Associações da PM e BM de Mato Grosso tem primeira reunião com novo secretário de administração

Os diretores da Assof, Assoade, ACS e Asmip participaram da audiência com o novo Secretário de Administração do Estado de Mato Grosso, Francisco Faiad, durante a manhã desta quarta-feira (06), na SAD (Secretaria de Administração do Estado de Mato Grosso).

Estava na pauta da reunião, a correção da tabela de reajuste para o mês de maio/2013, Projeto de Lei que Altera a Lei Complementar 125 (Classes de Cabos e Soldados), Plano de Carreira das Praças; Decreto de Consignações e a Mudança do decreto que regulamenta a identidade funcional dos aposentados.

Primeira pauta: Correção da Tabela de Reajuste para o mês de maio/2013. Conforme explicação da Assof, o reajuste na Lei Complementar nº 433, de 02/09/2011, estabelece um correção de 4,5% para o Coronel PM/BM no mês de maio/2013, ficando abaixo do INPC, que foi de 6,20%, cujo índice é adotado pelo Estado para corrigir as perdas inflacionárias durante o período de 12 (doze) meses, conforme Lei Ordinária nº 8.278/2004, se o aumento concretizar neste percentual de 4,5% haverá uma perda salarial de 1,7%, daí a necessidade de solucionar esse aspecto salarial. Por outro lado, caso ocorra esse ajuste percentual do Coronel PM/BM as Praças também serão beneficiados pelo reajuste em questão, além do percentual de 10%, na data base, que é o mês de maio/2013. Pois a partir do mês em tela o Subtenente não poderá ganhar seu subsídio inferior a 32,18% do salário do Coronel, conforme Lei Complementar nº 433 (Vinculação ou Escalonamento Vertical). O Secretário de Administração mencionou que vai resolver o problema antes de 01 de maio de 2013, bem como, que a possível correção pode ser feita, inclusive, por medida provisória para acelerar o processo.

Segunda pauta: Projeto de Lei que Altera a Lei Complementar 125 (Classes de Cabos e Soldados). Este projeto encontra-se em tramitação na Secretária de Administração (protocolo nº 496172/2012), mais precisamente na Assessoria Especial do Gasto de Pessoal e Encargos Sociais, e, já tem um parecer favorável da Polícia Militar. O projeto encontra-se tramitando desde 30 de maio de 2012, e pretende adequar às novas regras da promoção, com isso o soldado classe C será de 05 (cinco) anos a 10 (dez) anos, e, soldado classe D acima de 10 (dez) anos, já o cabo classe B de 10 (dez) anos a 15 (quinze) anos e o cabo classe C acima de 15 (quinze) anos. O Secretário de Administração dará celeridade à tramitação do processo, fins de finalizar os cálculos junto a Assessoria Especial do Gasto e Pessoal e Encargos Sociais, e após os cálculos teremos uma nova reunião.

Terceira pauta: Plano de Carreira das Praças – Neste assunto as Associações das Praças solicitou uma comissão para debater o assunto, juntamente com o Polícia Militar e Bombeiro Militar, já que é a única categoria do executivo que a ascensão é definida através de Decreto. A situação se agrava mais ainda para os policiais militares que ingressaram a partir de dezembro de 2005, onde ficarão impedidos de ter ascensão funcional, já que o Quadro Especial só se aplica aos militares que ingressaram, anterior a dezembro de 2005, conforme Lei Complementar 231. (Estatuto da PM e BM-MT). O Secretário de Administração aguardará o projeto para a criação do plano de carreira das praças, chegar à SAD, onde terá seu processamento acelerado.

Quarta pauta: Mudança do decreto que regulamenta a identidade funcional dos aposentados, constantemente Policiais Militares na reserva remunerada em viagem vem passando constrangimentos, pois na sua identidade militar a foto é tirada em trajes civis. A Asmip informou ao Secretário que o processo já tem o parecer favorável da SAD e da PGE, só esta aguardando a assinatura do Governador para alterar o decreto. O Secretário de Administração mencionou que vai pessoalmente se empenhar para resolver a situação.

Para a Assoade a reunião foi muito produtiva já que têm alguns projetos em que o novo Secretário de Administração não tinha conhecimento e foi um oportunidade de expor pessoalmente os benefícios que trarão ao efetivo da Policia Militar e Bombeiro Militar.

Assessoria da Assoade.

 

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