O Policial Militar Operador do Direito.

O policial militar operador do Direito

Adilson Luís Franco Nassaro

Observamos que alguns expositores ao mencionarem o conjunto dos profissionais chamados “operadores do direito”, em manifestação oral ou escrita no meio acadêmico, relacionam nesse grupo os juízes, promotores, advogados, delegados de polícia e até mesmo estudantes de direito, não fazendo referência, porém, à figura do policial militar. Desconsideram o fato de que o policial militar, em qualquer nível hierárquico, opera constantemente o direito no desempenho de sua atividade profissional ímpar, cuja principal ferramenta de trabalho é exatamente a interpretação das normas legais, objetivando alcançar o fiel cumprimento da lei e o “fazer cumprir a lei” em defesa da sociedade, para a preservação da ordem pública.

Não se trata de reivindicar qualquer mérito, mas, sim, de destacar a importância da informação – e da formação – jurídica na atividade policial-militar e o reconhecimento da efetiva operação do direito que se processa na relação direta com a população, em tempo real, fora dos cartórios dos fóruns, das salas de audiência e longe dos gabinetes dos estudiosos do direito, das salas de aula e mesmo das sedes dos distritos policiais. Referimo-nos à aplicação prática do direito que se processa na ação do policial militar em contato pessoal e permanente com o cidadão, destinatário de todo o esforço do Estado no objetivo maior de alcançar a paz social. Vamos refletir sobre isso.

Missão constitucional e o exercício da autoridade policial

O policial militar trabalha com segurança quando possui conhecimento da lei em nível adequado ao desempenho da sua função, em patamar acima da média do cidadão comum, com especialização em atividades de segurança pública. E ele deve ser preparado para esse plano de atuação. Necessário, primeiramente, conhecer a competência da Instituição da qual é parte integrante, para exercer a autoridade policial inerente à sua condição, agindo em nome do Estado e no limite de suas atribuições, capacitando-se a tomar decisões que se reconheçam corretas porque razoáveis e cobertas pelo manto da legalidade e da moralidade administrativa.

Tal como os demais operadores do direito, deve ser capaz de organizar-se mentalmente, formulando um raciocínio jurídico sobre o fato concreto. E deve decidir com amparo na fundamentação legal que dê legitimidade à sua ação, eis que, via de regra, o policial atua na sensível faixa da limitação das liberdades individuais, no exercício do denominado poder de polícia, condição que o distingue.

Sobre esse diferencial de sua função, faz-se oportuno destacar o ensinamento sempre atual de Álvaro Lazzarini: “A Polícia é a realidade do Poder de Polícia, é a concretização material deste, isto é, representa em ato a este. O Poder de Polícia legitima a ação e a própria existência da Polícia. Ele é que fundamenta o poder da polícia. O Poder de Polícia é um conjunto de atribuições da Administração Pública, indelegáveis aos particulares, tendentes ao controle dos direitos e liberdades das pessoas, naturais ou jurídicas, a ser inspirado nos ideais do bem comum, e incidentes não só sobre elas, como também em seus bens e atividades”1.

O policial militar não pode simplesmente tratar o poder de polícia como algo etéreo, construído pela doutrina ou aceito como legítimo em razão de que ninguém questionou sua decisão diante de um caso prático… É obrigação do profissional de polícia conhecer a natureza jurídica dessa sua autoridade exteriorizada nas mais variadas situações, normalmente diante de conflitos sociais ou manifesta no contexto da prevenção, quase sempre caracterizada pela adoção de medidas cogentes. Certo que na esfera da segurança pública, é a Polícia Militar a detentora principal do conjunto de atribuições da Administração Pública chamado poder de polícia.

Pois bem, partindo do texto da Constituição Federal, particularmente do art. 144, posiciona-se o policial militar em relação à competência dos outros órgãos policiais e identifica a sua própria, na complexa dimensão do exercício da “polícia ostensiva” e da “preservação da ordem pública”. E, diante da diversidade de suas missões, ao buscar a regulamentação de matéria específica nas leis infraconstitucionais, observada a hierarquia das normas, obtém os subsídios necessários para qualquer tomada de posição.

Os três aspectos da ordem pública: segurança, tranquilidade e salubridade, reconhecidos em inúmeras produções acadêmicas desenvolvidas sobre o tema, expandem a dinâmica da atuação policial-militar muito além da realização do notório policiamento ostensivo que previne a prática de infração penal. Atua o profissional também em situações marcadas pela prática de ato que não constitui delito, mas que é considerado ilícito em razão de desrespeito a regra na órbita do direito civil ou na esfera administrativa, como por exemplo, em ocorrência que envolve prática de infração de trânsito, infração ambiental, questão de relações de vizinhança e muitas outras, sempre com previsão no ordenamento jurídico, posto que, conforme o art. 5º, inciso II, ainda da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Enquanto ao cidadão comum é permitido movimentar-se no vazio deixado pela lei, ou seja, ele pode fazer em regra tudo o que não lhe seja vedado em mandamento legal, de outro lado, os integrantes da Administração Pública devem fazer apenas o que a lei permite, em face da observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, ainda, eficiência, nos termos do artigo 37, também da Carta Magna. O raciocínio aplica-se não somente ao exercício da atividade fim, mas também à gestão dos recursos necessários, no âmbito das atividades de suporte essenciais à realização da “polícia ostensiva” e da “preservação da ordem pública”, característicos da Administração Militar Estadual. Nesse contexto, o gestor da coisa pública, no exercício de suas atribuições, é autoridade administrativa, com poderes, deveres e responsabilidades próprios.

O mesmo artigo 37 da Constituição Federal, em seu parágrafo 6º, prevê a responsabilidade objetiva da Administração Pública e a ação regressiva contra o agente público causador do dano: “As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Verifica-se, portanto, que além das responsabilidades comuns a qualquer cidadão o policial militar está sujeito a outras. Conforme visto, está sujeito à eventual obrigação de indenização em razão de ação regressiva, por danos causados a terceiros na condição de agente público; a responsabilização no campo disciplinar, mediante aplicação de rigoroso regulamento de conduta que estabelece como sanção inclusive a privação de liberdade e, ainda, à jurisdição penal especial, na esfera da Justiça Castrense, em razão de sua qualidade de militar. Eis o peso da responsabilidade do exercício da função e da autoridade policial-militar a exigir, como contrapartida, uma boa preparação, especialmente na área dos conhecimentos jurídicos essenciais ao desempenho de tão relevantes e complexas atribuições.

Discricionariedade do ato de polícia

O aprofundamento no estudo da missão institucional e do exercício da autoridade policial, leva o profissional de Polícia Militar a conhecer a análise doutrinária sobre as características do ato de polícia. Conforme lição de Hely Lopes Meirelles2, o ato de polícia tem três atributos básicos: discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade, ou seja, é caracterizado pela livre escolha da oportunidade e da conveniência do exercício do poder de polícia, além dos meios – lícitos – necessários para a sua consecução, pela execução direta e imediata da decisão, sem intervenção do Poder Judiciário, exceto os casos em que a lei exige ordem judicial, bem como, pela imposição das medidas adotadas, de modo coativo.

Exatamente como um contraponto à liberdade do cidadão comum, que pode movimentar-se no vazio deixado pela lei, a discricionariedade possibilita ao policial militar um nível de escolha de oportunidade essencial ao êxito do trabalho de quem pode estar no lugar certo e no momento certo para agir. Celso Antônio Bandeira de Mello define discricionariedade como sendo “a margem de ‘liberdade’ que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente” 3.

Significa dizer que o ato de polícia encontra seus limites também no mandamento legal. Os fins, a competência do agente, o procedimento (sua forma) e também os motivos e o objeto são limites impostos ao ato de polícia, ainda que a Administração disponha de certa margem de discricionariedade no seu exercício, conforme adverte Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em elucidativa exposição:

“Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender o interesse público. Se o seu fundamento é precisamente o princípio da predominância do direito público sobre o particular, o exercício desse poder perderá a sua justificativa quando utilizado para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas; a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com todas as consequências nas esferas civil, penal e administrativa. A competência e o procedimento devem observar as normas legais pertinentes. Quanto ao objeto, ou seja, quanto ao meio de ação, a autoridade sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dê várias alternativas possíveis. Tem aqui aplicação um princípio de direito administrativo, a saber, o da proporcionalidade dos meios aos fins; isto equivale a dizer que o poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem-estar social; só poderá reduzi-los quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais”4.

Para não incidir em prática de ato arbitrário, que consiste em posicionamento antagônico à prática de ato discricionário, o policial militar deve ter a noção exata dos contornos legais da discricionariedade. Ora, não existe outra forma senão estudar as leis, conhecer a doutrina e, ainda, tomar contato com a jurisprudência, como faz um bom operador do direito. Por outro lado, não se pretende que o policial militar transporte na viatura todos os códigos e manuais disponíveis, ou que dele seja exigido o bacharelado em Ciências Jurídicas; importante, sim, que ele receba uma boa formação técnico-jurídica para que se sinta preparado e, por consequência, encontre-se seguro ao tomar decisões, sob o peso da responsabilidade de quem representa o próprio Estado e, nessa condição, é o primeiro normalmente a tomar contato com situação de conflito, adotando providências imediatas – e imprescindíveis – para o restabelecimento da ordem.

Formação jurídica do policial militar

Não se despreza a importância da prática policial-militar, da cultura adquirida pela experiência cotidiana do policiamento ostensivo, uniformizado, que nenhuma outra instituição civil ou militar possui. E esta deve ser cultivada e perpetuada, como vem sendo feito, na forma de padronização de procedimentos operacionais. Mas, um policial militar em atuação, que não possua o mínimo necessário do conhecimento jurídico preconizado nos cursos de formação da Polícia Militar, será comparável a um músico tocando em uma orquestra sem saber ler partitura, ou com um instrumento desafinado: por maior que seja sua intimidade com o instrumento musical, não poderá convencer a todos os ouvintes, menos ainda aos outros músicos. Simbolicamente, essa orquestra corresponde ao Sistema Criminal e os diferentes naipes de instrumentos correspondem aos órgãos com participação no ciclo da persecução penal; por isso, somente haverá harmonia se cada grupo executar corretamente a parte que lhe cabe.

A formação jurídica do policial militar vem sendo prestigiada nos diversos cursos de formação e de aperfeiçoamento da Polícia Militar. Praticamente metade da carga horário dos cursos no âmbito da Instituição é composta por matérias voltadas à Ciência do Direito, com ênfase na sua aplicação durante a atividade policial.

A afinidade com tais matérias e o reconhecimento de sua importância faz com que diversos policiais militares, destacadamente os oficiais, busquem o aperfeiçoamento pessoal concluindo o bacharelado em Direito, vez que as Faculdades aproveitam as matérias ministradas na Academia de Polícia Militar do Barro Branco e vários concluem, ainda, cursos de pós-graduação. Mesmo sem um levantamento completo sobre essa formação acadêmica de iniciativa individual, é possível afirmar que bem mais da metade dos Oficiais da Polícia Militar possui bacharelado em Ciências Jurídicas e vários são, inclusive, pós-graduados.

Sobre a importância do estudo do direito para a atuação profissional, também é importante frisar que cada Unidade conta com um Oficial Chefe de Seção de Justiça e Disciplina, junto a uma equipe de praças, que é responsável pelo andamento dos procedimentos administrativos apuratórios, disciplinares e de polícia judiciária militar na respectiva área de circunscrição, ou de competência própria em razão do comando local, mantendo constante contato com outros operadores do direito na esfera administrativa ou penal militar. Toda essa estrutura, aliada a uma Corregedoria bem organizada, foi fortalecida com a implantação, na década de 90, dos Plantões de Polícia Judiciária Militar (PPJM), com funcionamento nos Comandos regionais, fora do horário de expediente, hoje implementados em todo o Estado de São Paulo, com excelentes resultados.

Além de participar direta, ou indiretamente, desse verdadeiro sistema de Justiça e Disciplina, na condição de encarregado de Investigações Preliminares e Sindicâncias, de Inquéritos Policiais Militares e eventuais Autos de Prisão em Flagrante Delito de crime militar e Processos de Deserção, de Processos Disciplinares – inclusive integrando Conselhos de Disciplina ou de Justificação para possível ato de demissão ou expulsão -, o Oficial da Polícia Militar concorre periodicamente, mediante sorteio, à atuação nos Conselhos das Auditorias da Justiça Militar Estadual, para funcionar como juiz integrante desses órgãos colegiados de julgamento de crimes militares, sob o regimento próprio da Justiça Castrense.

Em tempo, particularmente nas atividades especializadas, a exemplo do policiamento ambiental e do policiamento rodoviário, cresce ainda mais a exigência de conhecimento técnico específico, demandando cursos de especialização a que se submetem os policiais militares que atuam nessas áreas, o que aumenta o contato com as Ciências Jurídicas, mediante estudo dirigido à sua aplicação em determinada modalidade de fiscalização. Expande-se, por consequência, a interface com grupos de atuação especializada de outros órgãos públicos, também operadores do direito, envolvidos na mesma temática.

Notas

1 – Estudos de Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: RT, 1999, p. 203.
2 – Direito Administrativo da Ordem Pública. 2. ed., Rio de Janeiro : Forense, 1987, p. 130.
3 – Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo : Malheiros. 2001. p. 821.
4 – Direito administrativo. 15. ed. São Paulo : Atlas, 2002. p. 116.
5 – Artigo: Poder de Polícia e Direitos Humanos, A Força Policial, nº 30, São Paulo, 2001, p. 16.

Referências:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 15. ed. São Paulo : Atlas, 2002.
LAZZARINI, Álvaro. Estudos de direito administrativo. 2. ed. São Paulo : RT, 1999.
——- Temas de direito administrativo. São Paulo : RT, 2000.
——- Poder de Polícia e Direitos Humanos, revista A Força Policial, nº 30. São Paulo, 2001.
LAZZARINI, Álvaro et alii. Direito administrativo da ordem pública. 2. ed., Rio de Janeiro : Forense, 1987.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 14.ed. São Paulo : Malheiros. 2001.
MIRABETE, Júlio Fabrini. Processo penal. 13. ed. São Paulo : Atlas, 2002.
NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Curso completo de processo penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1991.
NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de direito processual penal. 22. ed. São Paulo : Saraiva, 1994.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. São Paulo : RT, 2002.
RAMOS, Ademir Aparecido. A Polícia Militar e o poder de polícia, na atividade de segurança pública, no cumprimento de mandado de busca e apreensão. Monografia CSP II, 2003.
SCARANCE FERNANDES, Antonio. Processo penal constitucional. São Paulo : RT, 1999.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 19. ed. São Paulo : Saraiva, 1997. v. 1.

 

A abordagem policial e o “estudante de Direito”

 

Às vezes o policial ao abordar um cidadão em atitude suspeita, este logo diz em tom intimidatório: “Sou estudante de Direito!”.

Talvez a intenção seja assegurar alguma prerrogativa, mas “estudante de Direito” por si só não detém absolutamente nenhuma prerrogativa.

Talvez, seja exatamente por ser “estudante de Direito”, que ainda não viu na faculdade o art. 244 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Talvez, não tenham visto ainda na faculdade, por ser “estudante de Direito”, que a abordagem policial decorre do poder de polícia, e este possui como atributos, a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Ou seja, o policial, em decorrência de fundada suspeita poderá abordar contra a vontade do abordado (coercibilidade) e sem autorização judicial (autoexecutável).

Talvez, seja por ser “estudante de Direito”,que não tenha chegado na “casa” dos artigos 300 do Código Penal e visto que descumprir as ordens do policial para sofrer a abordagem, conforme o caso, pode configurar o crime do art. 330 do Código Penal (desobediência), ou art. 329 do CP (resistência).

Talvez, seja para se sentir “superior” aos policiais, o que não existe. Nem os policiais são superiores aos estudantes.

Talvez, realmente seja porque a abordagem policial está além do permitido, e a finalidade seja demonstrar que por ser “estudante de Direito” conhece os limites da atuação policial, conforme ementa abaixo:

A “fundada suspeita”, prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um “blusão” suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo.( HC 81305, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2001, DJ 22-02-2002 PP-00035 EMENT VOL-02058-02 PP-00306 RTJ VOL-00182-01 PP-00284

Por fim, o fato de ser “estudante de Direito” não concede nenhuma prerrogativa para não sofrer busca pessoal.E da mesma forma, o fato de ser policial, não concede nenhum Direito de abordar indiscriminadamente,e de forma arbitrária, devendo sempre estar calcado em elementos suficientes que caracterizem a “fundada suspeita”, realizando a abordagem de forma técnica e respeitosa.

A abordagem, é uma das formas de se garantir segurança, inclusive do abordado. Então, colabore!As chances da polícia não abusar são altíssimas.
Rodrigo Foureaux
Enviado por Rodrigo Foureaux em 06/01/2012
Código do texto: T3425415

Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons. Você pode copiar, distribuir, exibir, executar, fazer uso comercial da obra, desde que seja dado crédito ao autor original (SOARES, Rodrigo Victor Foureaux. A abordagem policial e o “estudante de Direito”. Disponível em: http://www.recantodasletras.com.br – 28 de dezembro de 2011). Você não pode criar obras derivadas.

PM E O DIREITO A GREVE:

Para juiz federal, policiais militares têm direito à greve.

O juiz federal da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo Marcus Orione Gonçalves Correia é um dos poucos profissionais da área jurídica que manifesta sua opinião a favor do direito de greve dos policiais militares.

A Constituição -que proíbe a paralisação dos policiais militares- garante a greve como direito fundamental. Para o juiz, essa interpretação deve ser soberana e se aplicar também aos PMs. Como servidor público, o policial deve zelar pela qualidade do serviço.

“Quando um policial faz greve, na verdade, ele está defendendo a Constituição porque está brigando pela eficiência do serviço público e pela melhora da segurança pública”, afirmou.

Sobre os eventuais abusos cometidos pelos policiais que, encapuzados, param ônibus para protestarem, ele diz que as ações não podem ser consideradas crimes comuns ou militares, mas, sim, crimes políticos.

“Se policiais em greve picharem um trecho da música do Wando num quartel, ou na Assembleia, é um crime militar ou uma manifestação política? Para mim, é crime político por causa do que está sendo discutido nesse momento.”

Por outro lado, o juiz diz que os grevistas não podem protestar armados. “Tem de deixar a arma no quartel e não pegá-la até o fim do protesto. Se não, viram milicianos como qualquer outro.”

POLÍCIA MILITAR E O DIREITO DE GREVE


Antônio Álvares da Silva
Professor titular da Faculdade de Direito da UFMG

A Constituição de 88, quase na virada do século vinte, proibiu a greve e a sindicalização do militar – art.142, IV. Discriminou assim uma categoria de trabalhadores, impedindo-a de defender seus direitos, a exemplo das demais que se servem da sindicalização, convenção coletiva e greve para este fim.

O erro do legislador constitucional é evidente. Fez concessão ao atraso e não compreendeu os novos tempos.

O conceito de trabalhador é um só: cidadão que, não sendo proprietário dos meios de produção, “vende” ao empregador, pessoa física ou jurídica, seu trabalho que se transforma em valor econômico, com o qual garante a subsistência própria e da família.

Se o empregador é o Estado, isto pouco importa. O trabalho não muda, por isto, sua natureza de meio garantidor da sobrevivência digna daqueles que o exercem. Logo, o militar deve ter naturalmente todos os instrumentos jurídicos para defender seus direitos e participar do jogo democrático da divisão de riquezas, que ele também ajuda a construir. Se é impedido de agir, reprimem-se aspirações e desejos que, num dado momento, vão sopitar como força indômita, transformando-se em violência pela falta dos instrumentos jurídicos que a canalizem.

A Convenção 87 da OIT, que cuida da liberdade sindical e do direito de sindicalização, desde 1948, prescreveu, do alto de sua experiência e sabedoria, que as leis locais determinarão sobre sua aplicação aos membros das forças armadas e das polícias. Portanto, ao contrário dos que muitos pensam, nunca proibiu a greve destas duas categorias. Apenas relegou a questão ao direito interno de cada país.

A vida reage quando o legislador é injusto e os fatos podem mais do que as leis. Já não é a primeira vez que nossas polícias militares fazem greve. Como não tem canais jurídicos para levar suas reivindicações ao Estado, partem para a violência, destroem carros, invadem prédios públicos e tudo o mais que é possível para se fazerem ouvir.

O exemplo volta agora a ser vivido na Bahia. Em vez de abordar o assunto de forma dialogada e democrática, convocando as partes à negociação, juízes da justiça comum, que não tem experiência no setor, trataram o problema como crime, determinando abertura de inquéritos e prisões.

Do ponto de vista formal, estão certos. Se a greve de PMs é proibida, quem a pratica incorre em ilícito e se torna passível de punição. Acontece que a norma está superada e se atrita com os tempos atuais. Daí a perda de sua força pelo desuso e pelo anacronismo. Os juízes, mesmo sem lei que os autorizem, não fazem greve, embora com técnica diferente?

Entre estas duas forças, a da lei arcaica e a dos anseios populares de uma classe trabalhadora, nasce uma profunda tensão que pode transformar-se em violência e sangue se não houver bom senso das autoridades na busca de uma solução.

É preciso que o Congresso aja com rapidez e sabedoria, removendo da Constituição esta proibição absurda e permitindo às Polícias Militares e às Forças Armadas o direito de greve. Eles são trabalhadores, servidores públicos como quaisquer outros e não podem ser discriminados. Se a Polícia Civil, que é um setor da polícia, como conceito geral, pode fazer greve, torna-se difícil entender por que ao outro setor ela seja proibida. Acaso não faz parte do mesmo todo?

O certo é revogar a proibição constitucional, dar competência à Justiça do Trabalho, que é o Judiciário treinado para resolver este tipo de conflito, para que, em sentença arbitral definitiva, decida-se entre o que o Estado oferece e o trabalhador militar pede.

Nada pior para um povo do que uma norma que o tempo revogou. Ela se transforma em instrumento de opressão e não de libertação. Oxalá o mal vivido pelos baianos não se alastre pelo país. A lei deve ser um instrumento da ordem e não do caos. O bom senso deve imperar antes que o sangue seja derramado.

 

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