REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS MILITARES DE MATO GROSSO RECONHECE VALORES DE POLÍCIAS E BOMBEIROS MILITARES

Prezados Policiais e Bombeiros Militares de Mato Grosso.

A luta coletiva das Associações representativas de classe ASSOF (Associação dos Oficiais),ASSOADE (Associação de Subtenentes e Sargentos), ACS (Associação de Cabos e Soldados) e ASMIP (Associação dos Inativos e Pensionistas), mais uma vez conquistou um grande avanço para as nossas carreiras.

No dia 17 de dezembro de 2014, a Assembléia Legislativa aprovou o texto do novo Estatuto dos Militares de Mato Grosso e no dia 29/12/2014, referido projeto foi sancionado conforme Lei Complementar n°. 555 publicada no diário oficial n°. 26.444.

Em virtude do período eleitoral (90 dias antes e 90 dias depois das eleições) o Governador Silval Barbosa optou por vetar dispositivos existentes no novo Estatuto que poderiam promover aumento de despesa para a próxima gestão.

Apesar disso, mesmo com os vetos, entendemos que o novo Estatuto dos Militares Estaduais de MT possuem muitos avanços, dos quais podemos citar:

Art. 11, II – aumento da idade limite de 25 para 35 anos;

Art. 11, XI, XII e XIII – regulamentação do requisito nível superior para oficiais e praças;

Art. 31 e 32 – garantia da praça ou do Oficial da percepção de remuneração equivalente ao do titular da função, em caso de substituição por período superior a 30 (trinta) dias ou designação para função de cargo privativo de grau superior.

Art. 33 – regulamentação da estabilidade do militar em três anos, contados da data de inclusão.

Art. 47, V – previsão do delito de assédio moral.

Art. 47, VI – garantia ao direito de reunião em assembleia das associações.

Art. 60 – previsão para as Praças, do grau de recurso ao Governador do Estado, em questões disciplinares provenientes de Conselho de Disciplina.

Art. 63, IV e VII – previsão no rol de direitos dos militares da jornada de trabalho com descanso obrigatório e de remuneração do trabalho noturno, superior ao diurno.

Art. 71 – definição das garantias do militar em caso de prisão e julgamento.

Art. 81 e 82 – definição da Jornada de Trabalho – neste ponto houve fortes resistências, porém as Associações não mediram esforços para definição da jornada de trabalho máxima e da regulamentação da folga.

Para os militares da capital talvez os avanços não sejam significativos, entretanto para os militares do interior do Estado será a redenção de uma jornada de trabalho desumana, que os obriga a trabalhar 24 horas por 24 horas de folga, sendo que na maioria dos casos, a folga é fictícia, pois o militar, fica na condição de sobreaviso.

Com a nova regra da jornada de trabalho, o descanso obrigatório deverá observar o disposto no artigo 82, onde foi feita a previsão de uma contra prestação pecuniária para o militar empregado em atividade operacional em seu período de descanso.

Art. 86 – criação do banco de horas para compensar atividades como de educação física, comparecimento em delegacia, promotoria, fóruns e tribunais para prestar depoimento, lavratura de flagrante e boletim de ocorrências além do turno regular de trabalho do militar.

As horas trabalhadas a mais, serão computadas no banco de horas e poderão ser utilizadas para compensar folgas.

Art. 111 e 112 – regulamentação da licença para disputar cargo eletivo e das condições de elegibilidade do militar estadual.

 Art. 128 – regulamentação do conjunto fardamento a ser entregue a todos os militares anualmente.

 Art. 146, I cc Art. 200 – previsão de transferência compulsória por tempo de serviço apenas para os militares do último posto ou graduação de seu quadro, ao complementarem 30 anos de “efetivo serviço”, porém nos termos do artigo 200, esses militares ao complementarem 25 anos de “efetivo serviço” e 30 anos de “contribuição”, passarão a condição de excedente e abrirão vagas para promoção.

Art. 146, V – alteração na idade limite para transferência compulsória por idade de 55 anos para praça e 60 anos para oficial, para 65 anos para qualquer militar. Essa alteração possibilitará o militar permanecer na instituição a fim de pleitear as promoções que o plano de carreira agora permitem.

Art. 152 §2° cc Art. 200 – previsão de promoção a posto ou graduação imediata em caso de invalidez permanente do militar, proveniente do serviço.

Art. 184 – previsão do pagamento de uma retribuição pecuniária para os militares da reserva convocados para exercer função de juiz militar.

Art. 188 §2° – previsão do tempo de serviço prestado às forças armadas e a instituição militar do mesmo estado, ser computado como tempo de efetivo serviço, mediante requerimento do interessado.

Além das alterações acima mencionadas e que foram sancionadas no novo estatuto, havíamos ainda proposto outros dispositivos que no momento foram VETADOS pelo governador Silval Barbosa, mais que poderão ser contemplados pelo futuro Governador Pedro Taques.

Para um melhor entendimento de todos os militares estaduais, apresentamos a seguir os vetos feitos no novo estatuto e tomamos o cuidado de grafa-los em amarelo, para que fique registrado o grau de avanço que tentamos conquistar nesse novo estatuto, mais que por hora, não foram aceitos pelo Governo.

Art. 92 – regulamentação do adicional noturno, nos mesmos moldes da Polícia Judiciária Civil.

Art. 129 – previsão do pagamento do auxilio fardamento para todos os militares, quando o governo não conseguir entregar o conjunto fardamento previsto no artigo 128.

Art. 139, 140 e 141 – regulamentação da retribuição pecuniária por serviço em jornada extraordinária.

Art. 142 – regulamentação da retribuição pecuniária por desempenho de atividade jurisdicional para os militares da ativa.

Art. 199 – previsão do pagamento de uma indenização por invalidez permanente e por morte decorrente do serviço, no valor de 50 e 100 vezes respectivamente, a menor remuneração da graduação de Soldado.

Art. 201 – previsão da promoção a militares da inatividade a posto inexistente em seu quadro, no momento de sua passagem a inatividade.

Por derradeiro gostaríamos de registrar que na caminhada para aprovação do novo estatuto, inúmeros foram os obstáculos enfrentados pelas Associações Representativas de Classe, dos quais destacamos o requerimento protocolado pela ASPRAMAT no dia 24/11/2014, solicitando que o novo estatuto não fosse apreciado pelos atuais deputados da Assembleia Legislativa, mais sim pelos parlamentares eleitos na última eleição. Veja o requerimento da ASPRAMAT.

Segunda a ASPRAMAT, nem os deputados, nem o atual governador teriam legitimidade para tratar do novo Estatuto e essa seria uma atribuição dos futuros deputados e do novo Governador do Estado.

Não precisa nem dizer que o requerimento em questão, causou sérios transtornos tanto na Assembleia Legislativa quanto no Governo do Estado e infelizmente atrasou sobremaneira a aprovação do estatuto e causou desconfiança no governo, a respeito do consenso dentro de nossa categoria.

É uma pena que ações como essa, tragam desgaste para a nossa categoria e promovam obstáculos que outras carreiras não possuem, pois todos trabalham pelo bem comum e pela conquista de benefícios.

Oportunamente, gostaríamos de registrar que nunca conquistamos tantos avanços para as nossas categorias como neste ano de 2014, que seguramente entrará para as nossas histórias, tamanho os benefícios obtidos, como a definição de uma política salarial mesmo quando o Estado só fala em redução de despesa e definição de um plano de carreira que possibilitará a ascensão a postos e graduações superiores, sem qualquer ingerência política.

Informamos que independente do Governador de nosso Estado ser o Sr. Silval Barbosa ou o Sr. Pedro Taques, nós vamos continuar lutando pela valorização de nossa categoria.

Por todas essas questões nós da ASSOF, da ASSOADE, da ACS e da ASMIP reiteramos o compromisso de continuarmos avançando nos anos vindouros e convidamos os associados a ombrearem conosco a luta pela valorização de nossa categoria.

Feliz 2015.

Click no link a seguir e veja a integra do novo Estatuto.

Data: 31/12/2014
Fonte: ASSOF, ASSOADE, ACS E ASMIP

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Investimento na segurança foi reduzido em 60%.

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Mato Grosso sofreu redução nos investimentos na segurança pública em 60% nos últimos cinco anos e enfrentará dificuldades para reposição do estoque de munições e não há previsão de aquisição na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2015. O Estado ainda possui um número insuficientes de coletes para atuação dos policiais civis e militares e metade dos que existem não servem mais, pois já estão vencidos.  A  Segurança Pública ainda também terá ‘restos a pagar’ da ordem de R$ 40 milhões, sendo que desse montante, cerca de R$ 15  mi são referentes ao novo fardamento da PM/MT, alvo de inúmeras críticas por parte dos soldados.

 Associe-se ainda a estimativa de que Mato Grosso deverá ainda  bater o ‘recorde de assassinatos’ (a exemplo de 2005) com taxa de 27,1 mil homicídios  para cada grupo de cem mil habitantes, o que renderá a 12ª ou 13ª classificação no cenário brasileiro em 2014. Os dados constam no diagnóstico apresentado na manhã de hoje, 22, pela equipe de transição do governador Pedro Taques (PDT).  Para coordenador a pasta de segurança, o promotor  de Segurança Mauro Zaque, foi o escolhido.
O estudo mostra ainda que o planejamento operacional para distribuição das viaturas das polícias Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros também apresenta falhas, além dos modelos serem inadequados para atuação considerando a dimensão continental do Estado.  O diagnóstico apresenta ainda que a falta de estratégias pode ser traduzida em números: em cinco anos – aponta o estudo o roubo de veículos em Mato Grosso aumento em 73%. Já os crimes de estupro, ano passado, somaram 1.403 casos, o que representa aumento de 16% comparativamente ao ano anterior.
O relatório apresentado pela equipe de transição traz ainda à tona problemas já conhecidos como a falta de efetivo. Exemplifica que Mato Grosso, hoje, possui menos 571 policiais militares do que no ano de 2011. No quadro da Polícia Civil a situação também é semelhante, são 191 a menos. Já no Corpo de Bombeiros tem 40 militares do que nesse mesma época.
 Preocupado, o governador eleito Pedro Taques afirmou: “nós precisamos colocar mais policiais nas ruas. Nós s temos que buscar dinheiro para comprar uniformes,  realizar concurso, preparar esses policiais. Nós precisamos de doze mil policiais. Mas temos somente seis mil”.
Outro Lado
Procurado o secretário de Comunicação do Estado, Marcos Lemos, declarou que deverá se manifesar em breve sobre as pontuações do diagnóstico.

Lei também exige interpretação e não achismo.

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O fato da lei priorizar o uso de armas não letais, não suprime ou limita o alcance das excludentes de criminalidade, como por exemplo legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal etc.

As exclucentes de ilicitude são exatamente para garantir o uso da força e da violência nos casos em que houver ameaça, resistência, e risco a vida dos policiais e de terceiros.
Assim é fundamental esclarecer, que a lei tornou prioridade o uso de armas não letais, mas não restringiu ou impediu que o policial use de armas letais para proteger a sua vida e dos cidadãos.
Dê sua opinião, mas antes de criticar e expressar sobre um tema tão importante, raciocine como policial e profissional de segurança pública, e não como os que pensam e defendem quanto pior melhor.

José Luiz Barbosa, Sgt PM – RR
Especialista em segurança pública, ativista de direitos e garantias fundamentais, e bacharel em direito, pós graduado em ciências penais.

Promotor anuncia fortalecimento das polícias contra alta da violência em MT

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Anunciado pelo governador eleito Pedro Taques (PDT) para chefiar a Secretaria de estado de Segurança Pública (Sesp) a partir de 2015, o promotor de Justiça Mauro Zaque, membro do Ministério Público (MP) em Mato Grosso, adiantou na última semana que deverá enfrentar os crescentes índices de criminalidade atualmente registrados no estado com um plano de combate emergencial logo nos primeiros dias de governo e principalmente com um programa de fortalecimento das polícias civil e militar, com aumento do atual efetivo das duas corporações.

“Instituições fortes prestam serviço de qualidade à sociedade. Já estamos trabalhando junto com o governador para que seja aberto um novo concurso público, para que nós possamos trazer um reforço tanto para os quadros da Polícia Civil quanto da Polícia Militar. Sem a presença da polícia nas ruas, é impossível fazer segurança preventiva e nós precisamos também dos quadros da Polícia Civil para fazer o trabalho de Polícia Judiciária, para que contra aquela pessoa que foi presa possam ser produzidas as provas para apreciação pelo Poder Judiciário”, anunciou o futuro secretário.

Na Sesp, Zaque deverá suceder o secretário Alexandre Bustamante, ex-chefe do Núcleo de Inteligência da Polícia Federal (PF) em Mato Grosso, após um ano traumático para muitos mato-grossenses. Estatísticas apontam que 2014 foi o ano mais violento da última década no estado, tendo o mês de novembro o maior número de homicídios registrados (foram 53 assassinatos). A própria Polícia Civil já se pronunciou apontando a falta de investimentos em segurança pública como um dos fatores que levaram à alta dos índices de criminalidade.
Além disso, segundo mencionou o próprio governador eleito, Mato Grosso também tem sofrido aumento na incidência de 12 dos 18 crimes levantados no Mapa da Violência, pesquisa do Ministério da Justiça.
Primeiras ações
O futuro secretário anunciou que o fortalecimento das polícias em Mato Grosso se seguirá a um plano já traçado de colocar em prática, já em janeiro, uma ação de impacto contra a criminalidade crescente no estado. Embora sem fornecer detalhes, o promotor explicou que as ações dos primeiros dias de governo estão baseadas num já mapeamento dos casos de violência no estado.
“A população de Mato Grosso, infelizmente, vem sendo submetida a índices de violência quase que insuportáveis. Nós já temos mapeado áreas de violência com os eventos de violência específicos ocorrendo em cada área. Nós já temos estratégias que estão sendo pensadas e planejadas para serem postas em ação já em janeiro, com o objetivo de diminuir de forma drástica esses índices de violência”, anunciou.
Fortalecimento
Após as primeiras ações emergenciais de combate direto à violência, Zaque prevê um programa de fortalecimento das polícias civil e militar. Segundo ele, está sendo feita uma análise do aparato e da estrutura da segurança pública em Mato Grosso PARA que o estado invista na recuperação das instituições policiais e de seu efetivo, por meio de novos concursos públicos.
“É necessário trabalharmos e motivarmos as forças policiais, fortalecermos as instituições policiais para que nós possamos – aí sim – ter um combate efetivo à criminalidade. O importante é a sociedade saber que a polícia vai estar presente. Nós vamos valorizar as instituições policiais, a polícia vai estar nos bairros e nós não vamos dar espaço para a criminalidade”, assegurou.
O promotor argumenta que o estado precisa voltar sua atenção para a qualidade de vida e de trabalho do policial, muitas vezes submetido a cargas horárias estressantes e com uma estrutura precária para desempenhar seu papel. Soma-se a esta situação o fato de que o policial – civil ou militar – tem trabalhado com insegurança em relação à própria família, o que eleva o nível de estresse e, em casos que Zaque considera isolados, pode até contribuir para a violência do próprio agente.
“Nós não vamos conseguir acabar com qualquer evento (ainda que isolado) de violência policial se nós não tivermos um projeto de atenção ao policial, de cuidado com o policial, de cuidado com a família do policial, seja ele civil, seja ele militar. Ele tem que estar bem atendido, ele tem que ter um conforto porque o trabalho policial é muito estressante”, defendeu Zaque, prometendo o incremento do número de policiais para a ação preventiva nas ruas e para as investigações.

Após três paradas cardíacas, morre CB PM vítima de acidente em serviço.

Cabo da Polícia Militar, Elson Demétrio Silva, 45, atropelado quando sinalizava um acidente de trânsito no Viaduto da MT0-40, na Avenida Fernando Corrêa da Costa, em Cuiabá, morreu na madrugada desta sexta-feira (12), depois de permaneceu internado por 16 dias no Pronto-Socorro Municipal.

Divulgação PM/MT

Cabo Elson Demétrio, do 9° BPM permaneceu 16 dias internado após o acidente

De acordo com a assessoria da unidade pública de saúde, o cabo sofreu 3 paradas cardíacas, e morreu por volta da 1h30 da madrugada. Ele é a quarta vítima fatal do acidente, ocorrido na madrugada do dia 26 de novembro. Diego Kischel, 25, condutor de um veículo Corolla, James Paes de Barros, 27 e Luciano Siqueira Campos, 30, que estavam em um Punto, também morreram.

O cabo atuava no 9° Batalhão da Polícia Militar. O velório ocorre na Capela Jardins, a partir das 13h.

O acidente – O acidente ocorreu por volta das 4h, quando um condutor embriagado entrou na contramão do viaduto e colidiu contra a mureta. Joaci Leocádio Rabelo Júnior, 29 dirigia um VW Gol preto e foi detido pela PM. Ele estaria dormindo ao volante quando foi abordado. O viaduto dá acesso ao Distrito Industrial e ao município de Santo Antônio do Leverger (34 km ao sul de Cuiabá).

Divulgação

Instantes depois, o condutor de um veículo Corolla cinza, em alta velocidade, de acordo com informações da PM, atingiu um carro Punto preto, com 3 ocupantes, uma motocicleta com duas pessoas e a viatura do 9° BPM, que sinalizava o local.

O cabo que estava sinalizando o local foi atingido e arremessado na lateral do viaduto. O colega dele estava dentro da viatura e passa bem. Os ocupantes da motocicleta também foram arremessados do veículo e sofreram ferimentos.

O vendedor de seguros Joaci Leocádio Rabelo Júnior, 29, foi preso e autuado pelos crimes de embriaguez ao volante, homicídio culposo e pelas lesões corporais das outras vítimas. Ele é reincidente no crime.

PEC aprovada na CCJ torna segurança competência comum a União, estados e municípios.

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) a Proposta de Emenda Constitucional 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O projeto segue agora para o Plenário, onde passará por dois turnos de discussão e votação.
Com as modificações propostas pela PEC, a segurança pública passaria a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos. Ela também seria incluída no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar.
O autor da PEC, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), explica que a Constituição já atribui ao poder público brasileiro, de forma geral, o dever de garantir segurança à população. No entanto, diz ele, é necessário explicitar essa obrigação para todos os níveis do Estado.
“A violência e a criminalidade são fenômenos extremamente complexos e dinâmicos, e para enfrentá-los é necessário um grande esforço integrado e compartilhado”, escreve Ferraço em sua justificativa. Na sua opinião, trata-se de “uma omissão” dos constituintes de 1988, que deve ser corrigida.
O relator da matéria na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou voto favorável com duas emendas de redação, que não modificam o conteúdo da PEC. Vital lembra que a área de segurança pública já é compartilhada por órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas guardas municipais — que demonstram que os municípios também se ocupam dessa atividade.
Dessa forma, enfatiza o relator, é oportuna a adequação do texto constitucional “a fim de extirpar quaisquer eventuais dúvidas existentes a respeito da competência comum de todos os entes da federação brasileira no que tange à garantia da segurança pública”.
Na recente eleição presidencial, vários candidatos — incluindo a presidente reeleita, Dilma Rousseff — defenderam a inclusão da segurança pública entre as atribuições constitucionais do governo federal.
Agência Senado

NOTA DE REPÚDIO: ASSOF PM/BM MT

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A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO MATO GROSSO, entidade representativa de categoria profissional, vem a público externar o sentimento de repúdio pelo texto publicado no Jornal a Gazeta do dia 06/12/2014 com o título “Número de homicídios praticados por PMs cresce 533% na Grande Cuiabá”, que posteriormente foi reproduzido em outros meios de comunicação.

O motivo de nossa repulsa se deve a forma tendenciosa e preconceituosa com que a jornalista Silvana Ribas editou a matéria, fazendo registros de comentários pessoais e com pouca fundamentação, dando a entender que aquelas manifestações representavam o sentimento de instituições, o que até onde sabemos, não é verdade.

Diante disso, tomamos a liberdade de apresentar algumas considerações à sociedade Mato-Grossense, não para desmentir esta ou aquela personalidade, mais sim, para oportunizar a nossa comunidade outro ponto de vista dos fatos registrados pela jornalista e pelos seus entrevistados.

Em primeiro lugar gostaríamos de destacar a fala do Delegado Silas Tadeu Caldeira da Delegacia de Homicídios, pois segundo a jornalista, o referido delegado de polícia afirma mesmo sem concluir as investigações, que alguns dos homicídios registrados na grande Cuiabá, foram praticados por policiais militares.

Na opinião do delgado, as alegações dos policiais de resistência a prisão e legitima defesa seriam descabidas, induzindo com isso, os leitores a concluírem pela prática criminosa por parte de policiais militares no atendimento de ocorrências em serviço, onde infratores da lei, ao investirem contra agentes públicos, foram atingidos por disparos de arma de fogo, resultando em sua morte.

Segundo a jornalista, esse Delegado disse ainda, que a Polícia Militar vem causando óbices na apuração destes ditos homicídios, reforçando o corporativismo e a contrariedade institucional na competência legal da apuração dos homicídios praticados por policiais militares contra civis.

Se o texto publicado pela jornalista retrata verdadeiramente a fala do delegado, verifica-se que ele em sua sanha pela investigação tenta responsabilizar não só os policiais envolvidos nas ocorrências com registro de óbito, mais sim, toda a Corporação Policial Militar do Estado de Mato Grosso em práticas criminosas, o que em nosso entender não é correto e beira as hostes da irresponsabilidade, não representando de maneira alguma a opinião da maioria dos Delegados da Polícia Civil deste Estado, cujo respeito e admiração sempre foram marcas indeléveis no relacionamento entre as coirmãs, principalmente quando comparadas com as relações institucionais em outros estados.

A instituição Polícia Militar é garantidora e mantenedora da ordem pública e ao contrário das manifestações superficiais do Delegado, não transige no erro, nem permite que os seus integrantes o façam. Dizer que a Instituição é o maior obstáculo para apuração dessas ocorrências policiais, é no mínimo falta de respeito com a maioria absoluta dos policiais militares que atuam de maneira correta, com ética, moral e comprometimento com as leis e a defesa do cidadão, mesmo com o risco da própria vida.

Em nosso entender ou o Delegado Silas Caldeira não sabe do que está falando ou a jornalista não soube retratar a sua fala, pois na matéria jornalística, o próprio delegado entrevistado se contradiz ao afirmar que das ocorrências policiais em serviço, que culminaram em óbito de indivíduos, “apenas um caso seria de legítima defesa, enquanto os demais ainda estariam sob apuração”, ora, se os casos ainda estão sendo apurados, como pode um profissional tão gabaritado como um delegado, preliminarmente concluir que tenha havido ação delituosa por parte dos PMs, uma vez que é sabido que a legítima defesa é motivo de exclusão de ilicitude.

Na mesma linha do delegado, a jornalista afirma com suas próprias convicções que a morte de alguns indivíduos ocorridas no bairro São Mateus e no bairro da Manga em Várzea Grande, estariam relacionadas ou teriam indícios de serem praticadas por policiais militares, em retaliação a morte de um Major aposentado e um Cabo da PM.

Esta afirmação sem embasamento nenhum estaria alicerçada na proximidade da morte dos policiais e na forma de atuação criminosa do tipo execução. A jornalista talvez pela sua inexperiência, se esquece que é temerário tirar conclusões antes de se encerrar as investigações, pois será que ela terá a hombridade de vir a público se retratar caso as investigações, ao final concluam que as mortes tenham ligação com o crime organizado?

É nesse mister que apontamos o preconceito nessa matéria jornalística, onde uma pessoa emite sua opinião, mesmo sem fundamentação alguma e tenta influenciar as demais (leitores), em questões que ainda possuem um grande ponto de interrogação.

É importante registrar ainda, que caso as investigações apontem para o envolvimento de policiais nessas mortes, dentro e fora do serviço, não só o delegado mais toda a sociedade Mato-Grossense pode ter a certeza que, a Polícia Militar será implacável e severa na responsabilização de quem quer que seja pelos fatos criminosos, pois nenhuma instituição do Estado possui uma corregedoria tão firme e contundente como a da Polícia Militar, que não aceita e não corrobora com os desvios de conduta de seus integrantes.

Por amor ao debate, gostaríamos neste momento de levantar alguns questionamentos relacionados ao aumentado no número de ocorrências envolvendo confronto armando entre policiais e delinquentes. A sociedade já se perguntou, por que tem aumentado o número de agressões contra policiais militares? Será que a sensação de impunidade vem fortalecendo este aumento? Qual o índice de resolutividade dos crimes no Estado? Qual o papel da Polícia Militar nestes índices?

Um estudo da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), denominado “Crime, segurança pública e desempenho institucional em São Paulo – Relatório sobre unidades prisionais em São Paulo, Brasil: perfis gerais, contexto familiar, crimes, circunstância do processo penal e condições de vida na prisão”, aponta que a maior parte dos detentos encarcerados atualmente, foi presa em flagrante delito e não por causa da investigação policial. Esse mesmo estudo relata que 65,8% dos presos foram detidos no dia em que cometeram o delito, demonstrando de certa forma, a eficiência no trabalho da POLÍCIA MILITAR na repressão imediata aos delitos praticados.

Em 2003 o Sr. EDSON BENEDITO RONDON FILHO, então Capitão da Policia Militar de Mato Grosso, constatou em uma especialização realizada na UFMT, que nos anos de 2000 a 2002 os índices de resolução de crimes em Mato Grosso foram na ordem de 2,58%, 3,54% e 1,80% respectivamente. Isso considerando todos os flagrantes registrados pela (PM, PJC e outras instituições) divididos pelo número de boletins de ocorrências no mesmo período.

Percebe-se que a média de elucidação dos crimes, após a conclusão dos inquéritos é pouco mais de 2,5%, o que em nosso entender, tem relação direta com o sentimento de impunidade que permeia não só o nosso meio social, mais também a casta dos marginais, que possuem quase que uma certeza de que não serão descobertos e se forem, terão grandes chances de não serem condenados.

Registramos que a Polícia Militar com a missão de SERVIR E PROTEGER tem contribuído em muito para a manutenção dos índices de criminalidade nos patamares que se encontram e nos atrevemos a dizer, que se não fosse a atuação firme e na medida da lei por parte da Polícia Militar, certamente os indicadores criminais estariam em patamares muito superiores aos que se encontram.

Para se ter uma idéia, estimasse que no ano de 2014 somente na Grande Cuiabá, serão retiradas de circulação pelos POLICIAIS MILITARES,  mais de 700 armas de fogo das mãos de criminosos e serão atendidas mais de 95% das quase 200 mil chamadas do 190. Se tirarmos a cifra negra (vítimas que não registram ocorrência) estima-se que mais de 15.000 ocorrências registradas de roubos/furto, latrocínio e homicídio só na Grande Cuiabá, serão atendidas pela Polícia Militar.

Com relação ao segundo tópico abordado pelo Delegado Caldeira, onde ele menciona o corporativismo da Polícia Militar, fundamentado na investigação por parte da própria instituição nas ocorrências policiais em serviço, que culminem em óbito de indivíduos, gostaríamos de fazer um registro que a competência da investigação por parte da PM não foi estabelecida pela corporação e sim por legislação específica.

Registramos ainda que a investigação realizada pela Polícia Militar nas ocorrências envolvendo civis, nada difere da investigação realizada pela Polícia Civil, pois quem vai realizar a denúncia contra os policiais militares será o ministério público e quem vai realizar o julgamento será o Tribunal do Júri, por isso, não há que se falar em corporativismo, ademais, se é possível que haja corporativismo dentro da Polícia Militar, o que se falar em tão das investigações realizadas por delegados contra outros policiais civis?

Sobre a fala do Promotor Mauro Poderoso – promotor de justiça do município de Várzea Grande, também ficamos relutantes em acreditar que um profissional do seu gabarito, representante de uma categoria de servidores sérios e com registros de atuações ombreadas com a Polícia Militar, como no GAECO (Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado), tenha tido a leviandade de dizer que os polícias militares são treinados para matar, “eles não deixam suas digitais na testa da vitima”.

Se o promotor Mauro Poderoso foi capaz de fazer uma fala tão infeliz como essa, gostaríamos também de informar-lhe que nenhuma instituição do Estado promove tanto os direitos humanos como a Polícia Militar. Importante frisar que é a Polícia Militar a instituição responsável pelo primeiro atendimento ao cidadão, em lugares tão distantes deste Estado, onde o poder público só é representado pela PM.

Em nossos cursos de formação e qualificação, a todo instante são reforçados os princípios pelo valor da vida, seja ela de quem quer que seja e prova disso, é número elevadíssimo de atendimentos assistenciais que realizamos diuturnamente em nossas jornadas de serviço.

Ao contrário da afirmação do promotor de justiça, policiais militares não são treinados para matar e sim para evitar a morte dos nossos cidadãos e em seguida dos agentes criminosos. Em muitos casos, isso não tem sido possível, dado o elevado grau de periculosidade dos marginais, que muitas das vezes, bem mais armados que a polícia, obrigam o agente do estado a fazer uso da arma fogo, ou para se defender ou para evitar que a ação criminosa traga dano a um inocente.

Acreditamos que algo precisa ser feito, para frear a crescente ação criminosa em nosso Estado e no país. Não é possível continuarmos convivendo com os números elevados de índice de criminalidade e em nosso entender, uma série de medidas precisam ser adotadas em diversas áreas de atuação, que passam pelo investimento nas polícias, mudança na legislação penal, mudança no cumprimento de penas e ações sustentáveis e duradoras na educação e na infância de nossos jovens.

Para finalizar registramos que o objetivo desta nota, não foi “tapar o sol com a peneira”, nem tão pouco nos eximir pelo eventual desvio de conduto de algum policial militar, o que não aceitamos e nem podemos compactuar é com a pecha de criminosos, homicidas e acobertadores de delitos que a jornalista e alguns servidores públicos, tentaram impor a todos Policiais Militares Mato-Grossenses.

Mais uma vez, a Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso reitera o compromisso feito por cada um dos quase seis mil policiais militares Mato-Grossenses de servir e proteger a sociedade, mesmo com o risco da própria vida.

Cuiabá (MT), 11 de dezembro de 2014.

WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA – MAJ PM

Presidente da ASSOF-MT

Data: 11/12/2014
Fonte: Maj PMMT Wanderson Nunes de Siqueira – Presidente da ASSOF