Refinanciamento das dívidas dos Estados assusta Associações dos Militares e Sindicatos.

O projeto de lei complementar (PLP  257/16) que estabelece novas regras para o refinanciamento das dívidas dos estados com a União é resultado de um acordo entre os governos estaduais e o federal e prevê mais 20 anos de prazo para os estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A previsão é que, se todos aderirem, cerca de R$ 45,5 bilhões deixarão de ir para os cofres do governo federal nos próximos anos.

O projeto, conforme acordo fechado com o ministro da Fazenda Nelson Barbosa na semana passada estabelece o alongamento da dívida dos estados com a União em 20 anos — de 2027 para 2047 — e as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em 10 anos.

Como nada é de graça, entrar no programa de refinanciamento das dívidas dos estados com a União exige o cumprimento de algumas regras.

O texto estipula contrapartidas mais rígidas quanto ao controle de gastos dos estados, principalmente com pessoal. Entre elas, estão restrições a reajustes de servidores e à concessão de novos benefícios fiscais para empresas. Se os estados implementarem leis com essas restrições e cumpri-las terão direito ainda a um desconto de 40% nas prestações mensais da dívida (Com informações da Câmara e do Senado).

A proposta do Governo Federal, encaminhada pelo ministro da Fazenda Nelson Barbosa tem sido muito mal recebido pelas Associações dos Militares e os Sindicatos, Federações e outras representações dos trabalhadores brasileiros.

Antônio Augusto de Queiroz, que é consultor do Departamento Intersindical de Assessoramento Parlamentar – DIAP, mantido pelos sindicatos em Brasília, avalia que para hora ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas:

1) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento;

 2) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título;

 3) a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa;

 4) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

Em nome da responsabilidade da gestão fiscal, o PLP determina, ainda, que os entes aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos:

1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito;

2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores);

3) a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União;

4) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior;

5) a instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal;

6) a instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.

Para o presidente da Assoade, Subtenente PM Luciano Esteves, os servidores de Mato Grosso tem que ter em mente que é uma proposta de adesão. Na sua avaliação, dificilmente a administração do governador Pedro Taques (PSDB) que é um firme opositor da presidenta Dilma Roussef (PT) irá respaldar o PLP  257/16. “Minha confiança é que, pelo seu compromisso com os servidores de nosso Estado, o governador Pedro Taques não irá respaldar esta proposta que representa uma radicalização do ajuste fiscal e controle de gastos, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Sabemos que a crise é dura, mas não podem os servidores serem escalados para pagar seus custos de forma tão injusta”, concluiu.

Assessoria da Assoade.

3 comentários em “Refinanciamento das dívidas dos Estados assusta Associações dos Militares e Sindicatos.

  1. Olá, gostaria muito (acredito que muita gente tbm) de saber p andamento do novo concurso p polícia (PJC e PM MT). O edital sairá ainda no primeiro semestre de 2016?? Qual a banca organizadora? A idade máxima p concorrer?? Por gentileza, se possível, nos dê algma notícia nova…

    1. “O edital para delegado é o mais urgente e está estipulado para março, oferecendo 60 vagas imediatas e 70 para formação de cadastro de reserva”, afirmou Adriano, que completou: “Esse concurso é urgente pois o quadro de delegados ideal do Mato Grosso seria de 400 profissionais, essa é a necessidade do Estado. O projeto de 130 delegados resolveria o nosso problema, pois chegaria muito próximo do que a gente precisa”.

      Ainda de acordo com o presidente do sindicato, para ingressar no cargo de delegado, os candidatos devem ter graduação em Direito, enquanto os concorrentes às demais funções podem ter formação em qualquer área do nível superior. A respeito do salário, ele explica: “Não tenho o valor exato, pois estão fazendo uma mudança na carreira. O que sei é que para delegado, a remuneração inicial está em torno de R$18 mil. Já para escrivão e investigador, o inicial é por volta de R$4 mil”. Além do salário, o presidente do Sindepo lembra que ainda há benefícios. “Existem adicionais por serviço prestado, diárias e adicional noturno para quem trabalha a noite”, contou.
      Agora com as dificuldades financeiras do estado, a expectativa fica para maio ou junho, temos que aguardar o pronunciamento do novo secretario de segurança publica.

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