MT. Veto do Governador a Lei Complementar nº 231. Promoção para a reserva.

Diário
Oficial nº :
25966
Data de
publicação:
16/01/201
3
Matéria nº
:
549555
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2012.
Autor: Deputado Walter Rabello
Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 231, de 15 de
dezembro de 2005, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição
Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei
complementar:
Art. 1º O Art. 57 da Lei Complementar nº 231, de 15 de
dezembro de 2005, passa a ter acrescido o seguinte inciso:
“Art.57 (…)
(…)
XXII – promoção ao posto ou graduação
imediatamente superior ao que ocupava na ativa, quando de sua
passagem para a situação de inatividade, mediante transferência
a pedido para a reserva remunerada, com base em critérios
definidos nesta lei complementar.”
Art. 2º A Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de
2005, passa a ter acrescidos os seguintes artigos:
“Art. 115-A O Oficial quando de sua passagem da
situação de inatividade mediante transferência, a pedido, para a
reserva remunerada será promovido ao posto imediatamente
superior ao que ocupava na ativa, desde que conte com pelo
menos 30 (trinta) anos de serviço para os homens e 25 (vinte e
cinco) anos de serviço para as mulheres.”
§ 1º A promoção prevista neste artigo dar-se-á
independentemente da existência de vaga, interstício ou
habilitação em cursos.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao Coronel
PM que fará jus a pedido, a acréscimo de valor correspondente a
5% (cinco por cento) do padrão de vencimentos, desde que conte,
pelo menos, 30 (trinta) anos de serviço para os homens e 25 (vinte
e cinco) anos de serviço para as mulheres.
§ 3º O direito previsto no caput deste artigo deverá ser
requerido pelo Oficial concomitantemente com a passagem à
inatividade.
Art. 115-B O Praça quando de sua passagem a situação
de inatividade mediante transferência, a pedido para a reserva
remunerada, será promovido à graduação imediatamente superior
ao que ocupava na ativa, desde que conte com pelo menos 30
(trinta) anos de serviço para os homens e 25 (vinte e cinco) anos
de serviço para as mulheres.
§ 1º A promoção prevista neste artigo dar-se-á
independentemente da existência de vaga, interstício ou
habilitação em cursos.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao
Subtenente PM que fará jus a pedido, a acréscimo de valor
correspondente a 5% (cinco por cento) do padrão de vencimentos,
desde que conte, pelo menos, 30 (trinta) anos de serviço para os
homens e 25 (vinte e cinco) anos de serviço para as mulheres.
§ 3º O direito previsto no caput deste artigo deverá ser
requerido pela Praça Estadual concomitantemente com a
passagem para a inatividade.”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de
dezembro de 2012.
Deputado Romoaldo Júnior – Presidente em exercício
Deputado Mauro Savi – 1° Secretário
Deputado Dilmar Dal Bosco – 2° Secretário
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Deputados.
No exercício das prerrogativas contidas nos artigos 42, § 1º,
e 66, inciso IV, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso, levo
ao conhecimento de Vossas Excelências as RAZÕES DE VETO
TOTAL aposto ao projeto de lei complementar que “Altera
dispositivo da Lei Complementar nº. 231, de 15 de dezembro de
2005, e dá outras providências”, de autoria do nobre Deputado
Walter Rabello, aprovado na Sessão Ordinária do Dia 18 de
dezembro de 2012.
A matéria exposta no presente Projeto dispõe a respeito da
promoção, do militar do Estado de Mato Grosso, ao posto ou
graduação imediatamente superior ao que ocupava na ativa quando
de sua passagem para a situação de inatividade.
Como se observa, a referida mudança adentra em matéria
adstrita a competência privativa do Governador do Estado, uma vez
que disciplina sobre servidor público, e mais, especificamente,
concernente a sua ascensão na carreira.
Trata-se, portanto, de violação expressa ao princípio da
separação entre os Poderes (Art. 2º da CF/88), um dos alicerces do
Estado Democrático de Direito, ao lado do primado da lei e da
garantia dos direitos fundamentais. Estabelecido como mecanismo de
resistência ao absolutismo monárquico, preconiza o equilíbrio e
harmonia entre as funções básicas do Estado em detrimento da
predominância, sobretudo política, de uma em relação às demais.
Assim, em que pese o nobre intuito do membro do Poder
Legislativo, o presente Projeto de Lei está eivado do vício de
inconstitucionalidade, eis que viola a regra do artigo 39, parágrafo
único, inciso II, alínea “b”, da Constituição do Estado de Mato Grosso,
que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para
deflagrar processo legislativo referente a “servidores públicos do
Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria”.
E mais, a fim de concretizar a previsão normativa em
comento, o Executivo teria de dispor de recursos para arcar com os
gastos advindos da respectiva promoção.
Tal assertiva implica inquestionável aumento da despesa
pública, e conseqüente previsão orçamentária; pois, do contrário,
estar-se-á em flagrante afronta aos artigos 167, incisos I e II da
Constituição Federal de 1988, reproduzido no artigo 165, incisos I e II
da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Além disso, a geração de despesa pública sem a
correspondente previsão de fonte de custeio representa expressa
violação ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (n. 101/00),
porque, conforme determina o referido Diploma, toda geração de
despesa deve estar acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subseqüentes, assim como da declaração do ordenador de
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, pressupostos que
não foram observados.
Desta feita, o respectivo Projeto, além de descumprir o
artigo 39, parágrafo único, inciso II, alínea “b”, da Constituição do
Estado de Mato Grosso, viola, também, o artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (n. 101/00), bem como o art. 167, I e II, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Sendo assim, Senhores Parlamentares, por absoluta
inconstitucionalidade, ante a violação do disposto nos artigos 39,
parágrafo único, inciso II, alínea “b” da Constituição do Estado de
Mato Grosso, 167, incisos I e II da Constituição Federal de 1988,
reproduzido no artigo 165, incisos I e II da Constituição do Estado de
Mato Grosso, bem como no artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (n. 101/00), veto integralmente o Projeto de Lei
apresentado à chancela do Poder Executivo, submetendo-o à
apreciação dos membros dessa Casa de Leis, aguardando sua
acolhida nos termos das razões expostas.
Valho-me do ensejo para apresentar às Vossas Excelências
os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de janeiro de 2013.

 

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