COMENTÁRIOS SOBRE A NOVA LEI DE PROMOÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO.

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Senhores(as) Associados(as) e demais militares do Estado de Mato Grosso.

A Associação dos Oficiais vem a público trazer alguns comentários e esclarecimentos sobre os dispositivos aprovados na Lei 10.076, nova lei de promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

Os comentários aqui realizados foram feitos na ótica de uma das entidades que ajudou a construir a presente norma e tem como escopo facilitar o entendimento dos termos inseridos na legislação, que a partir de abril de 2014, já trará reflexos em sua carreira.

LEI Nº 10.076, DE 31 DE MARÇO DE 2014.

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

O Capítulo I da Lei de Promoção manteve a estrutura da antiga lei de promoção de oficiais, definindo o que é promoção (Arts. 2º e 3°), as datas em que ela vai ocorrer (Arts. 4° e 5°) e a composição dos órgãos responsáveis pelo processamento da promoção dos Oficias (Art. 7°) e das praças (Art. 8°).

Este capítulo apresentou a primeira inovação desta norma, que é o fato de tratar das promoções de Oficiais e Praças em uma mesma legislação. Em Mato Grosso, desde 1974, as normas que tratavam da promoção de praças e de oficiais eram distintas.

CAPÍTULO I

GENERALIDADES

Art. 1º  Esta lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e às Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso acesso à hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

Art. 2º  Promoção é o ato administrativo que eleva o militar estadual ao posto ou graduação imediatamente superior em seu quadro, observando, além do interstício, os critérios e as condições definidas nesta lei.

Art. 3º  A forma gradual e sucessiva resulta do planejamento para os quadros de oficiais e de praças, organizados nas instituições militares do Estado de Mato Grosso, de acordo com as suas peculiaridades.

Art. 4º  As promoções na Polícia Militar são efetuadas nos dias 21 de abril e 05 de setembro de cada ano.

Art. 5º As promoções no Corpo de Bombeiros Militar são efetuadas nos dias 02 de julho e 02 de dezembro de cada ano.

Art. 6º  A Secretaria das Comissões de Promoção (SCP) é responsável pelo assessoramento e secretariado da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) e da Comissão de Promoção de Praças (CPP).

Parágrafo único. Toda a documentação dos processos promocionais tem classificação reservada, sendo resguardado ao candidato, conhecer os documentos pertinentes ao seu processo de avaliação.

Art. 7º  A Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) tem caráter permanente, sendo constituída por membros natos e membros efetivos, e é presidida pelo Comandante-Geral da Instituição.

§ 1º  São membros natos, além do Comandante-Geral, o Comandante Geral Adjunto e o Secretário da CPO, que é o gestor de pessoas da Instituição.

§ 2º  O regulamento desta lei definirá a composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão de Promoção de Oficiais.

Art. 8º  A Comissão de Promoção de Praças tem caráter permanente, sendo constituída por membros natos e membros efetivos, e é presidida pelo Comandante-Geral Adjunto da Instituição.

§ 1º  São membros natos, além do Comandante-Geral Adjunto, o Secretário da CPP, que é o gestor de pessoas da Instituição.

§ 2º  O regulamento desta lei definirá a composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão de Promoção de Praças.

Art. 9º  As Comissões de Promoção de Oficiais e de Praças são nomeadas por Ato do Comandante-Geral da Instituição pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovada por igual período.

O Capítulo II, nos artigos iniciais, repetiu o formato da antiga Lei de Promoção de Oficiais, definindo no Art. 10 os critérios de promoção e conceituando do artigo 11 ao 17, cada um desses critérios.

Basicamente as definições dos critérios foram extraídas da legislação anterior, com exceção da definição do critério de promoção pelo critério de merecimento, que taxativamente asseverou que este, só será utilizado na promoção ao posto de Coronel.

Dentre os critérios previstos para promoção, foram inseridos dois novos critérios:

O inciso II trouxe a promoção por mérito intelectual para a ascensão a graduação de 3° sargento.

O inciso III, alínea c, trouxe a promoção por requerimento, que mais adiante trataremos em detalhes, mais que reproduz em parte, a antiga passagem para a reserva remunerada com proventos do posto ou graduação superior.

Esse tipo de benefício foi extinto em Mato Grosso no ano de 2000, com o advento do subsídio e com muito luta e adaptação aos novos tempos, foi retornada nesta nova legislação.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO

Art. 10  As promoções são efetuadas:

I – regularmente, pelos critérios de:

a) antiguidade; e

b) merecimento.

II – Anualmente, pelo critério de:

a) mérito intelectual;

III – Em situações específicas, pelos critérios de:

a) ato de bravura;

b) post mortem; e

c) requerimento.

Parágrafo único.  Em casos extraordinários pode haver promoção em ressarcimento de preterição.

Art. 11  A promoção por antiguidade é baseada na precedência hierárquica do militar estadual sobre os demais de igual posto ou graduação dentro de seu Quadro.

Art. 12  A promoção por merecimento, realizada somente para o posto de coronel, baseia-se no conjunto de habilidades, competências, atributos que distinguem e realçam o valor do Oficial entre seus pares, avaliados no decurso da vida profissional e no desempenho de cargos e comissões exercidos, especialmente no posto em que se encontra.

Art. 13  A promoção por mérito intelectual é resultante da classificação dentro do número de vagas ofertadas em processo seletivo interno, realizado entre cabos e Soldados, para a graduação de 3º Sargento.

Art. 14  A promoção por ato de bravura resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos altamente meritórios, seja pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.

Art. 15  A promoção post mortem resulta do reconhecimento do Estado de Mato Grosso ao militar estadual falecido no cumprimento do dever ou em sua consequência, ou não promovido por motivo de óbito.

Art. 16 A promoção por requerimento é aquela concedida ao militar estadual na data de sua transferência para a reserva remunerada, mediante requerimento, desde que preencha os requisitos previstos nesta lei.

Art. 17  A promoção em ressarcimento de preterição é efetuada após ser reconhecido, ao militar estadual preterido, o direito à promoção que lhe caberia.

Parágrafo único.  A promoção é efetuada pelo critério de antiguidade, recebendo o militar estadual o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.

O Art. 18 trouxe mais uma inovação, garantindo que a promoção por antiguidade será realizada para todos os postos e graduações de Soldado até Tenente Coronel. Essa garantia, apesar de alguns questionamentos, visa acabar com o caráter subjetivo nas promoções de Oficiais e Praças.

É bom que se diga que desde o ano de 2006, o critério de antiguidade já imperava na promoção dos praças e desde sempre, foi o único critério para as promoções de Oficiais subalternos e intermediários.

A partir de agora, também será o único critério para as promoções de Sargentos e Oficiais superiores, dos postos de Majores e Tenentes Coronéis.

Art. 18  Os critérios de promoção são empregados da seguinte forma:

I – antiguidade para os postos e graduações de:

a) Tenente-Coronel;

b) Major;

c) Capitão;

d) Primeiro-Tenente;

e) Segundo-Tenente;

f) Subtenente;

g) Primeiro-Sargento;

h) Segundo-Sargento;

i) Terceiro-Sargento; e

j) Cabo.

II – Merecimento para o Posto de Coronel; e

III – Mérito intelectual para a graduação de 3º Sargento, aos militares estaduais possuidores de estabilidade prevista no Estatuto dos Militares do Estado.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES BÁSICAS

Os artigos 19 e 20 que tratam do ingresso no Quadro de Oficiais e no Quadro de Praças permaneceram inalterados, reproduzindo a redação da lei anterior.

Após a publicação da lei de promoção, verificamos que houve um erro na redação do artigo 19, suprimindo a palavra tenente.

Art. 19  O ingresso no quadro de Oficial é feito no posto de segundo-.

Parágrafo único.  A ordem hierárquica de colocação dos Oficiais nos postos iniciais resulta da ordem de classificação nos cursos especificados na Lei de Ensino da Instituição.

Art. 20  O ingresso no quadro de Praça é feito na graduação de soldado, após a conclusão do Curso de Formação de Soldados (CFSd).

Parágrafo único.  A ordem hierárquica de colocação das Praças na graduação inicial resulta da ordem de classificação no Curso de Formação de Soldados (CFSd).

O artigo 21 definiu os requisitos para concorrer à promoção.

Para os Oficiais não teve nenhuma novidade, pois esses requisitos sempre foram exigidos para as nossas promoções, o que se tentou trabalhar, foi adotar uma definição mais clara e objetiva sobre cada um desses requisitos.

Outro ponto que merece destaque, é que para a promoção por antiguidade, a partir de agora, o conceito do Comandante ou Chefe Imediato ganha força, pois será esse conceito, definido como Avaliação de Desempenho Individual satisfatória, que definirá as promoções. Com isso, a CPO ou CPP que muitas das vezes, não tem contato algum com o militar, não terá ascendência sobre a promoção do militar.

Art. 21  Constituem requisitos para concorrer à promoção:

I – ter interstício mínimo previsto no posto ou graduação;

II – estar no mínimo no conceito disciplinar “bom”;

III – ser considerado possuidor de conceito moral;

IV – ser considerado apto em inspeção de saúde;

V – ser considerado apto na Avaliação de Desempenho Físico (ADF) ou Teste de Aptidão Física (TAF).

VI – ter avaliação de desempenho individual satisfatória;

VII – ter conceito profissional satisfatório;

VIII – haver vaga;

IX – possuir os cursos ou estágios exigidos para promoção;

X – ter tempo de serviço arregimentado, nos termos do regulamento desta lei.

§ 1º  Para concorrer à promoção pelo critério de antiguidade o militar estadual deve preencher os requisitos constantes nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX e X deste artigo.

§ 2º Para concorrer à promoção pelo critério de merecimento, o Oficial deve preencher os requisitos constantes nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX e X deste artigo.

§ 3º  Para concorrer à promoção pelo critério de mérito intelectual a Praça deve ser aprovada em processo seletivo interno e preencher os requisitos constantes nos incisos II, III, IV, V, VI, VIII e X deste artigo.

O artigo 22 trata do primeiro requisito para promoção, o interstício e neste caso, registramos que para os Oficiais (inciso I), todos os interstícios foram aumentados e unificados em 04 anos, exceto o de Tenente Coronel para Coronel, que permaneceu 03 anos.

Registramos que no capítulo das disposições finais e transitórias a ASSOF assegurou regra de transição entre o interstício antigo e o novo, para a promoção dos Oficiais.

O inciso II tratou do interstício das praças e definiu a manutenção de todos os interstícios, exceto de Soldado para Cabo que foi reduzido de 12 para 09 anos.

Art. 22  O Interstício, previsto no inciso I do Art. 21 desta lei, é o período mínimo que o militar estadual deve permanecer no posto ou graduação, contado a partir de sua última promoção, assim estabelecido:

I – Oficiais:

a) de Segundo-Tenente para Primeiro-Tenente: 04 (quatro) anos;

b) de Primeiro-Tenente para Capitão: 04 (quatro) anos;

c) de Capitão para Major: 04 (quatro) anos;

d) de Major para Tenente-Coronel: 04 (quatro) anos; e

e) de Tenente-Coronel para Coronel: 03 (três) anos.

II – Praças:

a) de Soldado para cabo: 09 (nove) anos;

b) de Cabo para Terceiro-Sargento: 04 (quatro) anos;

c) de Terceiro-Sargento para Segundo-Sargento: 04 (quatro) anos;

d) de Segundo-Sargento para Primeiro-Sargento: 03 (três) anos; e

e) de Primeiro-Sargento para Subtenente: 03 (três) anos.

Parágrafo único.  O interstício de aspirante a oficial para Segundo-Tenente é de 06 (seis) meses;

O artigo 23 instituiu um novo requisito, mas que em nosso cotidiano já era praticado, que é o de só promover militares classificados no comportamento bom. Considerando que norma antiga não tratava de comportamento disciplinar para Oficial, a Associação dos Oficiais vai acompanhar a partir de agora, a elaboração do Código Disciplinar da PM e do CBM, que se encontra em andamento.

Art. 23  O conceito disciplinar, previsto no inciso II do Art. 21 desta lei, é aquele estabelecido pelo Código Disciplinar ou Regulamento Disciplinar da Instituição, estabelecidos por lei.

O artigo 24 trata do conceito moral, que na antiga lei de promoção sequer tinha definição.

Nesta lei, procuramos deixar esse requisito mais claro. Buscamos também definir de onde será extraído o conceito moral, para evitar que documentos sem autoria ou origem, influenciem na promoção do militar.

Art. 24  O conceito moral, previsto no inciso III do Art. 21 desta lei, é o conjunto de qualidades e atributos, caracterizados pela honra, dignidade, honestidade e seriedade que o militar estadual deve possuir no desempenho de suas funções e no convívio social, de modo a lhe conferir respeitabilidade perante a sociedade, seus superiores, pares e subordinados.

§ 1º  Para efeito de avaliação funcional, o conceito moral será aferido observando os seguintes aspectos:

I – relatório da corregedoria-geral que aponte a prática de crimes ou transgressões disciplinares que atentem contra honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe;

II – certidões de antecedentes criminais;

III – notícia de fato criminoso ou de transgressão de natureza grave praticado pelo militar estadual que gere repercussão e clamor social;

IV – outros documentos solicitados ou enviados à Secretaria das Comissões de Promoção (SCP) que tenham origem assegurada e configurem informação fidedigna e comprometedora.

§ 2º  O conceito moral é elaborado pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) ou Comissão de Promoção de Praças (CPP) e leva em conta as tipificações e as condições a serem observadas no regulamento desta lei.

O artigo 25 tratou da Inspeção de Saúde e não trouxe nenhuma novidade.

Art. 25  A Inspeção de Saúde, prevista no inciso IV do Art. 21 desta lei, é a aferição das condições de saúde do militar para o exercício do posto ou graduação, bem como a habilitação para realizar as atividades da Avaliação de Desempenho Físico (ADF) ou Teste de Aptidão Física (TAF).

§ 1º  Os procedimentos adotados na Inspeção de Saúde serão regulamentados pelo Comando da Instituição.

§ 2º  A incapacidade física temporária, nos termos do regulamento desta lei, não é impeditiva para que o militar estadual concorra à promoção.

§ 3º  A gravidez não é impeditiva para que a militar estadual concorra à promoção.

§ 4º  A readaptação, nos termos do regulamento desta lei, não é impeditiva para que o militar estadual concorra à promoção.

O artigo 26 falou do Teste de Aptidão Física (BM) ou Avaliação de Desempenho Físico (PM) e trouxe algumas garantias ao militar, como a realização de exercícios alternativos e a utilização de avaliações ou testes anteriores para garantir a aptidão do militar, em caso de incapacidade física temporária.

Art. 26  A Aptidão na Avaliação de Desempenho Físico (ADF) ou no Teste de Aptidão Física (TAF), constante no inciso V do Art. 21, é destinada a aferir as condições físicas do militar estadual para o exercício da atividade laboral do posto ou graduação.

§ 1º  Na ADF ou TAF dos militares incapacitados temporariamente são adotados os seguintes procedimentos:

I – disponibilização de exercícios alternativos para cada uma das incapacidades identificadas e atestadas pela Junta de Inspeção de Saúde da Instituição; e

II – observância para os casos de incapacidade física temporária com restrição total, do histórico da avaliação física imediatamente anterior, no período máximo de dois anos, na qual deverá ser considerado apto para que possa preencher este requisito.

§ 2º Aplica-se ao militar estadual readaptado o disposto no § 1º deste artigo, salvo nos casos de impossibilidade total atestada pela perícia oficial do Estado.

§ 3º  Os procedimentos adotados para aferir a Aptidão Física serão regulamentados pelo Comando da Instituição.

O artigo 27 definiu que a Avaliação de Desempenho Individual é aquela realizada pelo superior imediato do militar, para a promoção por antiguidade. Na norma antiga, essa definição era feita no decreto de promoção e agora, optamos por trazê-la para a lei.

A garantia de se realizar uma média aritmética de todas as avaliações semestrais do avaliado, exceto a de maior e a de menor pontuação, visa evitar casos de perseguição profissional ou assédio moral. Nesse formato, o militar será avaliado por diversos superiores hierárquicos e todas essas avaliações serão consideradas, evitando com isso a personificação da avaliação.

Ademais, o militar suspeitando de que esteja havendo avaliação viciada ou com cunho de perseguição, poderá requerer fundamentadamente, que seu superior imediato seja impedido de realizar sua avaliação e nesse caso passar a ser avaliado por outro militar.

Art. 27 Avaliação de Desempenho Individual, prevista no inciso VI do Art. 21 desta lei, é a ferramenta que avalia e mensura, de modo objetivo e sistematizado, como o militar estadual desempenha suas funções, sendo realizada semestralmente pelo superior hierárquico imediato do militar estadual.

§ 1º  O resultado final da Avaliação de Desempenho Individual é a média aritmética resultante da somatória dos valores numéricos finais das avaliações semestrais do posto ou graduação atual, excluindo-se a de maior e a de menor valor.

§ 2º  A Avaliação de Desempenho Individual é satisfatória quando o resultado final for igual ou superior à metade da nota máxima.

§ 3º  O regulamento desta lei definirá o instrumento e os procedimentos para a Avaliação de Desempenho Individual.

O conceito profissional previsto no artigo 28 é a nota final aferida pela CPO para a promoção ao posto de Coronel. Essa avaliação só é realizada na promoção por merecimento, conforme enunciado do art. 21 §2°, desta lei.

Em resumo o conceito profissional será obtido, conforme art. 28 §1°, pela seguinte fórmula: CP = AVI + EO + AVP

                                                                                                                                                                                               3

AVI – Avaliação de desempenho individual é média de todas as avaliações do superior imediato, excluindo a de maior e de menor pontuação.

EO – Exame do Oficial é a nota que a Comissão de Promoção de Oficiais confere ao avaliado.

AVP – Análise da Vida Profissional é a antiga ficha profissional, que mensura os elogios, punições, desempenho em cursos, desempenho em funções de comando, medalhas e etc, referente ao avaliado.

Art. 28  O conceito profissional, previsto no inciso VII do Art. 21 desta lei, é a ferramenta que avalia e mensura, de modo objetivo e sistematizado, a vida profissional do Oficial até o posto de Tenente -Coronel.

§ 1º  O conceito profissional será obtido pela média aritmética da soma da nota de Avaliação de Desempenho Individual, do Exame do Oficial e da análise de sua vida profissional.

§ 2º  A Avaliação de Desempenho Individual é definida no Art. 27 desta lei, compondo um terço (1/3) da nota total do conceito profissional.

§ 3º  O exame do Oficial é a ferramenta que avalia e mensura a percepção que os membros da CPO possuem a respeito dos candidatos, nos termos do regulamento desta lei, compondo um terço (1/3) da nota total do conceito profissional.

§ 4º  A análise da vida profissional do Oficial é a ferramenta que mensura os aspectos positivos e negativos apontados na ficha profissional do candidato, sendo o seu preenchimento de responsabilidade do avaliado, compondo um terço (1/3) da nota do conceito profissional, nos termos do regulamento desta lei.

§ 5º  A Secretaria de Comissão de Promoção deve homologar os apontamentos realizados na ficha profissional.

§ 6º  O conceito profissional é satisfatório quando o resultado final for igual ou superior à metade da nota máxima.

Art. 29  A vaga, prevista no inciso VIII do Art. 21 desta lei, consiste na não ocupação de cargo previsto em lei.

O artigo discrimina os cursos que o militar deverá realizar em sua carreira para galgar as promoções.

Para os Oficiais do QOPM e QOBM, ou do Quadro de Saúde não houve modificação alguma na previsão dos cursos, a não ser a mudança nos nomes.

Para o quadro complementar ai sim teve mudança, pois agora irá se exigir um curso equivalente ao CAO para promoção de Capitão para Major. No capítulo das disposições finais e transitória foi assegurado uma regra de transição para os Capitães do QCO que já concorreram a promoção sem essa exigência e para os Capitães que não terão tempo hábil para realização desse curso, até a data de sua promoção.

Para o Quadro de Praças as mudanças foram mais contundentes, entretanto para melhor. Agora ao invés do militar fazer o curso para ser promovido, ele será promovido para depois realizar um estágio de qualificação.

Essa mudança é muito positiva, pois antigamente o Estado utilizava-se da desculpa de não realizar o curso para impedir a promoção do militar, agora isso não ocorrerá mais. O militar será promovido e terá todo o interstício da graduação que esteja ocupando para realizar o estágio.

Art. 30  Os cursos ou estágios, previstos no inciso IX do Art. 21 desta lei, são disciplinados pela Lei de Ensino da Instituição, sendo:

I – Curso de Formação de Oficiais (CFO) para promoção até o posto de capitão do Quadro de Oficiais (QOPM/QOBM);

II – Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) para promoção até o posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais (QOPM/QOBM);

III – Curso de Estudo de Comando e Estado-Maior (ECEM/PM/BM) para promoção ao Posto de Coronel (QOPM, QOBM e QOS);

IV – Curso de Adaptação de Oficiais Complementar (CAOC) para promoção até o Posto de Capitão do Quadro Complementar de Oficiais (QCOPM/QCOBM);

V – Curso de Aperfeiçoamento de Gestão Pública (CAGesP) para a promoção até o Posto de Tenente-Coronel do Quadro Complementar de Oficiais (QCOPM/QCOBM);

VI – Curso de Adaptação de Oficiais de Saúde (CAOS) para promoção até o posto de capitão (QOS);

VII – Curso de Aperfeiçoamento na Área de Saúde (CAAS) ou equivalente, conforme regulamentação da lei de ensino, para promoção até o Posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS);

VIII – Curso de Formação de Soldados (CFSd) para promoção até a graduação de cabo;

IX – Estágio de Qualificação de Cabo (EQC) para promoção à graduação de 3º Sargento;

X – Estágio de Qualificação de Sargento (EQS) para a promoção à graduação de Segundo-Sargento; e

XI – Estágio de Atualização de Sargento (EAS) para promoção à graduação de Primeiro-Sargento.

Art. 31  Serviço arregimentado, nos termos do Art.21, inciso X, desta lei, é o tempo passado pelo militar estadual, em determinados postos ou graduações, no exercício de funções consideradas arregimentadas, nos termos do regulamento desta lei.

Art. 32 O regulamento desta lei definirá os modelos, parâmetros, prazos e os procedimentos para a avaliação e remessa dos documentos relativos aos requisitos previstos no Art. 21 desta lei à Secretaria de Comissão de Promoção.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES

O artigo 33, que trata do processamento de promoção garantiu no §3° que não haverá limite quantitativo para as promoções por merecimento e por mérito intelectual.

O texto final do §4° é letra morta, pois ficou acertado com os Comandos da instituição e com o Governo que não haverá promoção classificada por localidade, mais considerando que esse acordo foi firmado, instantes antes do envio do projeto de lei para Assembleia Legislativa, esse texto passou despercebido.

Art. 33  São relacionados pela Secretaria de Comissão de Promoção, compondo o limite quantitativo para estudo destinado à inclusão nos Quadros de Acesso, os candidatos que possuam interstício mínimo previsto para cada posto ou graduação até a data da promoção, inclusive.

§ 1º  Para composição do limite quantitativo para as promoções por antiguidade será observada a proporção de dois candidatos por vaga existente ou prevista.

§ 2º  No caso do § 1º deste artigo, não sendo atingido o número de candidatos a serem promovidos, serão relacionados os próximos candidatos até o preenchimento total das vagas abertas.

§ 3º  Para a composição do quadro de acesso por merecimento e quadro de acesso por mérito intelectual, não há limite quantitativo.

§ 4º  Fica estabelecido o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da data de cada promoção para a publicação do limite quantitativo referido no caput deste artigo e do edital de disponibilização de vagas por localidade.

O artigo 34 §1° manteve assegurado o efeito cascata nas promoções.

Art. 34  As vagas são consideradas abertas quando provenientes de:

I – promoção:

a) do Posto de Tenente-Coronel ao Posto de Coronel, abrindo vaga para o Posto de Major;

b) do Posto de Capitão para o Posto de Major, abrindo vaga para o Posto de Capitão;

c) do Posto de Primeiro-Tenente ao Posto de Capitão, abrindo vaga para o Posto de Segundo-Tenente;

d) da graduação de Primeiro-Sargento para a graduação de Subtenente, abrindo vaga para a graduação de Terceiro-Sargento;

II – promoção da Praça no Quadro Complementar de Oficiais;

III – passagem à situação de reserva remunerada a pedido ou ex officio;

IV – demissão, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, ex officio ou a pedido;

V – passagem para reforma por motivo disciplinar;

VI – aumento de efetivo;

VII – exoneração a pedido;

VIII – agregação motivada pela deserção;

IX – extravio;

X – ausência definitiva, na forma do Código Civil;

XI – falecimento.

§ 1º  Cada vaga aberta em decorrência do disposto no inciso I deste artigo acarreta abertura imediata de vaga nos postos ou graduações citados, as quais são preenchidas sucessivamente na mesma data de promoção, sendo interrompido no posto ou graduação em que houver preenchimento total das vagas.

§ 2º  Cada vaga aberta em decorrência do disposto nos incisos II ao XI deste artigo acarreta abertura imediata de vaga nos postos ou graduações inferiores, as quais são preenchidas sucessivamente na primeira data de promoção após o fato, sendo interrompida no posto ou graduação em que houver preenchimento total de vagas.

O artigo 35 traz a formatação dos quadros de acesso por antiguidade, merecimento e por mérito intelectual, asseverando no §5°, que o Quadro de Acesso por Mérito Intelectual será confeccionado apenas uma vez por ano.

Art. 35  Os Quadros de Acessos são relações nominais dos militares estaduais, organizados por postos ou graduações para as promoções pelos critérios de antiguidade (Quadro de Acesso por Antiguidade – QAA), merecimento (Quadro de Acesso por Merecimento – QAM) e mérito intelectual (Quadro de Acesso por Mérito Intelectual – QAMI).

§ 1º  O Quadro de Acesso por Antiguidade é a relação dos militares estaduais habilitados à promoção e colocados em ordem decrescente de antiguidade no quadro a que pertence.

§ 2º  O Quadro de Acesso por Merecimento é a relação dos Oficiais habilitados à promoção ao posto de coronel dispostos em ordem decrescente da nota do conceito profissional.

§ 3º O Quadro de Acesso por Mérito Intelectual é a relação de praças habilitadas à promoção disposta em ordem decrescente do resultado da seleção interna para cabos e soldados com estabilidade visando o preenchimento de vagas da graduação de 3º Sargento.

§ 4º Os Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento serão organizados para cada data de promoção, na forma estabelecida no regulamento desta lei.

§ 5º O Quadro de Acesso por mérito intelectual será organizado uma vez ao ano, na forma estabelecida no regulamento desta lei.

O artigo 36 trata das situações que excluem o militar do ingresso no Quadro de Acesso. Não houve nenhuma mudança do texto da antiga legislação.

Art. 36 O militar estadual não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso quando:

I – deixar de satisfazer as condições exigidas no Art. 21 desta lei;

II – venha a atingir, até a data das promoções, a idade limite para permanência no serviço ativo;

III – estiver cumprindo sentença penal ou estiver preso à disposição da justiça;

IV – sofrer condenação criminal definitiva nos termos da lei, durante o período do cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena;

V – estiver submetido a processo administrativo de natureza demissória;

VI – esteja em gozo de licença para tratamento de interesse particular (LTIP);

VII – por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a 06 (seis) meses contínuos ou não, nos últimos 12 (doze) meses;

VIII – for privado ou suspenso do exercício do cargo ou função, nos casos previstos em lei, durante o prazo da privação ou suspensão;

IX – for considerado ausente, extraviado ou desertor;

X – estiver interditado judicialmente; e

XI – tenha sido considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, em inspeção de saúde.

§ 1º  O militar estadual que for considerado não habilitado para figurar no Quadro de Acesso por Antiguidade por não preencher as exigências previstas nos incisos III ou VI, ou no Quadro de Acesso por Merecimento por não preencher as exigências previstas nos incisos III ou VII, todos do Art. 21 desta lei, será submetido a processo administrativo apuratório ex officio.

§ 2º  Será excluído de qualquer Quadro de Acesso o militar estadual que incidir em uma das circunstâncias previstas neste artigo, ou ainda:

I – for nele incluído indevidamente;

II – for promovido;

III – tiver falecido;

IV – for exonerado, demitido, licenciado ou excluído a pedido ou ex officio;

V – passar à reserva remunerada ou for reformado.

Art. 37  Será excluído do Quadro de Acesso por Merecimento, já organizado, ou dele não poderá constar, o oficial que estiver agregado:

I – em virtude de encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da Administração indireta; ou

II – por ter sido cedido ou passado à disposição de órgãos do Governo Federal, do Governo Estadual ou Municipal, para exercer função de natureza civil.

O parágrafo único do artigo 37 define o prazo que o militar que se encontrar agregado por se encontra em desempenho de função de natureza civil deverá retornar para a instituição para poder concorrer a promoção ao posto de Coronel.

Parágrafo único.  Para ser incluído no Quadro de Acesso por Merecimento o Oficial atingido pelo disposto neste artigo deve reverter à Corporação pelo menos 90 (noventa) dias antes da data de promoção.

O artigo 38 define as causa impeditivas para cabo ou o soldado concorrer a promoção pelo critério de mérito intelectual.

Art. 38  Não poderá participar do processo seletivo interno para o critério do mérito intelectual a praça que estiver nas seguintes situações:

I – em gozo de licença para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família por prazo superior a 06 (seis) meses, contínuos ou não, nos últimos 12 (doze) meses;

II – agregada em virtude de encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da Administração indireta;

III – agregada por ter sido cedida ou passada à disposição de órgãos do Governo Federal, do Governo Estadual ou Municipal, para exercer função de natureza civil; ou

IV – não possuir estabilidade na data de inscrição no processo seletivo.

Parágrafo único. Para concorrer pelo critério de mérito intelectual a praça atingida pelos incisos II e III deste artigo deve retornar à Corporação no prazo máximo de 10 (dez) dias após a data de publicação do edital do processo seletivo.

Art. 39  A promoção por antiguidade é feita na sequência do respectivo Quadro de Acesso por antiguidade.

§ 1º  A antiguidade no posto ou graduação é contada a partir da data do ato de promoção, ressalvando os casos de descontos de tempo não computável, previstos em lei.

§ 2º  Os alunos que, por conclusão dos cursos de formação, habilitação ou adaptação forem promovidos a soldados aspirantes a oficial ou Segundo-Tenente na mesma data serão classificados por ordem decrescente de nota final do curso, dentro dos respectivos Quadros, independente do local de formação e da data de conclusão do curso.

O §3° define que os candidatos do Quadro de Saúde irão frequentar o Curso de Adaptação de Oficial de Saúde, na condição de Aspirante a Oficial.

§ 3º  A antiguidade dos aspirantes a oficial do QOS serão definidas pela ordem decrescente de nota final do concurso público.

§ 4º No caso da formação de Oficiais realizada no mesmo ano letivo em mais de uma instituição de ensino, com datas diferentes de conclusão de curso, será fixada pelo Comandante-Geral da Instituição uma data comum para declaração de todos os aspirantes a oficial, sendo a antiguidade definida pela ordem decrescente de nota final dos cursos.

Art. 40  A promoção por merecimento é realizada para o posto de coronel, com base no Quadro de Acesso por Merecimento, sendo observado o seguinte procedimento de seleção:

I – para a primeira vaga concorrerão os Oficiais que ocupam as 03 (três) primeiras classificações;

II – para a segunda vaga concorrerão a sobra dos concorrentes da primeira vaga e mais os 03 (três) subsequentes; e

III – para a terceira vaga concorrerão a sobra dos concorrentes da segunda vaga e mais os 03 (três) ocupantes das classificações seguintes, e assim por diante.

Art. 41  A promoção por mérito intelectual é realizada para a graduação de 3º Sargento com base no Quadro de Acesso por mérito intelectual, nos termos do regulamento desta lei.

O artigo 42 que trata da promoção por bravura definiu que a partir de agora para nomeação da Comissão Especial para apuração do ato, será necessário aprovação de 2/3 dos membros do Conselho Superior presentes na reunião. Na norma antiga essa exigência era da totalidade dos membros do Conselho Superior.

Art. 42  A promoção por ato de bravura é efetivada por Ato do Governador do Estado de Mato Grosso, nos termos de Art. 14 desta lei.

§ 1º  O ato de bravura, considerado altamente meritório, é apurado em investigação sumária procedida por uma Comissão Especial, composta por 03 (três) Oficiais designados pelo Governador do Estado, no caso de Oficiais e pelo Comandante-Geral, para o caso de Praças, após aprovação por 2/3 (dois terços) dos membros existentes no Conselho Superior da PM/BM, sendo seu processamento definido no regulamento desta lei.

§ 2º  Na promoção por ato de bravura não se aplicam as exigências para a promoção por qualquer outro critério, estabelecidas nesta lei.

§ 3º  Será proporcionado ao militar estadual promovido, quando for o caso, a oportunidade de satisfazer às condições para concorrer ao posto ou graduação a que foi promovido, de acordo com a regulamentação desta lei.

§ 4º  A antiguidade para os casos de promoção por bravura será contada a partir da data do ato de promoção.

§ 5º  Não cabe promoção por ato de bravura aos militares estaduais ocupantes dos últimos postos ou graduação dos quadros.

Art. 43  A promoção post-mortem será efetivada quando o militar estadual falecer em uma das seguintes situações:

I – em ação de preservação da ordem pública;

II – em consequência de ferimentos sofridos na preservação da ordem pública, de doença, de moléstia ou de enfermidade contraídas nesta situação, em que nelas tenham sua causa;

III – em acidente de serviço, ou em consequência de doença, de moléstia ou de enfermidade que nele tenham sua causa.

§ 1º  O militar estadual será também promovido se, ao falecer, satisfazia as condições para concorrer à promoção pelo critério de antiguidade ou de mérito intelectual.

§ 2º  A promoção que resultar de quaisquer das situações estabelecidas nos incisos I, II ou III independerá daquela prevista no § 1° deste artigo.

§ 3º  Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referidos neste artigo serão comprovados por atestado de origem, ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, prontuários de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

§ 4º No caso de falecimento do militar estadual, a promoção por ato de bravura exclui a promoção post-mortem que resultaria das consequências do ato de bravura.

§ 5º  Esta promoção é precedida de apuração feita por Comissão Especial a ser designada nos termos do regulamento desta lei.

§ 6º  A fim de analisar os fatos ou reconhecer o direito, será designada pelo Comandante-Geral uma Comissão Especial de promoção post mortem, composta por 03 (três) Oficiais, que, ao final, emitirá parecer opinando pelo deferimento ou não da promoção.

§ 7º  A homologação do parecer à promoção post mortem é ato do Comandante-Geral para as praças e do Governador do Estado para os Oficiais.

A promoção por requerimento é tratada no artigo 44, disciplinando que para requere-lá o militar deverá possuir todos os requisitos abaixo.

Se do sexo masculino

– Interstício no posto ou graduação (Art. 21, inciso I);

– Estar no comportamento bom (Art. 21, inciso II).

– Serviço arregimentado (Art. 21, inciso X).

– 30 anos de serviço. Anos de Serviço é todo o tempo trabalhado dentro da instituição militar (PM/BM), somado ao tempo trabalhado na iniciativa privada, desde que tenha havido contribuição para previdência social e todo o tempo trabalhado em outros órgãos do serviço público.

– 25 anos de efetivo serviço. Efetivo serviço é somente o tempo trabalhado na instituição militar estadual (PM/BM-MT).

Se do sexo feminino

– Interstício no posto ou graduação (Art. 21, inciso I);

– Estar no comportamento bom (Art. 21, inciso II).

– Serviço arregimentado (Art. 21, inciso X).

– 25 anos de serviço. Anos de Serviço é todo o tempo trabalhado dentro da instituição militar (PM/BM), somado ao tempo trabalhado na iniciativa privada, desde que tenha havido contribuição para previdência social e todo o tempo trabalhado em outros órgãos do serviço público.

– 20 anos de efetivo serviço. Efetivo serviço é somente o tempo trabalhado na instituição militar estadual (PM/BM-MT).

Importante salientar que o Comando da instituição acatou a reivindicação das associações e dispensou o requisito cursos para este tipo de promoção. Desta forma, para exemplificar, um tenente coronel não precisará possuir o CSP para ser promovido a Coronel, por requerimento.

O §4° prevê um limitador para este tipo de promoção, por ano e por instituição.

O §5° define as condições de desempate e preferência para ser agraciado com esta promoção, em caso de haver mais solicitação do que o número de vagas previstas no §4° e o §6° assegura o interstício de 03 anos para o subtenente requerer essa promoção.

Art. 44  A Promoção por requerimento será concedida ao militar estadual na sua transferência para a reserva remunerada, mediante requerimento, desde que preencha, além dos requisitos constantes nos incisos I, II, e X do Art. 21 desta lei, os abaixo relacionados:

I – receber parecer favorável do Órgão de Gestão de Pessoas da instituição;

II – conte com 30 (trinta) anos de serviço e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço, se do sexo masculino; e

III – conte com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e 20 (vinte) anos de efetivo serviço, se do sexo feminino.

§ 1º  A transferência compulsória do militar estadual para a reserva remunerada não exclui o direito à promoção por requerimento.

§ 2º  Não cabe promoção por requerimento para os militares estaduais ocupantes dos últimos postos dos quadros.

§ 3º A promoção por requerimento será processada tão logo seja requerida e se efetivará por ato da autoridade competente, após o cumprimento das exigências contidas neste artigo, independente das datas previstas nos Arts. 4º e 5º desta lei.

§ 4º A promoção de que trata este artigo obedecerá anualmente às seguintes limitações:

I – na Polícia Militar:

a) 20 (vinte) vagas para Oficiais;

b) 80 (oitenta) vagas para as Praças;

II – no Corpo de Bombeiros Militar:

a) 10 (dez) vagas para Oficiais;

b) 40 vagas para Praças.

§ 5º Em caso de haver número de requerimentos superior ao número de vagas previstas no parágrafo anterior, consideram-se critérios de desempate:

I – maior tempo de efetivo serviço;

II – maior idade;

III – antiguidade no posto ou na graduação.

§ 6º  O interstício da graduação de Subtenente para promoção ao posto de Segundo-Tenente para fins da promoção por requerimento prevista neste artigo, é de 02 (dois) anos na graduação.

Art. 45  O militar estadual agregado, quando no desempenho de cargo, função militar ou considerados de natureza militar, concorrerá à promoção por qualquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulados.

Art. 46  O militar estadual, quando no desempenho de cargo ou função de natureza civil, concorrerá à promoção apenas pelo critério de antiguidade.

O artigo 47 define os recursos e os prazos para interposição e solução.

Art. 47  O militar estadual que se julgar prejudicado em seu direito pode impetrar recursos no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da data de publicação do ato.

§ 1º  Dos atos emanados pela Comissão de Promoção de Oficiais cabe recurso em primeiro grau ao presidente da comissão e em segundo grau ao Governador do Estado.

§ 2º  Dos atos emanados pela Comissão de Promoção de Praças cabe recurso em primeiro grau ao presidente da comissão e em segundo grau ao Comandante-Geral da Instituição.

§ 3º  Os recursos serão solucionados no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.

Art. 48  O ato de promoção do Oficial é consubstanciado por Decreto do Governador do Estado de Mato Grosso.

§ 1º  A carta patente será conferida ao Oficial pelo Governador do Estado de Mato Grosso para o primeiro posto do Oficial e para o primeiro posto de Oficial Superior.

§ 2º A promoção aos demais postos será apostilada nas respectivas cartas.

Art. 49  O ato de promoção da praça é consubstanciado por Portaria do Comandante-Geral da Instituição.

Art. 50  O militar estadual promovido indevidamente passará à situação de excedente.

§ 1º  Promoção indevida é aquela resultante de procedimentos legais e achados corretos no ato da promoção, entretanto, em virtude de fatos supervenientes, deve ser corrigida.

§ 2º  O militar estadual promovido indevidamente contará antiguidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ser promovido, desde que satisfaça os requisitos para a promoção.

Art. 51  O militar estadual que tiver a promoção anulada ou declarada ilegal retornará ao posto ou graduação que ocupava, nos termos da decisão administrativa ou judicial.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Na nova lei de promoção ficaram definidas duas datas de promoção regular por ano, tanto para a PM quanto para o BM, entretanto para os anos de 2014 e 2015, na PM, ainda serão mantidas as atuais três datas de promoção.

Art. 52  As datas citadas no Art. 4º desta lei serão utilizadas a partir do ano de 2016, permanecendo para os anos de 2014 e 2015, as datas de 21 de abril, 05 de setembro e 25 de dezembro.

O artigo 53 assegurou o interstício antigo para a primeira promoção do Oficial existente na corporação, na data de entrada em vigor desta lei.

Art. 53  Ao militar estadual integrante da Instituição na data de entrada em vigor desta lei é assegurado, exclusivamente para a primeira promoção do candidato, os seguintes interstícios:

I – 03 (três) anos de Major para o Posto de Tenente-Coronel;

II – 03 (três) anos de Capitão para o Posto de Major;

III – 03 (três) anos de Primeiro-Tenente para o Posto de Capitão;

IV – 02 (dois) anos de Segundo-Tenente para o Posto de Primeiro-Tenente.

O artigo 54 garantiu aos atuais capitães dos extintos QOA PM/BM, QOCM PM/BM e QOCO BM o direito de serem promovidos ao posto de Major e Tenente Coronel do Quadro Complementar, sem realizar o Curso de Aperfeiçoamento de Gestão Pública, equivalente ao CAO.

Essa transição foi assegurada porque na antiga lei de promoção não existia a previsão de realização desse curso e não seria justo impedir a promoção desses Oficiais por conta dessa exigência.

Já os atuais Tenentes deverão preencher essa exigência, pois terão tempo hábil. (Art. 54, parágrafo único).

Art. 54  Fica assegurado ao militar estadual do Quadro de Oficial Administrativo (QOAPM/BM), do Quadro de Oficial do Corpo Musical (QOCMPM/BM) e do Quadro de Oficial Condutor Operacional (QOCOBM), ocupante do posto de capitão na data da entrada em vigor desta lei, a promoção até o posto de Tenente-Coronel, sem o preenchimento do requisito previsto no Art. 21, inciso IX c/c Art. 30, inciso V.

Parágrafo único.  O militar estadual do Quadro de Oficial Administrativo (QOAPM/BM), do Quadro de Oficial do Corpo Musical (QOCMPM/BM) e do Quadro de Oficial Condutor Operacional (QOCOBM), ocupante do Posto de Primeiro-Tenente ou Segundo-Tenente na data da entrada em vigor desta lei, deverá preencher o requisito previsto no Art. 21, inciso IX c/c Art. 30, inciso V.

Pelo mesmo motivo dos Oficiais do extinto QOA, foi garantido aos capitães do QOS o direito de serem promovidos sem o preenchimento da exigência do Curso de Aperfeiçoamento na Área de Saúde, equivalente ao CAO.

Art. 55  Fica assegurado ao capitão QOS, dentista ou médico, integrante da Instituição na data da entrada em vigor desta lei a promoção ao Posto de Major e Tenente-Coronel QOS sem o preenchimento do requisito previsto no Art. 21, inciso IX c/c Art. 30, inciso VII.

Art. 56  Fica assegurado ao major QOS, dentista ou médico, integrante da Instituição na data da entrada em vigor desta lei a promoção ao posto de Tenente-Coronel QOS sem o preenchimento do requisito previsto no Art. 21, inciso IX c/c Art. 30, inciso VII.

Art. 57  Para fim do disposto nesta lei, considera-se equivalente o Curso de Formação de cabo (CFC) ao Estágio de Qualificação de cabo (EQC); o Curso de Formação de Sargentos (CFS) ao Estágio de Qualificação de Sargentos (EQS) e o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) ao Estágio de Atualização de Sargentos (EAS).

O integrante do extinto Quadro Especial de Praças esta desobrigado de realizar os cursos ou estágios para promoção. Essa garantia se deve também pelo fato, da norma que vigia anteriormente, não exigir curso para esses militares serem promovidos.

Art. 58  O militar estadual oriundo do extinto Quadro Especial de Praças fica dispensado do requisito previsto no Art.21, inciso IX, c/c Art. 30, incisos IX, X ou XI desta lei, somente para a primeira promoção após a entrada em vigor desta lei.

Art. 59  Para efeito de antiguidade entre as praças promovidas à graduação de terceiro-sargento na mesma data, independente do critério de promoção, será considerada a antiguidade da graduação anterior.

Art. 60  Para efeito de precedência, os graduados promovidos na mesma data no Quadro de Praças da PM/BM (QPPM/BM) e nos extintos Quadro Especial de Praças (QEPM/BM), Quadro de Praças do Corpo Musical (QPCM/PM/BM) e Quadro de Praças Condutor Operacional (QPCO/BM), serão obedecidas as seguintes antiguidades:

I – os oriundos do Quadro de Praças (QPPM/BM) serão mais antigos que os dos demais Quadros;

II – os oriundos do Quadro de Praças Condutor Operacional (QPCO/BM) serão mais antigos que os do Quadro de Praças do Corpo Musical (QPCM/PM/BM) e Quadro Especial (QEPM/BM);

III – os oriundos do Quadro de Praças do Corpo Musical (QPCM/PM/BM) serão mais antigos que os do Quadro Especial de Praças (QEPM/BM).

Parágrafo único.  Aos graduados promovidos em datas diferentes, independente do Quadro, será contada a antiguidade de acordo com a data de sua promoção.

Art. 61  O militar estadual que entrar no limite quantitativo para a promoção é responsável, juntamente com o seu comandante, chefe ou diretor, pelo cumprimento dos prazos, bem como pela remessa dos documentos exigidos para sua promoção, exceto se alertar por escrito o seu superior, no mínimo 15 (quinze) dias antes de findar os prazos previstos para remessa à SCP.

Art. 62  O militar estadual que estiver concorrendo pela primeira vez ao posto ou graduação imediatamente superior e apresentar incapacidade física temporária que o impossibilite de participar da ADF ou do TAF e não realize os exercícios alternativos ou não tiver sido avaliado anteriormente num período de 02 (dois) anos será considerado inabilitado para a promoção.

Art. 63  O Comandante-Geral baixará atos para definir e regulamentar procedimentos e atribuições dos órgãos e das atividades de promoção.

Para o ano de 2014, em virtude do impacto financeiro, foi definido que só serão preenchidas 20% das vagas previstas para a promoção por requerimento, logo na PM serão preenchidas 04 das 20 vagas de Oficiais e 16 das 80 vagas de praças. No CBM serão preenchidas 02 das 10 vagas de Oficiais e 08 das 40 vagas de praças.

Art. 64  O preenchimento das vagas previstas no § 4º do Art. 44 desta lei será na porcentagem de 20% (vinte por cento) no ano de 2014.

Art. 65  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se em especial a Lei nº 9.323, de 11 de março de 2010 e suas atualizações, o Decreto Estadual n° 2.443, de 17 de março de 2010 e suas atualizações e o Decreto Estadual n° 2.468, de 29 de março de 2010 e suas atualizações.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  31  de   março   de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

 

Fonte: Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso.
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