Parecer da PGE confirma: ingresso no CFO MT,só para bacharel em Direito.

Atendendo a uma consulta do sub  secretário de Segurança Pública do Estado, promotor Fábio Galindo, a procuradora Marilci Malheiros Costa e Silva, da equipe da Procuradoria Geral do Estado,  firmou em parecer que a exigência da graduação em bacharel em Direito para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros está em pleno vigor, desde a publicação da Lei Complementar Estadual n° 555/2014 , em  29 de dezembro do ano passado, devendo figurar como exigência obrigatória em todos os concursos públicos para ingresso no CFO, a partir de 2016.

Para a Assoade, esta exigência de formação como bacharel em Direito vem reforçar a qualificação de todos os quadros de nossas corporações, que se complementa com a exigência da formação superior para ingressos nas fileiras da PM e do Corpo de Bombeiros, mesmo como praça, e representam uma conquista dentro do processo de reestruturação de nossas carreiras que motivaram as grandes mobilizações de toda a nossa tropa, no ano de 2014.  Nesse sentido, a reforma do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso representou uma das mais importantes etapas desta reestruturação.

A partir deste entendimento, o novo concurso público para o CFO, que irá compor a turma de Alunos Oficiais em 2016,  já deve acontecer dentro do novo regramento.

Assessoria da Assoade.

34 comentários em “Parecer da PGE confirma: ingresso no CFO MT,só para bacharel em Direito.

  1. Boa noite, sub tenente, gostaria de saber se nos próximos editais ainda serão cobrados a idade máxima para ingresso no CFO. Tenho 27 anos e gostaria muito de fazer parte da corporação.
    Gostaria de saber, também, se o senhor tem conhecimento de casos em que a idade do aprovado é superior a 25 anos (conforme o edital, automaticamente eliminado), mas que entrando com MS, conseguiu deferimento.
    Obrigada.

    1. Para ingresso no CFO;
      b) ter, no mínimo 17(dezessete) anos e, no máximo 24(vinte e quatro) anos de
      idade, ou 26(vinte e seis) anos, se integrante da Corporação, idades essas a completar no
      ano da matrícula;
      Porem, temos varios policiais com idades acima do limite que ingressarem por MS, por isso corre atras do seu sonho e busque seus direitos, pois o “DIREITO NÃO SOCORRE AOS QUE DORMEM” boa sorte e fique com DEUS

  2. boa tarde, qual a idade máxima para ingresso no curso?, pela lógica teria que ser maior, pois o bacharel de direito não forma com 17 anos, máximo para ser bacharelado seria 21 anos. Além disso, gostaria de saber com o novos bacharéis se altera a duração do curso.

    1. Para ingresso no CFO;
      b) ter, no mínimo 17(dezessete) anos e, no máximo 24(vinte e quatro) anos de
      idade, ou 26(vinte e seis) anos, se integrante da Corporação, idades essas a completar no
      ano da matrícula;
      já houve um caso no MT de ingresso no CFO com 17 anos, mas ainda não era exigido o bacharelado em Direito.

  3. Boa tarde.

    Gostaria de saber se como novo procedimento adotado qual seja (somente bacharel em direito) poderá exercer o cargo, indago: o tempo/duração do curso reduzirá?? o edital do concurso CFO/PMMT/2016 esta previsto para ser lançado em qual data?

    Desde ja agradeço pela ajuda.

    Cordialmente,
    Paulo Victor.

    1. O CFO da PMMT é sempre junto com o vestibular da UNEMAT, tendo em vista que esta é a realizadora da seleção, e em relação ao tempo de duração, ainda não tem a mudança e isso também não tem muito a ver com quem quer ser Oficial da PMMT, pois enquanto estiver no curso de formação, o aluno esta recebendo e sendo resguardado de todos os seus Direitos, nesse momento é importante o candidato estudar muito e estar preparado para uma nova carreira de sucesso que é ser Oficial da PMMT. Grande abraço.

  4. Provavelmente este limite de idade para ingresso irá ser alterado. Pois como será obrigatorio ser bacharel em direito, obviamente terá que ter a idade minima e maxima alterada.

  5. Gostaria de saber… se o requisito ser bacharel em direito já será obrigatório no CFO/MT deste ano? E se todos os cargos e todas as formas do CFO/MT esse requisito é obrigatório.

  6. Boa Tarde Carlos! Gostaria de saber sobre o lançamento do edital para o CFO, tendo em vista que o edital do vestibular da unemat foi lançado no ultimo dia 14! Tem alguma previsão para o lançamento do edital para o CFO?

  7. Em razão das mudanças ocorridas no Estatuto penso que o CFO adotará uma plataforma jurídica, isto é, elencando Processo e Penal Militar, algo similar ao concurso para ingresso na PMMG, PMSC, cuja aquela até prova oral é exigida e por ventura voltada a questões jurisprudenciais, técnicas e lei seca. Apostam nesse formato?

    1. Sim. Português, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Penal Militar, Processo Penal e Processo Penal Militar devem ser as matérias base.

      1. E para o concurso da PM, se tem alguma ideia de quais seriam as matérias base, já que o certame passa a ser de nível superior?
        Grata novamente.

      2. O próximo concurso público da Polícia Militar de Mato Grosso (PM-MT) para o cargo de soldado já irá cobrar nível superior de ensino dos candidatos, conforme a Lei Complementar n° 555 de 29/12/14,porem ainda não tem um edital com as matérias previstas. Assim que estiver disponível, eu postarei aqui.

  8. Boa tarde,
    Gostaria de saber se, para o concurso da PMMT, ingressando como praça, já está em vigor a exigência do nível superior em qualquer área, e se essa reformulação valerá para o concurso desse ano (2016)?
    Obrigada.

  9. Só corrigindo:

    Art. 11 São requisitos para ingresso nas instituições militares:
    I – ser brasileiro;
    II – estar no mínimo com dezoito anos e, no máximo, com trinta e cinco anos;

  10. Boa tarde,gostaria de saber se o estado de São Paulo também exigirá o bacharelado de direito para ingressar na CFO. Desde já agradeço.

  11. Sou formado em veterinaria, tenho 28 anos. Caso eu passe num concurso para CFO. Estiver dentro da idade, tendo um curso superior. Consigo levar para justica e ganhar a causa?

      1. Carlos, agora que o CFO vai exigir bacharel em DIREITO qual matéria específica a banca irá cobrar? Ex. Penal, Processo penal, Adm.

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