Mais dinheiro na conta! Juiz Márcio Guedes condena Governo de Mato Grosso a pagar URV a associados da Assoade.

O titular da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, juiz Márcio Aparecido Guedes, atendendo a ação impetrada pela Assoade, condenou o Governo do Estado de Mato Grosso a incorporar 11,98% de aumento no salário de todos os Policiais Militares e Bombeiros Militares que integram o quadro associados à entidade. O valor é referente a URV (Unidade Real de Valor) que se converteu em Real no ano de 1994, moeda desde então vigente no Brasil e deve ser pago, retroativamente, desde o ano de 2008 até a data da decisão final da Justiça – já que a sentença de primeira instância será necessariamente submetida ao Tribunal de Justiça do Estado.

Não há nenhum risco de mudança na decisão, trata-se apenas de reexame necessário fixado por lei – informa o Subtenente Luciano Esteves, presidente da Assoade – A decisão do juiz Márcio Guedes nos dá a certeza de que todos os nossos associados receberão a sua URV. Ainda não existe uma data definitiva para pagamento, mas o pagamento é certo. Por isso, a Assoade já está dando início aos cálculos para definir qual será a quantia que cada um dos nossos associados irá receber.

A decisão do juiz Márcio Guedes favorece servidores ativos e aposentados. A categoria ingressou com ação ordinária de cobrança amparada em entendimento já pacificado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) de que os servidores públicos têm direito ao recebimento da recomposição da diferença de 11,98%.

O pagamento da URV é uma reivindicação antiga dos servidores públicos que travam uma batalha jurídica para o Estado efetuar o pagamento. Tanto nos poderes Judiciário quanto Legislativo, em Mato Grosso, o pagamento foi garantido de forma administrativa, sem necessidade de recurso à Justiça.

Para maiores informações sobre o pagamento da URV, os associados da Assoade podem procurar a Sede Administrativa da Entidade, na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 5.000, bairro Centro América, em Cuiabá, ou através do telefone 3644-2281.

Assessoria da Assoade.

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