça decide que greve de policiais é ilegal

O Exército deslocará homens que já trabalham no Maranhão e também mandará  soldados do Piauí e Pará para o Estado. Até o momento, segundo o governo do  Estado, mesmo com a greve “nenhum incidente mais grave foi registrado”.

De acordo com o movimento grevista, pelo menos 70% dos policiais militares  pararam no Maranhão. Nas principais cidades, como São Luís, Imperatriz, Timon e  Bacabal, a Força Nacional foi obrigada a assumir o policiamento ostensivo. O  governo do Estado também disponibilizou um site www.delegaciaonline.ma.gov.br  para registros de ocorrências considerada leves como furtos ou extravio de  documentos e roubos de celulares. Os policiais militares que estão nas ruas  atendem apenas à ocorrências mais graves, como crimes contra a vida e contra a  honra.

OCUPAÇÃO Os militares ainda não desocuparam a sede da  Assembleia Legislativa do Maranhão.  O protesto começou na noite de quarta-feira e não tem data para terminar.  Pelo menos mil militares, bombeiros e familiares estão no prédio. A justiça  considerou a paralisação e a ocupação do prédio como ilegal.

O presidente da Casa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), pediu a todos os  funcionários a deixarem o prédio durante a paralisação dos policiais militares.  Os manifestantes armaram barracas, estão com colchonetes, carros de som e fazem  vaquinha para comprar comida, água, entre outros suprimentos. Eles manterão  vigília até terem um indicativo de que a governadora Roseana Sarney (PMDB)  atenderá a pauta de reivindicação da categoria. Os militares exigem aumento  salarial de 30%, fora outros benefícios.

Durante a tarde desta quinta-feira, surgiu a notícia de que o governo do  Estado pediu a prisão por descumprimento de ordem judicial de oito líderes do  movimento, entre os quais os ex-comandantes do Policiamento Metropolitano de São  Luís, coronéis Ivaldo Barbosa e Francisco Melo.

Ao iG, o secretário de Segurança, Aluísio Mendes, negou a  informação. Mas não descartou a possibilidade de pedir a prisão dos líderes do  movimento se a Assembleia Legislativa não for desocupada e se os policiais não  abrirem uma frente de negociação.

fonte: Último Segundo

Projeto que libera militares eleitos dirigentes de entidades de classe, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

No dia 25 de outubro foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado o Projeto de Lei nº 364/11 – do Sr. William Dib – que “altera o Decreto-Lei nº 667, de dois de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal,  para que os policiais militares e bombeiros militares eleitos dirigentes de entidades representativas de cabos e soldados, subtenentes e sargentos e oficiais, possam ser liberados para exercer o mandato, a semelhança do que ocorre com os servidores públicos civis e com os empregados celetistas. Além disso,  dá o direito de desconto da mensalidade da associação em folha de pagamento.
Medidas justas e necessárias para que as entidades possam  defender os legítimos direitos dos seus associados com independência.
O referido projeto de lei foi de iniciativa da Feneme, agora segue para a Comissão de Trabalho e após para a Comissão de Justiça.
Fonte: Feneme

CÂMARA FEDERAL: Comissão dispensa prisão em flagrante se o crime for em legítima defesa.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (16) proposta que permite ao delegado dispensar a prisão em flagrante se verificar que o crime foi praticado em legítima defesa, estado de necessidade ou no cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Nessas hipóteses, a lei reconhece que o fato não foi ilegal e que não há crime (excludente de ilicitude).
Pelo Código de Processo Penal (CPP) em vigor (Decreto-Lei 3689/41), no entanto, mesmo se o delito for cometido nessas condições, a autoridade policial precisa decretar a prisão em flagrante do autor, porque apenas o juiz pode decidir pela liberdade provisória.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) ao Projeto de Lei 1843/11, do deputado João Campos (PSDB-GO). A proposta permite que a autoridade policial dispense a prisão em flagrante se considerar que o crime foi cometido nas condições que retiram a ilicitude do ato (legítima defesa, necessidade, e exercício de direito). A decisão precisa ser fundamentada e será analisada pelo Judiciário.
“Caso um cidadão pratique um fato típico, como matar alguém, mas que não é ilícito, por ter sido realizado em defesa própria ou de outrem, ele não terá praticado um crime e consequentemente não poderá ser privado de sua liberdade em instante algum”, defendeu o relator.
Mudança
Francischini alterou a redação da proposta inicial e atualizou o texto à última mudança no CPP, que criou várias hipóteses de restrição de direitos em substituição à prisão provisória, como é o caso do monitoramento eletrônico e proibição de frequentar determinados lugares.
Pela norma aprovada, os autos da autoridade policial que dispensaram a prisão serão encaminhados ao juiz em 24 horas, mesmo prazo definido para que o juiz decida se mantém a liberdade do autor ou aplica alguma das cautelares previstas no CPP.
Tramitação
O projeto segue para o exame da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e também será analisado pelo Plenário da Câmara.
Íntegra da proposta:
PL-1843/2011
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Westphalem
Fonte: “Agência Câmara de Notícias”