TJ reafirma direito dos associados da ACS de receberem valores da URV.

TJ reafirma direito dos associados da ACS de receberem valores da URV

Perdas são referentes à conversão, em 1994, do Cruzeiro Real para a URV.

O desembargador da Terceira Câmara Cível, Márcio Vidal, de forma monocrática, condenou o Estado de Mato Grosso a incorporar 11,98% de aumento no salário de todos os sócios da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso (ACSPMBM-MT). O valor é referente a URV (Unidade Real de Valor) que se converteu em Real no ano de 1994, moeda ainda vigente no Brasil.

A sentença, em segunda estância, proferida no dia 15 de fevereiro, determina ao Estado que o pagamento incida também sobre verbas repassadas aos militares no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, julho de 2013. Com isso, todos os associados da ACSPMBM-MT terão o direito de receber o 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõe a remuneração da categoria.

Além da obrigação de corrigir a remuneração dos militares, o Estado de Mato Grosso também terá que arcar com as custas de honorários advocatícios, no qual foi fixado o valor de R$ 2.000,00.

O presidente da ACSPMBM-MT, cabo Adão Martins, comemorou  a sentença e ressalta que a Associação trabalha intensamente para garantir todos os direitos de seus associados, seja ela na Justiça ou administrativamente. “O resultado da ação coroa o empenho da atual gestão na defesa dos direitos de seus associados”, destacou cabo Adão.

Já o vice-presidente da entidade, sargento Joelson Fernandes, explica que cada sócio tem direito a um valor referente a URV, sendo ele conforme o tempo de prestação de serviço. “Agora, nós vamos iniciar oura fase do processo. Entraremos em contato com todos os associados a fim de levantar os documentos necessários, visando a execução da ação”, esclareceu o vice-presidente.

De acordo com assessor jurídico da entidade, Dr. Carlos Frederick, o Estado de Mato Grosso ainda pode recorrer da ação, por meio de Agravo Regimental e Recurso Especial e Extraordinário. No entanto, garante que é impossível a modificação da sentença, tendo em vista a jurisprudência unânime sobre os direitos dos militares com relação à correção da URV.

Veja a íntegra da decisão,  clique aqui:

Fonte: http://cabosesoldadosmt.com.br/site/tj-reafirma-direito-dos-associados-da-acs-de-receberem-valores-da-urv/

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Deputado propõe isenção de imposto na compra de armas por policiais

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB), líder do Governo na Assembleia, apresentou projeto de lei que dispõe sobre a isenção de ICMS, em Mato Grosso, para aquisição de armas de fogo, munição, coletes à prova de bala e demais acessórios, por policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.

De acordo com a matéria, a isenção é limitada a uma arma por policial civil, militar ou bombeiro militar, registrada em órgão competente.  A isenção de que trata o art. 1º da presente lei fica condicionada à possibilidade de aquisição para os produtos especificados, de acordo com a regulamentação do Exército Brasileiro.

O parlamentar explica que os profissionais de segurança pública, que tem como instrumento de trabalho a arma de fogo, enfrentam uma pesada carga tributária para adquirir produtos de trabalho.

“É um dos dez produtos com maior carga tributária do país, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto. Essa carga tributária atinge esses profissionais, quer seja nas armas públicas, ou nas armas particulares utilizadas para o deslocamento, para ir e vir”. Outras categorias de profissionais – conforme o parlamentar, tem o reconhecimento por parte do Estado da isenção de impostos para os seus instrumentos de trabalho, como ocorre com os taxistas, que podem adquirir veículos com impostos reduzidos.

Wilson Santos argumenta que o Governo Federal justifica a alta incidência de impostos sobre as armas de fogo devido a sua atuação direta na violência e criminalidade nas cidades.

No entanto, observa, a arma utilizada para cometer delitos, na maioria das vezes, é adquirida no mercado informal, onde a administração tributária não consegue chegar.

“Os profissionais da área da segurança pública podem utilizar determinados armamentos quando estão em serviço, dispondo, assim, de meios razoáveis, no que tange ao poderio de fogo, para enfrentar a criminalidade em situação de igualdade, o que não ocorre quando estão de folga Contudo, não há como negar que esses profissionais estão investidos da responsabilidade de seus ofícios 24 horas por dia. Tanto é dessa forma que se um policial, por exemplo, encontrando-se de folga e se deparando com uma situação de assalto a um cidadão é obrigado a intervir, sob pena de responder pelo crime de prevaricação, tipificado no art. 319 do Código Penal”, disse Santos.

A proposta do parlamentar, com o projeto, é garantir meios a esses profissionais para que melhor possam combater o crime também quando não estiverem de serviço.

“É bom destacar que a isenção proposta possibilitará um maior controle de armas, pois atualmente muitos policiais compram armas no mercado informal, onde o preço é bem mais barato. Assim, esse Projeto de Lei visa permitir que os profissionais possam adquirir a arma de fogo particular, munição e acessórios com isenção de impostos, dentro do seu orçamento que, infelizmente não é digno para o exercício de tão relevante profissão”, afirmou.

Fonte: http://midianews.com.br/politica/ws-propoe-isencao-de-imposto-na-compra-de-armas-por-policiais/255707

Atenção Cabos e Soldados da PMMT.

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As provas para Promoção por Mérito Intelectual devem acontecer no segundo semestre e as matérias que serão cobradas serão as do Ensino Médio, além dos conhecimentos voltados para a atuação do militar como Sargento da corporação.

Essas informações são do novo titular da Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa da Policia Militar de Mato Grosso, o Tenente Coronel PM Edson Rondon Filho.

Entre soldados e cabos em condições de concorrer às 40 vagas que serão ofertadas, os cálculos internos da PMMT indicam que existem atualmente, na corporação, aproximadamente 4.500 militares em condição de se habilitar para a disputa.

“As providências burocráticas para a realização deste processo seletivo estão em andamento e visam basicamente a escolha de uma empresa que irá aplicar as provas. Só que isto precisa ser adequado ao Orçamento que a corporação tem à sua disposição e esta é uma definição que não cabe somente ao DEIP, mas ao Comando Geral da Polícia Militar e à própria Secretaria de Segurança Pública em articulação com os demais órgãos do Governo Estadual”, explicou o Ten. Cel. Rondon.

Sempre entusiasmado com o avanço da formação educacional que vem marcando as fileiras da Policia Militar, em nosso Estado, Edson Rondon Filho acredita que a Promoção por Mérito Intelectual deve, mais uma vez, contar com grande concorrência pois se trata de um importante processo de qualificação profissional.

“Meu incentivo é para que todos que puderam, se inscrevam, assim que forem abertas as inscrições para as provas. Além do aprendizado que um processo de estudos como este proporciona, as possibilidades de melhorias salariais são expressivas. Estudar vale a pena” – ressaltou o diretor do DEIP.

Dentro deste raciocínio, um Soldado PM, que hoje recebe um salário de R$ 4394,38 caso seja aprovado para atuar como 3º Sargento, pelas atuais tabelas salariais, passará a receber R$7.273,95,00 a cada mês.

Fonte: Assessoria da Assoade.

Mais dinheiro na conta! Juiz Márcio Guedes condena Governo de Mato Grosso a pagar URV a associados da Assoade.

O titular da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, juiz Márcio Aparecido Guedes, atendendo a ação impetrada pela Assoade, condenou o Governo do Estado de Mato Grosso a incorporar 11,98% de aumento no salário de todos os Policiais Militares e Bombeiros Militares que integram o quadro associados à entidade. O valor é referente a URV (Unidade Real de Valor) que se converteu em Real no ano de 1994, moeda desde então vigente no Brasil e deve ser pago, retroativamente, desde o ano de 2008 até a data da decisão final da Justiça – já que a sentença de primeira instância será necessariamente submetida ao Tribunal de Justiça do Estado.

Não há nenhum risco de mudança na decisão, trata-se apenas de reexame necessário fixado por lei – informa o Subtenente Luciano Esteves, presidente da Assoade – A decisão do juiz Márcio Guedes nos dá a certeza de que todos os nossos associados receberão a sua URV. Ainda não existe uma data definitiva para pagamento, mas o pagamento é certo. Por isso, a Assoade já está dando início aos cálculos para definir qual será a quantia que cada um dos nossos associados irá receber.

A decisão do juiz Márcio Guedes favorece servidores ativos e aposentados. A categoria ingressou com ação ordinária de cobrança amparada em entendimento já pacificado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) de que os servidores públicos têm direito ao recebimento da recomposição da diferença de 11,98%.

O pagamento da URV é uma reivindicação antiga dos servidores públicos que travam uma batalha jurídica para o Estado efetuar o pagamento. Tanto nos poderes Judiciário quanto Legislativo, em Mato Grosso, o pagamento foi garantido de forma administrativa, sem necessidade de recurso à Justiça.

Para maiores informações sobre o pagamento da URV, os associados da Assoade podem procurar a Sede Administrativa da Entidade, na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 5.000, bairro Centro América, em Cuiabá, ou através do telefone 3644-2281.

Assessoria da Assoade.

Para emitir RG Militar, a PM vai aonde os Policiais Militares estão.

Já está definido o calendário de deslocamento da equipe da Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT que, a partir deste dia 15 de fevereiro e até o dia 19 de junho de 2016, irá visitar os diversos Comandos Regionais para proceder à identificação datiloscópica, cadastramento e expedição do RG Militar para todos os Alunos Soldados, recém incluídos nas fileiras da Política Militar de Mato Grosso.

Durante estas visitas, o DGP também estará providenciando a renovação do RG Militar de todos os Policiais Militares lotados nos diversos Comandos Regionais, principalmente daqueles que foram promovidos e/ou transferidos para a inatividade, mediante Reforma ou Reserva Remunerada.

Para agilizar a expedição do RG Militar, os Alunos Soldados deverão se apresentar munidos dos originais da Certidão de Nascimento/Casamento, RG Civil, CPF, CNH, Título de Eleitor, número da matrícula funcional, número do PIS/PASEP e de seus dados bancários (número da conta corrente e agência).

Calendário

11º Comando Regional – Primavera do Leste                                        nos dias 15 a 20/02/2016;

6º Comando Regional – Cáceres                                                         nos dias 29/02 a 05/03/2016;

12º Comando Regional – Pontes e Lacerda                                           nos dias 29/02 a 05/03/2016;

9º Comando Regional – Alta Floresta                                                   nos dias 14 a 20/03/2016;

15º Comando Regional – Peixoto de Azevedo                                        nos dias 14 a 20/03/2016;

5º Comando Regional – Barra do Garças                                              nos dias 28/03 a 03/04/2016;

7º Comando Regional – Tangará da Serra                                            nos dias 11 a 17/04/2016;

8º Comando Regional – Juína                                                            nos dias 11 a 17/04/2016;

3º Comando Regional – Sinop                                                            nos dias 25/04 a 20/03/2016;

13º Comando Regional – Água Boa                                                     nos dias 09 a 17/05/2016;

10º Comando Regional – Vila Rica                                                      nos dias 09 a 17/05/2016;

4º Comando Regional – Rondonópolis                                                 nos dias 30/05 a 03/06/2016;

14º Comando Regional – Nova Mutum                                                 nos dias 13 a 19/06/2016;

Assessoria da Assoade.

Sancionada lei que cria o cargo de Delegado Substituto.

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O governador Pedro Taques sancionou a Lei Complementar 575/2016 que cria o cargo de Delegado Substituto da Polícia Judiciária Civil em Mato Grosso. O documento altera a Lei Complementar N° 407/2010, que rege as carreiras e classes da PJC. A lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro, que circulou no sábado (14).

O projeto do Executivo, aprovado pela Assembleia Legislativa, inclui o cargo como classe na carreira da Polícia Civil, para diminuir as etapas de concurso público, contribuir para uma progressão de carreira mais duradoura e adequada, levando em consideração a capacidade orçamentária atual da Administração Estadual.

Agora, além das classes já existentes para Delegado Civil, divididas em classe especial, A, B e C, está instituída a classe de Delegado de Polícia Substituto, que terá uma remuneração 10% menor que o profissional da Classe A.

 Acesse a íntegra da Lei Complementar 575/2016.

Escrivães e Investigadores

A Lei Complementar 407/2010 não prevê a exigência de bacharelado em direito para aqueles que quiserem se inscrever em concurso para os cargos de escrivão e investigador da Polícia Judiciária Civil.

Na proposição do projeto de Lei Complementar em que foi criado o cargo de Delegado Substituto, o Governo do Estado manteve este modelo, de modo que, para concorrer aos cargos, basta a formação em curso superior em qualquer área.

Ocorre que, em emenda feita pela Assembleia Legislativa, foi sugerida a exigência do bacharelado em direito para estes cargos, cuja sugestão foi vetada pelo governador Pedro Taques.

Portanto, para efeitos de publicidade e transparência, o Governo esclarece que não será exigida formação em Direito em futuros concursos para escrivão e investigador da Polícia Judiciária Civil.

Fonte: http://www.midianews.com.br/cotidiano/sancionada-lei-que-cria-o-cargo-de-delegado-substituto/254898

Secretário critica direitos humanos e afirma que prefere escolher pai de família do que criminoso

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Inversão completa de valores. Isto é o que o secretário de Segurança Pública de Mato Grosso, Fábio Galindo, acha que está acontecendo no país. Segundo o gestor da pasta, quem está sendo culpado pelos crimes são as vítimas e não os bandidos. Ele criticou os direitos humanos, que deveriam, antes de tudo, proteger um “pai de família” e ainda disparou: “Se tivermos que escolher entre um pai de família e um criminoso, a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) vai sempre decidir estar do lado do primeiro”.

“O Brasil vive hoje uma inversão completa de valores. Quem está sendo culpado pelo crime é a vítima e a Secretaria de Segurança Pública – o estado. Sendo que o grande culpado pela prática do crime é o criminoso, que ao invés de pegar uma enxada, acordar cedo e trabalhar, decide colocar um 38 na cintura, buscar uma vítima desprotegida e tomar o patrimônio dela. Há um modelo social, que entendeu por bem – razões românticas – fazer o desenho do criminoso violento, perigoso e agressivo, como vítima do sistema”, comentou o secretário.

Galindo ainda criticou os direitos humanos e disse que, primeiro, é preciso defender o cidadão de bem: “Pra mim, direitos humanos deve proteger os detentores deles e os primeiros são as vítimas. Quem tem direito humano é o pai de família que trabalha o dia inteiro, a mãe que sabe que o filho saiu e vai voltar para casa. A sociedade é que tem os direitos humanos prioritários. Se tivermos que escolher entre um pai de família e um criminoso, a Secretaria de Segurança Pública vai sempre decidir estar do lado do primeiro”.

Por fim, o gestor da pasta ainda defendeu mudanças nas leis: “Precisamos abrir o discurso e decidir quem é que merece proteção e quem merece a mão pesada do estado. Tem de se decidir quem é o trabalhador, pai de família, a verdadeira vítima e quem é o criminoso. Para este último, tem que ter um tratamento rigoroso. Foi condenado a 12 anos, tem que cumprir todos e não apenas uma parte. Temos de definir qual o nosso lado, se queremos algo sério ou se vamos ficar só dourando a pípula, como o estado vinha fazendo há décadas”.

SubTenente Carlos recebe titulo de cidadão.

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A Câmara Municipal de Juscimeira concedeu na noite desta sexta-feira (11) títulos de Cidadão Juscimeirenses, em sessão solene no plenário das deliberações.

A honraria visa homenagear personalidades nascidas em outras cidades, mas que se instalaram em Juscimeira e prestaram relevantes trabalhos à comunidade.

Cada parlamentar tem o direito a entrar com um projeto de concessão de títulos a cada ano, que são aprovados em plenário pelos demais edis.

Um dos homenageados este ano foi o nosso associado SubTenente Carlos Roberto Dias, que esteve no Comando do Destacamento de Juscimeira, e posteriormente Pelotão de Juscimeira, no período de 2005 a 2015, desenvolvendo um policiamento comunitário, adquiriu respeito dos policiais e da população, nesse período também implantou e desenvolveu o PROERD nas escolas de Juscimeira e esteve ministrando diversas palestras sobre prevenção ao uso de drogas, família e convívio social, hoje já é considerado um filho de Juscimeira.

Comissão de Trabalho fixa condições de ingresso nas polícias militares

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 482/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que estabelece condições de ingresso nas polícias militares.

O projeto altera o Decreto-Lei 667/69, que hoje diz apenas que o ingresso no quadro de oficiais será feito por meios de cursos de formação da própria Polícia Militar ou de outro estado.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Cabo Sabino
Em seu parecer, Cabo Sabino estabeleceu o requisito de ter no máximo 35 anos na data de realização do concurso

O autor do projeto observa que hoje existem, nos estados, legislações diferenciadas quanto às exigências mínimas para o ingresso nas suas carreiras.

O deputado acredita que deve haver um padrão nacional mínimo para o ingresso nas instituições. Segundo ele, vários estados já contemplam as exigências previstas no projeto, como Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina, Piauí, Rio Grande do Sul e Distrito Federal.

Condições
Pela proposta, serão condições básicas para ingresso nas polícias militares:
– ser brasileiro;
– estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
– não registrar antecedentes penais dolosos;
– estar no gozo dos direitos políticos;
– ser aprovado em concurso público;
– ter procedimento social irrepreensível e idoneidade moral, apurados por meio de investigação;
– ter capacitação física e psicológica compatíveis com o cargo, verificados por meio de exame de aptidão;
– ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção;
– comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão de: curso de bacharelado em Direito, para o ingresso na carreira de oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares; curso de graduação superior nas áreas de interesse, conforme regulamentação próprio de cada instituição policial militar, para as praças ingressarem na carreira de oficial do Quadro de Oficiais Especialistas; curso de graduação superior em qualquer área, para o ingresso na carreira de praça de Polícia Militar.

O parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), foi favorável à proposta, com emendas. Um das emendas acrescenta o requisito de ter no máximo 35 anos na data de realização do concurso.

Promoção
A proposta diz ainda que as polícias militares manterão cursos em estabelecimento de ensino da própria polícia militar, ou em parceria com instituições de ensino superior, que serão requisito para a promoção. Para os oficiais serem promovidos aos postos de major, será necessário Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, e para serem promovidos aos postos de coronel, Curso de Estudos Estratégicos ou equivalente.

Já nos quadros de praças, para a promoção para o posto de sargento, será necessário Curso de Formação de Sargentos ou Curso de Habilitação a Sargento, conforme outra emenda aprovada. No caso da promoção para o posto de subtenente, será necessário Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos ou Curso de Habilitação a Subtenente, de acordo com outra emenda.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Adriana Resende

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias

Pedro Taques anuncia concurso com quase 2,5 mil vagas na segurança pública.

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Embora o governo de Mato Grosso esteja no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governador José Pedro Taques (PSDB) assegura que a ação é planejada e não oferece risco. “O concurso de títulos e provas será realizado neste não e a convocação ocorrerá a partir de fevereiro [de 2017], para que ingressem na academia”, explicou o chefe do Poder Executivo.

Taques e o secretário Fábio Galindo, de Estado de Segurança Pública, assinaram nesta segunda-feira (1) os documentos no qual o governo prepara o lançamento do concurso para preenchimento de quase 2,5 mil vagas. Também assinaram os comandantes da PM, coronel Gley Alves Castro; dos Bombeiros, coronel Júlio Cesar Rodrigues; da Polícia Civil, delegado Adriano Peralta; e em exercício da Politec, Regionaldo Rossi.

“Não se faz Segurança Pública sem planejamento, estratégia, liderança e equipe. Precisamos de homens e mulheres trabalhando fortemente. Queremos terminar 2018 cada dia mais com o cidadão orgulhoso dos profissionais da segurança pública. A autorização do novo concurso só foi possível graças ao planejamento”, justificou Pedro taques, para a reportagem do Olhar Dierto, dirigindo um agradecimento público ao secretário de Estado de Planejamento, Marco Aurélio Marrafon.

Fábio Galindo explicou que as 2.442 vagas autorizadas vão abranger Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil e Politec. São 1.200 vagas para soldado da Polícia Militar, 900 vagas para investigador, 300 vagas para escrivão da Polícia Judiciária Civil, 42 vagas para Técnico de Necrópsia, além da convocação dos 107 soldados do Corpo de Bombeiros.

Pedro Taques entende que incrementar o quadro de pessoal das forças de Segurança Pública é demonstrar respeito ao cidadão. Do total convocados em 2015 para a Polícia Militar, 612 estão nas ruas de todo o Estado e 1.340 em curso na Escola Superior de Formação de Soldados e Praças da Polícia Militar.

O Corpo de Bombeiros recebeu 449 soldados e outros 302 estão em formação. Com o anúncio da convocação dos 107 soldados que estão no cadastro de reserva, a instituição terá a maior inclusão dos últimos 15 anos. Segundo o comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel BM Júlio Cezar Rodrigues, com o incremento nenhuma unidade da instituição ficará com menos de 40 bombeiros nos quarteis.

Já a Polícia Judiciária Civil recebeu 484 escrivães e investigadores, que concluíram o Curso de Formação na Academia da Polícia Judiciária Civil (Acadepol) em novembro e foram nomeados no dia 22 de janeiro. Esses novos profissionais se juntam aos 600 escrivães e investigadores que já estão atuando nas delegacias de todo o Estado.

O incremento de mais profissionais faz parte do programa de recomposição do efetivo da Segurança Pública. Em janeiro de 2015, a Segurança Pública contava com apenas 40% do quadro funcional ideal da Polícia Militar, a Polícia Judiciária Civil com 42%, o Corpo de Bombeiros com 24% e a Politec com 50%.

Fábio Galindo Silvestre destacou que a atuação conjunta entre as Secretarias de Segurança Pública, Planejamento, Fazenda, Gestão e o apoio do governador foi fundamental para que a Sesp conseguisse avançar na realização do novo certame. “A realização do novo concurso para a Segurança é um compromisso que assumimos com a recomposição do nosso efetivo e maior sensação de segurança para a população”, completou Galindo.

Fonte: http://olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?noticia=Taques_anuncia_concurso_com_quase_25_mil_vagas_na_seguranca_PM_vai_passar_de_10_mil_homens&id=414933

Notícias / Política MT

01/02/2016 – 11:53

Pedro Taques anuncia concurso com quase 2,5 mil vagas na segurança pública; PM vai passar de 10 mil homens

Da Reportagem Local – Ronaldo Pacheco

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Pedro Taques anuncia concurso com quase 2,5 mil vagas na segurança pública; PM vai passar de 10 mil homens

A Polícia Militar de Mato Grosso finalmente vai ter um efetivo superior a 10 mil homens, o que estava previsto para 1999 ou 2000, enquanto a Perícia Técnica e Identificação Técnica (Politec) receberá 47 novos papiloscopistas e o 900 vagas para investigador da Polícia Judiciária Civil e mais 300 escrivães, além da convocação imediata de 107 homens do cadastro de reserva do Corpo de Bombeiros Militar.

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Em Brasília, Taques vai defender moratória da dívida dos estados e municípios com a União

Embora o governo de Mato Grosso esteja no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governador José Pedro Taques (PSDB) assegura que a ação é planejada e não oferece risco. “O concurso de títulos e provas será realizado neste não e a convocação ocorrerá a partir de fevereiro [de 2017], para que ingressem na academia”, explicou o chefe do Poder Executivo.

Taques e o secretário Fábio Galindo, de Estado de Segurança Pública, assinaram nesta segunda-feira (1) os documentos no qual o governo prepara o lançamento do concurso para preenchimento de quase 2,5 mil vagas. Também assinaram os comandantes da PM, coronel Gley Alves Castro; dos Bombeiros, coronel Júlio Cesar Rodrigues; da Polícia Civil, delegado Adriano Peralta; e em exercício da Politec, Regionaldo Rossi.

“Não se faz Segurança Pública sem planejamento, estratégia, liderança e equipe. Precisamos de homens e mulheres trabalhando fortemente. Queremos terminar 2018 cada dia mais com o cidadão orgulhoso dos profissionais da segurança pública. A autorização do novo concurso só foi possível graças ao planejamento”, justificou Pedro taques, para a reportagem do Olhar Dierto, dirigindo um agradecimento público ao secretário de Estado de Planejamento, Marco Aurélio Marrafon.

Fábio Galindo explicou que as 2.442 vagas autorizadas vão abranger Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil e Politec. São 1.200 vagas para soldado da Polícia Militar, 900 vagas para investigador, 300 vagas para escrivão da Polícia Judiciária Civil, 42 vagas para Técnico de Necrópsia, além da convocação dos 107 soldados do Corpo de Bombeiros.

Pedro Taques entende que incrementar o quadro de pessoal das forças de Segurança Pública é demonstrar respeito ao cidadão. Do total convocados em 2015 para a Polícia Militar, 612 estão nas ruas de todo o Estado e 1.340 em curso na Escola Superior de Formação de Soldados e Praças da Polícia Militar.

O Corpo de Bombeiros recebeu 449 soldados e outros 302 estão em formação. Com o anúncio da convocação dos 107 soldados que estão no cadastro de reserva, a instituição terá a maior inclusão dos últimos 15 anos. Segundo o comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel BM Júlio Cezar Rodrigues, com o incremento nenhuma unidade da instituição ficará com menos de 40 bombeiros nos quarteis.

Já a Polícia Judiciária Civil recebeu 484 escrivães e investigadores, que concluíram o Curso de Formação na Academia da Polícia Judiciária Civil (Acadepol) em novembro e foram nomeados no dia 22 de janeiro. Esses novos profissionais se juntam aos 600 escrivães e investigadores que já estão atuando nas delegacias de todo o Estado.

O incremento de mais profissionais faz parte do programa de recomposição do efetivo da Segurança Pública. Em janeiro de 2015, a Segurança Pública contava com apenas 40% do quadro funcional ideal da Polícia Militar, a Polícia Judiciária Civil com 42%, o Corpo de Bombeiros com 24% e a Politec com 50%.

Fábio Galindo Silvestre destacou que a atuação conjunta entre as Secretarias de Segurança Pública, Planejamento, Fazenda, Gestão e o apoio do governador foi fundamental para que a Sesp conseguisse avançar na realização do novo certame. “A realização do novo concurso para a Segurança é um compromisso que assumimos com a recomposição do nosso efetivo e maior sensação de segurança para a população”, completou Galindo.