Senado aprova prioridade para o uso de armas não letais em ação policial.

SÓ ESQUECERAM DE COMBINAR COM OS VAGABUNDOS. BRASIL, O PAÍS DA INVERSÃO DE VALORES

Gás lacrimogêneo, balas e cassetete de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque, também conhecida como taser, terão prioridade na ação policial. É o que determina matéria aprovada pelo Plenário do Senado na tarde desta quarta-feira (26). Pelo substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 256/2005, o uso de armas não letais poderá ter prioridade sobre as armas de fogo na ação policial – desde que essa opção não coloque em risco a vida dos policiais. Agora, a matéria segue para sanção.

O projeto, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), já havia sido aprovado quarta-feira passada (19) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com o texto, armas não letais têm baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes e são projetadas para conter, debilitar ou incapacitar pessoas temporariamente. O projeto também proíbe o uso de armas de fogo nos casos de abordagem contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial, desde que o uso do armamento de menor poder ofensivo não coloque em risco a vida do agente de segurança ou de terceiros.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a matéria é da maior importância para a realidade do país. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) lembrou que a arma letal só pode ser usada em determinadas condições e sob parâmetros legais. Segundo ele, a prioridade da arma não letal pode significar a preservação de vidas.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), porém, manifestou preocupação com o uso de armas de choque e spray de pimenta nas manifestações populares. Para ela, esses instrumentos ainda podem ser considerados violentos e têm causado danos a manifestantes. Em resposta, Crivella explicou que o uso desse tipo de armamento deve obedecer a princípios de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

— O que o projeto cuida é exatamente de disciplinar para que não haja nenhum abuso contra os manifestantes — disse o senador.

Crivella recordou que o projeto vem sendo debatido há nove anos no Congresso. Ele destacou o crescimento da violência na ação policial, resultando em grande número de mortes, em especial de jovens. Para reduzir as ocorrências e manter a integridade física de pessoas em abordagens policiais, a sugestão é disciplinar o uso da força pelos agentes de segurança, com prioridade para armas não letais. O objetivo, segundo o senador é adequar o uso da força por parte do poder público para reduzir as ocorrências graves e preservar fisicamente as pessoas envolvidas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

CCJ aprova seguro de vida para policial, bombeiro e agente penitenciário

Proposta de Emenda à Constituição que institui garantias de assistência médica e seguro de vida para policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários foi aprovada nesta quarta-feira (19) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

No texto original da proposta (PEC 16/2014), seu autor, Fernando Collor (PTB-AL), tratava apenas de policiais civis e militares, mas a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), incluiu bombeiros militares e agentes penitenciários, em emenda acolhida pela CCJ.

Lucia Vânia concordou com os argumentos de Collor de que os riscos da atividade policial justificam a medida contida na PEC, mas argumentou que os bombeiros também atuam em segurança pública, arriscando suas vidas na defesa da população, assim como os agentes penitenciários.

O texto aprovado determina que sejam garantidos a esses profissionais assistência à saúde e seguro de vida, compatíveis com os riscos de suas atividades. Determina ainda que os custos de implementação da medida sejam assumidos pelo ente federado ao qual os profissionais estejam vinculados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Taborelli entra com ação no TSE para barrar votos do PT

O deputado estadual Pery Taborelli (PV)e o diretório estadual do Partido Verde ingressaram com embargo de declaração no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para questionar a decisão do plenário em autorizar o registro de candidatura do ex-prefeito de Juína, Altir Peruzzo (PT), para deputado estadual. O embargo de declaração é um recurso pelo qual se pede que o plenário do TSE composto atualmente por seis ministros, revejam aspectos da decisão que validou os votos de Peruzzo.

Com a decisão, o petista conseguiu se livrar do rótulo de ficha suja e validar seus 15.229 votos, o que permitiu saltar para a primeira suplência da Coligação Amor a Nossa Gente (PT-PMDB-PR-PROS). Inicialmente, ele havia sido indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral por ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa em decorrência de ter tido contas na condição de prefeito reprovadas pela Câmara de Vereadores.

A estratégia de Taborelli é impedir que os votos de Peruzzo sejam contabilizados. Isso porque Taborelli perde a vaga de deputado estadual se for levada em consideração a votação de outro petista, o ex-prefeito de Nova Bandeirantes, Valdir Barranco, que recebeu 19.227 votos, cujo recurso ordinário deve ser analisado pelo plenário do TSE nos próximos dias.

Se a Justiça Eleitoral somar os votos da dupla petista que totaliza 34.456 votos favoráveis a Coligação Amor a Nossa Gente, quem passa a ser contemplado com a vaga de deputado estadual é o petista Valdir Barranco e quem sai do Legislativo é Taborelli que seria remetido a primeira suplência do outro parlamentar eleito pelo PV, o policial civil Wancley que recebeu 19.639 votos.

Se hipoteticamente somente apenas um dos petistas ter os votos contabilizados, Taborelli segue firme na Assembleia Legislativa. Diante da alteração que pode ser feita pela Justiça Eleitoral, o julgamento é aguardado com ansiedade pela classe política.

Isso porque se o PT ganhar uma vaga na Assembleia Legislativa sobe para 9 o número de parlamentares eleitos pela oposição ao governador eleito, senador Pedro Taques (PDT). O número é o suficiente, por exemplo, para garantir abertura de CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito).

Sejudh reajusta adicional de insalubridade para servidores

O secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Luiz Antonio Pôssas de Carvalho, determinou a instituição do adicional de insalubridade no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

Conforme ele, depois de extenso estudo chegou-se à conclusão de que as unidades devem ser divididas em três graus. Os servidores lotados na Penitenciária Pascoal Ramos, Penitenciária Feminina “Ana Maria do Couto May”, Penitenciária de Rondonópolis, Penitenciária de Água Boa, Penitenciária de Sinop e Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC) receberão o grau máximo do adicional de insalubridade, estipulado em R$ 370,00.

Já aqueles lotados em todas as Cadeias Públicas (CP’s), Centros de Detenção Provisórias (CDP’s) e na Colônia Penal Agrícola das Palmeiras serão beneficiados com o grau médio, fixado em R$ 180; enquanto os servidores lotados nos gabinetes do secretário de Estado e dos Adjuntos, nas superintendências e respectivas coordenadorias e gerências receberão o grau mínimo, de R$ 100,00.

Coordenadorias como a de Orçamento e suas gerências, Unidade de Apoio à Gestão Estratégica (Uage), Unidade Setorial de Controle Interno (Uniseci) e na Fundação Nova Chance (Funac) também serão classificados como setores aptos a receber o grau mínimo de insalubridade.

O trabalho foi executado pela Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento da Coordenadoria de Gestão de Pessoas e o levantamento durou duas semanas.

Carvalho destaca que a ação é reflexo de um anseio antigo da categoria, atendido pela atual gestão. “É preciso reconhecer o trabalho árduo dos servidores deste setor, trabalho este que beneficiará mais de 3 mil servidores e garantirá direitos de forma justo, de acordo com a função desempenhada por cada um”.

Estudo revela insegurança vivida por policiais militares em MT

Dezesseis policiais militares morreram em confronto, no último ano em Mato Grosso. Destes, 13 foram mortos em confronto ou por lesão não natural fora do serviço. Os outros três foram mortos em confronto durante o trabalho.

Os números de 2013 são maiores que de 2012, quando 14 foram mortos, sendo 10 fora do serviço e quatro durante o trabalho.

Os dados constam no 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e divulgado na última terça-feira (11).

“O número de policiais mortos em nosso país é extremamente elevado, ainda mais se compararmos com países desenvolvidos e não violento”

Quando levado em conta as mortes por cada 100 mil habitantes, Mato Grosso tem uma média maior, proporcionalmente, do que o Brasil: em 2013, 1,9 morreram no Estado, contra 0,8 em todo o país fora do serviço; no mesmo ano, 0,4 morreram trabalhando, contra 0,2 do Brasil.

Vitimização

Para o professor de estudos organizacionais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Rafael Alcadipani, os dados são um alerta da situação em que vivem os policiais no Brasil.

“Em 2013, são 369 policiais mortos fora de serviço e 121 policiais mortos em serviço. Ou seja, policiais brasileiros morrem cerca de 3 vezes mais fora de serviço do que em serviço, número superior ao apurado para os EUA, país no qual 96 policiais foram mortos em serviço, em 2013”, relata Alcadipani no Anuário.

Ainda, conforme o professor, no Reino Unido, por exemplo, desde 1900, são raros os anos em que mais de oito policiais perderam suas vidas devido à profissão.

“Isso significa que o número de policiais mortos em nosso país é extremamente elevado, ainda mais se compararmos com países desenvolvidos e não violentos”.

Outro ponto levantado pelo Anuário é que no país, muitos policiais acabam fazendo “bicos” para aumentar a renda.

“O policial que perde a vida fora de serviço o faz em decorrência da sua profissão, afinal, o policial é um agente do Estado 24 horas por dia. Vários são os fatores possíveis para explicar estas mortes. É fundamental melhorar as condições de remuneração dos policiais para que eles tenham menos necessidade de expor as suas vidas praticando ‘bicos’”, analisou o professor.

Outro fator preocupante é que policiais acabam por temer, caso assaltados ou rendidos, sua profissões.

“Inúmeras vezes policiais reagem a assaltos quando fora do trabalho, pois sabem que se sua profissão for descoberta pelos assaltantes, os policiais muito possivelmente serão executados”.

“Policiais, ainda, são executados por facções criminosas em algumas unidades da federação e também são mortos por vingança de atos praticados em serviço que desagradaram criminosos. Matar um policial é sinal de bravura e chega a funcionar como rito de passagem em algumas organizações criminosas”.

Suicídio e depressão

Até então inédito, o Anuário de Segurança Pública lançado neste ano abordou os suicídios de policiais.

Em 2009, 32 se mataram; contra 27 em 2010; 43 em 2011; 45 em 2012 e 27 em 2013.

Conforme o levantamento, estudos internacionais já colocaram em pauta a questão e indicam que o profissional de polícia está mais suscetível a cometer suicídio do que outros profissionais.

A justificativa é que os policiais têm de lidar diretamente com sofrimento humano e grau elevado de tensão.

“Poucos saem imune desta função. O abuso de substâncias tóxicas, problemas familiares e depressão são companheiros constantes dos policiais. A maioria expressiva das forças policiais não possui um acompanhamento psicológico minimamente adequado para seus profissionais. Esta situação precisa ser revertida”, alertou Rafael Alcadipani.

Para Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o país precisa parar de “esconder” a realidade da vitimização policial – e também da sociedade civil – e tentar resolver o problema.

“Já passou da hora de nossos governantes assumirem a letalidade e a vitimização policial enquanto um problema de política pública. A morte precisa ser compreendida como tabu, e não como resultado aceitável da política de segurança”, disse.

Nota de esclarecimento sobre o Estatuto da PM e BM-MT

Todo o processo de análise e elaboração da Lei de Reestruturação, bem como, o Plano de Carreira dos Policiais e Bombeiros Militares que resultou na aprovação, são exemplos da seriedade, participação e desempenho das Associações que consideram essencial a valorização e o bem estar do Policial e Bombeiro Militar, ativo e inativo.

Da mesma forma, e, com o mesmo empenho, participa e atua com veemência no reajuste do Estatuto que atualmente encontra-se na Assembleia Legislativa. É imperioso ressaltar que são necessárias algumas alterações no Estatuto, pois, em alguns pontos está havendo um conflito de Legislação com advento do Plano de Carreira e Reestruturação Salarial.

Mesmo com algumas alterações reajustadas, o texto dessas alterações do estatuto redigido inicialmente não atende os Policiais e Bombeiros Militares Ativos e Inativos de maneira satisfatória. Portanto, é preciso reanalisar com mais tranquilidade para se tomar uma decisão de consenso.

Dessa maneira, mais uma vez exige a costumeira seriedade das Associações para que componentes das instituições não sofram qualquer injustiça profissional diante de normativa que ordena a vida profissional, social e pessoal dos profissionais da Polícia e Bombeiro Militar.

Neste momento, como é o hábito das Associações Representativas, as discussões percorrem o caminho do consenso e enquanto não se formar um contexto mais produtivo, uma conjuntura de consenso harmonioso entre o Governo e as Associações, a minuta do Estatuto ficará fora de trâmite nas comissões da Assembleia Legislativa.

As Associações estão permanentemente de prontidão pleiteando os melhores resultados aos seus representados seja no campo profissional, social, familiar e pessoal. É o compromisso assumido com seriedade, competência e transparência.

Assessoria da Assoade.

ALTERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ART. 144: Dilma enviará PEC ao Congresso para União atuar com estados na segurança pública.

Até o final do ano, a presidente Dilma Rousseff deve enviar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que a União passe a dividir com os estados a responsabilidade da condução das politicas de segurança pública, atualmente atribuição exclusiva dos entes federados. O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante balanço de uma operação conjunta de forças federais e policias de vários estados utilizando os centros de Comando e Controle.

O ministro negou que a medida seja uma respostas às críticas feitas por Aécio Neves, então candidato do PSDB ao Palácio do Planalto durante a disputa eleitoral. “[A PEC] não é uma reposta às críticas, mas uma constatação. Precisamos romper com uma cultura de isolacionismo e de não integração na área da segurança”, disse Cardozo.

“O que a presidenta quer é uma política compartilhada de segurança pública. Hoje, para fazer isso temos que fazer convênios e parcerias. Com um o plano das competências concorrentes poderíamos desenvolver políticas federais nos estados, em conjunto. A União não pode ser um mero repassador de dinheiro”, acrescentou o ministro.

Segundo Cardozo, a intenção do governo com a alteração constitucional é permitir que a União participe da elaboração das diretrizes das politicas de segurança pública sem ferir a autonomia dos estados. “Não podemos ter polícias [Federal e estaduais] agindo de forma isolada, com atitudes desconcentradas no combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas”.

Em um exemplo de ação integrada do governo federal e os estados, feita ontem (5) e na quarta-feira (4), foram apreendidos mais de R$ 1 milhão, 5 toneladas de drogas, 100 armas de fogo e quase 2 mil munições. A ação, que teve os resultados divulgados hoje, em Brasília, reuniu forças federais de segurança e as polícias Militar e Civil, além do Corpo de Bombeiros, de 11 estados fronteiriços e de nove nordestinos.

Segundo Cardozo, até o final do ano deve ser desencadeada uma operação nos mesmos moldes envolvendo todos os estados. “Esse é o caminho para combater o crime organizado e o tráfico de drogas de forma nacional. Só assim vamos ter uma política de segurança realmente eficaz”, frisou Cardozo.

De acordo com o Ministério da Justiça, a Operação Brasil Integrada – Ação Fronteiras e Nordeste, desencadeada em 20 estados, envolveu mais de 20 mil agentes e prendeu 436 pessoas. As equipes atuaram de forma integrada, nos moldes do esquema montado durante a Copa do Mundo.

Os homens das policias Federal, Rodoviária Federal, Militar, Civil, dp Corpo de Bombeiros, da Receita Federal e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) recuperaram também 141 veículos furtados ou roubados, cumpriram 221 mandados de busca, apreensão e prisão. Também foram revistadas mais de 70 mil pessoas e abordados 52 veículos em 1,5 mil barreiras ou bloqueios.

Ainda segundo o ministro, os centros de comando e controle serão usados no próximo sábado nas ações de segurança do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A expectativa do governo federal é que todos os estados tenham centros de controle semelhantes aos construídos nas 12 cidades-sedes da Copa. Para isso, segundo Cardozo, estão previstos R$ 115 milhões no Orçamento de 2015.

OPERAÇÃO PRIMAVERA SERÁ REMUNERADA COMO ESCALA VOLUNTÁRIA.

Nos últimos dias muito se comentou sobre a “Operação Primavera” que vem utilizando policiais militares de Cuiabá e Várzea Grande no segundo dia de folga em escalas extras.

Em reunião ontem (06/11) entre representantes da ASSOADE (SGT Esteves e SGT João Paulo), da ACS (CB Adão e SGT Joelson Fernandes) e os Comandantes Geral (CEL Denardi) e Adjunto (CEL Avila), algumas dúvidas foram sanadas e ficou evidenciado que quem for escalado na referida operação receberá a gratificação normal da prestação de serviço voluntário.

Informamos ainda, que de acordo com o art. 2° do Decreto n° 1.452 de 16/07/2008 que regulamenta a prestação de serviço voluntário, o militar fará jus à gratificação até o limite máximo de 50 horas mensais. Quem chegar a este limite deve entrar em contato com a P1 do seu batalhão informando tal fato, caso não resolva favor informar as Associações para que seja tomado as providencias devidas. Dúvidas ligar (65)9634-3510/9222-0604.

Mais 2 policiais militares são expulsos da corporação.

Mais dois membros da Polícia Militar de Mato Grosso foram expulsos da corporação conforme publicação em Diário Oficial que circulou dia (4). Trata-se de um soldado e um cabo, suspeitos de acobertarem um ex-policial durante um roubo no município de Campo Verde (139 km de Cuiabá). Na oportunidade, eles foram pegos com drogas e objetos de valores dentro da viatura.

O cabo Marcos Antônio Pereira Catulé, 39, e o soldado Roney Gonçalves Ferreira, 33, foram vistos em uma viatura descaracterizada da PM, em alta velocidade. Eles foram parados pelo policial que efetuou a prisão do suspeito de cometer o roubo na região de Campo Verde, e no carro foram encontradas porções de cocaína e relógio de marca, ainda etiquetado.

Conforme a PM, no dia 06 de março de 2013, o ex-policial preso informou que o veículo estaria passando pelo local para dar apoio à fuga. E durante a abordagem, foi contatado no celular de um dos suspeitos, várias ligações para o preso.

O Comando de Tangará da Serra, local onde os policiais eram lotados, autorizou o deslocamento dos dois até Cuiabá, porém, não autorizaram a ida à Chapada dos Guimarães ou Primavera do Leste, conforme fora mencionado pelos acusados como destino.

“Vale ressaltar que se tratava de um veículo Oficial do Estado de Mato Grosso, e que era utilizado para o Serviço de Investigação de cunho reservado do Comando Regional VII e não havia Ordem de Serviço que regulasse o deslocamento dos policiais para aquela localidade”, diz trecho da decisão.

Sendo assim, a comissão disciplinar afirma que houve conduta criminosa, bem como a quebra de normas disciplinares, que ferem os deveres, valores éticos, morais e as obrigações previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Militares.

Marcos e Roney devem entregar as identificações funcionais, bem como o armamento utilizado na profissão. Eles perdem o porte e o registro de arma de fogo e não devem receber mais nenhum salário ou beneficio. Eles também respondem pelo crime na 11º Vara Criminal da Justiça Militar de Cuiabá.

Só em 2014, a PM de Mato Grosso já expulsou cerca de 13 membros de sua corporação por desvio de conduta. Estas decisões deixam a sociedade com a sensação de que a chamada “banda podre”, historicamente existente nas corporações policiais em todo o país, continue desaparecendo aumentando a segurança da população.

FALTA DE EQUIPAMENTOS: Estado deve indenizar família de policial militar morto em serviço

 

Por entender que houve omissão do Estado, que não cumpriu com o dever de zelar pela segurança de seu agente no cumprimento de  serviço potencialmente perigoso, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o estado a indenizar em R$ 240 mil a família de um segundo-sargento da PM.

Ele foi morto a tiros em 2010, num ataque a uma cabine da polícia, no bairro de Mariópolis, subúrbio carioca. A decisão considerou que o simples fornecimento de coletes e a blindagem da cabine poderiam ter poupado a vida do policial.

Os tiros que atingiram o sargento foram disparados por três homens que passavam pela Avenida Antônio Sebastião Santana, por volta das 11h10, num carro roubado. Os criminosos ainda levaram dois fuzis, duas pistolas de calibre 40 com seus carregadores e munição, que se encontravam na unidade.

No dia do ataque, havia dois policiais na escala para o serviço na cabine, quando o Manual Básico da Polícia Militar, em seu artigo 175, parágrafo 2º, determina que o efetivo adequado para a cobertura seja de três policiais.

O pedido de indenização foi negado na primeira instância, mas a família recorreu e conseguiu reformar a sentença. Por dois votos a um, os desembargadores rechaçaram os argumentos de que o evento teria decorrido do próprio risco da atividade policial. E concluíram que o estado não cumpriu com o dever de zelar pela segurança de seu agente.

Segundo o texto, a existência em local público, de maneira visível, de uma estrutura de segurança, como as cabines, não impediria por completo o ataque que vitimou o PM. Contudo, a utilização de equipamento apropriado, cabine blindada e escala do efetivo próprio, poderia ter evitado sua morte. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0034254-74.2012.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico