Para conhecimento e divulgação:
Explicação da Ementa:
Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. Altera a Constituição Federal de 1988.
Então peço a todos que continuem enviando emails e abordando os Deputados Federais sempre que for oportuno para mantermos nossa pressão pela aprovação das PECs que nos beneficiam, assim como também conversem e enviem emails aos Vereadores, Deputados Estaduais, Senadores para que os mesmos também nos deem apoio nesta luta, pois somos eleitores e formadores de opinião.
Sem mais, agradeço a todos.
Rose Issa – Comissão PEC 300 do Estado de São Paulo.
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando constituição de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Aguardando Análise de Parecer na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que “altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal ” (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública) (PEC33909); Comissão em funcionamento na Seção de Registro de Comissões (SERCO(SGM))
Identificação da Proposição
Autor
Vicentinho – PT/SP
Apresentação
24/03/2009
Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. Altera a Constituição Federal de 1988.
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Comissão pode votar PEC que garante adicional noturno a policiais e bombeiros
A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que permite o pagamento adicional noturno para os profissionais da área de segurança pública (PEC339/09) reúne-se hoje para debater e votar o parecer do relator, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB).
A Constituição garante esse benefício a todos os trabalhadores rurais e urbanos e servidores públicos, exceto para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública. A PEC, apresentada pelo deputado Vicentinho (PT-SP), assegura o direito também aos profissionais dessa área.
A reunião da comissão ocorrerá às 14h30, no Plenário 6.
Íntegra da proposta:
Da Redação/DC
