Ministro promete votação da PEC 300 em ‘semana da segurança pública’ da Câmara.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, prometeu que as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 300 e 446, que instituem um piso nacional para policiais, bombeiros e demais agentes de Segurança Pública, e outros projetos de sua alçada devem ser votados na Câmara, na mesma semana antes do recesso parlamentar, em junho.

Na “semana da segurança pública”, como Cardozo denominou, também devem ser apreciados o projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), para integrar os bancos de dados do governo federal e dos estados com informações sobre segurança pública.

“A ideia do presidente é reservar uma semana com a pauta focada em projetos de segurança pública e agora ficamos de discutir os projetos que integrarão esta pauta”, afirma Cardozo.

As greves de policiais e bombeiros em diversos estados do Brasil, como Rio de Janeiro e Bahia, tinham como principal reivindicação a aprovação das PECs. Os governos estaduais, por outro lado, afirmam que não terão como arcar com o aumento salarial.

Fonte: jornal do Brasil

STF reconhece direito de policiais militares se aposentarem com 25 anos de serviço.

Todos os policiais e bombeiros  militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.

De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento em São Paulo, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.

O melhor de tudo é que Judicário reconheceu que tais decisões são “erga omnes”, ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via madamental.

Esperamos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o policiais militares, bombeiros e policias civis rapidamente concretizem seus direitos de aposentadoria (sem óbces administrativos). Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial, que de fato, é altamente periculosa. A decisão está no acórdão 990100375334 do TJSP.

Mandado de Injunção é uma ação movida quando não existe uma Lei que trate de algum Direito Constitucional, pela morosidade de ser criada uma Lei com referência ao Artigo 40 § 4º da Constituição Federal de 1988, como o Governo não fez nada para editar Lei que regulamentasse tal direito. Desta forma os desembargadores reconheceram que a atividade é de fato de alta periculosidade e por isso, determinaram que a Lei aplicável ao regime geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao Policial Militar em face da demora do Legislador. Com isso, os tribunais demonstraram a nova visão no sentido de que cabe ao Judiciário Legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo considerando o interesse público. O bom de tudo isto é que o Poder Judiciário reconheceu que tais decisões se aplicam a todas as demais carreiras Policiais (Civil ou Militar). Tal aposentadoria deve ser deixado bem claro que não é compulsória deve ser requerida na via administrativa ao Comandante imediatamente superior. Esperamos agora que as Instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que os Policiais tenham seus direitos de aposentadoria e festejem esta nova conquista. Que o entendimento e o bom senso tragam pelo menos a esperança de que tal decisão seja cumprida em todos os estados brasileiros, afinal a decisão é erga omnes, como não sou muito chegado ao latim, explico-me dizendo, que é um ato, lei ou decisão que a todos obriga ou sobre todos tem efeito.

Antônio Carlos dos Santos é Bacharel em Comunicação Social, Especialista em Violência, Criminalidade e Políticas Públicas pela Ufs e acadêmico de Direito

ACREDITE – Colete balístico com ar-condicionado.

Colete balístico com ar-condicionado é projetado para eliminar o calor.
O Empa, instituto de tecnologia da Suíça, criou um colete para militares e policiais com ar-condicionado embutido. O projeto, que visa eliminar a sensação de calor dos usuários, tem previsão para ser lançado em breve no mercado.

O colete utiliza um sistema de refrigeração chamado Coolpad, criado pelo próprio instituto. Trata-se de uma espécie de ventoinha com um sistema de água dentro. Ela funcionará com o objetivo de evaporar a água e, consequentemente, resfriar o ar dentro do colete.
Dois pequenos ventiladores farão o trabalho da refrigeração. Ambos funcionarão com baterias e sistemas eletrônicos próprios, que poderão ser recarregados. A autonomia de uma carga é de três a quatro horas. As ventoinhas também poderão ser substituídas e os reservatórios de água, recarregados.

De acordo com o Instituto Empa, embora outros modelos de colete refrigerado já existam, este com certeza é o mais leve e o que tem mais capacidade de resfriamento. Outros equipamentos com ar gelado dentro também estão sendo desenvolvidos pelo instituto, como vestimentas camufladas, jaquetas e ternos.

Esse equipamento será muito bem vindo aqui em Cuiabá, os PMs agradecem.

Manifestantes protestam a favor da PEC 300 na porta do SBT para chamar a atenção de Lula.

Um pequeno grupo de manifestantes faz concentração entrada do SBT, emissora situada em Osasco, para chamar a atenção da proposta de Emenda à Constituição de número 300 junto ao ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que participa nesta noite do “Programa do Ratinho”

A PEC 300 é uma reivindicação de militares reformados, da Polícia Militar  e do Corpo de Bombeiros, e de Policiais Civis que pedem que nenhum profissional dessas áreas seja remunerado com piso menor do que o ganho pelos policiais militares e civis da capital federal, Brasília, onde o valor pago é o maior piso da categoria no Brasil, com salário inicial de R$ 6.900,00.

“Fomos escravizados pelo PSDB e traídos pelo PT”, diz um trecho de uma das faixas da manifestação.

“O Lula chegou a conversar com agente sobre essa PEC, mas essa terrorista não”, afirma Clóvis de Oliveira, 71, autor da PEC 300, em referência a presidente Dilma Rousseff que na época da Ditadura Militar (1964-1985), foi militante da esquerda com atuação em movimentos guerrilheiros.  Aos militares da época, quem fazia este tipo de ação era considerado terrorista.

“Antes do segundo turno das últimas eleições nos foi garantido que a PEC 300 seria aprovada, mas depois a presidente não se reuniu conosco e não aprovou a proposta. Fomos traídos”, diz Oliveira.

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega disse que este reajuste iria onerar a União em R$ 47 bilhões. “Isso é mentira. Eu fiz a proposta e serão R$ 12 bilhões, que em muita parte voltará para o próprio Estado por meio de impostos”, contra argumenta Oliveira, subtenente reformada da Polícia Militar.

 

Fonte: DCI

Lei antitabagismo fecha o cerco contra fumantes em MT.

Atualizada, a lei antifumo fechou mais ainda o cerco contra fumantes em espaços públicos em Mato Grosso. A proposta de alteração foi feita pelo deputado José Riva (PSD), já passou pela sanção do governador Silval Barbosa (PMDB) e entra em vigor amanhã. A medida tem desagradado empresários.

De acordo com a alteração da Lei nº 9.256, os clientes não podem mais consumir cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno em recinto de uso coletivo que seja total ou parcialmente fechado em qualquer um dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, mesmo que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.

A lei original, também de autoria do deputado José Riva, determinava que o fumo poderia apenas ser consumido em locais abertos em pelo menos um de seus lados, como varandas, calçadas, terraços, balcões externos e similares.

A medida desagradou parcela do empresariado. Grande parte porque estabelecimentos já haviam se adaptado após a aprovação da primeira lei, em 2009, que permitia a criação de área para fumante em recintos fechados desde que delimitados por barreira física e equipados com exaustão do ar da área para o ambiente externo.

“Muitos estabelecimentos já tinham se adaptado, já tinham feito reforma e agora vão ter que jogar o investimento fora porque a lei mudou”, reclamou uma empresária que preferiu não se identificar.

“Sem falar que a pena do fumante cai somente sobre o empresário. Se alguém fumar, é o empresário quem paga a multa e cabe à gente falar para o cliente não fumar”, queixa-se.

“Esta lei está totalmente equivocada, como é que a gente vai falar para o cliente que ele não pode fumar? Isso deixa a responsabilidade sobre o vício de outra pessoa sobre a gente”, completa.

A regra vale para ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis , pousadas, centros comerciais, bancos, supermercados, açougues, padarias, farmácias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaço de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e taxis.

Fumantes em Cuiabá

De acordo com o Ministério da Saúde, 16% da população adulta de Cuiabá é fumante, número que supera a média nacional de 14%. Para diminuir o consumo do tabaco no país, o governo está aumentando os impostos do produto.  Uma carteira de cigarros que custava R$ 3,90 no final de março deste ano está custando atualmente R$ 6.

ROTAM leva 25 minutos para prender assaltantes em flagrante, depois de assalto.

Seis integrantes de uma quadrilha que havia acabado de assaltar uma empresa no centro de Cuiabá, foram presos cerca de 25 minutos depois do crime, no momento em que dividiam os produtos do roubo na casa de um dos acusados, localizada na rua Castro Alves, no bairro Areão. A rapidez da Polícia Militar em chegar até os criminosos só foi possível porque um dos celulares levados tinha rastreador. A vítima localizou o paradeiro do telefone e repassou à Polícia que enviou uma viatura da Ronda Ostensiva Tático Móvel (Rotam) ao local e surpreendeu todos os bandidos.

Foram presos 5 homens e uma mulher. Um dos acusados é menor de idade. Também foi apreendido com um dos acusados, 1 revólver calibre 38 com 3 munições. Um das balas estava picotada e segundo o tenente Guilherme Gahyva, provavelmente porque eles tentaram atirar em uma das vítimas, apesar de ninguém ter reagido. Um veículo Gol de cor cinza usado no assalto também foi apreendido.

Os preso são: Sindylan Barbosa da Cruz, 23, dono do Gol usado no assalto, Everson Castro Dias, 29, que estava com o revólver na cintura, Jonathan Júnior Rosa, 22, dono da casa onde foram presos, Jhonathan Mota Fernandes Rocha, 19, e sua irmã Kinderly Luanna de Oliveira, 22 e o adolescente V.R.O.R.17. Todos foram levados para o Centro Integrado de Segurança e Cidadania (Cisc) e entregue à Polícia Civil.

No assalto, ocorrido por volta das 16h desta quinta-feira (31) os bandidos levaram cerca de R$ 180, 8 notebooks, 15 celulares e jóias de funcionários e clientes que estavam no escritório do MT Crédito, localizado na região central de Cuiabá. No momento da ação, haviam 13 pessoas na empresa, entre funcionários e clientes. Eles relataram aos policiais que 4 homens invadiram o local e apenas um deles estava armado.

De acordo com o tenente, a mulher estava no lado de fora da casa, para dar apoio ao grupo informando sobre qualquer movimentação policial. Contudo, não obteve êxito, uma vez que os policiais da Rotam conseguiram flagrar todo o bando dentro de um quarto fazendo a partilha dos produtos roubados.

Governo vai criar adicional para policial de fronteira por meio de MP.

A presidente Dilma Rousseff deve editar, em 10 dias, uma medida provisória (MP) criando o adicional de fronteira para os policiais que atuam nessas regiões. A informação foi divulgada pelo deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), durante audiência pública, nesta terça-feira, solicitada por ele e realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o assunto.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro, informou que a medida está em análise no Ministério do Planejamento, onde estão sendo discutidos dois pontos específicos. O primeiro diz respeito à forma como o adicional de fronteira vai ser pago: se por meio de gratificação ou de indenização.

O segundo ponto é a definição de quem vai ter direito ao adicional. O Ministério da Justiça defende que recebam a indenização os policiais que trabalham em locais que ficam em até 150 quilômetros da fronteira. Entretanto, segundo Marivaldo de Castro, esse critério pode deixar de fora pessoas que trabalham em locais inóspitos, que também precisariam receber o adicional.

Tríplice fronteira
É um lugar inóspito que trabalha o delegado da Polícia Federal (PF) Gustavo Pivoto João. Ele é o chefe da Delegacia de Tabatinga, que fica no extremo oeste do estado do Amazonas, na tríplice fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru.

Segundo ele, as dificuldades de se trabalhar na região amazônica têm início com a área sob a responsabilidade da PF. “Eu não estou falando de um estado do tamanho de Sergipe. Eu estou falando de um estado do tamanho do Amazonas, com mais de 2.500 quilômetros só de fronteira com países que têm histórico de narcoguerrilha, seja o Sendero Luminoso, que está ativo no Peru, sejam as Farcs, que estão ativas na Colômbia, na fronteira com o Brasil.”

Somado a isso, de acordo com o delgado, existe a questão dos custos para policiar a área. “A logística lá eleva demais os custos. É caro fazer polícia [nessa região] pois é muito grande a área sob a nossa responsabilidade.”

Subcomissão de fronteiras
Durante a audiência o deputado Fernando Francischini defendeu a criação da Subcomissão de Fronteiras no âmbito da Comissão de Segurança Pública, posição também defendida pelo presidente da comissão, deputado Efraim Filho (DEM-PB).

“É uma iniciativa muito bem vinda, para que tenha um fórum específico e adequado para tratar desse tema, que hoje é de absoluta importância para a defesa nacional do País, e um dos pontos críticos da nossa segurança pública”, destaca Efraim.

Ele lembra que é pelas fronteiras que entram muitos dos produtos e armamentos contrabandeados, “que acabam abastecendo o tráfico não só de drogas, mas de diversos ilícitos que existem por aí.”

Diminuição de efetivo
O representante do Departamento de Polícia Federal na audiência, delegado Luiz Carlos Nelson, destacou que 70% dos policiais lotados na fronteira deixam essas regiões no prazo de três a quatro anos. Com isso, de acordo com o delegado, perde-se o conhecimento dos que deixam as fronteiras, perde-se o processo de qualificação que foi feito para lotar os policiais nessas regiões, e ocorre a diminuição dos efetivos.

Na Polícia Rodoviária Federal ocorre o mesmo problema. O coordenador-geral de Recursos Humanos da instituição, Adriano Furtado, afirmou que a Polícia Rodoviária tem tido dificuldade para fixar os servidores nas regiões de fronteira, nas regiões inóspitas e nos locais de difícil acesso. Segundo ele, em Roraima, por exemplo, 66% dos servidores querem deixar o estado. No caso do Amazonas, esse percentual corresponde a 45%.

 

MPE e Governo lançam campanha contra violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Entre os meses de fevereiro a abril deste ano, a Polícia Rodoviária Federal identificou 115 pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes em cinco rodovias federais que cortam o Estado de Mato Grosso. Os números foram repassados pelo inspetor da PRF, Átila dos Passos Calonga, durante o lançamento da Campanha de Mobilização Estadual contra Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes que ocorreu  no Palácio Paiaguás. O evento foi realizado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente, em parceria com o Governo do Estado.

Durante o lançamento, o procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, destacou a importância da união de esforços entre as instituições no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. “Projetos dessa natureza somente são possíveis por meio da união das instituições, poderes constituídos e sociedade em geral. Todas as campanhas de combate à criminalidade e diminuição da impunidade são bem vindas e devem ser motivo de elogios para os seus idealizadores”, ressaltou.

O titular da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente, procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, conclamou às instituições presentes a darem mais atenção às crianças e adolescentes. “Vamos escancarar as nossas instituições e voltar os nossos olhos para nossas crianças. Não podemos permitir que a prioridade estabelecida na Constituição Federal à criança e ao adolescente seja uma letra morta”, afirmou.

O procurador de Justiça aproveitou a oportunidade para chamar a atenção da sociedade sobre a importância da somatória de esforços entre as instituições em defesa da criança e do adolescente. “Esse é o momento de refletirmos e reconhecermos as nossas dificuldades e limitações para podermos avançar e quem sabe um dia superarmos este desafio”, disse.

A secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social, Roseli Barbosa, assegurou que a campanha foi o primeiro passo para chamar a atenção da sociedade sobre o problema e garantir a adesão de novos parceiros. “Estamos cientes que não basta apenas a realização de campanhas, é necessário investimentos, estruturação das famílias e fortalecimento da rede de atendimento”, disse.

Além do Ministério Público e Governo do Estado, o lançamento da Campanha de Mobilização Estadual contra Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes também contou com a participação da Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, Prefeitura Municipal de Cuiabá, Superintendência da Delegacia Regional do Trabalho, Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, entre outras instituições.