Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

Prezados colegas da segurança publica, O Governo Federal por intermédio da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR) e do Ministério da Justiça (MJ) editou a PORTARIA INTERMINISTERIAL – SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 que foi publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010, estabelecendo as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

Neste momento a SDH-PR está submetendo os itens constantes das “Diretrizes de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública” a uma consulta aberta, com a finalidade de colher subsídios para elaborar o “Plano Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública”.

Para isto, basta clicar no endereço a seguir, através do qual você poderá contribuir para esta construção. http://www.direitoshumanos.gov.br/pesquisa-de-opiniao

A consulta também poderá ser acessada diretamente a partir da página da SDH-PR

http://www.sedh.gov.br/

Envie suas contribuições para esse documento tão importante para a valorização dos profissionais de Segurança Pública em nosso país.

Atenciosamente, DEPAID/SENASP/MJ

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Após assistirem a filme gospel, mil policiais se convertem ao evangelho.

Um filme cristão intitulado “Corageous” (“Corajoso”, em tradução livre para o português) fez grande sucesso nos cinemas dos Estados Unidos através do boca a boca.

Produzido pela Igreja Batista de Sherwood, responsável por outros filmes de grande sucesso entre os cristãos, como “A Prova de Fogo”, “Desafiando Gigantes” e “A Virada”, o longa-metragem apresenta um policial que se empenha demais em seu trabalho, mas acaba deixando a vida familiar de lado, perdendo o crescimento dos filhos. Em meio a crise, sua filha morre de maneira inesperada e com isso, ele busca um reencontro com Deus e com a família.

No norte dos Estados Unidos, o filme alcançou o topo da lista de filmes mais assistidos, e isso, fez com o filme ganhasse notoriedade entre o público, principalmente policiais que eram levados ao cinema através de uma campanha de incentivo chamada “Dê um ingresso a um policial”, criada por um ministério internacional baseado na Califórnia, conhecido como “Code 3”.

O intuito era que ao assistir ao filme, os policiais passassem a fazer uma melhor aplicação das leis no dia a dia de serviço. “Após as primeiras seis semanas do lançamento do filme nos cinemas, alcançou o 1º lugar em bilheteria em todo o Norte dos Estados Unidos. O objetivo era apenas promover o filme para ajudar na aplicação da lei”, relata o responsável pelo ministério “Code 3”, Rob Jaron Carter. Porém, o sucesso alcançado pelo filme fez com que missionários norte-americanos o usassem como estratégia de evangelização. Nas Filipinas, onde o filme foi exibido numa sessão exclusiva para policiais, a história comoveu vários deles: “Nós mostramos o filme para cerca de 4.000 policiais e vimos quase 1.000 se apresentarem para receber a Cristo como Senhor e Salvador, em resposta ao filme”, relata Carter. Agora, as igrejas locais estão recebendo os novos convertidos e fazendo um acompanhamento individual. “Eles estão agora a trabalhar com as igrejas locais em Manila para continuar as exibições”, conta Carter, que espera alcançar ainda mais pessoas com o filme.

Fonte: GNonícias

Polícia Federal abre concursos com 600 vagas; salário é de R$ 7.500.

Extra Online
A Polícia Federal lançou, nesta quinta-feira, editais de dois concursos públicos, um para o preenchimento de 500 vagas de agente e outro com 100 vagas para papiloscopista. Os dois cargos exigem diploma de nível superior e têm salário de R$ 7.514,33 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
As inscrições vão acontecer entre 16 de março e 3 de abril, nos sites www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_agente e www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_papiloscopista. Nos dois casos, a taxa é de R$ 125.
O concurso será composto por provas objetiva e discursiva (programadas para 6 de maio), exame de aptidão física, exame médico e avaliação psicológica. Os aprovados serão lotados, preferencialmente, nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima, além de unidades de fronteira.

Aprovado Reajuste da PM, Civil e Bombeiros do Amazonas.

Manaus – Os reajustes aprovados nesta quarta-feira (14/3) pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) envolvendo ganhos salariais de policiais militares e bombeiros e dos policiais civis do Estado vão representar um impacto de R$ 352 milhões nos próximos cinco anos na folha de pagamento do Estado, sendo que somente para a Polícia Militar são R$ 272 milhões e R$ 80 milhões para a Polícia Civil. Os aumentos foram concedidos por meio dos Projetos de Lei (PLs) enviados anteontem pelo Governo do Amazonas à ALE-AM.

O reajuste para PMs e bombeiros será gradativo até 2016, sendo que em 2012 será de 11,30% e chegará quase ao dobro em cinco anos . Com isso, o menor salário do soldado 3 sai dos atuais R$ 1.718,20 para R$ 1.912,36 já este ano, chegando a R$ 3.336,13 em 2016. O maior salário, o de coronel, salta de R$ 8.387,70 para R$ 9.335,51 e em 2016 atinge R$ 17.500,89. O reajuste é retroativo a 1º de janeiro e ainda não inclui a correção da inflação que será atualizada na data base definida no PL para 21 de abril.

Polícia Civil Na mesma ocasião, a ALE-AM aprovou o Projeto de Lei que altera a lei 2.8775/2004 que instituiu o Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores da Polícia Civil do Amazonas. Com isso, o menor salário, do policial investigador nível 4 e policial escrivão sai dos atuais R$ 2.999,98 para R$ 3.205,72, em 2012, e chega a R$ 3.822 em 2015. O maior, de delegado especial, classe que não existia e passa a vigorar com a alteração da Lei, será de R$ 12.063,74, chegando em 2015 a R$ 14.250.

Além de nova tabela salarial com os reajustes que serão gradativos até 2015, o PL da Polícia Civil cria classe especial para delegados e peritos e extingue a quinta classe de delegados, após o estágio probatório dos atuais ocupantes do referido cargo, a contar de 2015.

Fonte:  d24am

PF faz operação e prende grupo que fraudou vestibulares de medicina.

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (13) a Operação Arcano, para desarticular uma organização criminosa que fraudava vestibulares de medicina em cinco estados brasileiros. Foram expedidos 15 mandados de prisão e 16 mandados de busca e apreensão.
A ação do grupo criminoso foi detectada em 13 vestibulares promovidos por instituições privadas de ensino nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Piauí, Maranhão, Goiás e Mato Grosso, informou a Polícia Federal.
Para realizar a fraude, a organização contou com três grupos distintos: o primeiro cooptava os vestibulandos; o segundo se encarregava de treiná-los no uso do equipamento de comunicação conhecido como “ponto eletrônico”; enquanto o terceiro era composto por especialistas em diferentes disciplinas que resolviam a prova em suas áreas e informavam as respostas a um comando central, que as repassava para os alunos.
Até o momento foram presas 11 pessoas, sendo duas em São Paulo, uma no Rio Grande do Sul, uma na Bahia, uma no Pará, três no Piauí, duas em Goiás e uma no  Tocantins. Os demais investigados estão sendo procurados e poderão ser presos ainda hoje. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas mesmas localidades.
Também foram apreendidas duas armas de fogo, de calibre permitido, na residência de dois dos investigados. Eles estão sujeitos à pena de um a três anos de detenção, mas poderão ser postos em liberdade mediante pagamento de fiança.
Os presos responderão, na medida de suas participações, pelos crimes de formação de quadrilha e estelionato, cujas penas somadas podem atingir de dois a oito anos de prisão. Os alunos que se beneficiaram da fraude responderão por crime de estelionato.
A operação foi batizada de arcano em razão de seu significado, “remédio secreto”, em latim.
As informações são da assessoria da PF

Estado deverá restituir Delegado Pieroni por desconto em salário.

Delegado Márcio Pieroni ficou preso por sete meses, mas conseguiu retornar ao cargo por decisão do TRF

O Estado de Mato Grosso deverá restituir o valor descontado do salário  do delegado da Polícia Judiciária Civil, Márcio Pieroni, referente  ao período de cinco meses de trabalho. Pieroni teve o salário descontado  em razão da decretação de sua prisão preventiva por suposto  envolvimento na fraude processual denunciada pelo Ministério Público  Federal no processo que apurou a morte do juiz Leopoldino Marques do  Amaral. Ele ficou preso por sete meses.
No entendimento do  relator do mandado de segurança, desembargador Mariano Alonso Ribeiro  Travassos, a redução na remuneração do servidor antes do trânsito em  julgado da sentença penal condenatória afigura-se uma violação aos  direitos e garantias fundamentais, protegidos pela Constituição Federal,  em especial ao princípio constitucional da presunção da inocência.
“De  acordo com referido princípio constitucional, o réu em processo penal  jamais é presumido culpado até que sobrevenha sentença condenatória  irrecorrível”, explica o desembargador.
Pieroni continuou a  receber os salários, porque foi afastado administrativamente para que  fosse investigado pela Corregedoria da Polícia Civil.
Entenda o caso
O  delegado Márcio Pieroni foi acusado de montar, em conjunto com Josino  Guimarães, uma suposta farsa na tentativa de provar que o juiz  assassinado Leopoldino Marques do Amaral ainda estaria vivo.
Pieroni  ficou preso por sete meses, de maio a dezembro de 2011. Ele só saiu da  prisão depois de decisão do Tribunal do Júri, onde o empresário Josino  Guimarães foi absolvido da acusação de ser o mandante do assassinato do  juiz, encontrado morto e carbonizado na cidade de Concepción, no  Paraguai.
Reintegração O advogado  Carlos Frederick, responsável pela defesa do delegado, já conseguiu  junto ao Tribunal Federal da 1ª Região a reintegração de Pieroni no  cargo de delegado. O acordão já foi publicado no dia sete de março e a  defesa já encaminhou cópia para a Procuradoria Geral do Estado para  designar o local em que ele deverá reassumir a função, o que ainda não  aconteceu.

Fonte: http://www.midianews.com.br/conteudo.php?sid=24&cid=111195

PM descobre plano para resgatar policial criminoso do presídio militar.

A cúpula da Segurança Publica em Mato Grosso abortou uma das mais audaciosas tentativas de resgate, orquestrada para libertar o  policial militar Jone Antonio Ferreira, o Jone, 28 anos,  acusado de  ser um dos lideres de uma quadrilha que assaltava malotes com dinheiro na cidade de Cáceres, no Oeste do Estado. O policial se encontra recolhido no Presídio Militar de Santo Antônio do Leverger, o “Cadeião”, a 28 quilômetros de Cuiabá. Além dele, outro policial militar Paulo Cezar Barbosa, o “Barbosa”, também está  no cárcere militar pelo mesmo motivo.

Os dois foram condenados a 10 anos de reclusão com recomendação ordenada pelo juiz Carlos Roberto Campos, da 3ª Vara Criminal de Cáceres de perda da farda.

De acordo com  o Serviço Reservado da Policia Militar, o soldado seria resgatado por um grupo armado capaz de render a guarda externa, e levado ao território boliviano. Com a descoberta do plano, o policial de “farda suja” acabou sendo levado para outro presídio – não revelado por motivos de segurança.

Tão logo foram presos,  no mês de março do ano passado,  familiares de Barbosa e de Ferreira, recorreram ao Comando da Policia Militar em Cáceres, solicitando dos comandantes militares,  coronel Cilson Oliveira e do major Adalberto Gonçalves, que mantivessem os dois no município, pedido que foi negado. A época já se cogitava uma possível fuga da dupla.

Além disso, a convivência deles ainda que presos não seria recomendada  pelo fato de terem sido presos por um membro da corporação.

A ação desses dois militares começou a ser desarticulada em 20 de março do ano passado, quando tentaram roubar um malote com cerca de R$ 78 mil em dinheiro, pertencente ao empresário Paulo Dias, dono de uma rede postos de gasolina em Cáceres. O empresário reagiu ao assalto, foi baleado no tórax, e seu gerente Antonio Costa Leite, conseguiu desarmar um dos bandidos.

O fato ocorreu por volta do meio dia na área central de Cáceres, entre os bancos Bradesco e Caixa Econômica Federal. Populares, com auxilio de um policial militar, conseguiram prender um dos comparsas do bando. Ele acabou delatando os demais, apontando em depoimento a policia e a Justiça que Jone Ferreira e Barbosa, eram chefes da organização. E mais: esse mesmo delator confessou outros crimes como o assalto a Real Distribuidora de Bebidas, que teria rendido ao grupo R$ 80 mil, naquele mesmo ano.

No decorrer das investigações a Policia Civil apurou que o bando monitorava a rotina das vitimas, que eram escolhidas pelos dois chefes.

Uma das vitimas o empresário Paulo Dias, ficou 7 meses internado em Cuiabá  ao ser alvejado com três tiros, ao reagir ao assalto. Já recuperado, ele  evita comentar o assunto,  mas resumiu o fato em tom de alivio dizendo tem duas datas de aniversário: “Uma profunda gratidão com meu funcionário e com as autoridades policiais que agiram rapidamente, como eu outras pessoas poderiam ser vitimas dessa quadrilha, cujos lideres usavam a farda para praticar crimes brutais” – observou.

Fonte: http://www.24horasnews.com.br/index.php?tipo=ler&mat=406371

CAMPANHA PEC 300 – MILITAR VOTA EM MILITAR

1º – SOLDOS X PEC 300  PRESSÃO ELEITORAL
Tendo em vista o descaso do PT e da Presidente Dilma na retaliação aos militares de uma maneira geral, primeiro em impedir a votação da PEC 300 e segundo na indefinição em torno do esperado reajuste dos soldos estamos convocando todos os militares das Forças Armadas, Policias Militares e Bombeiros Militares de todo o Brasil, seus familiares e simpatizantes, a não votarem  nas eleições deste anos em políticos do PT ou que estejam ligados a partidos de coligação com o PT e o Governo Dilma. Isso na prática, vai fazer com que eles pensem duas vezes, antes de qualquer atitude que contrarie os interesses dos milicos. Observação: Se um militar for candidato a cargo eletivo em partido ou coligação com o PT não vote nele.
2º – SOLDOS X PEC 300  REDE SOCIAL
Entupir as redes sociais com o nosso protesto, solicitando que militar vote em militar, desde o escalão de VEREADOR até as ALTAS ESFERAS.
3º – SOLDOS X PEC 300  PANFLETOS
Vamos panfletar nas ruas e nas saídas dos quartéis o nosso protesto. É muito importante que eles sintam que os militares, seus familiares e cidadãos que comunguem com a nossa causa, formam um parcela da sociedade que democraticamente tem força de decisão. Anexo uma folha com o nosso protesto para que tirem cópia e façam a panfletagem.
Fonte: BLOG DO SARGENTO RICARDO
Créditos: BLOG DA SEGURANÇA DE PERNAMBUCO

Cobrapol apresenta propostas ao MJ.

Em reunião ontem no Ministério da Justiça, a direção da Cobrapol apresentou ao governo as demandas dos policiais civis de todo o país. A criação do Piso Salarial Nacional e de uma Carreira Única de Polícia foram alguns dos assuntos abordados na reunião.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, adiantou que a aprovação este ano do piso – que hoje tramita na Câmara dos Deputados na forma da Emenda Aglutinativa nº 2 (PECs 446/300) – será muito difícil, visto que as Forças Armadas estão pleiteando a mesma reivindicação, o que por hora inviabiliza o seu atendimento.

Já no que se refere à aprovação da Lei Orgânica, Cardozo se mostrou bastante otimista. A expectativa é que a matéria seja discutida até julho.

A direção da Cobrapol avaliou como positiva a reunião com o ministro, mas fará uma reunião interna para definir os rumos do movimento a partir de agora.

O presidente da Confederação, Jânio Bosco Gandra, lembra que ainda serão realizadas assembleias nos Estados no dia 16 de março para ratificar o indicativo de greve para o dia 16 de abril.

Por Giselle do Valle

Fonte: Imprensa Cobrapol

 

Jurista diz que Unificação das polícias Civil e Militar fere a Lei Maior do País.

Fato que tem tomado os noticiários policiais do Brasil é a proposta de emenda a Constituição, que visa a unificação das polícias Civil e Militar, de autoria do senador Blairo Maggi (PR).
A denominada PEC Senador Blairo Maggi pretende alterar dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única.
Desde logo, registramos que algumas incoerências jurídicas constam da citada proposta, sem que isso, obviamente, lhe retire a boa intenção que, certamente, deve ter permeado a ação do senador, quando de sua elaboração. Todavia, como jurista, não poderia deixar de fazer uma análise detida de seu texto.
Logo de início, vislumbramos, pela simples leitura do texto da PEC ora analisada, que quando trata da unificação das polícias Civil e Militar, na realidade, o conteúdo do comando normativo do projeto utiliza-se da expressão FALCULTAR, que significa necessariamente não obrigar mas possibilitar que, caso queiram, os entes federados podem criar a polícia única dentro do âmbito de sua atuação.
Quando ouvimos falar pela imprensa acerca de tal proposta, supomos, instantaneamente, tratar-se da efetiva criação de uma polícia única, que compreendesse a Polícia Civil e a Militar. Todavia, numa leitura superficial do texto, denotamos que a PEC em comento pretende apenas FACULTAR à União e aos Estados a criação de uma polícia única, dando certa margem de discricionariedade para o Governante Estadual, no caso dos Estados, no estabelecimento ou não da polícia unificada.
Não é preciso ser nenhum expert em Segurança Pública, para saber que isso, fatalmente, não dará certo, posto que a falta de padrão rígido no estabelecimento das competências via Constituição Federal, certamente, dará azo a atos precipitados de autoridades estaduais que, a seu bel prazer, bastando que envie um projeto de lei para a respectiva Assembléia Legislativa, poderá unificar as polícias e, posteriormente, caso um belo dia acordem com vontade, dividi-las novamente, o que causaria, no mínimo, uma grande instabilidade na Segurança Pública dos Estados, ofendendo assim o princípio da segurança jurídica.
O estabelecimento rígido das espécies de polícia feito pela Constituição Federal tem por finalidade não somente a distribuição de competências, mas, sobretudo, criar uma obrigatoriedade dos entes da Federação, de atenderem aos ditames constitucionais no que tange à formatação das polícias no âmbito estadual.
Deixar ao alvedrio do governante estadual a decisão de uma polícia unificada ou não nos afigura como algo temerário, na medida em que nem a sociedade nem os profissionais da carreira terão a segurança necessária na relação jurídica com o Estado. E isso por um simples motivo: ao considerar que a unificação das polícias é uma faculdade da União (com relação ao DF e Territórios) e dos Estados, a proposta ora analisada simplesmente torna discricionário aquilo que necessariamente deve ser vinculado, causando, via de conseqüência, um enfraquecimento institucional.
Um exemplo prático pode ser ilustrado. No Estado “X”, o governador Tulius pode querer a polícia unificada e, dessa forma, utilizando-se da faculdade concedida pela pretensa norma constitucional, a cria em seu Estado. Todavia, o mandato de Tulius chegou ao fim e assumiu em seu lugar o Governador Tiberius, que, por sua vez, entende que a unificação foi um erro, assim retorna ao ‘status quo ante’, desfazendo a unificação o que nitidamente é razão para o enfraquecimento institucional, que sempre ficará ao alvedrio da vontade governamental.
A unificação somente teria lógica se fosse feita de maneira rígida pela Constituição Federal e de forma a possibilitar uma transição dentro das normas constitucionais e não conflitando com as mesmas.
Essa é apenas um dos vários pontos inconstitucionais da referida PEC.
Pois bem, em seu art. 6º, a PEC em comento estabelece a transposição dos oficiais da Polícia Militar para o cargo de delegado de Polícia. Esse artigo contém algo inimaginável do ponto de vista jurídico, já que a transposição é algo proibido em nosso direito e mais, o referido artigo olvida-se que diversas são as patentes dos oficiais e nesse sentido uma verdadeira confusão de ordem prática pode ser instalada com a referida regra em vigor, pois trata as patentes como se todas fossem hierarquicamente iguais.
Todavia, esse não é o cerne do problema, pois o que realmente torna a proposta inconstitucional sob o prisma do dispositivo ora analisado é a transposição de cargos, que, como é de conhecimento geral é defesa em nosso ordenamento jurídico-constitucional. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou, reiteradamente, acerca do tema, levando a editar a Súmula 685, que, em seu enunciado, estabelece que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (súmula 685/STF).”
Noutro giro verbal, denotamos que a pretensão de possibilitar a transposição dos cargos de oficiais da PM em Delegado de Polícia, constante da PEC elaborada pelo Senador Blairo Maggi é de uma inconstitucionalidade que salta aos olhos, tornando-se impossível, ao menos juridicamente, sua efetiva colocação em prática, padecendo de INCONSTITUCIONALIDADE INSANÁVEL.
Não pára por aí. O art. 9º, por sua vez, ofende o princípio federativo ao conceder à União o direito de “mobilizar efetivo das polícias unificadas dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, mormente em seu inciso II tratando-se, pois de mais uma inconstitucionalidade insanável. Ora, o princípio federativo consagra a independência dos entes federados, sendo que possibilitar à União esse tipo de intervenção é atentar contra a federação brasileira, isso sem aprofundar muito a questão.
De tudo verificamos que a referida PEC deve passar por uma verdadeira e total reformulação, pois sabemos que a intenção pode ser boa. Todavia, mister se faz que essa intenção seja colocada no mundo fenomênico de forma CONSTITUCIONAL, sem que nenhum cânone da Magna Carta seja ofendido.
Ademais, sua vigência deve ocorrer de forma a possibilitar o mínimo possível de desgaste para as importantes instituições de que trata.
CARLOS FREDERICK é advogado em Cuiabá.

Fonte: http://www.midianews.com.br/conteudo.php?sid=262&cid=110725

Comentarios do autor:

A proposta de emenda do senador Blairo Maggi que pretende unificar as polícias já está no Senado e tem relator, o sul-matogrossense Waldemir Moka (PMDB). O relator explica que a PEC proposta é produto da análise e discussão de todas as proposições que tramitam há décadas no Congresso Nacional. Maggi diz que o mérito da PEC é que ela não é impositiva. Cada Estado adere no tempo e ritmo adequados.

Tenho certeza que o senador Blairo Maggi esta adquando a PEC para que a mesma seja um benefício para a Segurança Pública do Brasil.