CICLO DE REUNIÕES COM OS CANDIDATOS A GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO.

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Senhores policiais e bombeiros militares de MT,

No dia 05 de outubro deste ano, estaremos participando do processo democrático para eleição do Governador do Estado de Mato Grosso para os próximos 04 (quatro) anos.

Historicamente, nós policiais e bombeiros militares, sempre nos mantivemos distante da política e talvez seja por isso, que nossas carreiras ficaram estagnadas e nossos benefícios e direitos foram sendo suprimidos e cancelados.

Nas próximas eleições precisamos fazer diferente, pois somos uma das maiores categorias do funcionalismo público de Mato Grosso e precisamos fazer valer o nosso poder de mobilização.

É nesse sentido que a Associação dos Oficiais (ASSOF), dos Subtentes e Sargentos (ASSOADE), dos Cabos e Soldados (ACS) e dos Militares Inativos e Pensionistas (ASSMIP) iniciarão no próximo dia 19 de agosto de 2014, um ciclo de reunião com os candidatos a Governador do Estado de Mato Grosso.

Esse ciclo de reuniões visa oportunizar tanto aos candidatos quanto a nós policiais e bombeiros militares um encontro onde os candidatos poderão expor as suas propostas para a categoria e ouvir as sugestões e reivindicações dos militares estaduais Matogrossenses.

A primeira reunião desse ciclo político será com o candidato da coligação “Viva Mato Grosso“ José Riva e será realizada no dia 19 de agosto, (terça-feira), as 20:00 horas, no Centro de Eventos do Pantanal. Assim que definirmos as próximas agendas com os demais candidatos, estaremos divulgando e convidando os senhores e as senhoras policiais e bombeiros militares.

 
Data: 18/08/2014
Fonte: ASSOF, ASSOADE, ACSPMBM-MT e ASSMIP

Ex-PM é morto a facadas durante a madrugada em Cuiabá

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Um homem de 35 anos foi assassinado a facadas na madrugada desta sexta-feira (15) em Cuiabá. Corpo da vítima foi localizado na rua 73 do bairro CPA 4, próximo a Lagoa Azul, por volta das 2h.

De acordo com o boletim de ocorrências registrado pela Polícia Militar na Central de Flagrantes, a vítima identificada como Leandro Pereira, foi atingida com várias facadas.

Populares informaram que o homem era usuário de drogas e tinha atuado como policial militar. Ninguém apontou suspeitos do crime. A PM acionou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que constatou a morte do homem no local.

Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) investiga o crime. Corpo foi encaminhado para perícia no Instituto Médico Legal (IML).

Esse é um caminho muito fácil para fugir da frustração da profissão, muitos caem e se entregam as drogas e perdem a sua vida, a única solução ter DEUS sempre ao nosso lado e a família para ajudar.

Seja o protetor do seu colega de farda.

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Está na hora de mudar a atitude de carregar o fardo.

Se você estiver de serviço e puder passe na rua onde seu colega mora faça um ato solidário…

Sejamos nossos próprios anjos da guarda, faça o mesmo se ele estiver no extra, no lazer seja a sombra dele…cole na situação se souber de algum informe na área dele…

Avise seja oficial praça ou graduado…

Vamos formar uma barreira de proteção para os que estão de folga…

Os marginas formam bondes e saem a caça…Não podemos ser presas,vamos nos proteger…

E, se a rua do seu colega não estiver no cartão programa ou na sua escala…

Avisa o oficial de operações ou a P2 da sua área…

Faça a diferença comecemos hoje a ser um só…

Os marginais já se uniram, não podemos nos separar agora.

Governo divulga resultado de 1ª fase de concurso para Polícia Civil em MT.

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O governo de Mato Grosso divulgou o resultado final da primeira etapa do concurso público para cargos de escrivão e investigador de polícia para atuarem no estado. A lista foi divulgada no Diário Oficial do Estado, que circula nesta segunda-feira (11).

Para acessar a lista e a relação de aprovados,clique aqui. A segunda etapa do concurso público, de caráter eliminatório, consistirá de Curso de Formação Inicial Técnico Profissional.

De acordo com o edital, ao todo são 600 vagas que estão sendo distribuídas em 15 polos regionais, sendo 150 para o cargo de escrivão de polícia e 450 para investigador. O salário inicial para as duas carreiras é de R$ 2.984,26, conforme o edital.

As vagas são para as cidades de Água Boa, Alta Floresta, Alto Araguaia, Barra do Garças,Cáceres, Confresa, Cuiabá, Diamantino, Juína, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste,Rondonópolis, Sinop, Tangará da Serra e Várzea Grande.

PEC 186/2012: Garante ao militar direito a greve e associação sindical

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PEC186 de 2012, proposta pelo Dep. Pastor Eurico (PSB/PE), veja na integra, é aprovada pela CCJ, relator Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), veja na integra.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – ao militar, nos termos e limites definidos em lei, são garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve e de outras formas de manifestação coletiva; (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Para acompanhar o andamento da PEC186/2012 – aqui

Acorda policial militar!!!

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Até quando alguns policiais militares vão ser tão infantes (infantis) em negligenciar o cenário político social em que vivemos e ficar tentando abraçar o mundo?
Acho que passou da hora do policial entender que no contexto em que vivemos a polícia tem que apenas aplicar de forma engessada o que diz o artigo 144, § 5º, da Constituição Federal

“Às policias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”.

Tão somente isso e nada mais, pois vejo policiais errando movidos por um sentimento humanista, querendo executar funções que não são suas. Como bem disse Ronald Coelho em seu blog;
“A PM erra os erros dos outros ao fazer o serviço dos outros.”

Segue um trecho do texto de Ronald:

“Faltam agentes penitenciários para custodiar presos em hospitais? Chama a PM.

Faltam agentes do Ibama para capturar uma cobra no quintal de casa? Chama a PM.

Não tem Conselho Tutelar na cidade para “conversar” com um menor? Chama a PM.

Não tem equipes de socorristas de plantão na cidade? Chama a Polícia Militar…

E se o preso fugir do hospital? Culpa da PM.

E se a cobra picar a dona de casa? Omissão da PM.

E se o menor for mal tratado pelos policiais? Processo judicial neles!

E se uma mulher baleada cair de um carro não apropriado para socorro?…

Tem muito papagaio repetindo as críticas de uma imprensa sem vínculo com a veracidade dos fatos, uma imprensa que vive do espetáculo e essa gente movida nesse mesmo sentimento, é capaz de filmar uma vida humana sendo arrastada por cerca de 250 metros pensando na lucratividade ao invés de tentar socorrê-la.

Acorda PM! Não vivemos em uma sociedade que nos trata como heróis, então porque não se comportar como qualquer funcionário público fazendo só o que nos compete, escondidos atrás de todas as burocracias?

Receita libera consultas ao 3º lote do Imposto de Renda.

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A Secretaria da Receita Federal liberou nesta sexta-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2014, além de lotes residuais de anos anteriores (para quem caiu na malha fina).

As consultas podem ser feitas no site da Receita – clique AQUI.

Também podem ser feitas pelo telefone 146 (opção 3) ou via aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets).

Os valores das restituições serão pagos em 15 de agosto.

Valores e número de contribuintes

Segundo o Fisco, o terceiro lote do IR 2014 pagará R$ 1,9 bilhão em restituições para 1,59 milhão de contribuintes.

Considerando os valores dos lotes residuais de anos anteriores, as restituições sobem para R$ 2 bilhões no lote deste mês, englobando 1,62 milhão de contribuintes, dos quais 25,9 mil contribuintes idosos e 2,77 mil contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave (no valor de R$ 101 milhões).

Regras de recebimento

Após o pagamento dos idosos e contribuintes com alguma deficiência física ou mental, ou moléstia grave, as restituições são pagas ordem de entrega da declaração do Imposto de Renda – desde que o documento tenha sido enviado sem erros ou omissões. Geralmente, são sete lotes do IR em todos os anos, entre junho e dezembro. Em 2014, o Fisco recebeu 26,8 milhões de declarações do Imposto de Renda até 30 de abril, o prazo legal.

Contribuinte pode saber se caiu na malha fina

A Receita Federal lembra que os contribuintes que entregaram o IR 2014, ano-base 2013, e caíram na malha fina já podem corrigir eventuais pendências ou inconsistências em sua declaração.

Para conferir a situação da declaração e resolver possíveis problemas, os contribuintes devem entrar no site da Receita Federal na internet e buscar pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) do órgão. O sistema exige o uso de um código de acesso gerado na própria página da Receita, ou um certificado digital emitido por autoridade habilitada. Veja o passo a passo do extrato do IR.

O acesso ao extrato também permite conferir se as quotas do IR estão sendo quitadas corretamente, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.

Caso as declarações tenham problemas, elas entram na malha fina do órgão, ou seja, ficam retidas, e não aparecem nos lotes de restituição até que tudo seja resolvido.

Veja o calendário de pagamentos das restituições do IR 2014:

– 1° lote, em 16 de junho de 2014
– 2° lote, em 15 de julho de 2014
– 3° lote, em 15 de agosto de 2014
– 4° lote, em 15 de setembro de 2014
– 5° lote, em 15 de outubro de 2014
– 6° lote, em 17 de novembro de 2014
– 7° lote, em 15 de dezembro de 2014

Cresce o debate sobre desmilitarização da PM.

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A repressão aos manifestantes nos protestos iniciados em junho do ano passado no Brasil e o elevado grau de incidentes violentos envolvendo a Polícia Militar fortaleceram as discussões sobre o fim do vínculo da corporação com as Forças Armadas.

A eliminação do caráter militar das polícias é defendida por especialistas como forma de tornar as corporações mais próximas da sociedade e dar a elas uma formação mais voltada para a proteção da cidadania. A proposta, que tramita no Congresso em ao menos três projetos de emenda constitucional, estabelece a redução de hierarquias e a interligação de carreiras.

A proposta mais adiantada e polêmica é a PEC 51/2013, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). O projeto prevê que todos os órgãos policiais sejam organizados em carreira única, e que os estados tenham autonomia para estruturar os próprios órgãos de segurança pública. A nova polícia faria tanto o trabalho ostensivo como a investigação, funções hoje atribuídas, respectivamente, às polícias militar e civil.

Para seus críticos, a Polícia Militar tem um erro fundamental: ao se orientar pela ideia de que um inimigo precisa ser eliminado, ela esquece que deve garantir os direitos de todos os cidadãos. “O policiamento deveria ser uma missão civil”, argumenta o jurista Oscar Vilhena, da Fundação Getúlio Vargas. “Mas a função atribuída à polícia hoje é a preservação do ‘Estado e da ordem’, em detrimento dos direitos dos cidadãos.”

Policiais a favor

Uma pesquisa feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o Ministério da Justiça, mostra que 73,7% dos policiais apoiam a desmilitarização. Entre os policiais militares, o índice sobe para 76,1%. O levantamento ouviu 21.101 policiais militares, civis, federais, rodoviários federais, bombeiros e peritos criminais de todo o país entre os dias 30 de junho e 18 de julho.

Segundo Renato Sérgio de Lima, pesquisador da FGV e membro do fórum, a maioria dos entrevistados apontou a transição para o caráter civil e a integração das polícias em uma carreira única como caminhos para a modernização das corporações. “Eles identificam um limite no modelo atual. Os policiais apoiam o fim da Justiça Militar e a desvinculação do Exército para que o foco seja a proteção da sociedade, e não os interesses do Estado”, afirma. “Isso não significa ausência de disciplina, hierarquia, uniformes e controle, elementos necessários em uma organização policial”, ressalta.

O debate também passa pela revisão de regulamentos e procedimentos disciplinares, garantia à livre associação sindical, direito de greve e a submissão de processos criminais envolvendo policiais à Justiça comum.

Divergências

Apesar de haver apoio à desmilitarização, o estudo aponta que não há um consenso sobre como o modelo deveria ser implementado. A integração de duas polícias que hoje desempenham funções diferentes é o principal motivo de questionamento.

“Respeito quem é a favor da ideia, mas me pergunto: eu vou compor o que é hoje a Polícia Civil? Minhas garantias de salário e carreira serão mantidas? Sou soldado e vou virar agente? Vou fazer ciclo completo de polícia? Não é uma questão tão simples”, questiona o comandante da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, Francisco Canindé de Araújo Silva, há 30 anos na corporação.

Para a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, será difícil encontrar um consenso. Ela ressalta que a forma como a desmilitarização é entendida por policiais pode ser diferente do que a sociedade espera da medida.

“Os policiais de base e a cúpula certamente enxergam de forma distinta a desmilitarização, e por diversas razões. Certamente até mesmo nas corporações não há consenso”, afirmou durante o 8º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, realizado na última semana em São Paulo.

O coronel e jurista Sérgio Roberto de Abreu é cético em relação à criação de um pacto pela reforma das polícias. Ele argumenta que as corporações que tiveram o caráter militar acentuado durante a ditadura ainda estão vivenciando o processo de redemocratização. E a passos lentos.

“É fundamental que haja uma reforma política antes da realização de reformas institucionais”, afirma. “É uma caminhada vagarosa e que encontra muros de resistência. As próprias instituições policiais não conseguiram se conformar e compreender o que é ser uma polícia democrática.”

Formação

A reforma institucional passa por mudanças profundas no projeto educacional das corporações. Uma formação civil baseada em hierarquia e disciplina e voltada ao policiamento urbano é uma alternativa experimentada com sucesso em outros países.

O Exército Nacional costarriquenho, por exemplo, foi abolido em 1948. A Costa Rica não dispõe de armamentos pesados. As unidades regionais de polícia possuem programas de prevenção de delitos, que contam com a participação da população. Hoje, o país tem a menor taxa de homicídios da América Central (10 para 100 mil habitantes), abaixo da média de toda a América (15,4).

A Costa Rica tem menos habitantes que o estado de Santa Catarina. Pode servir como exemplo, mas não como o parâmetro para o Brasil. Mesmo assim, a busca de um modelo ideal ainda parece distante para os brasileiros.

A pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que, para 87,3% dos entrevistados, o trabalho policial precisa ser reorientado para a proteção dos direitos humanos e da cidadania. De acordo com eles, a corrupção é uma das maiores dificuldades a serem vencidas.

Para isso, o sociólogo Ignacio Cano, da Uerj, diz que é necessário acabar urgentemente com o que chama de regulamentos “extremamente autoritários que regem as forças policiais no Brasil”. “As instituições de ensino policiais precisam ser integradas”, defende.

O professor José Vicente Tavares dos Santos, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, visitou escolas policiais de 12 países e, com base na pesquisa, concluiu que o “ofício de polícia ainda não existe no Brasil”.

“Existe uma tensão entre o treinamento policial – que alguns até chamam de adestramento – e a educação. O conceito de dignidade humana precisa ser central, e ainda não é. O foco deve ser a prevenção da criminalidade”, afirma.

Ele elaborou uma lista com 20 reformas necessárias para a formação policial no Brasil. Entre elas está a criação de uma Escola Nacional de Segurança Cidadã e o fomento de parcerias entre academias e escolas de polícia com universidades.

  • Autoria Karina Gomes
  • Edição Rafael Plaisant

CÂMARA APROVA PERMISSÃO PARA BACHAREL SEM OAB AUXILIAR ADVOGADOS

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que permite que bacharéis em direito sem aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possam atuar na profissão, sob a supervisão de um advogado, por até três anos. A proposta segue direto para análise do Senado caso não seja apresentado recurso para análise do texto no plenário da Câmara.

Pelo projeto, os bacharéis que ainda não foram aprovados no exame da OAB passam a ter o registro para exercer a profissão sob a denominação jurídica de paralegal. O profissional poderia cumprir atribuições consideradas complementares e auxiliares em escritórios de advocacia ou no serviço público. Passados os três anos, o profissional perde o registro e só pode voltar a atuar caso seja aprovado no exame da Ordem.

Não pode assinar petição sozinho, só com assinatura conjunta de advogado. Também não pode fazer sustentação oral e defesa nos tribunais”
Fábio Trad (PMDB-MS),
relator do projeto

Segundo o relator do projeto, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), o projeto regulamenta atividades que hoje já são exercidas, mas sem denominação específica e que, portanto, não são ainda consideradas funções jurídicas. “Só fica proibido ao paralegal exercer ato privativo de advogados: ele não pode assinar petição sozinho, só com assinatura conjunta de advogado. Também não pode fazer sustentação oral e defesa nos tribunais”, explicou.

Pelo projeto, as funções do paralegal são semelhantes às de um estagiário de direito. Para ter o registro na função, o bacharel deve cumprir os seguintes requisitos, também exigidos para quem já exerce a função de advogado: capacidade civil, quitação eleitoral, não exercício de atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e prestação de compromisso perante conselho, além de diploma ou certidão de graduação em direito.

Para o relator da proposta, por não possibilitar que os paralegais exerçam atividades privativas de advogados, o projeto não representa risco para o mercado da advocacia. Na justificativa do projeto, o autor do texto, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), estima que cerca de 5 milhões de pessoas com bacharelado em direito no país e sem autorização para exercer a advocacia podem ser beneficiadas.

PMMT: Policiais militares têm mais quatro locais para aquisição de uniforme.

DANA CAMPOS
Assessoria/PM-MT

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A Polícia Militar credenciou outras quatro empresas para a comercialização do uniforme institucional. Com esse credenciamento, os policiais militares passam a contar, ao todo, com cinco empresas habilitadas para a venda dos uniformes. Quatro estão localizadas em Cuiabá e uma em Várzea Grande.

De acordo com o superintendente de Apoio Logístico e Patrimônio da PM, tenente coronel Everson Cezar Gomes Metelo, “todas empresas assinaram um termo de responsabilidade quanto ao regulamento das normas técnicas do uniforme militar”.

Segundo o tenente coronel Cezar Gomes, “essas empresas serão fiscalizadas periodicamente quanto a venda do uniforme. Caso algum policial militar adquira qualquer peça em desconformidade com as normas, a empresa estará suscetível a advertência e, até mesmo, ao descredenciamento, conforme está previsto no edital de chamamento”.

Conforme o superintendente, todas as vendas de uniforme e materiais são acompanhadas por uma equipe permanente de avaliação e registradas junto ao Sistema de Controle de Vendas de Materiais (Sisconvem).

“Além do controle, já que esses materiais são de uso restrito, esses registros também são importante por permitir à Polícia Militar a composição de um banco de dados, em que é possível analisar quais os produtos que têm mais saída e, assim, avaliar a necessidade de novas aquisições institucionalmente”, disse Cezar Gomes.

EMPRESAS

Mil Coisas
Rua Mazagão, Quadra 02, nº 15, bairro CPA I
Cuiabá/MT
Telefone: 3641-4700

Casa do Militar
Av. Osasco, quadra 05, sala 05, bairro CPA I
Cuiabá/MT
Telefone: 3641-2082

PZ Comércio de Artigos Profissionais
Avenida General Melo, nº 351, bairro Poção
Cuiabá/MT
Telefone: 3359-1651

Fenix Artigos Militares
Rua 67, Quadra 63, nº 42, bairro CPA IV, 5º etapa
Cuiabá/MT
Telefone: 3649-2167

Fonte: www.pm.mt.gov.br