INDIGNO DO OFICIALATO: Coronel condenado por estupro perde posto e patente no STM

O Superior Tribunal Militar (STM) declarou indigno do oficialato, com a consequente perda do posto e patente, um coronel do Exército, condenado na justiça comum a mais de 11 anos de reclusão, por estupro de vulnerável.

O Ministério Público Militar entrou com a representação, em agosto deste ano, contra o oficial na Justiça Militar da União em virtude de sua condenação transitada em julgado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

De acordo com a denúncia, o militar reformado, de 77 anos de idade à época, foi preso depois de manter relações sexuais com duas meninas, com 12 e 13 anos, por quase um ano, em sua residência, na Asa Norte, região nobre da capital federal.

Os atos sexuais teriam ocorrido por várias vezes, na presença de ambas as adolescentes ou acompanhado de uma outra mulher adulta. Para molestar as vítimas, que eram meninas carentes, o oficial oferecia dinheiro e presentes, como roupas e sapatos. Para evitar ser denunciado, ameaçava e constrangia as vítimas e testemunhas exibindo armas de fogo, facas e munições.

O caso teve ampla repercussão na imprensa e na sociedade brasiliense. Denunciado, o militar foi condenado, ainda em 2010, na 4ª Vara Criminal do Distrito Federal. Desde agosto de 2010, ele cumpre pena no Batalhão de Polícia do Exército.

Ao analisar a representação do Ministério Público Militar, o ministro do STM Alvaro Luiz Pinto acolheu os argumentos da Procuradoria.  Em seu voto, o relator disse que o coronel reformado demonstrou total desprezo para com a dignidade da pessoa humana e vitimou duas adolescentes, indiferente às graves consequências físicas, psicológicas e emocionais que as acompanharão pelo resto de suas vidas.

O magistrado disse ainda que os atos praticados  pelo coronel abalaram de maneira irretratável a ética militar, tornando-se inconciliável a sua permanência nos quadros das Forças Armadas.

“O coronel foi merecedor de severa condenação pela prática de crime sexuais,  de excepcional gravidade, absolutamente repugnantes e desprezíveis contra meninas menores de 14 anos.

Ele afrontou, seriamente, valores éticos obrigatórios, e não mais pode ser mantido como oficial das Forças Armadas, sendo impositivo declará-lo  indigno para o oficialato”, votou. Por unanimidade, os demais ministros da Corte acompanharam o voto do relator. Com a perda do posto e da patente, o coronel perdeu também o direito de receber a sua aposentadoria.

STM Notícias

Praças da PM do Mato brigam por melhores salários.

ESTA AQUI É A TABELA SALARIAL QUE OS MILITARES PRAÇAS DE MATO GROSSO DEFENDEM E TAMBÉM A ASSOCIAÇÃO DE SUB TENENTES E SARGENTOS E TAMBÉM A ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DE MATO GROSSO, “50% DO SOLDO DO CORONEL, QUE TEM HOJE SEGUNDO DADOS DO FÓRUM NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA O 2º MAIOR SALÁRIO DE SUAS CLASSES NO BRASIL” ENQUANTO OS MILITARES PRAÇAS DESTE ESTADO SEGURAM A TAÇA DE 4º PIOR SALÁRIO DE SUAS CLASSES NO PAÍS, NÃO QUEREMOS QUE ABAIXE O SALÁRIO DE NOSSOS SUPERIORES, MERECEM UM SALÁRIO DIGNO, MÁS NÓS TAMBÉM MERECEMOS E É ESSA LUTA DE VALORIZAÇÃO QUE OS MILITARES PRAÇAS DESTE ESTADO QUE ARRISCAM SUAS VIDAS BUSCAM, ASSIM COMO NOSSOS IRMÃOS PROFESSORES, POLÍCIA CIVIL E AGENTES PENITENCIÁRIOS BUSCARAM E CONQUISTARAM A CATEGORIA DE PRAÇAS MILITARES DESTE ESTADO TAMBÉM BUSCAM, DE FORMA LEGAL E DENTRO DO MANIFESTO PELA REDE SOCIAL DE ACORDO COM A LEI APROVADA NO SENADO FEDERAL NO ANO DE 2010, A BUSCA LEGAL PELOS DIREITOS TRABALHISTAS DEVEM SER RESPEITADA POR TODO CIDADÃO BRASILEIRO!

 

 

Comissão aprova projeto que retira gastos com policiais de limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cândido Vaccarezza: salários melhores levarão à contratação de melhores policiais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (30) proposta que retira os gastos com salários de policiais militares e civis do limite de despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. (LC 101/00).

A medida, prevista pelo Projeto de Lei Complementar 276/13, do deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), tem o objetivo de eliminar obstáculos para o aumento salarial das categorias, já que muitos estados estão perto do limite fixado e, dessa forma, não podem conceder reajustes aos policiais.
O relator, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), ressaltou que salários melhores levarão à contratação de melhores quadros para a corporação, o que resultará numa segurança pública de melhor qualidade. Por isso, ele defendeu a aprovação da proposta.
“A demanda na área de segurança pública é ainda mais intensa se levarmos em consideração que o Brasil irá sediar brevemente grandes eventos mundiais na área esportiva, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, exigindo ações adicionais na área de segurança publica”, ressaltou.
TramitaçãoA proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovada, precisa do voto favorável de 257 deputados em Plenário.

Íntegra da proposta:

• PLP-276/2013

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias

Mais um estado evolui na negociação SC: Governo divulga proposta salarial.

O governo do estado encaminhou à Aprasc no começo da tarde, a proposta salarial a ser aplicada a todos os segmentos da segurança pública (praças, oficiais, delegados, agentes da Polícia Civil e IGP), a qual divulgamos agora para conhecimento de todos.  “Seguimos a lógica de não divulgar nada que não tivesse o timbre do Centro Administrativo, conforme decidido em reunião de diretoria”, enfatiza o presidente da Aprasc, Elisando Lotin. No começo das negociações, explica ele, a lógica da diretoria era divulgar tudo o que estava acontecendo e, no entanto, por várias vezes, em função dos encaminhamentos das negociações que envolvem outros segmentos, estes eram modificados sistematicamente. “Neste contexto, tudo  que eu e o Sgt Fortuna divulgávamos, acabava por não condizer com a realidade do momento”, frisa Lotin.

O presidente da Aprasc salienta que, em todas as reuniões, a diretoria reiterou aos negociadores do governo a posição das duas assembleias gerais realizadas pela Associação, que deliberaram pela recusa do subsídio na medida em que este implicasse em perda de direito históricos. “O governo insistiu na aplicação do modelo discutido (subsídio), apresentando vários argumentos os quais não cabe citar aqui agora. Tendo isso como base, bem como o fato de que nossas assembleias decidiram por não perder direitos, procuramos minimizar, resolver e até ganhar direitos que não temos hoje, como por exemplo, a promoção automática para cabo e terceiro sargento, proposta que ainda está em discussão”, relata. Entre os direitos que a diretoria buscou manter, está o da remuneração uma graduação acima quando da nossa ida para a reserva. Outro direito, motivo de muito debate que ainda continua, frisa Lotin, é sobre a jornada de trabalho. “Nesta questão, ainda estamos trabalhando junto ao comando e a outras instituições militares (Acors e Abvo) no sentido de criar uma lei que mantenha a jornada de trabalho que temos atualmente”.

É importante salientar, continua Lotin, que no modelo do subsídio, tanto o triênio, quando a vintenária, o adicional de permanência e o adicional de pós-graduação, são automaticamente extintos quando da aplicação do subsídio e isso tem sido pessimamente recebido pela categoria.

Além disso, nas negociações que ainda prosseguem junto ao governo e às instituições militares, a Aprasc busca antecipar a incorporação do abono, que já está ocorrendo, de março para janeiro de 2014, e instituir a promoção automática dos 500 soldados mais antigos na Polícia Militar, bem como dos 80 soldados mais antigos no Bombeiro Militar. “Com a divulgação da tabela, a questão salarial (valores) fica evidente e visível para todos. No tocante a todas as outras questões citadas, ainda permanecemos em processo de negociação. Para se ter uma idéia, no decorrer desta semana, passamos boa parte do tempo em reuniões debatendo a questão da jornada de trabalho, que, tão logo esteja resolvida será informado a todos”, afirma Lotin. No tocante às outras reivindicações, estão sendo elaboradas minutas de projetos de lei que serão apresentadas à categoria e às autoridades assim que estiverem concluídas.

“Reiteramos o nosso compromisso, como sempre foi feito na Aprasc, de convocarmos assembleia tão logo esta burocracia esteja resolvida e temos cobrado, de forma veemente junto ao governo, que não protele nenhuma decisão e/ou encaminhamento, assim como que não envie nada para a ALESC, antes que possamos debater os projetos junto com os praças em assembleia geral, pois são estes (praças) é que decidirão se aceitam ou não. Notícias em blogs, jornais, tevê, enfim, em todos os meios de comunicação que versem o contrário disso, como por exemplo, que a Aprasc já aceitou esta ou aquela proposta, não passam de especulação, a qual tem a finalidade de criar expectativas, angústias e, inclusive a divisão da própria categoria.

Nós, diretores, somos REPRESENTANTES de cerca de 13 mil praças filiados à Aprasc. Jamais pensamos em decidir algo que não fosse levado à uma assembleia, que é a instância máxima de deliberação e orientação dos nossos atos e atitudes.

Pedimos paciência, prudência e confiança de todos neste momento que sabemos é angustiante, no entanto, vale frisar que, como todos verão na referida tabela, qualquer ganho que eventualmente venha a ocorrer, este só acontecerá em agosto de 2014 (exceto se conseguirmos antecipar o abono de março para janeiro).

Portanto, a pressa, neste momento, em minha avaliação, torna-se desnecessária e trabalha contra nós. Pois, repito, tudo o que vier, se vier, ocorrerá somente no ano que vem, o que nos dá, em minha avaliação, uma margem de tempo para negociar e negociar, e neste contexto buscar ampliar direitos.

Com relação às dúvidas que com certeza surgirão, buscaremos respondê-las na medida em que o tempo for permitindo e, inclusive, se for o caso, consultando os técnicos do governo.”

Sd Elisandro Lotin de Souza
Presidente da Aprasc

 

PM aceita proposta do governo e põe fim ao aquartelamento em MS.

Policiais militares e bombeiros se reuniram na tarde desta quarta-feira (22), em frente à Assembleia Legislativa, em Campo Grande. (Foto: Tatiane Queiroz/ G1MS)

Cabos e soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em Mato Grosso do Sul aceitaram os índices de reajuste salarial propostos pelo governo do estado. As tabelas de reajuste da categoria foram votadas, em primeira e segunda discussão, e aprovada por unanimidade na sessão extraordinária desta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa, em Campo Grande. Antes da votação, os policiais militares e bombeiros se reuniram e decidiram pelo fim do aquartelamento.

De acordo com a proposta aprovada, os soldados terão 7% em 2013, 10% em maio de 2014 e 18% em dezembro, também, do próximo ano. Os cabos conseguiram 7% em 2013, 9% para maio e 13% para dezembro de 2014. Além dos percentuais, a categoria receberá o vale alimentação no valor de R$ 100 que representa aproximadamente 4% do salário dos soldados e 2,6% dos cabos. O benefício será pago a todo o efetivo.

O presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul (ACS/MS), Edmar Soares da Silva, participou de uma reunião na governadoria, antes de ir para a Assembleia Legislativa.  “Estamos aceitando a goela baixo a proposta do governo, não é um consenso. O governo não aceitou nossa proposta e não tínhamos mais como negociar”, disse.

Ainda segundo o presidente, os militares devem voltar ao trabalho na tarde desta quarta-feira e os participantes do movimento grevista não serão punidos.

A proposta de reajuste salarial apresentada pelo sindicato, que foi rejeitada pelo governador André Puccinelli (PMDB), era de 15% em 2013, e 20% divididos em duas vezes em 2014 para soldados, e de 15% em 2013 e 14% divididos em 2014 para cabos.

Proposta foi votada e aprovada na Assembleia
Legislativa de MS (Foto: Tatiane Queiroz/ G1MS)

A proposta aprovada pelos deputados inclui mais R$100 mensais agregados ao holerite dos policiais, sem a incidência de impostos. O abono é para as despesas alimentícias dos trabalhadores. Também foram acordadas o aumento de vagas para promoções dos policiais.

Segundo Silva, ainda neste ano, serão disponibilizadas 105 vagas para sargentos, por tempo de serviço, e mais 150 vagas por mérito e antiguidade. Para cabos, serão disponibilizadas 200 vagas, por antiguidade, e mais dez vagas para promoção de sargentos da categoria de músicos e uma para cabo, taembém da categoria de músicos.

Ainda segundo Silva, ficou acordado com o governo do estado que a corporação receberá novas fardas até setembro deste ano.

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB), a Casa de Leis vai atuar na fiscalização do cumprimento dos acordos firmados entre a categoria e o governo do estado.

Aquartelamento
Os cabos e soldados da PM começaram o ‘aquartelamento’ às 7h30 de terça-feira (21).

Segundo o presidente da ACS/MS, Edmar Soares da Silva, cerca de 5 mil policiais militares do estado aderiram ao ‘aquartelamento’.

O comandante do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul, Ociel Ortiz, disse ao G1 na manhã de terça-feira (21), que a corporação não aderiu à greve dos policiais e que considera o ‘aquartelamento’ um crime.

Fonte: 

MATO GROSSO DO SUL

PMs do Estado de Mato Grosso, se mobilizam por melhor salário.

Cresce o movimento dos praças da Polícia Militar contra os baixos vencimentos da categoria em MT; coronéis tem um dos salários mais altos do país

Secom

Solenidade de comemoração do aniversário da Polícia Militar, no início do mês, que marcou também o lançamento do novo uniforme

ALECY ALVES
Da Reportagem

Um movimento de protesto contra os baixos salários se fortalece a cada dia nas redes sociais entre soldados e cabos da Polícia Militar de Mato Grosso.

Iniciado logo depois da divulgação do 7ª Anuário Brasileiro de Segurança Pública, há duas semanas, que aponta o provento dos praças da PM local como o 23º salário do país, se expandiu para centenas de perfis no Facebook de militares, em muitos deles com mensagem em defesa da greve.

Ao contrário dos salários dos soldados e cabos, os coronéis mato-grossenses, que aqui ganham R$ 17,5 mil, aparecem no topo da pesquisa, como destaque na remuneração das polícias do país. De acordo com o documento, só é menor que o do Paraná, onde um coronel ganha R$ 21,5 mil.

Em Mato Grosso, o salário inicial do soldado é de R$ 2,1 mil, superior apenas ao dos PMs de Mato Grosso do Sul, Amazonas, Piauí e Rio Grande do Sul. Já o cabo, no final da carreira, com mais de 25 anos de serviço, ou seja, perto da aposentadoria, ganha R$ 3,7 mil (bruto).

Como a greve é proibida entre os PMs e manifestações podem resultar em punições administrativas, muitos policiais usam pseudônimos ou, quando declaram, pedem para omitir a identidade. É o caso do cabo que escreveu em seu perfil: “Juntos, somos um grande tubarão, mas precisamos unificar os pensamentos porque as necessidades são as mesmas”.

Outro desabafou dizendo: “a nossa guerra é contra o descaso com a nossa categoria, é contra a desvalorização profissional. Temos que lutar pelas conquistas e valorização da classe, pelo reconhecimento”.

O tenente-coronel Paulo Serbija, diretor de marketing da Polícia Militar, disse que antes de novembro de 2014 não há previsão de reajuste salarial. Serbija explicou que está em vigor a lei complementar 433/2011, que trata da progressão dos rendimentos dos policiais, aprovada após negociações das associações que representam as diversas patentes da PM com o governo do Estado. “O governo está cumprindo o que ficou acordado”, completou.

O presidente da Associação de Cabos e Soldados, cabo Adão Martins da Silva, diz que realmente está em curso um movimento que expressa o descontentamento da tropa. E com razão, observa. Internamente, informa ele, a entidade está discutindo essa questão, mas ainda não elaborou nenhuma reivindicação para apresentar ao governo do Estado. Adão observa que, conforme a lei complementar 433, o salário dos praças é vinculado ao do subtenente que, por conseqüência, tem como base a renda do coronel.

Um subtenente, o mais alto posto dos praças, ganha atualmente 32% do salário do coronel, ou seja, pouco mais de R$ 5,3 mil, enquanto o demais praças (sargento, cabo e soldado) têm seus salários escalonados com percentuais que variam de 40% a 90% do subtenente.

Em novembro de 2014, o provento do subtenente deve corresponder a 36% do coronel, o que significa que os salários dos soldados e cabos também terão uma pequena elevação. A luta, diz o cabo Adão, é para fazer com que o salário do subtenente chegue a 50% do coronel, como era até 2002, antes da substituição do escalonamento pelo subsídio. 

Fonte: Diário de Cuiabá.

Policiais não são máquinas de segurança.

Dentre os assuntos tratados pela mídia a partir da divulgação do Anuário de Segurança Pública de 2013, destaco um ainda não tocado: a pessoa do policial. Não falo dos policiais corruptos que cruzam a linha tênue entre o crime e sua coerção. Refiro-me à maioria dos 675.996 policiais do país e especificamente aos quase 60 mil do Estado do Rio de Janeiro.

Desde 2002 estudamos as condições de vida, trabalho e saúde dos policiais civis e militares, na hipótese de que seu bem-estar contribui para a segurança da sociedade. A lógica do Estado democrático repousa sobre a coesão e a coerção social, e a polícia, no mundo inteiro, foi criada para manter esse equilíbrio. Sua missão é exercer o monopólio da violência física legítima em nome do Estado, substituindo a prática da justiça pelas próprias mãos.

A Constituição brasileira também atribui à polícia o nobre papel de proteger a sociedade, prevenir o crime e investigar os malfeitos que corroem a vida social. Apesar dessa missão indispensável, a polícia no Brasil sempre foi desprezada e cobrada mais do que deveria. Quando há um contexto conflituoso e convulsionado como o que ocorre desde junho de 2013, o endurecimento policial, cujo efeito funesto para a coesão social é conhecido, sempre acaba sendo reforçado. Poucos perguntam os motivos que provocam as desordens. Falta consciência de que ordem e desordem são coproduções, nas quais instituições de segurança têm papel tão importante como as populações com as quais se confrontam.

Policiais não são máquinas de produzir segurança: enfrentam situações de risco que os levam à morte e a lesionar-se em proporções muito mais altas do que a população civil; suas jornadas são exercidas em condições adversas e extenuantes; existe insuficiência de servidores para a quantidade de serviço; e seus equipamentos de trabalho e proteção pessoal muitas vezes são impróprios e inadequados.

Nossos estudos e outros mostram que a dignidade prévia de que os policiais se investem pelo papel essencial de poder de Estado não se sustenta quando inexistem condições suficientes para exercê-la. As pesquisas realçam o mal que lhes fazem a insatisfação, a ansiedade e a falta de reconhecimento. A impossibilidade de expressar e ver acolhido seu sofrimento acabam se transformando em adoecimento e comorbidades como problemas gastrintestinais, disfunções cardíacas, insônia, irritação, depressão e outros agravos físicos e mentais. Mas, mesmo enfrentando desvalorização profissional, a maioria gosta do que faz: seu papel social entranha tanto sua identidade que chega a definir o que são, como agem e como pensam.

Assim, contra os que colocam na conta dos policiais todos os problemas de segurança pública, minha intenção é suscitar uma reflexão social sobre a necessidade de reconhecimento do seu papel e do valor de sua contribuição. Policiais são homens e mulheres que, como nós, sofrem, amam, desejam, têm medo, mas arriscam sua vida para nos proteger.

FONTE – O GLOBO

Defasagem salarial.

 Temos que nos organizar o mais rápido possível e todos os militares se unirem para no minimo elegermos um DEPUTADO ESTADUAL E UM FEDERAL, não é mais plausível que profissionais tão importantes como nós, ainda ficamos a merce de um Estatuto arcaico e que não permite que lutemos por dignidade e condições de trabalho. Vamos acordar e juntos seremos fortes.

AUXILIO FARDAMENTO PARA CABOS E SOLDADOS DA PMMT.

A BUSCA DE NOSSOS DIREITOS LEGAIS AO QUAL MUITOS SE OMITEM E QUE DEVERIAM ESTAR NOS ORIENTANDO, NOSSOS REPRESENTANTES DAS CLASSES PRAÇAS E TAMBÉM OS POLÍTICOS QUE SE OMITEM EM NOSSO ESTADO E BUSCADO POR MINHA PESSOA ORIENTAÇÃO EM ASSESSORIA JURÍDICA O AUXILIO FARDAMENTO A PRAÇAS (SOLDADOS E CABOS MILITARES) É DIREITO E NÃO CONCESSÃO, NO ENTANTO, BUSQUEM SEUS ADVOGADOS E PROVOQUEM A AÇÃO JUDICIAL EMBASADOS A NOSSOS DIREITOS LEGAIS AO AUXILIO FARDAMENTO, QUE SE PARA NÓS NÃO É CUMPRIDO POR LIVRE ESPONTÂNEA VONTADE, SE CUMPRE ATRAVÉS DE DIREITOS JUDICIAIS, QUEREMOS O QUE É NOSSO POR DIREITO! 

CB PM Elizeu Nascimento

Para coronel da PMDF, unificar as polícias seria como misturar “água e azeite”

Para o coronel Francisco Niño, diretor de Apoio Logístico e Finanças da Polícia Militar do DF, unificar as polícias “será como água e azeite”. Ele participou de debate na Comissão Especial de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, nesta semana, para discutir o assunto. O diretor diz que considera a ideia “boa, em si”, mas não vê como conjugar estruturas salariais, culturas e organizações tão díspares.

Para agentes e escrivães da Polícia Federal, a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 51, apelidada por eles de PEC da Paz, aproximará o aparato policial da sociedade, ao unificar as ações da PF (Polícia Federal), da Polícia Militar e da Civil e colocar a prevenção ao crime e a investigação num “ciclo completo”. Oficiais da Polícia Militar duvidam que essa instituições possam um dia se juntar de fato.

Enquanto o senador Lindbergh Faria (PT-RJ), autor da PEC 51, vê a desmilitarização da PM como uma vantagem, por evitar as arbitrariedades do Código Penal Militar sobre os soldados e humanizar o contato com os cidadãos, Niño teme as consequências dessa mudança numa instituição que tem origem no Século XIX. Uma delas seria a formação de um contingente de 700 a 800 mil profissionais armado e com direito a fazer greve.

Para o coronel Marcos Matias, diretor de Ensino e Especialização da PM do DF, a estruturação do poder numa polícia una é outra dificuldade.

— Quando se integra, naturalmente há subordinação. É preciso saber se uma das instituições vai ser absorvida pela outra, ou se teremos uma nova instituição completamente distinta das que a formaram.

Niño vai direto ao ponto:

— Quem vai fazer o quê? Quem vai se submeter a quem?

Os dois oficiais também questionam a capacidade de o Estado bancar uma unificação que tem de levar, necessariamente, a aumentos salariais, já que a Polícia Civil e a Polícia Federal pagam salários melhores, e a PM não poderia entrar nessa nova organização como um quadro de segunda categoria. Outro obstáculo seriam as diferenças salariais entre as polícias militar e civil de estado para estado.

PM sobrecarregada

Para Niño, a PM trabalha todos os dias da semana, recebe os salários mais baixos e está sobrecarregada por causa do grande número de criminosos soltos. A Polícia Civil, observa, funciona com uma estrutura distorcida pelo quadro de pessoal aquém do necessário, opção que garantiria salários mais altos. E tem a produtividade afetada por conta das escalas de 24 horas de trabalho por 72 de folga.

Tanto Niño quanto  Matias reconhecem a insatisfação que há base da PM por causa do Código Penal Militar e pela ausência do direito de greve, que a civil exerceria numa zona legal cinzenta. Hoje, um policial pode ser preso simplesmente por chegar atrasado no quartel ou questionar uma ordem que não considere adequada. Até que ponto essa insatisfação poderia gerar um uma opinião pública favorável à desmilitarização dentro da própria PM, não se sabe.

O que os partidários da unificação defendem é que a parte do policiamento continue a cargo de servidores fardados, embora não sujeitos ao regime próprio de uma tropa reserva das Forças Armadas. Niño e Matias lembram que não haverá como dispensar unidades de ação aparelhadas para casos de grave perturbação da ordem pública. No entender deles, a PM já “avançou muito” em matéria de direitos humanos. Além disso, opera no limite do que lhe é ordenado pelos governos estaduais.