ACESSO A EDUCAÇÃO: direito dos militares ou concessão dos comandantes?

O acesso a educação, mais que um direito, é uma necessidade inerente ao desenvolvimento das pessoas. Previsto no rol de direitos humanos e fundamentais, nem sempre os militares conseguiram gozar este direito. Mas o tempo passa e determinados paradigmas mudam. Atualmente, as próprias corporações procuram dar oportunidades de estudo a seus integrantes.
Dizem que é possível retirar tudo de alguém – dinheiro, liberdade, poder, alegria, dignidade – menos o conhecimento. É possível retirar até a vida, mas o conhecimento adquirido não se perde nem mesmo com a morte do indivíduo.
O acesso a educação é tão importante para a formação humana que, não somente foi incluído na Declaração Universal dos Direitos Humanos, como também foi positivado pelo Estado na CR/88, a Constituição Cidadã, colocando-o no mesmo patamar dos direitos a saúde e segurança.
Estudar é um direito de todos!
Esta afirmação passa a ideia de inclusão incondicional, ou seja, TODOS quer dizer que a ninguém pode ser negado. Mas quem é militar sabe que pertence a um grupo que não tem pleno acesso a determinados direitos, como a greve e a sindicalização. Em época de eleição, os policiais são escalados para garantir a segurança pública em todos os locais de votação. Muitas vezes, eles são enviados para um município diferente do qual votam, sendo, desta forma, restringido o direito constitucional de escolher seus representantes políticos.
Por aí, percebe-se a dificuldade do militar em realmente usufruir dos direitos. Conseguir estudar também sempre foi uma batalha árdua. Os militares mais antigos relatam que se o comandante descobrisse que alguém estava estudando, a escala de serviço era alterada com o único propósito de impedir ou dificultar a frequência escolar.
Os antigões lembram ainda de uma frase muito repetida nos quarteis: “Estudar para quê? Cabo e soldado não precisa pensar, só precisa obedecer ordens”. Outra frase também frisada devido a seu caráter pejorativo é “a farda modela o corpo e atrofia a mente”. Acredito que dispensam comentários.
Atualmente, a situação é outra, pelo menos na Polícia Militar de Minas Gerais, instituição da qual faço parte. Não falo de um comandante ou outro, mas da metodologia de gestão de pessoal da corporação em relação a qualificação de seu efetivo.
A época do policial ignorante e despreparado está ficando para trás. Hoje, o candidato ao curso de oficiais deve ser bacharel em direito e, brevemente, o candidato ao curso de soldados também deverá ter formação superior. Para os que já são policiais, existem cursos internos de formação, atualização, especialização e capacitação, voltados para aquisição, desenvolvimento e aperfeiçoamento do conhecimento profissional.
Além da educação institucional, a PMMG regulamentou a adequação de escala de trabalho para que os policiais pudessem estudar. Alguns dirão que, mesmo assim, não conseguem exercer este direito, pois certos comandantes não seguem a diretriz institucional como deveriam.
Ressalto que, se o comandante dos senhores ainda não adequou a escala, pode ser pela inércia daqueles que não solicitaram formalmente. Mas se foi pedido e negado, talvez o foi devido a falta de fundamentação legal  e demonstração dos benefícios, inclusive para a corporação.
Como exemplo real, apresento um fato ocorrido em meu batalhão: Pertenço a uma companhia que os militares trabalham sempre no período tarde/noite, restando a parte da manhã para estudarem. Além do serviço de rua, temos um treinamento semanal que ocorre a tarde, em um dia de folga dos militares. Há poucos meses, foi definido que este treinamento passaria para a parte da manhã. Receosos do prejuízo acadêmico que tal mudança acarretaria, os policiais estudantes constituíram uma comissão representativa e apresentaram uma proposta alternativa para que o treinamento continuasse ocorrendo a tarde e atendesse os requisitos exigidos para tal adequação. Baseado em um requerimento formal, fundamentado e com motivação convincente, o comando da Unidade atendeu a solicitação dos estudantes.
Reforçando a tese de que o militar que estuda gera benefícios mútuos, tanto para si, quanto para a corporação, cito a declaração de um sargento que trabalha comigo: “Tenho vinte anos de polícia e sou do tempo em que bater em vagabundo era normal. Hoje, faço o curso de Direito e mudei minha forma de trabalhar, pois percebi que os tempos são outros, a Lei está mais rigorosa e poderia perder meu emprego se não mudasse”. Por este depoimento, fica evidente que, do mesmo modo que o conhecimento ajuda a formar a personalidade da criança, também pode mudar a concepção de certo e errado do adulto.
Por fim, podemos dizer que o policial bem instruído realiza um trabalho de melhor qualidade e suas ações têm menor probabilidade de serem ilegais ou irregulares, gerando procedimentos administrativos e/ou criminais. Bom para o policial, que terá a possibilidade de estudar; ótimo para a corporação, que terá policiais mais qualificados, melhorando a imagem da instituição; excelente para a sociedade, que contará com policiais mais eficientes no exercício de sua função!
Muito mais que uma concessão de direito, os comandantes devem tratar o acesso a educação como uma forma de garantir a dignidade da pessoa humana aos policiais militares que estão sob seu comando.
Fonte: Blog do graduado / Site Política, Cidadania e Dignidade.
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A “bala de borracha” e o tiro de fuzil

Seria divertido se não fosse trágico. Tivemos que conviver esta semana com a magistral decisão de sua Excelência o juiz de Direito Valentino Aparecido de Andrade, juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital. No exercício ímpar e maior de sua sabedoria judicial; decidiu: proibiu a Polícia Militar do Estado de São Paulo de usar a munição de elastômero, ou a bala de borracha (Justiça proíbe PM de usar balas de borracha durante protestos em SP).

Da decisão destaco: “O que se viu, em 2013, foi uma absoluta e total falta de preparo da Polícia Militar que (…), não soube agir, como revelou a acentuada mudança de padrão: no início, uma inércia total, omitindo-se no controle da situação, e depois agindo com demasiado grau de violência”.

Como não sei a formação em segurança pública de sua excelência, mas penso que a detém e acreditando que nada tem de igual ao colega juiz João Carlos de Souza Correa, que obteve da 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro a condenação de uma agente de trânsito a indenizá-lo em R$ 5 mil, quando ele magistrado parado durante blitz dalei seca sem a carteira de habilitação e com o carro sem placa e sem documentos, não aceitou o fato da agente dizer que o mesmo não era Deus e, portanto, não poderia cometer tais infrações de trânsito (Por dizer que “juiz não é Deus”, agente de trânsito indenizará magistrado do RJ)

O importante seria lembrar ao magistrado da fazenda pública, isso mesmo, a área de conhecimento do douto magistrado é a fazenda pública, não a justiça criminal, que elastômero é uso progressivo da força, até já escrevi sobre isto e sem paixões (Uso progressivo da força e de armas de fogo pelos órgãos, agentes e autoridades de segurança pública)[i], mas deixarei tal leitura para aqueles que gostarem dos assunto técnico e não de “fígado”.

Por hora vou apenas transcrever a leitura de uma mensagem de um Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que acertadamente, na minha opinião, estabeleceu um paralelo com decisões midiáticas (leiam o livro do Professor Luiz Flávio sobre o tema) e sem precedentes como a do douto magistrado e a morte cruel e covarde do Cabo PM Alaor Branco Junior, que servia à comunidade na cidade de Aguaí, área do 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior Paulista na data de ontem (Policiais e bombeiros de 17 cidades homenageiam PM morto em Aguaí), o 74º PM paulista morto em 2014.

A “bala de borracha” e o tiro de fuzil

Por ainda estar tão afetado emocionalmente pela perda de um valoroso colaborador, o Cabo PM Alaor Branco Junior, que servia à comunidade na cidade de Aguaí, área do 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior, covardemente assassinado por cruéis criminosos que tentaram roubar dois carros fortes na Rodovia SP 342, melhor seria que eu me guardasse no silêncio, comum nestes momentos de muita dor.

Mas a posição que ocupo, a de Coronel de Polícia Militar e de Comandante de uma das áreas mais importantes do Estado, exigem de mim uma postura firme e corajosa, ainda que me custe riscos.

No mesmo dia em que morria com um tiro de fuzil na cabeça o Cabo Branco, quando se deslocava para apoiar irmãos de farda em uma ocorrência de roubo contra dois carros fortes, eu recebia uma determinação para que instruísse meu efetivo operacional sobre a proibição de uso de munição de elastômero (mais conhecida por “bala de borracha) proferida por um Juiz de Direito que se arvorou em”especialista de segurança pública”e decidiu, da sua cabeça, como a PM deve ou não deve agir diante de situações que exijam ação da Polícia para manter ou restabelecer a ordem pública.

Talvez o Magistrado queira que policiais militares não apenas moram por tiros de fuzis, mas também apedrejados, queimados por coquetéis molotov ou quem sabe a pauladas ou barras de ferro…

Quanta distância estão as nossas leis e nossas autoridades da realidade das nossas ruas e da violência que degrada a nossa sociedade e que, cada vez mais vitíma que existe para proteger.

Já estou no fim da minha jornada, me aproximo do fim da minha carreira, mas assisto com muita preocupação o cenário atual e o que se avizinha, no qual ser agente encarregado de aplicar a lei é quase uma desonra.

Sendo filho e irmão de policiais militares e tendo escolhido a carreira policial militar por vocação, fico decepcionado quando assisto sermos tratados com tanto desrespeito e desvalorização, como se a nossa vida e nossa integridade física não valesse absolutamente nada!

Temo que num futuro breve não teremos mais pessoas dispostas a ser policiais, assustadas com a quantidade de heróis que produzimos: só neste ano já foram 10 mortos em serviços e outros 64 assassinados em circunstâncias diversas e, na maioria das vezes, por serem identificados como PM.

E, parafraseando o personagem” Chapolim Colorado “, que sempre aparece depois da pergunta” e quem poderá nos defender? “, ninguém aparecerá!

E estaremos literalmente nas mãos dos bandidos!

Quem viver, verá!

Humberto Gouvea Figueiredo

Fonte: http://temistoclestelmo.jusbrasil.com.br/noticias/148905883/o-dia-das-bruxas-de-2014-encerra-uma-triste-semana