MT:Justiça nega pedido do MPE para aumentar efetivo da Polícia Civil.

Foi negado pela Justiça a ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o Estado para que fosse destacado mais policiais e um delegado para a Polícia Civil de Peixoto de Azevedo (691 Km ao norte de Cuiabá). A decisão é do juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, da 2ª Vara de Peixoto de Azevedo que ao analisar a contestação apresentada pelo Estado, entendeu ter sido comprovado o aumento no efetivo policial do município e também o argumento de que o Executivo Estadual já está trabalhando na realização de novo concurso público para preencher 600 cargos de policiais, entre investigadores e escrivães no Estado.

O magistrado declarou extinta a ação sem julgamento de mérito e disse ainda que não se pode confundir deficiência com ausência de servidores, nem tampouco morosidade com omissão da prestação do serviço. O MPE requereu ao Judiciário que obrigasse o Estado a destinar inicialmente 1 delegado e 4 agentes, devidamente concursados, para concluir os inquéritos existentes na Delegacia Municipal. E Posteriormente que destinasse e mantivesse efetivamente na Depol 2 delegados e 12 agentes, entre escrivães e investigadores, também concursados.

Na ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela, o Ministério Público aduziu que recebeu várias denúncias de que crimes graves como homicídio, tentativa de homicídio, estupro e roubos não estariam sendo devidamente apurados pela autoridade competente. Narrou que, analisando os inquéritos policiais existentes na comarca, verificou que cerca de 300 deles estavam paralisados, sendo que em muitos há aproximadamente 10 anos não se realiza uma única diligência.

Citado para se defender, o estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando que não existem elementos probatórios que demonstrem a necessidade plena de remanejamento de servidores para atender a delegacia de Peixoto de Azevedo. Sustentou que qualquer intervenção do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, já que este não pode exigir do Poder Executivo ações positivas como a efetivação de lotação de servidores, sob pena de infringir o princípio da independência dos Poderes. Pugnou pela inteira improcedência dos pedidos formulados na ação.

Conforme a decisão, em manifestação o delegado e diretor do Interior, Aldo Silva da Costa esclareceu que a delegacia de Peixoto de Azevedo, até dezembro de 2011, contava com efetivo de 1 delegado e 5 investigadores, porém, com a lotação dos novos servidores no início de 2012, passou a contar com efetivo de 1 delegado, 2 escrivães e 8 investigadores, portanto, apesar de não ser o ideal, houve um aumento significativo do efetivo.

Na decisão proferida no dia 10 da janeiro deste ano, o magistrado observou que não há dúvidas de que a desídia do Poder Executivo em não remanejar os profissionais solicitados ocasiona sentimento de irresignação na sociedade, que em um Estado continental como Mato Grosso, especificamente na região norte, é notório que nem sempre há disponibilidade de recursos materiais e humanos para sanar todas as demandas. “O dilema se dá no atendimento das demandas principalmente da segurança pública, saúde e educação em detrimento dos escassos recursos públicos”.

Assim, ponderou o magistrado que após análise acurada do material probatório, o Poder Executivo tem agido de forma que mantenha quadro mínimo e razoável de agentes, escrivães e delegado para dar andamento às investigações e aos inquéritos policiais atualmente em trâmite e que em breve o quadro deve ser reforçado não apenas na comarca de Peixoto de Azevedo.
Fonte: a gazeta digital

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