PEC 339/2009 : Assegura o direito ao adicional noturno aos PMs e BMs do Brasil.

Para conhecimento e divulgação:

Boa tarde amigos, não é só pela PEC 300/446 nossa Luta por Dignidade, Valorização e Respeito para com a Família Policial do Estado de São Paulo e do Brasil, nossa Luta abrange também outras PECs como 195, 24 do Senado, dentre outras e agora também a PEC 339/2009 do Dep. Fed. Vicentinho – PT/SP que já tramita na Câmara Federal conforme
Explicação da Ementa:
Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. Altera a Constituição Federal de 1988.
Então peço a todos que continuem enviando emails e abordando os Deputados Federais sempre que for oportuno para mantermos nossa pressão pela aprovação das PECs que nos beneficiam, assim como também conversem e enviem emails aos Vereadores, Deputados Estaduais, Senadores para que os mesmos também nos deem apoio nesta luta, pois somos eleitores e formadores de opinião.
Sem mais, agradeço a todos.
Rose Issa – Comissão PEC 300 do Estado de São Paulo.

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PEC 339/2009 Inteiro teor 

Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando constituição de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Aguardando Análise de Parecer na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que “altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal ” (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública) (PEC33909); Comissão em funcionamento na Seção de Registro de Comissões (SERCO(SGM))

Identificação da Proposição

Autor
Vicentinho – PT/SP

Apresentação
24/03/2009

Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. Altera a Constituição Federal de 1988.

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24/09/2013 – 10h03

Comissão pode votar PEC que garante adicional noturno a policiais e bombeiros

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que permite o pagamento adicional noturno para os profissionais da área de segurança pública (PEC339/09) reúne-se hoje para debater e votar o parecer do relator, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB).

A Constituição garante esse benefício a todos os trabalhadores rurais e urbanos e servidores públicos, exceto para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública. A PEC, apresentada pelo deputado Vicentinho (PT-SP), assegura o direito também aos profissionais dessa área.

A reunião da comissão ocorrerá às 14h30, no Plenário 6.

Íntegra da proposta:

• PEC-339/2009

Da Redação/DC

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