Comissão aprova retorno ao serviço de policial que terminar mandato eletivo.

Cabo Daciolo
Cabo Daciolo: “após eleito, fui obrigado a passar para a inatividade”.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto (PL 195/15) do deputado Capitão Augusto (PR-SP) que autoriza o retorno ao serviço ativo de policial e bombeiro militares estaduais, distritais e municipais eleitos para mandato eletivo.

Hoje, eles são transferidos para a inatividade, com remuneração proporcional, sem direito a voltar à atividade depois do término do mandato.

“Eu sou um dos militares que sofrem com essa medida, após eleito fui obrigado a passar para a inatividade e recebo proporcional”, afirmou o relator do projeto, deputado Cabo Daciolo (Psol-RJ). Pela legislação atual, o militar com mais de dez anos de serviço é transferido para a reserva no ato de diplomação, quando passa a receber proporcionalmente aos anos trabalhados, sendo impedido de retornar à atividade.

Defensor do projeto, Cabo Daciolo argumenta que a situação é ainda mais “drástica” para militares com menos de dez anos de serviço público, que serão demitidos tão logo formalizem candidatura a mandato eletivo. Nesse ponto, o projeto garante ao militar o afastamento da atividade durante a campanha e a transferência para a inatividade enquanto durar o mandato.

Depois disso, o militar, independentemente do tempo de serviço, ganhará o direito de retornar à atividade, e o tempo de mandato será contabilizado para fins de promoção e recálculo da remuneração.

Igualdade de direitos
Durante a discussão na comissão, Capitão Augusto ressaltou que o objetivo é corrigir a disparidade de direitos políticos entre os militares e os servidores do Executivo. “Essa injustiça está prestes a completar 50 anos. Hoje, todos os servidores do Executivo podem voltar ao serviço depois do mandato, a única exceção é a dos militares”, afirmou.

O deputado relatou que sua própria carreira foi interrompida “de maneira abrupta”: caso não seja reeleito ou se não concorrer a outro mandato, não poderá voltar à Polícia Militar de São Paulo.

Os deputados Cabo Sabino (PR-CE) e Major Olimpio (PDT-SP) concordaram com esses argumentos. Segundo eles, os militares são prejudicados justamente por terem de escolher entre continuar com suas funções ou concorrer a mandato eletivo. “Isso vai de encontro à democracia e ao direito de igualdade, além de privarem o Estado do serviço de um cidadão”, sustentou Sabino.

Tramitação
A proposta tramita com prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli

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