STF INICIA JULGAMENTO DE RECURSO SOBRE PERDAS DECORRENTES DE CONVERSÃO SALARIAL PARA URV.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (25) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 561836, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que determinou a conversão dos vencimentos de uma servidora do Executivo de cruzeiros reais para a Unidade Real de Valor (URV), com base na Lei federal 8.880/1994, desconsiderando conversão realizada nos moldes de legislação estadual. O recurso, que tem repercussão geral reconhecida, continuará a ser examinado na sessão de quinta-feira (26).

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, apresentou seu relatório sobre o caso, informando que o recurso é contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que determinou que o estado recompusesse o salário da servidora em 11,98% e procedesse ao pagamento de atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, com acréscimo de juros e correção. O ministro destacou, também, a alegação do estado de que a forma de conversão estabelecida no acórdão representaria aumento salarial para os servidores, o que, segundo o artigo 37 da Constituição Federal, só pode ocorrer a partir de lei de iniciativa do governador.

Ainda conforme o relator, o estado sustenta não ter havido perdas com a aplicação de lei estadual de conversão em vez da legislação federal. Argumenta, ainda, que a Lei 8.880/94 não pretendia proporcionar aumento de vencimentos aos servidores, mas unicamente oferecer um critério de equivalência no momento da conversão.

A procuradora do RN, Ana Karenina de Figueiredo Ferreira Stabile, primeira a apresentar sustentação oral na sessão, afirmou que o estado pretende que seja reconhecida a limitação temporal para eventuais perdas ocorridas na conversão dos vencimentos de servidores de cruzeiros reais para URV. Segundo ela, normas jurídicas posteriores instituíram aumentos remuneratórios ou reestruturação de carreira em moeda, e os 11,98% não poderiam ser aplicados por todo o período. Segundo a procuradora, caso não seja reconhecido o limite temporal, haverá um impacto mensal na folha salarial de R$ 300 milhões, além de um passivo de R$ 100 bilhões.

O procurador Thiago Luís Sombra, representando o Estado de São Paulo, admitido no processo como amicus curie, defendeu posição semelhante à do Rio Grande do Norte. Segundo ele, é preciso que se observe se há ou não diferenças na conversão da URV e qual a limitação temporal dos efeitos de eventual correção. Ele sustenta que, antes de proferir a decisão, é necessário verificar se os estados teriam editado leis em condições piores que a 8.880/1994, se leis posteriores concederam reajustes de modo a garantir a irredutibilidade dos vencimentos e se houve limitação temporal para o pagamento de diferenças em razão de novo padrão remuneratório instituído.

Em nome da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o advogado Alberto Pavie Ribeiro afirmou que a decisão questionada, embora diga respeito a servidor público, tem interesse para a categoria, em razão da repercussão geral aplicada à questão. Segundo ele, para os juízes do trabalho, o marco temporal para utilização do índice percentual de correção de perdas seria o da edição da Lei 10.474/2002, que dispõe sobre salários para a magistratura federal.

O advogado do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina, Pedro Maurício Pita Machado, também na condição de amicus curiae, afirmou que a questão que se discute é de grande relevância e questionou o fato de diversos estados ainda não terem adotado providências, editando leis mudando os padrões remuneratórios, de forma a solucionar eventuais dúvidas.

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o recurso deve ser desprovido, pois conforme precedentes das duas turmas do STF, em se tratando de alteração de padrão monetário, normas locais não podem ser aplicadas, pois a União detém competência exclusiva para legislar sobre o assunto, conforme o artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal.

 

Data: 26/09/2013
Fonte: Agência – Supremo Tribunal Federal
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Comissão especial aprova adicional noturno a servidores de órgãos de segurança pública.

pec339

A comissão especial da PEC 339/09 aprovou nesta terça-feira (24) a garantia do pagamento de adicional noturno aos integrantes dos órgãos de segurança pública. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 339/09), do deputado Vicentinho (PT-SP), recebeu substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB). O relator excluiu a referência exclusiva às forças policiais, permitindo que todos os servidores que recebem subsídios, tenham direito a outros adicionais ou gratificações.

Além dos agentes políticos e integrantes do Judiciário, também os policiais recebem subsídio. É proibido conceder a essas pessoas aumentos disfarçados de vantagens, mas o relator explicou que não é proibido pagar verbas a que tenham direito como o adicional noturno. O relator lembra que os trabalhadores já conquistaram esses direitos constitucionalmente. “Além do adicional noturno, todas as outras vantagens, que o servidor, mesmo tendo sua remuneração pautada em subsídio, está merecedor e garantido na própria Constituição.”

A Constituição garante esse benefício a todos os trabalhadores rurais e urbanos e servidores públicos, exceto para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública. Para alterar essa legislação, é necessária a aprovação de uma emenda à Constituição.

Mobilização
O deputado Vicentinho alertou que é preciso que os policiais se mantenham mobilizados para apoiar a aprovação da proposta. Ele admite que os governadores podem reclamar de aumento de custos, mas acredita que a proposta corrige uma injustiça.

“Eles poderão argumentar aumento de custo e dificultar a aprovação de projetos. É um caso de Justiça. Não é um aumento de qualquer maneira para a pessoa ficar apenas passeando. É porque trabalha à noite. Só vai ganhar quem trabalha à noite. Não é todo dia, não é toda hora.”

Tramitação
A proposta ainda terá de ser votada duas vezes pelo Plenário da Câmara e duas pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem – Vania Alves
Edição – Regina Céli Assumpção

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PEC 339/2009 : Assegura o direito ao adicional noturno aos PMs e BMs do Brasil.

pec339

Para conhecimento e divulgação:

Boa tarde amigos, não é só pela PEC 300/446 nossa Luta por Dignidade, Valorização e Respeito para com a Família Policial do Estado de São Paulo e do Brasil, nossa Luta abrange também outras PECs como 195, 24 do Senado, dentre outras e agora também a PEC 339/2009 do Dep. Fed. Vicentinho – PT/SP que já tramita na Câmara Federal conforme
Explicação da Ementa:
Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. Altera a Constituição Federal de 1988.
Então peço a todos que continuem enviando emails e abordando os Deputados Federais sempre que for oportuno para mantermos nossa pressão pela aprovação das PECs que nos beneficiam, assim como também conversem e enviem emails aos Vereadores, Deputados Estaduais, Senadores para que os mesmos também nos deem apoio nesta luta, pois somos eleitores e formadores de opinião.
Sem mais, agradeço a todos.
Rose Issa – Comissão PEC 300 do Estado de São Paulo.
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PEC 339/2009 Inteiro teor 

Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando constituição de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Aguardando Análise de Parecer na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que “altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal ” (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública) (PEC33909); Comissão em funcionamento na Seção de Registro de Comissões (SERCO(SGM))

Identificação da Proposição

Apresentação
24/03/2009

Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. Altera a Constituição Federal de 1988.

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24/09/2013 – 10h03

Comissão pode votar PEC que garante adicional noturno a policiais e bombeiros

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que permite o pagamento adicional noturno para os profissionais da área de segurança pública (PEC339/09) reúne-se hoje para debater e votar o parecer do relator, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB).

A Constituição garante esse benefício a todos os trabalhadores rurais e urbanos e servidores públicos, exceto para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública. A PEC, apresentada pelo deputado Vicentinho (PT-SP), assegura o direito também aos profissionais dessa área.

A reunião da comissão ocorrerá às 14h30, no Plenário 6.

Íntegra da proposta:

Da Redação/DC

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PEC 300: Confira o que foi decidido na reunião com o presidente da Câmara dos Deputados

Deputados que compõe a base de defesa da aprovação da PEC 300, Major Fábio, Otoniel Lima, Arnaldo Farias de Sá, dentro outros e o ex deputado federal Capitão Assumção se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves conforme o próprio presidente havia marcado para hoje, dia 17 de setembro.
Inicialmente o presidente da Câmara tentou adiar a reunião, mas após muita negociação por parte dos deputados presentes, a reunião iniciou.
O presidente da Câmara não explicitou sobre a posição dos governadores. O clima sentido segundo um dos presentes era literalmente de “barrigada”, como tantas outras reuniões que foram realizadas ao longo desses 5 anos de tramitação da PEC 300.

Henrique Eduardo Alves é o terceiro presidente da casa a prometer pautar a PEC 300 e também o terceira a não cumprir sua palavra.
Inacreditavelmente puxaram o assunto da PEC 24 de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP) que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Segundo a mesa diretora talvez seria melhor esperar a tramitação desta PEC para enfim tratar da PEC 300.
Major Fábio e Capitão Assumção argumentaram que policiais e bombeiros não aguentam esperar mais, “não aguentamos mais ser enrolados”.

O Deputado Arnaldo Farias de Sá alegou que se a PEC 300 não for votada a situação tende a ficar complicada durante a Copa do Mundo em 2014.  Major Fábio disse que possivelmente a situação se complique antes, devido a insatisfação e a revolta dos operadores de segurança.

Lamentavelmente mais um presidente da Câmara dos Deputados não respeita os policiais e bombeiros do Brasil e paga pra ver a reação da classe policial.
Nova reunião foi marcada para o dia 02 de outubro.
Reação
Como sempre o editorial do nosso site defendeu, a PEC 300 só sairá do papel com a pressão da classe policial. Não há mais argumentos diante dessa situação que se arrasta há 5 anos. Não me venham com proposta de reunião e manifestação com bandeirinha.  Este governo do PT, essa Câmara dos Deputados estão se lixando pela segurança público do país. Ou mostramos realmente do que somos capazes ou podemos esquecer.
Se houver sangue nas veias dos profissionais de segurança pública do Brasil a resposta precisa ser dada de forma contundente com radicalização seja na Copa do Mundo, seja antes.
A votação da PEC 300 só depende de você! Se somos homens e mulheres capazes de pegar bandido a unha, sejamos capazes de enfrentar esse governo safado e sem palavra!

Fernando Almança
Editor PEC300.COM

PEC300: SERÁ MARCADA A VOTAÇÃO SE OS GOVERNADORES NÃO SE MANIFESTAREM.

A proposta cria piso salarial nacional para bombeiros e policiais militares.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, informou que já encaminhou aos governadores pedido de informações sobre a posição dos estados em relação à proposta de piso nacional para bombeiros e policiais militares (PECs 300/08 e 446/09). Ele afirmou que, caso não receba uma resposta dos governadores, poderá definir na semana que vem a data para votação da PEC. “Se os governadores não se manifestarem, será marcada a votação”, declarou.

Alves se reuniu nesta quarta-feira (11) com deputados e representantes de associações de bombeiros e policiais militares. Uma nova reunião com integrantes das categorias está marcada para a próxima terça-feira (17).

Negociação no Senado
O relator da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), avalia que o debate com os governadores pode ser feito no Senado. “Devemos aprovar a PEC em segundo turno na Câmara e realizar o debate com os governadores no Senado, que é a Casa de representação dos estados.”

A proposta foi aprovada pela Câmara, em primeiro turno, em 2010. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno para, depois, ser encaminhado ao Senado.

Íntegra da proposta:

Da Redação/PT
Com informações da Assessoria da Presidência – 11/09/2013 – 21h28

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PMMT: Estado gasta R$ 5 milhões, mas policiais militares rejeitam troca de fardamento.

Mesmo contra a vontade da maioria da corporação, o Governo de Mato Grosso decidiu mudar a farda da Polícia Militar (PM). Até o fim do ano, os sete mil militares estarão trocando o uniforme azul petróleo pelo cinza bandeirante, semelhante ao usado em São Paulo (SP).

O novo modelo foi idealizado com base em pesquisas e visa proporcionar maior conforto aos militares. Porém, é alvo de críticas por parte de policiais, que só não reclamam por questão do regime militar que os proíbe de se manifestar.

O assunto foi parar na Assembleia Legislativa do Estado. Em pronunciamento durante sessão, o deputado Walter Rabello destacou que uma enquete feita no site da PM mostrou que aproximadamente 60% não estão favoráveis a substituição do atual uniforme, popularmente chamado de “azulão”. Portanto, a PM fez a pesquisa e decidiu trocar o fardamento usado desde 1967 mesmo com a maioria sendo contra. O custo para a mudança é da ordem de R$ 5 milhões.

“Há sim, uma não-aceitação por parte da maioria. Nas conversas que a gente tem tido com o pessoal, as opiniões são contrárias à mudança”, informou o presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM, cabo da reserva Adão Martins da Silva. “A mudança de cultura é complicada e existe essa dificuldade de aceitação com a troca do fardamento”, reforçou.

Conforme Adão Martins, o entendimento dos policiais é que a nova cor quebra a tradição e até mesmo a identidade da polícia. “Eles acreditam que não impõe o mesmo respeito que o atual uniforme”, frisou. Há o entendimento ainda que o novo modelo seria menos ofensivo.

Embora reconheça que também teria dificuldade de aceitação do novo uniforme, Adão Martins pondera que a mudança não vai influenciar o trabalho dos PMs. “Vão continuar fazendo o trabalho de combate à violência, de orientação e atendendo bem à população”, comentou.

Segundo o coordenador de Comunicação do Comando Geral da PM, tenente-coronel Paulo Ferreira Serbija Filho, a mudança se deu com base em ampla pesquisa feita por um cadete da Academia da PM visando buscar um material que fosse confortável, compatível com as condições climáticas e territoriais do Estado. “A mudança propicia melhor conforto aos policiais, propiciando melhor desempenho da profissão e melhor adequação às condições climáticas do Estado”, disse.

Conforme Serbija, foram feitas várias combinações que vão desde o fardamento de gala (branco) ao operacional, o utilizado no dia a dia. Neste último caso, conforme ele, a calça é cinza, camisa azul claro, boné de tactel e coturno de cano curto.

A mudança segue o decreto 1.400/2012, que traz o regulamento de uniformes da PM, sendo que por conta dos estudos, o Estado segurou a compra das vestimentas por dois anos. A nova farda já vem sendo distribuída gratuitamente aos integrantes da corporação, de soldados a coronéis. A perspectiva é que até o fim do ano esteja sendo usada pelos PMs.

REVOLUÇÃO NA POLÍCIA.

Há espaços para otimismo quando falamos em segurança pública no Brasil? Por acaso diante de tanto sangue e barbárie, é ainda possível falar em segurança no país que vive às raias da insegurança? Permito-me acreditar que: Sim.

Há algum tempo entendi que as armas que as polícias deveriam utilizar no combate ao crime não eram aquelas que disparavam projéteis. Fui convencido de que somente esse tipo de arma apenas “enxuga gelo” e, quando muito, servia tão somente de holofote aos oportunistas de plantão, que ora transformavam tiros e mortes em audiência, ora em votos.
“O policial não pode ser o elo que estabiliza a elite em seu status quo, aquinhoando à força os pobres, negros e homossexuais em seus respectivos lugares de marginalização”
O que me permito considerar é que as polícias precisam refundar-se, sim, refundar-se! Sobre novos pilares que escapem ao paradigma militarista de organização e da ética de guerra.

A primeira coisa a ser dita a um futuro policial que adentra a uma academia é que a sociedade não precisa de mais um capitão Nascimento.

É clichê dizer, mas não podemos continuar reproduzindo, sob o signo da força bruta e do patrimonialismo, o estado oligárquico e senhorial que tão bem conhecemos, sobretudo nesse “Eldorado como outros não há”, diz o Hino de Mato Grosso. Nessas circunstâncias de formação, emprego e mentalidade, o policial, alienado de sua condição transformadora na sociedade, apenas se soma a um grupo de autômatos que não têm sequer possibilidade de refletir diante da finalidade de suas ações, mais até, a quem interessa “sujar suas mãos”.

No entanto, iniciativas de profissionais da segurança pública que fomentam a médio, e longo prazo, uma verdadeira revolução nas polícias militares dão fôlego as minhas esperanças. Em Mato Grosso, diga-se, temos dado passos largos nessa boa direção. São policiais militares pesquisadores, mestres e doutores que vem corroborando com um projeto de possibilidade de uma nova polícia, só na PMMT, hoje somos mais de dez policiais pesquisadores.

O que nos traz alento com tais iniciativas dentro das polícias militares, é que pela primeira vez, após a Constituição Federal, elas colocaram-se a tarefa de se pensar com os olhos da ciência e da academia. Ou seja, as polícias no trabalho de repensar sua “condição de existência” por meio de homens e mulheres das instituições de segurança pública, leia-se ainda, em boa parte respaldados por seus comandantes, propõem-se a uma minuciosa investigação dos motivos que as levaram, por longos anos, simplesmente resolver o problema da violência com coerção e bang bang e, dessa forma, semeando mais violência.

À reboque dessas primeiras reflexões, alguns velhos paradigmas vêm sendo destruídos, tais como: o policial como herói social, isto é, uma entidade transcendente que abraça para si a condição de “xerife”. Pensa-se também que o policial também não pode ser o elo que estabiliza a elite em seu status quo, aquinhoando à força os pobres, negros e homossexuais em seus respectivos lugares de marginalização.

Para encerrar um pequeno ponto para reflexão. A palavra “militar” provém de miles ou militis que se refere a milhares e está ligada a noção de militância, ou seja, “uma militância realizada aos milhares”; daí o emprego de “militares” às forças armadas, pois, essas militavam aos milhares nas guerras. O termo “policial”, por sua vez, vem de polis que quer dizer “cidade”. O policial seria então o “guardião da cidade”. Esta pode ser a chave que abrirá as portas de uma relevante igualdade, também vindo da etimologia, a saber, o termo civitas que remete a cidade e a cidadania, que, por sua vez, é polis em grego que, como vimos antes, indica a polícia. Ou seja, POLÍCIA igual a CIDADANIA. Qualquer semelhança, pensando alto mas com pés no chão, é muito mais que coincidência.

GABRIEL LEAL é capitão da Polícia Militar de Mato Grosso, mestre em Educação pela UFMT e doutorando em Educação pela PUC de São Paulo.

STF reconhece direito de policiais militares a se aposentarem com 25 anos de serviço.

Todos os policiais e bombeiros militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento em São Paulo, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.

O melhor de tudo é que Judiciário reconheceu que tais decisões são “erga omnes”, ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via mandamental.

Esperamos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o policiais militares, bombeiros e policias civis rapidamente concretizem seus direitos de aposentadoria (sem óbces administrativos). Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial, que de fato, é altamente periculosa. A decisão está no acórdão 990100375334 do TJSP.

Mandado de Injunção é uma ação movida quando não existe uma Lei que trate de algum Direito Constitucional, pela morosidade de ser criada uma Lei com referência ao Artigo 40 § 4º da Constituição Federal de 1988, como o Governo não fez nada para editar Lei que regulamentasse tal direito. Desta forma os desembargadores reconheceram que a atividade é de fato de alta periculosidade e por isso, determinaram que a Lei aplicável ao regime geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao Policial Militar em face da demora do Legislador. Com isso, os tribunais demonstraram a nova visão no sentido de que cabe ao Judiciário Legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo considerando o interesse público. O bom de tudo isto é que o Poder Judiciário reconheceu que tais decisões se aplicam a todas as demais carreiras Policiais (Civil ou Militar). Tal aposentadoria deve ser deixado bem claro que não é compulsória deve ser requerida na via administrativa ao Comandante imediatamente superior. Esperamos agora que as Instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que os Policiais tenham seus direitos de aposentadoria e festejem esta nova conquista. Que o entendimento e o bom senso tragam pelo menos a esperança de que tal decisão seja cumprida em todos os estados brasileiros, afinal a decisão é erga omnes, como não sou muito chegado ao latim, explico-me dizendo, que é um ato, lei ou decisão que a todos obriga ou sobre todos tem efeito.

Fonte: Portal Universidade

Cabo é condenado a 16 anos de prisão por mandar matar soldado no Araguaia.

O cabo da Polícia Militar José Ângelo de Almeida foi condenado a 16 anos de reclusão, em regime fechado, por ter mandado matar o soldado PM Oriomar Aparecido Ramos. O julgamento foi realizado pela Décima Primeira Vara Criminal Especializada da Justiça Militar de Cuiabá, e presidido pelo juiz Marcos Faleiros da Silva.

O crime aconteceu no dia 16 de dezembro de 2001, no deslocamento da Polícia Militar no Distrito de Santo Antônio do Fontoura, que pertence ao município de São José do Xingu (1.200 km a Nordeste).

Conforme os autos, o “cabo Ângelo” tinha tomado dinheiro emprestado com o PM Oriomar e não havia quitado a dívida, conforme combinado. O cabo alegava que os juros cobrados pelo colega eram muito altos e por isso não iria pagar. Para não ser mais cobrado, o cabo PM decidiu mandar matar o soldado. Para isso, contratou os “serviços” de um menor.

No dia do crime o cabo passou para o menor todas as coordenadas. Informou que o soldado estaria dormindo no alojamento e que estaria armado. O menor entrou no quarto onde a vítima estava, pegou a arma que se encontrava embaixo do travesseiro e atirou na boca do soldado. No momento do crime, uma menor (que era amante de Oriomar) estava no banheiro do alojamento e testemunhou o homicídio.

Consta nos autos que o cabo Ângelo pagou R$ 5 mil para que a menor afirmasse que a vítima tinha cometido suicídio, alterando a cena do crime. Caso a tese de suicídio fosse questionada, a menor assumiria o assassinato.

No depoimento, o menor que matou o soltado disse que já havia praticado outros homicídios a mando do cabo Ângelo, afirmou ainda que desenvolvia várias atividades criminosas para receber benefícios do PM, “que simulavam assaltos a caminhonetes e que faziam também invasões de terras”. Conforme o menor, um sargento e um soldado PM davam cobertura às práticas criminosas cometidas pelo cabo Ângelo.

Em um ano, 11 agentes da POLÍCIA FEDERAL tiraram a própria vida.

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Em 40 anos, 36 policiais federais perderam a vida no cumprimento da função.
Um terço desse total morreu por suicídio apenas entre 2012 e 2013

Vista do lado de fora, a Polícia Federal é uma referência no combate à corrupção e ainda representa a elite de uma categoria cada vez mais imprescindível para a sociedade. Vista por dentro, a imagem é antagônica. A PF passa por sua maior crise interna já registrada desde a década de 90, quando começou a ganhar notoriedade. Os efeitos disso não estão apenas na queda abrupta do número de inquéritos realizados nos últimos anos, que caiu 26% desde 2009. Estão especialmente na triste história de quem precisou enterrar familiares policiais que usaram a arma de trabalho para tirar a própria vida.

Nos últimos dez anos, 22 agentes da Polícia Federal cometeram suicídio, sendo que 11 deles aconteceram entre março de 2012 e março deste ano: quase um morto por mês. O desespero que leva o ser humano a tirar a própria vida mata mais policiais do que as operações de combate ao crime. Em 40 anos, 36 policiais perderam a vida no cumprimento da função. Para traçar o cenário de pressões e desespero que levou policiais ao suicídio, ISTOÉ conversou com parentes e colegas de trabalho dos mortos. O teor dos depoimentos converge para um ponto comum de pressão excessiva e ambiente de trabalho sem boas perspectivas de melhoria.

FALTA DE ESTRUTURA

Agentes trabalham amordaçados em protesto contra condições desumanas de trabalho
Uma pesquisa realizada pela Universidade de Brasília (UnB) no ano passado mostrou que por trás do colete preto, do distintivo, dos óculos escuros e da mística que transformou a PF no ícone de polícia de elite existe um quatro grave. Depressão e síndrome do pânico são doenças que atingem um em cada cinco dos nove mil agentes da Polícia Federal. Em um dos itens da pesquisa, 73 policiais foram questionados sobre os motivos das licenças médicas.

Nada menos do que 35% dos entrevistados responderam que os afastamentos foram decorrentes de transtornos mentais como depressão e ansiedade. “O grande problema é que os agentes federais se submetem a um regime de trabalho militarizado, sem que tenham treinamento militar para isso. Acreditamos que o problema está na estrutura da própria polícia”, diz uma das pesquisadoras da UnB, a psicóloga Fernanda Duarte.

O drama dos familiares dos policiais que se suicidaram está distribuído nos quatro cantos do País. A última morte registrada em 2013 ainda causa espanto nas superintendências de Roraima, onde Lúcio Mauro de Oliveira Silva, 38 anos, trabalhou entre dezembro do ano passado e março deste ano. Mauro deixou a noiva no Rio de Janeiro para iniciar sua vida de agente da PF em Pacaraima, cidade a 220 quilômetros de Boa Vista.

Nos 60 dias em que trabalhou como agente da PF, usou o salário de R$ 5 mil líquidos para dar entrada em financiamento de uma casa e um carro. O sonho da nova vida acabou com um tiro na boca, na frente da noiva. Cinco meses se passaram desde a morte de Mauro e o coração de sua mãe, Olga Oliveira Silva, permanece confuso e destroçado. “A Federal sabia que ele não tinha condições de trabalhar na fronteira. Meia hora antes de morrer, ele me ligou e disse: Mainha, eu amo a senhora. Perdoa eu ter vindo pra cá sem ter me despedido”.

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