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MT: GOVERNO RETORNA EFEITO CASCATA NAS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA PM E CBM DE MATO GROSSO.

O Governador Silval Barbosa sancionou nesta quinta-feira (13/12) a Lei nº. 9.841/2012 que alterou a Lei de Promoção dos Oficiais (Lei 9.323/2010) e retornou o chamado efeito cascata às promoções da Polícia e do Bombeiro Militar de Mato Grosso.

O “efeito cascata” se caracteriza pela abertura e preenchimento das vagas no mesmo processo promocional, ou seja, ao invés da vaga aberta pela promoção ou transferência para a inatividade de um Oficial só vir a efeito na próxima data de promoção, ela será aberta e preenchida simultaneamente na mesma data.

Esse fator já ocorreu na Polícia Militar nos anos 90 e inicio de 2000 e no bombeiro isso era pratica até o ano de 2006, entretanto o Governador Blairo Maggi alterou esse entendimento e excluiu da lei de promoção o efeito cascata, que só retornou agora no governo Silval Barbosa.

O “efeito cascata” é um pleito antigo da Associação dos Oficiais que chegou a ingressar com o Mandado de Segurança nº. 92.976/2008 e por diversas vezes tentou tanto junto ao Comando quanto ao Governo, retornar essa situação que não traz prejuízo algum ao Estado ou a instituição, muito pelo contrário, apenas agiliza a progressão na carreira.

A Lei 9.841/2012 entrou em vigor nesta sexta-feira (14/12) e já produzirá efeitos para as promoções da Polícia Militar agora no dia 25 de dezembro.

Estimasse que com as vagas já abertas, aliado a situação da agregação e do efeito cascata, teremos agora no dia 25 de dezembro na PMMT, cerca de 04 vagas para promoção ao posto de Coronel, 08 para o posto de Tenente Coronel e 11 para o posto de Major, isso só no Quadro de Oficiais Combatentes.

A Associação dos Oficiais vê com bons olhos a iniciativa do Governador Silval Barbosa em restabelecer direitos que nos foram tirados desde o ano de 2000 e que só agora estão retornando, como é o caso da agregação para abertura de vagas, do efeito cascata e dos projetos de lei que serão protocolados no inicio de janeiro na Assembléia Legislativa, que tratam da redução de 5X1 da proporcionalidade entre merecimento e antiguidade e do retorno da promoção ao posto imediato para os militares, no momento da transferência para a reserva.

A diretoria da ASSOF destaca que está atenta e acompanhando esses projetos de lei e trabalhando junto aos deputados, para corrigir pequenas distorções.

Veja abaixo a integra da Lei 9.841/2012 que foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (14/12/12).

LEI N 9.841, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei nº. 9.323, de 11 de março de 2010, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º  O § 1º do Art. 17 da Lei nº 9.323, de 11 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17  (…)

(…)

§ 1º Cada vaga aberta em determinado posto acarreta abertura imediata de vaga nos postos inferiores, sendo estas preenchidas sucessivamente na mesma data de promoção e interrompida no posto em que houver preenchimento por excedente.

(…)”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

Fonte: Diretoria de Comunicação Social ASSOF-MT

PM-MT: Lei da promoção ao posto imediato é votada na Assembléia Legislativa. Direito dos militares que foi extinto em 2000 poderá voltar após 12 anos.

O deputado Walter Rabello (PSD) apresentou Projeto de Lei nesta quarta-feira (12-12), em primeira votação propondo que seja alterado o dispositivo da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares de Mato Grosso.

O dispositivo fundamental da mudança é ter acrescido o inciso XXII do Art. 57, que disponibiliza os oficiais e as praças quando de sua passagem à situação de inatividade mediante transferência, a pedido, para a reserva remunerada, seja promovido ao posto imediatamente superior ao que ocupava na ativa, desde que conte com pelo menos trinta anos de serviço para homens e vinte e cinco anos para as mulheres.

O projeto será votado na próxima terça-feira (18-12) em Sessão de segunda votação, já que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“A Lei Complementar é extremamente importante, já que em muitos casos, há a expectativa de coroarem suas carreiras com a obtenção de um posto ou graduação imediatamente superior, e também é um reconhecimento pelos longos anos entregues na dedicação e proteção a sociedade”, pontua Rabello.

Para o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, major Wanderson Nunes de Siqueira, a lei tem um alcance formidável, pois vai ser recuperado um direito que os policiais militares perderam no ano de 2000. “A Lei vai ajudar tanto o policial como a sociedade que vai ter um PM motivado para trabalhar mais tempo na rua, visto que a lei exige para a promoção imediata, o complemento dos 30 anos de atividade. Encontramos no presidente do Conselho de Segurança Pública, o Deputado Walter Rabello, que viu o anseio da categoria e colocou o projeto em votação”.

Para o presidente da Associação dos Subtenentes, Oficiais e Sargentos da PM/BM de Mato Grosso, sargento Luciano Esteves Correa Costa, a iniciativa do deputado Walter Rabello, é um resgate dos direitos perdidos no ano de 2000. “É gratificante ter-mos a oportunidade de conseguir esse direito, é uma luta nossa que agora podemos vencer, é um ganho tanto para a classe como também para a população”.

Assessoria / PM-MT

Não quero ver policial no caixão”, diz adjunto da Segurança de Mato Grosso.

O secretário-adjunto de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, anunciou ações consideradas enérgicas por parte do Estado no combate ao crime organizado.

Bustamente diz que Estado está preparado para reagir ao crime organizado

Em entrevista exclusiva ao MidiaNews, ele afirmou que quem resolver enfrentar a Polícia e praticar assaltos em Mato Grosso, como os da modalidade “Novo Cangaço”, terá uma resposta à altura.

“A Polícia tem autorização do Estado para usar a força correspondente a determinado momento. Não é para matar, mas, se a pessoa afrontar o policial, aí tem que defender o Estado. O policial não defende a si, mas toda a sociedade que está em risco nessas situações. A orientação é a seguinte: quem se entregar vai ser preso. Os que resistirem e trocarem bala com a PM vão ter a devida resposta. E eu não quero ver policial morto, no caixão”, disse.

“Quem quiser dar tiro contra a Polícia, aprontar aqui no Estado, vai ter resposta à altura. Não é apologia da morte, é tudo no limite da Lei. Não vamos admitir assaltantes fazendo cidades inteiras de reféns e espalhando o pânico na sociedade”, afirmou Bustamante.

Um levantamento da Secretaria de Segurança Pública (Sesp) revela que, de 2008 até agora, Mato Grosso foi palco de 22 assaltos na modalidade “Novo Cangaço”. Entre as pessoas envolvidas, 28 foram mortas em confrontos com a Polícia Militar e 65 presas.

Neste ano, 19 foram mortos. O número é considerado alto, mas, segundo o secretário, reflete a situação de “guerra” entre a Polícia e as organizações criminosas.

“É uma guerra contra o crime organizado, eles ganham muitas e nós algumas. E essas batalhas são em prol de toda a sociedade, que precisa se sentir segura. A Polícia está se organizando e se qualificando. A nossa proposta é mostrar que estamos preparados para o enfrentamento”, disse o secretário.

Segundo ele, em qualquer situação que ofereça risco à sociedade e à própria tropa, a ordem do Estado é tentar prender. Havendo resistência, a instrução é para revidar, preservar a sociedade e a integridade da tropa.

Alexandre Bustamante destacou que, nas situações de conflito, é impossível prever as ações dos bandidos e, por isso, não tem como ficar esperando. O secretário assegurou que a troca de tiros é inevitável.

“Quando um assaltante começa a atirar com uma metralhadora, não sabemos com quantas armas eles estão. E, nesses casos, não tem como ficar esperando. A Polícia vai responder na mesma intensidade e preservar a vida dos policiais”, afirmou.

Morte de adolescente

Sobre a ação do Bope (Batalhão de Operações Especiais), na qual a adolescente K. A. B., de 12 anos, morreu durante um confronto com suspeitos de assalto a banco, Bustamante lamentou a situação.

Ele afirmou que a menina seria usada pelos suspeitos para tentar ultrapassar a barreira móvel montada na estrada que liga a Capital à Usina de Manso (100 km ao Norte), no município de Chapada.

“Lamentamos a morte dela, foi uma tragédia. A operação foi para prender um assaltante de banco e houve reação. O crime organizado colocou essa menina lá. Se a força utilizada pela Polícia foi adequada ou não, a investigação vai dizer”.

Sobre as ações realizadas no interior do Estado, em que a Polícia prendeu ou matou todos os assaltantes que invadiram agências bancárias, Bustamante acredita que a população apoia as ações policiais.

“Os assaltos em Marcelândia e Comodoro foram muito próximos e a resposta foi imediata. Temos que entender que, muitas vezes, o endurecimento da Segurança Pública é uma resposta ao que está acontecendo. Não estamos pregando a violência, mas, se você fizer uma enquete, nas cidades onde ocorreram esses assaltos, você vai ver todos baterem palmas”, analisou.

Para Bustamante, a criminalidade causa prejuízos a toda a sociedade, que cobra respostas enérgicas da Segurança Pública, e, principalmente, as famílias, que sofrem com as mortes de parentes envolvidos com o crime.

“Sabemos que todo bandido tem mãe, tem uma família, que sofrem por isso. Mas, quando ele foi para o mundo do crime, assumiu esse risco. Assaltantes de banco, que usam de violência e armas potentes, não querem ser presos. Por isso, os confrontos existem. Não tem outra forma”, completou  secretário.

Fonte: http://www.midianews.com.br/conteudo.php?sid=3&cid=143099

Mais 5 assaltantes de Banco morrem em confronto com o BOPE.

A operação de buscas da quadrilha que praticou o assalto nas agências do Banco do Brasil e Bradesco no município de Comodoro, em 30 de outubro deste ano, encerrou nesta quinta-feira (06.12), com a localização dos últimos seis integrantes. O êxito da operação é resultado do serviço de Inteligência dos orgãos da Segurança Pública, com apoio investigativo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual (MPE).

Um dos bandidos foi encontrado e preso por volta das 6 horas desta quinta-feira (06.12), na Gleba Rio Vermelho, em Rondonópolis. Outros cinco membros da quadrilha foram localizados por volta das 22h desta quarta-feira (05.12), na estrada do Lago do Manso, região do município de Chapada dos Guimarães.

De acordo com o comandante do Batalhão de Operações Especiais (Bope), major PM Jonildo José de Assis, os cinco membros da quadrilha foram localizados após uma denúncia feita de que os criminosos estariam na região de Manso. Os policias realizaram diligências na região e depararam com um veículo Celta, de cor branca, que seguia sentido Manso/Cuiabá, que acabou realizando uma manobra irregular na pista ao deparar com a viatura policial.

Nesse momento, os policiais solicitaram a parada do veículo e tentaram se aproximar, momento em que os ocupantes do carro atiraram contra a viatura. Na troca de tiros, os cinco criminosos que estavam dentro do carro não resistiram aos ferimentos e morreram.

Os assaltantes foram identificados como Josemar Ribeiro da Silva, conhecido como ‘Parasinho’. Com ele foi encontrado um fusil calibre 762, modelo AK 47; Alex dos Santos, que estava com outro fusil do mesmo calibre; Jader Cardoso e outras duas mulheres, ainda não identificadas.

Com o último componente da quadrilha localizado, Cristiano Luiz da Silva, preso em Rondonópolis na manhã de hoje, os policiais aprenderam 10 quilos de entorpecentes (maconha e pasta base de cocaína), um revólver calibre 38 e aproximadamente R$ 7 mil em dinheiro.

A polícia continua com diligências na região de Manso, em razão de denúncias de que há equipamentos de sobrevivência e mais armamentos escondidos na mata.

UNIFICAÇÃO E DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS.

Por Clóvis Augusto Veiga da Costa

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, diversos projetos de lei e emenda constitucional já foram apresentados com a intenção de reformar, no todo ou em parte, as organizações policiais brasileiras. Entre as proposições mais recentes, merece destaque a PEC 102/2011, de autoria do Senador BLAIRO MAGGI, a qual visa, na esteira das recomendações da ONU, possibilitar à União e aos Estados a criação de uma única polícia.

Hoje, como se sabe, o modelo brasileiro divide o ciclo policial entre duas corporações, cabendo à polícia civil a apuração das infrações penais e as funções de polícia judiciária, e à polícia militar o policiamento
ostensivo e a preservação da ordem pública. Este modelo, onde as políticas de prevenção e repressão são concebidas de forma estanque e desarticulada, tem se mostrado extremamente ineficaz, burocrático e oneroso, muito longe de atender satisfatoriamente as necessidades da sociedade brasileira.

A par disso, não há qualquer razão para que as polícias militares, conforme preconiza o § 6º do artigo 144 da Constituição Federal, continuem a ser “forças auxiliares e reserva do Exército”. Com efeito, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, atividades típicas da polícia, não se coadunam com a organização militarizada em que se estruturam as polícias militares. Isto porque, a lógica de guerra que orienta as polícias militares tende a gerar homens para combater inimigos. E a função da polícia é servir ao povo e evitar ofensas aos direitos que o sistema normativo contempla. Outrossim, o fato de estarem instaladas em quartéis e seus membros usarem fardamentos militares, distancia ainda mais as polícias
militares da população.

Essa concepção, aliada à falta de controle externo por parte da sociedade e a estruturas próprias que investigam e julgam os crimes cometidos por policiais militares, contribui para abusos no cumprimento das funções policiais e, consequentemente, para a impunidade.

Outro aspecto a se destacar diz respeito à estrutura própria do militarismo, onde muitas vezes o dever de obediência hierárquica sobrepõe-se ao direito de manifestações e críticas por parte dos próprios policiais e, ainda, os sujeita a severas punições. Por evidente, tal lógica é contrária à necessária e constante avaliação dos acertos e erros das ações policiais, de modo a não permitir o aperfeiçoamento das instituições.

Este dever de respeito e obediência irrestrita ao superior hierárquico é ensinado já nos cursos de formação de policiais militares, onde o tratamento degradante já foi bastante retratado pela imprensa nacional. A
esse respeito, vale a transcrição de trechos do depoimento do soldado da PM do Acre
DESABAFO DE UM POLICIAL MILITAR SOBRE DESMILITARIZAÇÃO

(…) “Na formação, ou seja no curso de formação de soldados, o tratamento degradante é posto como ferramenta para a forja de obediência, na justificativa que as situações extremas levam o ser humano a gravar com mais força aquilo que quer ser ensinado. Discordo.” (…)

(…) “Um curso que ensina que ocupamos uma posição onde devemos aceitar a perseguição, a punição nem sempre justa, e esperar que todos os que passam por este tipo de formação desvalorativa exerçam com amor uma profissão que iniciou exercendo a humilhação?” (…)

(…) “Um aluno de um CFSD deve ser humilhado para tratar com respeito os cidadãos que dependem de seu trabalho? Que tipo de educação humilha com a finalidade de ensinar o respeito? Apenas a educação militar, porque esta não evoluiu..”(…)

Enfim, a sociedade precisa discutir seriamente os benefícios que a desmilitarização e a unificação das polícias podem gerar para o sistema público de segurança brasileiro. A PEC 102/2011, sem dúvida, pode
representar o começo de um amplo debate ao qual os brasileiros não podem mais se furtar.

Clóvis Augusto Veiga da Costa é advogado.

PM-MG: PROJETO DE LEI DETERMINA A FIXAÇÃO DE CARGA HORÁRIA A POLICIAIS MILITARES.

Os policiais militares e bombeiros militares do Estado obtiveram uma vitória parcial nesta quinta-feira (29/11/12) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei Complementar 31/12, com a emenda nº 1, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que estabelece prazo de 90 dias para que os comandos das duas corporações estipulem a carga horária mínima e máxima da jornada de trabalho dos policiais. O projeto segue, agora, para avaliação final do Plenário.

O parlamentar pretendia fixar a carga horária de 40 horas e implantar o banco de horas para compensação do trabalho excedente. ?Não fez justiça completa, mas já foi um avanço?, considerou. Sargento Rodrigues apresentou outras duas emendas que foram rejeitadas pelo relator da matéria, deputado Lafayette de Andrada (PSDB). As emendas propunham autonomia administrativa e orçamentária do Instituto de Previdência dos Militares do Estado de Minas Gerais e extinguir a vedação a promoção de policiais sob investigação. Segundo ele, a presunção da inocência é um direito constitucional e, por isso, a vedação só poderia ser considerada após o julgamento final dos processos.

O PLC 31/12 propõe alterações na Lei 5.301, de 1969, para fazer ajustes em regras de promoção nas carreiras da categoria. Também muda, entre outros dispositivos, o artigo 4º da Lei 10.366, de 1990, que trata das alíquotas devidas pelos segurados e pelo Estado para custear a assistência à saúde e pensão por morte.

De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), as medidas vão provocar um impacto orçamentário-financeiro de R$ 42, 6 milhões em 2012. Para o ano de 2013, o impacto será de R$ 84 milhões; para 2014, de R$ 52 milhões; e para o ano de 2015 será de R$ 122,7 milhões. Segundo o Executivo, os valores “estão em conformidade com os limites de despesas determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.

Como foi aprovado em 1º turno (na forma do vencido), a proposição restabeleceu o serviço de assistência religiosa nas instituições militares, por meio da criação do quadro de oficiais capelães da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar.

Sobre os critérios de promoção, o texto prevê que o cabo com aproveitamento insatisfatório em curso só poderá ser convocado para novo curso um ano após o primeiro. Estabelece, ainda, que o cabo que desistir do curso após o início, sem motivo justificado, só poderá ser convocado para novo curso dois anos após o primeiro.

O projeto prevê que também nos casos de promoção a soldado de 1ª classe deverá prevalecer para efeito de antiguidade a ordem de classificação obtida no concurso ou curso. Determina que, ao militar promovido por ato de bravura, será atribuída nota mínima no curso exigido para promoção pela via normal, para que não haja prejuízo posterior em razão da promoção.

Fonte: ALMG / Blog da Renata

Possivel atentado do PCC em Mato Grosso, deixa policiais em alerta.

Um possível ataque da organização criminosa paulistana, Primeiro Comando da Capital (PCC) às bases da Polícia Militar (PM) de Rondonópolis entre os dias 30 e 2 de dezembro, modificou a rotina dos policiais de Rondonópolis. A informação sobre o suposto atentado circula pelas delegacias de todo Mato Grosso, em cidades do Norte do Estado, os policiais também já intensificam a segurança nas bases. Até o momento a Secretaria Estadual de Segurança Pública não se pronunciou oficialmente sobre o fato.

O risco de um ataque chegou a Polícia por meio de um relatório de informação, na manhã de sexta-feira, 30. De acordo com a PM, os policiais estão atentos ao possível ataque, e ações como redobrar o policiamento nas bases e posicionar cones na frente das delegacias para diminuir a velocidade dos carros, estão sendo realizadas para dificultar o acesso aos postos policiais.

O confronto entre policiais e criminosos ligados ao PCC tem sido intenso em São Paulo, mas também há risco de se espalhar por todo o país. Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, uma granada foi atirada contra a porta do Pelotão da Polícia Militar, nas Moreninhas, em Campo Grande, capital do Estado. O governador André Pucinelli prometeu aniquilar o PCC caso ocorram ataques no Estado. Em Campo Grande está localizada uma Penitenciária Federal de segurança máxima com vários presos perigosos.