PM DO PARANÁ TERÁ PISO INICIAL DE R$ 3.225,00

Nova proposta regulamenta incorporação de gratificações; PM em início de carreira passará a receber R$ 3.225,00

O governador Beto Richa encaminhou mensagem para a Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (25/04) com uma Proposta de Emenda Constitucional e quatro leis ordinárias que alteram e regulamentam o conteúdo da Emenda Constitucional 29 em relação às carreiras profissionais ligadas à área da segurança pública.
A nova proposta regulamenta e detalha em lei o pagamento da remuneração mensal por meio de subsídio para servidores da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica. A medida incorpora o salário-base e todas as gratificações e verbas em uma parcela única. Além disso, estabelece novas tabelas progressão e evolução salarial que atendem às peculiaridades de cada carreira.

As tabelas de subsídio entrarão em vigor a partir de maio e já contemplam o reajuste salarial geral previsto para todos os servidores públicos do Estado na data-base, além de ganhos reais. Os valores foram estabelecidos em discussões técnicas, que levaram a acordos com profissionais de cada área, para reduzir diferenças interníveis e interclasses e preservar as especificidades entre as categorias policiais.

Para os policiais militares que ingressa na corporação o subsídio inicial será de R$ 3.225,00. Com o tempo, poderá chegar a R$ 4.838,00, caso não haja promoção para postos superiores (cabo, sargento, subtenente). O maior posto da Polícia Militar, que é o de coronel, terá um valor de subsídio que varia entre R$ 14.354,00 e R$ 21.531,00, conforme o tempo de serviço.

No caso dos policiais civis, para o investigador em início de carreira (5ª Classe), o subsídio inicial será fixado em R$ 4.020,00. Da mesma forma, com o passar do tempo, ele poderá alcançar um subsídio de R$ 8.196,00, levando em conta promoções e progressões ao longo da carreira. Para os delegados, o subsídio de ingresso (4ª classe), será de R$ 13.831,00. Ao longo da carreira o subsídio pode chegar a R$ 21.615.
Em relação aos peritos oficiais, profissional que ingressa na carreira receberá um subsídio inicial de R$ 7.149,00 e com o desenvolvimento na carreira pode chegar a R$ 16.954,00.

O secretário de Administração e Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani, disse que a nova Proposta de Emenda Constitucional corrige vícios de origem da Emenda 29, que é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. “A Emenda 29 teve origem no Poder Legislativo, e alterava quadros de servidores do Executivo, gerando despesas orçamentário-financeiras”, explica.

Segundo Sebastiani, a nova política de remuneração que será estabelecida a partir da Proposta de Emenda Constitucional tornará o Paraná o Estado com a segunda maior remuneração para profissionais da área de segurança pública no País. Somente o Distrito Federal, fica à frente, mesmo assim porque a remuneração dos polícias é subsidiada pela União.

“O Paraná tinha problemas há décadas com defasagens e distorções salariais, entre a base e o topo das carreiras nas diferentes classes policiais”, afirmou Sebastiani. De acordo com ele, o governador Beto Richa determinou a correção das diferenças neste momento. “Isso demonstra o respeito e a preocupação com a valorização dos servidores da área da segurança pública”, disse.

REGULAMENTAÇÃO – Uma das quatro leis que estão sendo submetidas à apreciação dos deputados estaduais define também a forma de remuneração para os profissionais que ocupam cargos de direção em suas corporações. “É preciso valorizar os policiais de carreira que se dispõe a ter maiores responsabilidades como chefes e comandantes”.

Além disso, outra medida retira da Emenda 29 um dispositivo que estabelecia regras para ingresso nos quadros da Polícia Militar, como a exigência de diploma de ensino superior para soldado e curso de engenharia para oficial do Corpo de Bombeiros. Como o assunto não é referente ao subsídio, deverá ser regulamentado posteriormente, por meio de estatuto próprio, com o devido estudo que a questão requer.
Todo o trabalho foi acompanhado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio da Coordenação do Grupo Jurídico Setorial da Secretaria da Administração. “A participação da procuradoria visa consolidar a implantação de medidas legalmente justas e que apresentem segurança constitucional, tanto para a remuneração dos profissionais quanto para a evolução das carreiras, prevendo-se ainda todas as garantias e direitos previdenciários de aposentados e pensionistas, bem como direitos sociais como décimo terceiro salário e pagamento de férias”, informa o procurador-geral Julio Zem Cardozo.

A diretora de Recursos Humanos da secretaria da Administração, Solange Mattiello, disse que o processo de construção da Proposta de Emenda Constitucional foi bastante complexo e exigiu um grande esforço por parte do Estado, tanto em razão das questões jurídicas e quanto no aspecto financeiro. “Fizemos todos os cálculos de impacto orçamentário e financeiro de modo a garantir todos os direitos dos servidores e o cumprimento de todas as obrigações legais e limites de responsabilidade do Estado com as contas públicas”, afirmou a diretora.

Fonte: Bem Paraná

PM MT expulsa 3 PMs envolvidos em crimes, um fez sexo com mulher para liberar moto.

A Polícia Militar de Mato Grosso excluiu, a bem da disciplina, o soldado Aldo Jorge Meira Francisco. Ele é acusado pelo crime de ter liberado uma motocicleta para uma mulher abordada, que não tinha Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e nem os documentos do veículo em troca de relações sexuais em uma sala do Fórum da cidade de Juara (709 km a médio-norte da Capital). O fato foi registrado em 8 de julho de 2007.

De acordo com a sindicância instaurada pela Corregedoria da PM, Meira foi preso em flagrante após o ato sexual sob a acusação de estupro. No entanto, no decorrer do processo, o crime foi desqualificado para prevaricação, uma vez que a relação teria sido consensual.

O policial, ao abordar a vítima, L.R.C., e constatar a ausência de documentos solicitou a outro militar para que conduzisse a motocicleta para a delegacia e levasse a amiga de L. para casa. Com a mulher na viatura, ele a levou para o Fórum e fez a proposta de que, por uma relação sexual, liberaria o veículo.

O caso foi descoberto após L. chegar em casa, chorando e com a motocicleta. Lá, ela confessou ter sido estuprada em troca da liberação.

Para o comandante geral da PM, coronel Osmar Lino Farias, que assinou a exclusão, além de ter incidido em conduta criminosa, também de forma residual, Meira infringiu normas disciplinares que feriram valores éticos, morais, deveres e obrigações dos Servidores Públicos Militares.

Por meio da portaria 145, de 16 de abril de 2012, o cabo Herbert Galeno Silveira Miguel foi expulso da corporação pela cobrança de R$ 500 para liberar um veículo irregular no trevo de Acorizal, no dia 2 de janeiro de 2011. Ele foi punido pelo crime de corrupção passiva.

Também foi excluído da PM o soldado Claudio Smolli Lima. No dia 29 de outubro de 2007, quando trafegava na Avenida Prainha com uma motocicleta Suzuki preta, placa KAB-5198, o soldado desobedeceu a determinação de uma viatura PM e fugiu pela avenida Getúlio Vargas, mas foi cercado e abordado na rua Barão de Melgaço. Na garupa, ele carregava um amigo que tinha 10 passagens pela polícia, oito delas por roubo.

Ladrão processa vítima em Belo Horizonte, é o fim da picada mesmo.

Juiz considera ‘uma afronta ao Judiciário’ ação que assaltante moveu contra comerciante dono de padaria, por ter levado surra ao tentar roubar estabelecimento em Belo Horizonte.

Uma ação em tramitação no Fórum Lafayette , em Belo Horizonte , leva às últimas conseqüências a máxima segundo a qual a Justiça é para todos todos mesmo.

O pedido de um assaltante, preso em flagrante e que decidiu processar a vítima por ter reagido durante o assalto, provocou surpresa até mesmo nos meios jurídicos e foi classificado como uma “aberração” pelo juiz Jayme Silvestre Corrêa Camargo, da 2ª Vara Criminal, que suspendeu a ação.

Não satisfeito, o advogado do ladrão, José Luiz Oliva Silveira Campos, anuncia que vai além da queixa-crime, apresentada por lesões corporais: pretende processar, por danos morais, o comerciante assaltado.

O motivo: seu cliente teria sido humilhado durante o roubo.

Wanderson Rodrigues de Freitas, de 22 anos, se sentiu injustiçado e humilhado porque apanhou do dono da padaria que tentava assaltar.

 

O crime ocorreu no mês passado, na Avenida General Olímpio Mourão Filho, no Bairro Planalto, Região Norte de BH.

 

Por volta das 14h30 de uma terça-feira, Wanderson chegou ao estabelecimento e anunciou o assalto. Ele rendeu a funcionária, irmã do proprietário, que estava no caixa. Conseguiu pegar R$ 45.

No entanto, quando ia fugir, foi surpreendido pelo dono da padaria, um comerciante de 32 anos, que prefere ter a identidade preservada.

“Estava chegando, quando vi minha irmã com as mãos para o alto. Já fui roubado mais de 10 vezes nos sete anos que tenho meu comércio.

Quatro dias antes de esse ladrão aparecer, tinha sido assaltado. Não pensei duas vezes e parti para cima dele. Caímos da escada e, quando outras pessoas perceberam o que estava acontecendo, todos começaram a bater nele também. Muitos reconheceram o ladrão como autor de outros assaltos da região”, conta o comerciante.

 

Ele diz ainda que, para render a irmã, Wanderson escondeu um pedaço de madeira debaixo da blusa, fingindo ter uma arma.

“Pensei que fosse um revólver. Quando a vi com as mãos para o alto, arrisquei minha vida e a dela. Mas estava revoltado com tantos crimes e quis defender meu patrimônio. Trabalhei 20 anos para conseguir comprar esta padaria. Nada foi fácil para mim e nunca precisei roubar para viver. Na confusão, chamamos a polícia e ele foi preso em flagrante por tentativa de assalto “á mão armada”, conta.

O comerciante acha absurda a atitude do advogado. “O que me deixa indignado é como um profissional aceita uma causas dessas sem pensar no bem ou no mal que pode causar a sociedade. Chega a ser ridículo”, critica.

Quem parece compartilhar da opinião da vítima é o juiz Jayme Silvestre Corrêa Camargo. Em sua decisão, ele considerou o fato de um assaltante apresentar uma queixa-crime, alegando ser vítima de lesão corporal, uma afronta ao Judiciário. O magistrado rejeitou o procedimento, por considerar que o proprietário da padaria agiu em legítima defesa. Além disso, observou que não houve nenhum excesso por parte da vítima.

O magistrado avaliou que o homem teria apenas buscado garantir a integridade física de sua funcionária e, por extensão, seu próprio patrimônio.

“Após longos anos no exercício da magistratura, talvez este seja o caso de maior aberração postulatória. A pretensão do indivíduo, criminoso confesso, apresenta-se como um indubitável deboche”, afirmou o juiz. Da decisão de primeira instância cabe recurso.

Com 31 anos de carreira, o advogado do assaltante, José Luiz Oliva Silveira Campos, está confiante no andamento do processo.

Ele alega que o cliente sofreu lesão corporal e se sentiu insultado e rebaixado por ter levado uma sova. “A ninguém é dado o direito de fazer justiça com as próprias mãos. Wanderson levou uma surra.

Ele foi humilhado e, por isso, além dos autos em andamento, vou processar o comerciante por danos morais”, afirma.

Ele conta que há 31 dias Wanderson está atrás das grades, no Ceresp da Gameleira, pelo crime cometido no Planalto.

Além de justificar a ação, ele desfia um rosário de teorias. “Não vejo nada de ridículo nisso. Os envolvidos estouraram o nariz do meu cliente e ele só vai consertar com uma plástica.

Em vez de bater nele, o dono da padaria poderia ter imobilizado Wanderson.

Para que serve a polícia? Um erro não justifica o outro. Ele assaltou, sim. Mas não precisava ter sido surrado”, afirma O advogado, acrescenta que sua tese é a de que Wanderson não estava armado, mas “apenas com um pedaço de madeira de 20 centímetros “.

Ele também culpa o governo pelo assalto praticado pelo cliente. “O problema mora na segurança pública. Há câmeras do Olho Vivo pela cidade. Por que o poder público não coloca nas padarias também?

Temos que correr atrás de nossos direitos e Wanderson está fazendo isso.

Meu cliente precisa ser ressarcido”, diz o advogado.

É o fim!!!

Negociações salariais na PMMT: Governo não cumpre o acordo.

No segundo semestre de 2011 foi realizada uma reunião na Assembléia Legislativa de Mato Grosso com a participação de representantes dos SUB TEN e SGT,  representantes dos CB e SD, representações políticas de algumas cidades do interior e da capital, além de um grande número de militares e familiares, afim de tratar sobre o acordo com o Governo de vincular o soldo das praças ao do CEL.

Após várias explanações de estatísticas sobre a defasagem do soldo das praças em relação ao do CEL e o impacto na folha de pagamento do estado se um possível reajuste fosse de imediato concedido às praças, o Sr. Dep. Estadual Walter Rabelo, reuniu-se com os presentes no corredor daquela casa, onde disse que o Sr. Governador Silval Barbosa aceitaria a proposta de vincular o soldo do SUB TEN em 37% sob o soldo do CEL, e assim, do total do soldo do SUB TEN, subtraindo gradativamente um percentual de 5% para cada graduação e classe, desde que a categoria aceitasse a proposta do Governo, um reajuste de 4% para Dezembro de 2011, 8% para Maio de 2012, 10% para maio de 2013, 10% para Maio de 2014 e, somente em Novembro de 2014 cumpriria a tabela de vinculação estipulada em Lei Complementar.

No entanto, a lei aprovada deixa claro o descaso do governo para com a categoria, e a “inobservância” dos representantes das classes das praças em aceitar que o mesmo percentual entre as graduações e classes utilizados pelo Governo em Dezembro de 2011 fosse fixado em Lei Complementar para ser utilizado em novembro de 2014, desonrando assim o acordo feito na Assembléia Legislativa.

Veja as tabelas abaixo:

Soldo do CEL em Dezembro de 2011 – R$16.725,51

GRADUAÇÃO	SOLDO	PERCENTUAL
SUB TEN	R$4.980,59	29.78% do soldo do CEL
1ºSGT	R$4.482,53	90% do soldo do SUB TEN
2ºSGT	R$4.233,51	85% do soldo do SUB TEN
3ºSGT	R$3.735,45	75% do soldo do SUB TEN
CB C	R$3.486,42	70% do soldo do SUB TEN
CB B	R$3.237,39	65% do soldo do SUB TEN
CB A	R$2.988,36	60% do soldo do SUB TEN
SD D	R$2.739,33	55% do soldo do SUB TEN
SD C	R$2.490,30	50% do soldo do SUB TEN
SD B	R$2.241,27	45% do soldo do SUB TEN
SD A	R$1.992,24	40% do soldo do SUB TEN

 

 

 

 

 

 

Soldo do CEL em Novembro 2014 – R$19.216,23

GRADUAÇÃO	SOLDO	PERCENTUAL
SUB TEN	R$6.917,85	36% do soldo do CEL
1ºSGT	R$6.226,07	90% do soldo do SUB TEN
2ºSGT	R$5.880,18	85% do soldo do SUB TEN
3ºSGT	R$5.188,40	75% do soldo do SUB TEN
CB C	R$4.842,50	70% do soldo do SUB TEN
CB B	R$4.496,21	65% do soldo do SUB TEN
CB A	R$4.150,72	60% do soldo do SUB TEN
SD D	R$3.804,83	55% do soldo do SUB TEN
SD C	R$3.458,94	50% do soldo do SUB TEN
SD B	R$3.113,05	45% do soldo do SUB TEN
SD A	R$2.767,15	40% do soldo do SUB TEN

 

 

*Observem que o percentual utilizado nas duas tabelas é o mesmo.

*Veja como ficaria se não fosse a soma do descaso com a inobservância.

Soldo do CEL em Novembro 2014 – R$19.216,23

GRADUAÇÃO	SOLDO	PERCENTUAL
SUB TEM	R$6.917,85	36% do soldo do CEL
1ºSGT	R$6.571,95	95% do soldo do SUB TEN
2ºSGT	R$6.226,07	90% do soldo do SUB TEN
3ºSGT	R$5.880,18	85% do soldo do SUB TEN
CB C	R$5.534,28	80% do soldo do SUB TEN
CB B	R$5.188,40	75% do soldo do SUB TEN
CB A	R$4.842,50	70% do soldo do SUB TEN
SD D	R$4.496,61	65% do soldo do SUB TEN
SD C	R$4.150,72	60% do soldo do SUB TEN
SD B	R$3.804,83	55% do soldo do SUB TEN
SD A	R$3.458,94	50% do soldo do SUB TEN

 

 

 

 

 

 

 

 

PERDA:

GRADUAÇÃO	REAL	PERCENTUAL
SUB TEN	—————	—————–
1ºSGT	R$345,88	5,55%
2ºSGT	R$345,89	5,88%
3ºSGT	R$691,78	13,33%
CB C	R$691,78	14,28%
CB B	R$692,19	15,39%
CB A	R$691,78	16,66%
SD D	R$691,78	18,18,%
SD C	R$691,78	20%
SD B	R$691,78	22,22%
SD A	R$691,79	25%

 

 

Oseias Martins – SDPM

 

Oficiais da PM querem comissão permanente de negociações no estado.

A iniciativa surgiu por conta dos movimentos de paralisações dos órgãos de segurança pública que vêm se repetindo nos estados brasileiros, incluindo a Bahia

Após três dias de debates no 12º Encontro Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Eneme), os oficiais da Polícia Militar fizeram um documento chamado de “Carta de Salvador”. O documento será direcionado à União, demonstrando a necessidade da implementação de uma norma geral reguladora dos processos de negociação coletiva entre o poder público e seus servidores, inclusive os militares estaduais.

Segundo a PM, a ideia do documento surgiu por conta dos movimentos de paralisações dos órgãos de segurança pública que vêm se repetindo nos estados brasileiros. Por conta disso, a categoria pede ao governo, a criação da Mesa Permanente de Negociação.

A inciativa foi decidida durante discussões do tema “Militares estaduais e negociações salariais” – que contou com a participação de trinta e três entidades que representam os oficiais da polícia militar de todo o Brasil.

FONTE – CORREIO 24H

PC MT – Delegado afirma que Polícia não apreenderá menores.

Adolescentes que cometerem atos infracionais de tráfico de drogas, assaltos e homicídios em Colíder (650 km ao norte da Capital) não serão apreendidos pela Polícia Civil. Pelo menos, é o que garante o delegado da cidade, Sérgio Ribeiro, obrigado pela Justiça a liberar 3 adolescentes menos de 24 horas depois de ter estourado uma boca de fumo no município.

Além dos 3 menores, a polícia encontrou 2 adultos. Com eles, mais de 3 quilos de entorpecentes, entre cocaína, maconha e crack, além de um revólver calibre 357, de uso restrito, e munição.

Com o material, Ribeiro solicitou à Justiça a internação dos 3 adolescentes, que já possuem outras passagens pela polícia. “Buscamos vaga no Complexo do Pomeri e em outras unidades, uma vez que 2 deles haviam sido apreendidos 10 dias antes comercializando drogas”.
No entanto, a juíza da comarca da cidade entendeu que não havia necessidade de internação para os 3 menores e determinou a liberação deles.

O delegado conta que a apreensão dos 3 adolescentes, no último sábado (14), ocorreu após horas de campana em frente a uma residência apontada como ponto de comercialização de entorpecentes. Saindo da casa, 2 jovens, de 16 e 17 anos, foram abordados. Com eles, mais de 50 gramas de maconha.

Ao entrarem na casa, os policiais prenderam um casal de adultos e apreenderam outro menor. Com eles, foram encontrados o restante da droga, a arma e as munições. “Diante de tudo isso, a Polícia Civil de Colíder não irá colocar seu pequeno efetivo para este tipo de operação”.

O delegado entende que este tipo de postura do Judiciário causa revolta na população, além da sensação de impunidade. “Então, já que não adianta, os adolescentes que quiserem pode traficar drogas nas portas das escolas e andar armados que não iremos fazer nada”.

Ao final do desabafo, o delegado pede à população que, quando forem vítimas de menores, procurem o Fórum da cidade para reclamar. “E peço para a Polícia Civil que me transfira para uma cidade onde os menores fiquem apreendidos, senão irão destruir um delegado que quer muito trabalhar”.

Outro lado – Tanto a Polícia Civil quanto o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não se manifestaram até o fechamento da reportagem.

Fonte:  http://www.gazetadigital.com.br/conteudo/show/secao/9/materia/322333

Deputados Federais da Comissão de Direitos Humanos visitam o Comando Geral da PM MT.

Kívya Larocca

Assessoria / PM-MT

O Comandante Geral Interino – Coronel PM JorgeCatarino Morais Ribeiro recebeu a visita dos Deputados Federais Juilano Rabelo-MT; Valtenir Pereira-MT e Keiko Ota-SP da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

 

O objetivo da visita foi conhecer as seções do Estado Maior da PM em especial o Proerd estreitando o relacionamento com o Alto Comando da Polícia Militar e também observar o desenvolvimento da PM na ótica da violência institucionalizada.

 

Keiko Ota é Deputada Federal e integra a Comissão da Câmara Federal e tem como bandeira, a luta pela vida, pois se destacou na vida pública após o trágico acontecimento em que seu filho, Ives Ota, 7 anos de idade, foi seqüestrado e morto por um PM de São Paulo que exigia resgate para a liberação.

VAMOS A LUTA DEMOCRÁTICA: Vote em Militar.

Contando com o apoio de familiares e pessoas próximas, é de se crer que dez votos sejam bem menos que o possível. Além disso, este número cresce significativamente se considerarmos os policiais civis, os guardas municipais e os policiais federais e rodoviários federais.

Naturalmente, é preciso que haja entidades que agreguem lideranças locais no âmbito nacional, definindo procedimentos regionais que garantam a representatividade política através do voto unificado da categoria. Se existe a ?bancada dos evangélicos?, que defende a causa religiosa protestante, a ?bancada da motosserra?, que defende os interesses de desmatadores, além de outros tantos setores (legítimos ou não), por que os policiais não podem se unir através do voto em torno de seus objetivos? Trata-se de um modo democrático, legal e relevante de ganhar visibilidade política.

Para uma categoria que pode votar mas não pode se manifestar, explorar o voto parece ser a melhor alternativa. Ou vão acusar os profissionais de segurança pública de ?golpistas? por isso?

A fogueira das vaidades na Segurança Pública.

Há tempos venho acompanhando neste espaço de discussão, e em outros existentes nesta que se transformou na blogosfera policial, membros das nossas diversas instituições ligadas a área de segurança pública se digladiarem e se ofenderem mutuamente numa fútil e infrutífera celeuma sobre as atribuições, importância, imprescindibilidade e, por que não dizer, vaidades que cada uma das organizações possui na resolução do problema que aflige a nossa sociedade e que tem efeitos diretos sobre o nosso desempenho profissional, qual seja, a falta de segurança pública.

Fico então a me perguntar: a quem interessa esse tipo de discussão na qual são externadas apenas as deficiências de cada instituição? Por que não se discute a parcela que cabe a cada uma delas na resolução dos problemas? Será que o cidadão (nós mesmos quando não estamos vestidos nos nossos uniformes ou portando os nossos distintivos) está interessado em saber que para certa ocorrência ele deve recorrer a determinada instituição para fazer a sua reclamação ou será que ele quer apenas ter atendida satisfatoriamente as suas necessidades, independentes da cor do uniforme ou da padronização ou não da viatura do profissional que vai lhe recepcionar?

Enquanto se perde um precioso tempo em discussões fratricidas sobre a (im)possibilidade de a Polícia Militar lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), de a Polícia Civil realizar policiamento ostensivo, e da Guarda Municipal praticar abordagens e buscas pessoais, deixamos de lado a possibilidade de discutirmos as medidas que, eficazmente, poderiam aperfeiçoar a nossa legislação, atualizar nossa arcaica estrutura e, por fim, ajudar-nos a conter os agentes criminosos que não respeitam uniforme, distintivo ou limites geográficos para empreender as suas ações delituosas.

O cidadão não quer saber se à Polícia Federal cabe exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; que à Polícia Rodoviária Federal cabe o patrulhamento ostensivo das rodovias federais; à Polícia Civil cabe as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares; que à Polícia Militar cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública ou que a Guarda Municipal está destinada à proteção de bens, serviços e instalações do município, conforme preceitua o art. 144 da Constituição Federal de 1988. O cidadão quer, tão somente, que estas instituições, através dos seus integrantes, ao menos se empenhem na resolução dos problemas que o afligem e que estão relacionados à segurança pública, não que os seus integrantes fiquem discutindo sobre o sexo dos anjos, enquanto ele, o cidadão, custeia, através de uma absurda carga tributária que lhe retira quase 40% do que ele produz em um ano de trabalho, este sistema e sofre, literalmente, na pele, no seu patrimônio e na sua vida a ausência de ações práticas efetivas e realmente voltadas para a solução dos problemas diuturnamente enfrentados.

Ao cidadão, definitivamente, não cabe se importar se o responsável pela investigação que resultou na prisão de um meliante foi fruto de ações perpetradas pelo setor de inteligência da Polícia Militar, Civil ou Federal e, ainda, ele não tem por que se preocupar se a instituição que prendeu em flagrante delito determinado criminoso foi a Guarda Municipal, a Polícia Rodoviária Federal ou Polícia Civil. O cidadão quer, tão só, que todos esses órgãos ou qualquer um deles proteja a ele, a sua família e ao seu patrimônio.

Se determinada instituição almeja aumentar a sua capacidade e área de atuação objetivando atender as necessidades da população, que lhe seja dado este atributo além de, também, lhe ser cientificado sobre os encargos e responsabilidades que tais atributos irão lhe acarretar. A isto damos o nome de evolução e avanço.

As forças adversas que todas as instituições enfrentam diariamente, haja vista o que temos assistido e vivido, mostram-se organizadas e demonstram não se importar muito com ações isoladas. Elas temem, importam-se, e preocupam-se sim, com medidas bem coordenadas e que envolvam os mais diversos atores relacionados à área de segurança pública. Ações desse tipo deixam transparecer que não é apenas a instituição A, B, ou C que está agindo, mas, sim, que o Estado brasileiro, através dos homens e mulheres que labutam nas nossas polícias e guardas municipais, está assumindo as suas responsabilidades.

Se o legislador constituinte foi infeliz ao estabelecer órgãos e atribuições diversas para a consecução de um mesmo fim, a prestação de serviço de segurança pública, cabe a nós, caríssimos companheiros, profissionais que somos, queimar os nossos inócuos argumentos de superioridade ou exclusividade de atribuições na fogueira das vaidades e passar a ressaltar e compreender a importância e a capacidade de colaboração que cada uma das instituições que compõem o sistema de segurança pública estatal possui na construção da paz social. Pensemos não como partes de um todo, mas como um todo indivisível. O cidadão e nós, por conseguinte, só temos a ganhar.

*Rosuilson Cardoso é 1º Tenente da Polícia Militar da Bahia, lotado na 57ª CIPM/Santo Estêvão.

FONTE: ABORDAGEM POLICIAL

Quanto você cobraria para ser policial?

Quem não é policial muitas vezes ignora quais são os reais motivos pelos quais os profissionais de segurança pública reivindicam atenção e reconhecimento. Neste texto, pretendemos mostrar um pouco das agruras por que passam os policiais, além de algumas de suas funções que parecem ser dignas de observação quando estamos falando de valorização profissional. Ao final, o leitor poderá responder à pergunta: “Quanto você cobraria para ser policial?”:

Passar noites sem dormir

A maioria das pessoas só vê a polícia quando ocasionalmente passa por uma viatura ou guarnição durante seu cotidiano diurno, ou na parte inicial da noite. Para quem não sabe, porém, a polícia trabalha ininterruptamente todos os dias, inclusive no momento em que os cidadãos “normais” se encontram no aconchego dos seus lares, aquecidos e descansados, dormindo para enfrentar a rotina do dia posterior. Às vezes, esta jornada noturna se estende, em virtude de ocorrências mais demoradas e problemáticas. Durante o serviço policial, dormir, e todos os benefícios que o ato traz ao corpo, são exceção.

Faltar a eventos familiares/afetivos

Natal? Revellion? Carnaval? Dia dos pais? Dia das mães? Aniversário? O policial não tem direito a qualquer destas comemorações, caso esteja escalado de serviço. Também não pode deixar de trabalhar, se for o caso, para ir à apresentação de teatro do filho na escola, tampouco para fazer uma viagem romântica com o(a) cônjuge. Na polícia, o ditado popular se faz valer: “primeiro a obrigação, depois a diversão”.

Correr risco de morte

Certamente este é o mais óbvio dos ônus de se tornar policial, mas também o mais preocupante: ser policial é trabalhar com a possibilidade de morte a qualquer momento do serviço. Não são poucos os casos de policiais mortos em confronto, ou mesmo em acidentes e incidentes possíveis no desenrolar da atividade: colisão de viaturas em perseguições, manuseio equivocado de arma de fogo etc.

Ser reconhecido fora de serviço

Um desdobramento do aspecto acima mencionado está presente também quando o policial não está mais em serviço. Caso seja reconhecido no momento de um assalto, por exemplo, dificilmente os suspeitos serão benevolentes com o policial, pelo receio da represália imediata e posterior. Assim, admitir-se policial em qualquer ambiente é quase se oferecer aos riscos inerentes a esta condição.

Salvar vidas de vítimas do crime

Cotidianamente a polícia põe fim a seqüestros, assaltos com reféns, tentativas de homicídio, roubos, furtos etc. Cotidianamente a polícia salva vidas, tal como o médico o faz, com uma diferença: expondo sua própria vida.

Ser generoso, polido e negociador

Embora a imagem que as polícias tenham entre a população brasileira seja a de uma instituição rústica, truculenta e abrupta, o fato é que a maioria dos policiais lidam com os problemas que se lhe apresentam no dia a dia de modo muito mais brando. Isto porque seria praticamente impossível resolver a gama de problemas nas ocorrências caso agisse sempre arbitrariamente. Sem o talento da mediação, o policial estará fadado ao fracasso.

***

Frente ao contexto apresentado de modo resumido e superficial ao leitor, repetimos a pergunta título deste texto: “Quanto você cobraria para ser policial?”. Como dizem por aí, “perguntar não ofende” (bom seria que os governadores dos estados brasileiros respondessem a indagação).

FONTE: Danillo Ferreira, enviado pelo Dr. Kelsem