Programa MT Habita Mais – Casa do Servidor Público.

O vice-governador Chico Daltro (PSD) fez lançamento do Programa MT Habita Mais – Casa do Servidor Público. O ato de lançamento foi realizado no Palácio do Governo e contou com a presença de varias autoridades políticas.

  O programa vai beneficiar cerca de 160 mil servidores públicos do Estado e dos municípios, que poderão financiar a casa própria com algumas vantagens, como juros mais baixos, maior prazo para pagamentos das parcelas, entre outras. De acordo com o superintendente regional de varejo do Banco do Brasil, Fábio Portugal, os financiamentos para os servidores públicos vão ser realizados pelo banco e os juros serão de 7,9% ao ano. “Para quem tem renda familiar mensal de até R$ 1,6 mil, vamos financiar R$ 60 mil. Já para quem tem renda entre R$ 1,6 mil e R$ 5 mil, os valores podem chegar a R$ 115 mil”, explicou.

  As inscrições para os servidores públicos interessados em financiar um imóvel vão ser feitas exclusivamente pela internet, por meio de preenchimento de formulário, a partir de 03 de junho de 2013. Mais informações no site www.vicegovernadoria.mt.gov.br.

Assessoria da Assoade.

Ação do Governo garante mais 300 homens em policiamento nas ruas

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O Governo de Mato Grosso deve concluir ainda nesta  semana todo o processo de chamamento de 305 novos agentes para atuarem no Sistema Prisional e Sócio Educativo. Com isso, a Policia Militar ganhará a mesma quantidade de policiais – que hoje estão na segurança e assistência aos detentos. “Essa é mais uma ação estratégica deste Governo, que vem procurando atender as demandas no limite da responsabilidade com o Estado. Ganha a segurança e ganha o sistema penitenciário e sócio-educativo” – explicou o secretário de Administração, Francisco Faiad.

 Apenas este mês, já foram chamados 130 agentes penitenciários, classificados no concurso público realizado pelo Governo. Desses, apenas cinco não conseguiram preencher os requesitos necessários. Os demais, até completar os 305, acordados inclusive com o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Mato Grosso, devem ser chamados em ato ser publicado no Diário Oficial do Estado na semana que vem.

 O reforço do efetivo militar nas ruas é, de acordo com o secretário de Administração, uma preocupação constante do Governo. Segundo Faiad, a Polícia Militar – assim como outros órgãos de segurança do Estado – vem tendo um desempenho altamente satisfatório, levando-se em consideração os vários aspectos da criminalidade, como, por exemplo, a atribuição de combater o tráfico de drogas, que ele considera como a “mãe da criminalidade”.

 “Temos uma fronteira seca, difícil e somente a Policia Militar tem atuado no combate a esse crime e no controle da fronteira. O tráfico é responsável por mortes violentas e pela destruição de muitas famílias. Por isso, acredite que esses 300 homens a serem reincorporados em muito ajudarão na segurança do cidadão” – disse, ao defender uma urgente atuação integrada de forças e tropas federal e estadual na região, de forma permanente.

 Além dos 300 policiais que poderão voltar às ruas, Faiad confirmou para o início do segundo semestre a realização de um concurso público para  1,2 mil vagas para  a segurança pública, visando o reforço do policiamento para a Copa do Mundo de 2014 e também a instrumentalização de pessoal da Polícia Técnica, da Policia Civil e do Corpo de Bombeiros.

 Fonte: Edilson Almeida/Assessoria SAD-MT

MS: Reajuste da PM é aprovado na Assembleia

Foi votado durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei 089/13, que aprova as tabelas de subsídios dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros Militar, único que ainda precisava de aprovação. O reajuste de todas as outras categorias de servidores públicos foi aprovado durante as sessões ordinárias desta semana.
Sem acordo entre a categoria e o Governo do Estado desde o início das negociações, na última segunda-feira (20) a classe decidiu dar inicio ao aquartelamento.
O rumo das negociações chegou ao fim com a intervenção do Legislativo. “O apoio do deputado Jerson Domingos foi fundamental para que conseguíssemos avançar. Ainda não é o que desejamos, mas temos consciência de que a população precisa dos nossos serviços”, declarou Edmar Soares da Silva, presidente da ACS (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul).
Jerson Domingos (PMDB), presidente da Casa de Leis, elogiou a postura do grupo e aproveitou a oportunidade para reafirmar o compromisso do Legislativo com os servidores. “Vamos fiscalizar a aplicação da lei e continuar lutando para que a categoria seja sempre valorizada”, informou o parlamentar, que lembrou que “caso a tabela fosse rejeitada, neste ano não poderia tramitar um projeto com o mesmo teor. Portanto, o prejuízo seria generalizado à categoria e, consequentemente, à população”.
Presidente da Comissão de Segurança Pública e de Defesa Social da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Cabo Almi (PT) parabenizou os policiais militares pela condução das negociações e garantiu apoio à luta da categoria. “Como presidente da comissão e oficial da reserva, vou lutar para que a segurança pública dos cidadãos sul-mato-grossenses seja preservada e a gente sabe que, em qualquer que seja o setor, a valorização é fundamental para o desenvolvimento de um trabalho elogiável”, defendeu o petista.
Reajustes – Os soldados terão 11% em 2013, 14% em maio de 2014 e 22% em dezembro, também, do próximo ano. Os cabos conseguiram 9,6% em 2013, 11,6% para maio e 13,65% para dezembro de 2014. Nos percentuais já está incluso o valor do vale alimentação de R$ 100,00, que representa 4% do salário atual da categoria. O benefício será pago a todo o efetivo.
A entrega de fardas, outro pleito sustentado pelos profissionais, deve ser repassada à Polícia Militar em setembro.
Ficou acordado, ainda, a abertura de vagas para promoções dentro da Polícia Militar. O curso de Formação de Soldados, por tempo de serviço, terá 105 vagas. Já o curso para soldado, por mérito, terá 150, enquanto o curso para cabos, a partir de junho deste ano, começa a oferecer 200 vagas. O de habilitação de oficiais terá 60 vagas.
Folha de Campo Grande

Decreto aumenta auxílio-alimentação de PMs do DF em R$ 200

Benefício passará de R$ 450 para R$ 650 a partir deste mês. 
Categoria espera agora reestruturação da carreira.
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que reajusta em R$ 200 mensais o auxílio-alimentação dos policiais e bombeiros militares do DF. Com o reajuste, o benefício passa de R$ 450 para R$ 650. De acordo com a Secretaria de Administração, o aumento deve ocorrer a partir deste mês.
O reajuste é resultado da negociação entre a categoria e o governo. Em 12 de abril, os policiais aprovaram em assembleia a suspensão por 20 dias da chamada “operação tartaruga”, iniciada no dia 15 de fevereiro.
Os PMs e bombeiros esperam também a reestruturação da carreira. Como a segurança pública do DF é custeada pela União, o Executivo disse que vai ajudar nas negociações junto ao governo federal.
Reestruturação
Os policiais militares esperam que a reestruturação da carreira contemple um aumento de R$ 1,5 mil, que poderia ser pago em forma de auxílio-moradia. O valor, segundo a categoria, equivale ao reajuste acumulado dos repasses da União ao Distrito Federal pelo Fundo Constitucional nos últimos cinco anos – mesmo período em que os PMs estão sem reajuste salarial.
A expectativa das associações que representam os policiais é que o projeto de reestruturação seja enviado ao Congresso Nacional ainda este ano e que entre em vigor no começo de 2013.
“Sabemos que este ano é difícil ter aumento, mas esperamos ter esse aumento já em janeiro do ano que vem”, afirmou o subtenente Ricardo Pato.
Além do reajuste salarial, os policiais querem ser contemplados com cursos de aperfeiçoamento. Pedem também aumento de efetivo. “A defasagem é de quatro mil homens”, calcula Pato.
Violência
Entre janeiro e março, foram registradas 88 mortes violentas no DF, de acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública. O número equivale a uma média de quase três homicídios por dia. Somente durante o feriado de Páscoa, ocorreram 13 sequestros-relâmpago.
Do G1 DF

Policiais se qualificam para o combate ao novo Cangaço

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DANA CAMPOS
Assessoria/PM-MT

Com o propósito de aprimorar a qualidade técnica dos policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope), nas ações de combate ao crime de assalto à banco, conhecido como ‘novo cangaço’, a Polícia Militar de Mato Grosso realiza o ‘1º Curso de Patrulhamento em Ambiente Rural, com a participação de 24 policiais. Além deles também participam dois integrantes da  Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

O curso surgiu da necessidade de melhorar a operacionalidade técnica no trabalho de combate ao crime que foi chamado de ‘novo cangaço’ e que se caracteriza por assaltos violentos a agências bancárias do interior do Estado, conforme explicou o capitão PM Marcos Eduardo Ticianel Paccola, coordenador da qualificação. O curso tem como frente de trabalho a aplicação de conhecimentos técnicos sobre os ecossistemas de Mato Grosso – cerrado, floresta e pantanal –, técnicas de ações imediatas e inteligência policial.

Dentre as disciplinas aplicadas estão Combate em Ambiente Rural, Patrulha Rural Motorizada, Google Earth para Operações Policiais, Formações e Progressões, Técnicas de Rastreamento e Contra-rastreamento, Orientação com GPS, Carta Terreno, Busca e Varredura, Contra-emboscada, Técnicas de Tiro Avançadas, Técnicas de Busca.  No total serão 150 horas/aula e o encerramento está previsto para o dia 29 de maio.  A parte teórica está sendo ministrada na sede do Bope, na Avenida do CPA, em Cuiabá. E a prática no Estande de Tiro da Polícia Rodoviária Federal, na MT-251, km 13.

“Esse curso visa melhorar a qualificação dos integrantes do Bope para as operações em ambientes rurais, ampliar sua capacidade técnica, contribuir para uma padronização das atividades e, consequentemente, melhorar os serviços prestados à sociedade. Além é claro, de reduzir os riscos aos quais os integrantes do Bope se expõem nesse tipo de ação policial”, avalia Paccola.

Projeto garante ao militar o direito à associação sindical e à greve.

Projeto garante ao militar o direito à associação sindical e à greve.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 186/12, do deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que garante ao militar o direito de greve, de livre associação sindical e a outras formas de manifestação coletiva. Esses direitos serão definidos e limitados em lei específica.
Atualmente, a Constituição impede que o militar participe de qualquer movimento de sindicalização e greve. Por isso, é comum ver a associação das mulheres dos militares em busca dos direitos dos maridos.
O deputado argumenta que, ao negar o direito de greve e sindicalização, a Constituição nega aos militares a condição plena de cidadania. Ele explica ainda que o Brasil já ratificou convenções internacionais sobre direitos de organização e negociação coletiva com direitos aplicáveis às polícias e às Forças Armadas.
“A partir da ratificação dessas convenções, elas passaram a alcançar necessariamente, as Forças Armadas e as forças auxiliares do País, restando ao legislador apenas a alternativa de definir as normas que serão aplicadas de forma restritiva, mas nunca proibitiva”, justifica.
Conheça a história do direito de greve no Brasil
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será constituída uma comissão especial para analisar o mérito da proposta, que depois seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Natalia Doederlein
Abaixo a íntegra da Proposta:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2012
(Do Sr. Deputado PASTOR EURICO e outros)
Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo
3º do art. 142 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição
Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – ao militar, nos termos e limites definidos em lei, são garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve e de outras
formas de manifestação coletiva; (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Em que pese a aura democrática de que se reveste a Constituição Federal de 88, esta criou uma espécie de cidadãos de segunda classe
ao não aplicar integralmente aos militares os direitos garantidos aos demais servidores do Estado, inclusive por não permitir a eles o direito de greve e de sindicalização, direitos humanos universais e inalienáveis. Negá-los a alguém, é negar-lhe a plena condição de cidadania.
O direito à sindicalização está erigido, pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, como um dos direitos humanos fundamentais.
Negá-lo a quem quer que seja coloca o Estado como agressor aos direitos humanos.
A Convenção nº 98, sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, de 01/07/1949, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 49, de 27 de agosto de 1952, e promulgada pelo Decreto nº 33.196, de 29 de junho de 1953, reza que “Os trabalhadores gozarão de adequada proteção contra atos de discriminação com relação a seu emprego” e que “Essa proteção aplicar-se-á especialmente a atos que visem” a “sujeitar o emprego de um trabalhador à condição de que não se filie a um sindicato ou deixe de ser membro de um sindicato” (art. 1º). Em seguida, diz que “A legislação nacional definirá a medida em que se aplicarão às forças armadas e à polícia as garantias” nela providas.
Portanto, o direito à sindicalização está, nos termos da Convenção ratificada pelo Brasil, assegurado tantos aos militares das Forças
Armadas como aos da Forças Auxiliares.
Por sua vez, a Convenção nº 154, sobre o Incentivo à Negociação Coletiva, de 19/06/1981, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 22, de 12 de maio de 1992, e promulgada pelo Decreto nº 1.256, de 29/09/1994, diz do “reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva“ e acresce que “A legislação ou a prática nacionais poderão determinar até que ponto as garantias” nela previstas “são aplicáveis às Forças Armadas e à Polícia” (art. 1º).
Diante do teor dos dispositivos expostos, o nosso entendimento vai no sentido de que, a partir da ratificação dessas Convenções, estas passaram a alcançar, necessariamente, as Forças Armadas e as Forças Auxiliares do País, restando ao legislador pátrio apenas a alternativa de definir as normas que serão aplicadas de forma restritiva, mas nunca proibitiva, porque esse direito restou assegurado a partir da adesão e subseqüente ratificação do Brasil a esses instrumentos do direito internacional.
Desse modo, não se pode entender restrição como negação, e sim como uma concessão sujeita a regras que impõem determinados limites, até por força de mandamento contido na Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), da qual o Brasil é signatário (grifo nosso):
Todo homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses. (artigo 23, IV)
Diretamente associado ao direito à sindicalização, exsurge o direito à greve, que, das manifestações coletivas contemporâneas, é, certamente,  um dos mais fortes instrumentos de pressão na luta por direitos inerentes ao ser humano.
O direito à greve é uma conquista obtida na luta contra arbitrariedades e outros desmandos cometidos pelos patrões, que poderá ser a
própria Administração Pública agindo como empregadora e em polo antagônico aos seus servidores, na medida em que seus interesses nem sempre serão convergentes.
A greve está inserida no direito de resistência, na categoria dos direitos naturais inerentes ao ser humano, dos direitos fundamentais do trabalhador, enquanto pessoa humana, dos direitos que dispensam normas para serem exercidos, pois todo o homem tem o poder-dever de lutar pelos seus direitos, de lutar pela melhoria das condições sociais.
Por isso a greve pode ser entendida como um instrumento da Democracia a serviço da cidadania, enquanto reação pacífica e ordenada contra os atos que desrespeitem a dignidade da pessoa humana.
Sindicalização e greve caminham juntas ao longo da história, sendo difícil falar de uma sem alcançar a outra. Ambas indissociáveis da imagem do trabalhador e da sua luta por melhores condições laborativas e de remuneração e, quase sempre, com os seus interesses em pólo antagônico aos interesses do patronato. Como ensina Júlio César do Prado Leite:
A greve é um direito fundamental que se arrima na Declaração dos Direitos do Homem (…) Com efeito, o ato internacional em causa, de modo explícito, cuida de assegurar condições justas e favoráveis de trabalho. Para obtê-las ou confirmá-las todo trabalhador tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para a proteção de seus interesses. Não há greve sem sindicato. O sindicato tornar-se-ia
uma mera associação corporativa assistencial se não dispuser do direito de fazer greve. (grifo nosso)
O Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 16/12/1966, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 226, de
12 de dezembro de 1991, e promulgado pelo Decreto n° 591, de 6 de julho de 1992, colocou o direito à greve de forma expressa (grifos nossos):
Artigo 8º4
1. Os Estados-Partes no presente Pacto comprometem-se a garantir: (…)
d) O direito de greve, exercido em conformidade com as leis de cada país.
2. O presente artigo não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desses direitos pelos membros das forças armadas, da polícia ou da administração pública.
Da leitura desses dispositivos do Pacto Internacional em questão é possível depreender a greve como um direito fundamental inerente a todos os homens, trabalhadores do setor privado ou do setor público, inclusive os membros das forças armadas e policiais que, se podem e devem ser submetidos a restrições legais quanto ao exercício desse direito, não podem tê-lo simplesmente ignorado. O Pacto, ratificado pelo Brasil, não fala em negação do direito para os militares e policiais, mas apenas em restrições, salvo se o legislador, agindo de deliberada má-fé, pretender levar as restrições a tal monta que as fará eqüivaler à negação pura e simples desse direito.
Hoje, aos integrantes das Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica, no âmbito federal – e das Forças Auxiliares – Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, no âmbito estadual, distrital e territorial –, todos sujeitos ao princípio da hierarquia e da disciplina, é vedado, nos termos da Carta Magna em vigor, por mais justos que sejam seus anseios e reivindicações, o exercício do direto de greve porque esse é o mandamento taxativamente colocado (art. 142, § 3º, IV, da CF/88), aplicável, por extensão, aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42, § 1.º, da CF/88:
Com isso, em plena vigência das regras da democracia, da supre-macia dos direitos do homem, foi gerada uma categoria de cidadãos de segunda clas-se, daqueles que não têm como expressar a insatisfação que perpassa pelas fileiras castrenses, pois vedações de ordem constitucional, aliadas ao princípio da hierarquia e da disciplina, têm servido para calar o descontentamento que aflige os corações e mentes daqueles que sofrem, no seu dia-a-dia, os rigores da atividade militar.
O chavão “hierarquia e disciplina” tem sido utilizado como poderoso instrumento para que não haja diálogo e para que os subalternos não sejam escutados. Tem sido utilizado para fazê-los calar o protesto que trazem contido no peito. A Constituição Federal tem sido empregada para impedi-los de usar o último argumento que resta ao homem probo, ao cidadão correto, seja civil ou militar, quando mais nenhuma alternativa lhe resta para restabelecer ou assegurar aquilo que lhe é negado de direito em termos de dignidade e direitos humanos.
É histórico, no âmbito das Forças Armadas, a lengalenga de que é necessário dar o exemplo, de sacrificar o militar em favor da Pátria – a qual tudo se dá e nada se pede –, que a hierarquia e a disciplina devem ser mantidas a todo o custo, que os militares devem manter-se disciplinados porque os Comandantes estão preocupados e levando ao Ministro da Defesa e ao Chefe do Poder Executivo as necessidades dos seus subordinados, que os Comandantes das Forças e o Ministro da Defesa são os legítimos representantes, os porta-vozes dos anseios dos seus subordinados.
Ora, sabidamente, isso não é verdade. A partir do momento em que os Comandantes das Forças e o Ministro da Defesa são da livre escolha e exoneração do Presidente da República, assim como as promoções dos oficiaisgenerais são também submetidas ao crivo do Chefe do Executivo, é evidente que estes homens passam a representar este Poder perante os seus subordinados, e não os seus subordinados perante o Poder Executivo, como se apregoa pelos quartéis afora.
Os oficiais-generais são homens de confiança do Chefe do Executivo e do Ministro da Defesa que, para alcançar esses postos, evidentemente, fizeram concessões ao longo da carreira, e continuarão a fazê-las para nela permanecerem. Insurgir-se contra as orientações e determinações brotadas do Governo significaria a exoneração do cargo e o encerramento da carreira. Alguns exemplos de passado recente bem demonstram isso. Assim, quem se arriscaria a defender seus subordinados, contra determinações brotadas do Poder Executivo, com essa espada de Dâmocles sob sua cabeça?
Os militares, na realidade, estão órfãos de quem verdadeiramente possa representar os interesses das instituições militares e dos
seus integrantes porque não têm quem possa efetivamente falar em nome deles, não dispõem de representação legal, nem de quem possa fazer lobby em favor deles, nem possuem instrumentos legais que possam funcionar como mecanismos de pressão.
Finalmente, tivessem os militares direito à sindicalização, à greve e a outras formas de manifestação coletiva, poderiam ser efetivamente escutados nos seus anseios.
É preciso que se diga que a hierarquia e a disciplina, que servem para a condução de homens nos campos de batalha e em operações militares diversas, não servem para alimentar as famílias dos militares que estão carentes em seus lares, pois o voto de sacrifício pela Pátria, até à custa da própria vida, foi destes, e não das suas mulheres e filhos.
Diante de tudo o quanto foi exposto, entendemos que a solução está em aprovar a Proposta de Emenda à Constituição ora apresentada porque, não só permitiria o direito pátrio adequar-se aos tratados internacionais já ratificados pelo Brasil, como também possibilitaria aos militares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, hoje castrados em seus direitos de cidadãos, o pleno exercício desses direitos.
Cabe observar que chegou a ser pensado em assegurar-se o direito de greve aos militares desde que 30% do efetivo permanecesse em atividade normal. Depois, nos pareceu de bom alvitre que dispositivo nesse sentido estará melhor na lei que vier a ser editada, regulamentando o direito que se pretende ver, agora, constitucionalmente estabelecido.
Na certeza de que os nossos nobres pares bem saberão aquilatar a importância e o alcance político da presente proposição, aguardo
confiante pela sua aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2012.
Deputado PASTOR EURICO
A todos os policiais e militares que tiverem acesso ao email funcional do deputado mandem mensagem de apoio ao projeto.

Policiais Militares do Mato Grosso do Sul se aquartelaram

Por unanimidade, os militares de Mato Grosso do Sul decidiram pelo aquartelamento. Nesta terça-feira (21), a partir das 7h30, estarei na entrada do Comando Geral da Polícia Militar, em Campo Grande, para aguardar os que aderirem à mobilização e, de lá, partirmos rumo à Assembleia Legislativa.
Vamos pedir aos deputados um espaço para esclarecer os motivos dessa decisão, que traduz o descontentamento da classe com o atual Governo. Convocamos os policiais que assumirem serviço às 8h para que sigam até o Comando. Os que estão de folga também devem ir a mostrar a força da nossa Polícia Militar.
Conto com a presença de todos, desde os mais jovens até os mais experientes. Compartilhem conosco esta luta!
Edmar Soares da Silva
Presidente da ACS

Audiência realizada na Central de Conciliação dos Precatórios beneficiará Militares

Um acordo de R$ 5 000 000,00 (cinco milhões reais) celebrado entre a Associação dos Sargentos e Subtenentes e Oficiais Administrativos e Especialistas ativos e inativos da Policia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOADE) e o Estado de Mato Grosso numa ação coletiva que correu na Vara Fazenda Pública (Precatório Requisitório nº 36670/1999 ou 81/99) vai beneficiar cerca de 270 (duzentos e setenta) servidores Militares. O acordo foi homologado pelo Juiz de Direito Conciliador João Bosco Soares da Silva da Central dos Precatórios do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.

A Ação Coletiva nº 36670/1999 foi ajuizada pela ASSOADE contra o Estado de Mato Grosso no ano de 1999, com o objetivo de corrigir as perdas salarias em decorrência dos atrasos salariais.

Em média cada militar receberá 17.000,00 (dezessete mil reais), nós próximos 30 (trinta) dias, diretamente em sua conta corrente.

 

Fonte: Assessoria da Assoade.

CORREÇÃO DA TABELA SALARIAL DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES – LEVANDO-SE EM CONTA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 6,17%

Os dirigentes das associações dos militares estaduais, ASSOF, ASSOADE e ACS reuniram-se nesta quarta-feira (15.05) com o Secretário de Administração – Francisco Faiad para tratar da correção da tabela salarial dos policiais e bombeiros militares aprovada na Lei 433/2011.

A correção é necessária a fim de contemplar a recomposição salarial agora anunciada pelo Governador Silval Barbosa de 6,17%.

Na reunião constatou-se que o salário do Coronel precisa ser corrigido em 1,60% e que em virtude das vinculações legais, essa correção precisa ser realizada no subsidio de todos os Oficiais e Praças.

Constatou-se ainda que as tabelas de maio e novembro de 2014, também precisam ser corrigidas, no mesmo percentual.

O Secretário de Administração disse que em sua opinião as associações estão corretas no pleito, mais que ele estaria aguardando um parecer da PGE. Ele disse ainda que conforme a equipe técnica a correção da tabela salarial dos policiais e bombeiros representará um impacto na folha de pagamento na ordem de 9 milhões por ano e que esse seria o maior empecilho, para que o Governo acatasse o pedido das associações.

O Major Wanderson – Presidente da ASSOF disse que como os coronéis são associados de sua entidade, a responsabilidade para interposição judicial do reajuste seria da ASSOF e que isso só não foi feito ainda, porque a lei da revisão salarial ainda não foi publicada, mas que tão logo ela o seja e a correção dos militares não tenha ocorrido, a ASSOF ingressará com Mandado de Segurança.

O Presidente da Associação dos Oficiais disse que a interposição da ação para assegurar um direito claro e previsto em lei, acarretará em despesas e mais trabalho para o Estado e que o Secretário deveria alertar isso para o Governador.

O Sargento Esteves – Presidente da ASSOADE ponderou que o Estado deveria evitar a ação judicial que será promovida para correção da tabela, pois trará mais dificuldades para que os militares obtenham um direito que está em lei. Esteves disse ainda, que as associações reconhecem que na gestão do secretário Faiad o diálogo melhorou, mais que o não cumprimento dessa previsão legal, trará descontentamento a categoria.

O Cabo Adão, presidente da Associação de Cabos e Soldados pediu a palavra e disse que o se o Estado não corrigir a remuneração dos militares ele estaria promovendo um desserviço à sociedade e aos policiais, desrespeitando uma lei feita pelo próprio governo. Não é concebível o Governo fazer uma lei para depois desrespeitá-la disse o Cabo Adão.

Os Presidentes das Associações protocolaram um novo documento na SAD e nós próximos dias tentarão contato com o Governador Silval Barbosa e até estudam uma manifestação pública de desagravo contra o governo.

De acordo com o Secretário o parecer da PGE estará concluído na quarta-feira (22.05) e ele o apresentará aos presidentes das associações.

Veja abaixo o documento que foi protocolado na SAD.

Ofício n.º 015/ASSOF-MT/2013                                                                 Cuiabá (MT), 15 de maio de 2013.

Ao Sr. Francisco Anis Faiad.

Secretario de Estado de Administração

A união das Associações dos militares estaduais, composta pela Associação dos Oficiais da Policia Militar e Bombeiro Militar (ASSOF-MT), Associação de Subtenentes, Sargentos e Oficiais Administrativos (ASSOADE) e Associação de Cabos e Soldados (ACS), vem até Vossa Senhoria requerer:

1. A correção do subsídio do Coronel da Policia Militar e Bombeiro Militar previsto no anexo I da Lei Complementar n°. 433 de 02/09/2011, relativo ao mês de maio de 2013, em 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos percentuais), uma vez que o Índice de Revisão Geral Anual fixado para 2013 ficou acima do reajuste concedido para remuneração do Coronel, que foi de apenas 4,5% (quatro inteiros e cinqüenta percentuais), tudo isso em respeito aos princípios constitucionais da legalidade e isonomia.

2. Que a diferença salarial de 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos percentuais) requerida para o subsidio do Coronel para maio de 2013, seja estendida a todos os postos e graduações constantes dos anexos I e II da Lei Complementar n° 433/2011, em respeito ao escalonamento vertical, previsto no estatuto da categoria e nas vinculações salariais definidas em lei.

3. A correção das tabelas salariais de maio e novembro de 2014, previstas nos anexos I e II da Lei Complementar n°. 433/2011, no percentual de 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos percentuais), em respeito ao principio constitucional da irredutibilidade salarial.

Os fundamentos para os requerimentos em questão são os seguintes:

– Lei Estadual n°. 8.278/2004, art. 2° e 3°, inc. I (regulamentação da Revisão Geral Anual para os servidores do executivo Matogrossense);

– Lei Complementar Estadual n°. 433/2011, artigos 2°, 3° e 6° c/c com anexo I e II da mesma lei (fixa o subsidio dos policiais e bombeiros militares do Estado de Mato Grosso).

A origem dos requerimentos ora apresentados é a Lei 8.278 de 30.12.04 que foi editada no Estado de Mato Grosso para regulamentar o artigo 37 inciso X da Constituição Federal, a qual possui a seguinte redação: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

No seu artigo 2°, a norma regulamentadora, determina que as remunerações dos servidores públicos civis e militares,deverão ser revistas anualmente no mês de maio e sem distinção de índice.

No artigo 3°, inciso I da supracitada norma, é asseverado que a revisão geral anual deverá ser feita, observando o INPC do IBGE, in verbis.

LEI ESTADUAL N°. 8.278 DE 30.12.04.

Art. 2º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos, civis e militares, do Poder Executivo Estadual serão revistos, anualmente, no mês de maio, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.

Art. 3º A revisão geral anual, que será correspondente ao período de janeiro a dezembro do exercício anterior, fica condicionada aos seguintes requisitos:

I – ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), verificadas no exercício anterior ao da revisão;

Em 2011 o Governo do Estado e as entidades de classe que representam os militares estaduais, firmaram um acordo, definindo a remuneração dos integrantes da categoria até o ano de 2014. Esse acordo foi formalizado através da Lei Complementar n°. 433/2011.

O artigo 6° da Lei Complementar n°. 433 foi categórico ao afirmar que a recomposição salarial para o ano de 2013, já estaria inclusa nos subsídios fixados no art. 2° (anexo I – Oficiais) e art. 3° (anexo II – Praças) da mesma norma, litteris.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°. 433 DE 02.09.11.

Art. 2º O Subsidio dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso fica fixado conforme Anexo I desta lei complementar.

Art. 3º O subsídio dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso fica fixado conforme Anexo II desta lei complementar.

Art. 6º A revisão geral anual, disciplinada em lei específica, para os anos de 2012, 2013 e 2014 já está inclusa nos subsídios fixados no caput dos Arts. 2° e 3° desta lei complementar.

Ocorre que na última quinta feira (09/05/13) foi anunciado pelo Governador do Estado Silval Barbosa que o índice de recomposição salarial para os servidores do executivo no ano de 2013 será 6,17% (seis inteiros e dezessete centésimos percentuais).

Pois bem. Se analisarmos os subsídios descritos nos artigos 2° e 3° da Lei Complementar n°. 433/2011, verificaremos que o subsidio do Coronel em maio de 2012 era de R$ 17.596,91 e em maio de 2013 passou para 18.388,77, ou seja, sofreu um reajuste de 4,50% (quatro inteiros e cinqüenta percentuais).

Neste ponto, abrimos um parêntese para esclarecer, que no ano de 2011, quando a Lei 433 foi publicada, as projeções econômicas de inflação para os anos subsequentes era 4,50% (quatro inteiros e cinqüenta percentuais), ocorre que essa estimativa ficou aquém da realidade, estando por isso passível de correção.

É importante frisar que em respeito ao principio constitucional da legalidade que impõe ao administrador público cumprir rigorosamente o que está insculpido na lei e considerando o que está disposto no art. 6° c/c art. 2° e 3° da Lei Complementar n°. 433/2011, o Estado tem o dever de corrigir a remuneração do Coronel, de modo a contemplar o índice de correção ora anunciado pelo Governador, de 6,17% (seis inteiros e dezessete centésimos percentuais).

Ademais, se todos os servidores do executivo receberem a recomposição de 6,17% (seis inteiros e dezessete centésimos percentuais) e o Coronel apenas 4,50% (quatro inteiros e cinqüenta percentuais), estaríamos diante de uma ofensa ao princípio constitucional da isonomia, ao se tratar servidores públicos e da mesma carreira/categoria de forma discriminatória, tratamento esse não contemplado na dicção do artigo 37, X, da Constituição Federal.

Conforme as nossas contas, a correção no subsidio do Coronel deve ser de 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos percentuais), que corresponde à diferença do salário já concedido R$ 18.388,77 e o salário correto, R$ 18.682,64, ou seja, R$ 293,87.

Vencido esse primeiro momento, apresentamos outra questão que precisa ser também atendida.

O Estatuto dos Servidores Públicos Militares Estaduais de MT, Lei Complementar n°. 231/2005, art. 81, parágrafo único, institui que a remuneração dos servidores públicos militares estaduais deverá observar percentuais entre postos e graduações estabelecidos em lei específica, denominado escalonamento vertical.

Art. 81 O sistema remuneratório no âmbito das corporações militares do Estado de Mato Grosso é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 144, § 9º; 39, § 4º e 37, X e XI, todos da Constituição Federal.

Parágrafo único A remuneração de que trata o caput deste artigo observará percentuais entre os postos e as graduações, sendo estabelecida em legislação especifica.

Atualmente a lei específica que trata da remuneração dos militares estaduais de MT é a Lei Complementar n°. 433/2011, a qual, no artigo 2°, delimita a remuneração dos Oficiais, e, nos artigos 3° e 4°, delimita a remuneração das praças.

O Escalonamento vertical da remuneração dos Oficiais está definido no anexo I da Lei Complementar n°. 433/2011 e é obtido dividindo a remuneração do posto com a remuneração do Coronel, referencial da carreira. Para o ano de 2013 o escalonamento é o seguinte:

CARGO mai/13 Escalonamento
Coronel 18.388,77 100,00%
Tenente Coronel 15.491,44 84,24%
Major 13.555,01 73,71%
Capitão 10.844,01 58,97%
Primeiro Tenente 8.675,20 47,18%
Segundo Tenente 7.807,68 42,46%
Aspirante-a-Oficial 5.686,66 30,92%

No caso das praças, o escalonamento vertical ficou definido tanto na tabela quanto nas disposições do artigo 4° e anexo III da Lei Complementar n°. 433/2011.

Em virtude dessas disposições legais, é correto concluir que qualquer alteração no salário do Coronel que já se encontra definido na Lei Complementar n°. 433/2011 ensejará em extensão do benefício aos demais postos e graduações constantes da Lei Complementar n°. 433, caso contrario incorreríamos em redução salarial e ilegalidade por desrespeito ao escalonamento vertical.

Por derradeiro requeremos, ainda, que a diferença salarial pleiteada para a remuneração do Coronel em maio de 2013, de 1,60% (um inteiro e sessenta centésimo percentuais) seja utilizada para corrigir as tabelas salariais futuras, já definidas na Lei Complementar n°. 433/2011, no caso as tabelas de maio e novembro de 2014, caso contrário o acordo firmado em 2011 estaria sendo desrespeitado pelo não cumprimento dos reajustes já pactuados.

É importante frisar que como as remunerações já estão definidas em lei, a redução dos percentuais de reajuste, enseja ainda em redução salarial, ante os percentuais já definidos em 2011.

Por todos esses fundamentos é que a União das Associações dos Militares Estaduais de Mato Grosso, rogando pelo seu espírito público e de gestor sério, requer que os pleitos ora solicitados sejam todos acatados integralmente a fim de que não haja tratamento discriminatório para com os policiais e bombeiros militares.

Nesses termos, pedimos deferimento.

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WANDERSON SIQUEIRA

MAJ PM – Pres. da ASSOF

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LUCIANO ESTEVES

SGT PM – Pres. ASSOADE

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ADÃO MARTINS

CB PM – Pres. da ACS

 

 

Data: 17/05/2013
Fonte: Diretoria de Comunicação Social

Mãe policial e mãe de polícia – Uma homenagem ao Dia das Mães

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Mãe Policial

“Todos os dias minha mãe, saio para cumprir uma missão que tem por objetivo proteger todos aqueles que acreditam na lei e no Estado. Por força de um juramento solente, para cumprir esta missão, caso seja preciso, terei que oferecer a minha própria vida em sacríficio. Mas apesar de todos estes desafios, saiba que os enfrento com alegria, pois aprendi com você o amor a Deus e a Justiça. Assim, neste dia tão especial, que é dedicado a você e as todas as mães, presentes nesta morada ou na morada celestial, peço a Deus que te proteja e te ampare, pois é o seu amor que me fortalece no exercício de minha profissão, que tem como lema servir e proteger”.

Proibida a reprodução no todo ou em parte sem citar a fonte em atendimento a lei federal que cuida dos direitos autorais no Brasil.

Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Enviado por Paulo Tadeu Rodrigues Rosa em 09/05/2007
Reeditado em 09/05/2007
Código do texto: T480758